Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2870024/SP (2025/0065340-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: H. SILVA INJECAO DE TERMOPLASTICOS
OUTRO NOME: LINCIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS: PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR - SP258553
ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949
DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA - SP345412
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936
CARINE SOARES FERRAZ - SP182383
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por H. SILVA INJECAO DE TERMOPLASTICOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de H. SILVA INJECAO DE TERMOPLASTICOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. DÉBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
04/04/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
02/04/2025, 20:00
Conclusão (para decisão)
24/03/2025, 15:30
Documento (Certidão)
21/03/2025, 19:15
Publicação
13/03/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025, 01:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2870024/SP (2025/0065340-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: H. SILVA INJECAO DE TERMOPLASTICOS
OUTRO NOME: LINCIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS: PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR - SP258553
ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949
DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA - SP345412
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936
CARINE SOARES FERRAZ - SP182383
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
12/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2870024/SP (2025/0065340-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: H. SILVA INJECAO DE TERMOPLASTICOS
OUTRO NOME: LINCIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS: PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR - SP258553
ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949
DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA - SP345412
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936
CARINE SOARES FERRAZ - SP182383
Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.