Agravo em Recurso Especial 0707623-02.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0707623-02.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707623-02.2023.8.07.0001. AUTOR: SIMONE DE LEMOS GAMA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Verifico que o recurso da ré foi PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da autora e JULGADO PREJUDICADO o recurso da autora. No mais, destaco que a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme ID n. 150271327, porém não há movimentação processual. Nesse sentido, os autos irão conclusos para tal finalidade. Após, os autos serão enviados à CONTADORIA para os cálculos das custas processuais. BRASÍLIA/DF, 30 de setembro de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:33

Publicação

05/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801404/DF (2024/0441416-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SIMONE DE LEMOS GAMA ADVOGADO: IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF053668 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184S ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801404/DF (2024/0441416-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SIMONE DE LEMOS GAMA ADVOGADO: IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF053668 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184S Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2801404/DF (2024/0441416-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SIMONE DE LEMOS GAMA ADVOGADO: IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF053668 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184S Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 08:32

Documentos

Certidão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801404/DF (2024/0441416-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIMONE DE LEMOS GAMA ADVOGADO: IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF053668 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184S DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SIMONE DE LEMOS GAMA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707623-02.2023.8.07.0001. RECORRENTE: SIMONE DE LEMOS GAMA RECORRIDA: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. OPERADORA DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. TEMA N. 1.069/STJ. CARÁTER NÃO REPARADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do Tema n. 1.069/STJ, a cirurgia plástica reparadora é um direito de quem realizou cirurgia bariátrica e, nos casos em que há necessidade, os planos de saúde têm obrigação de autorizá-la, sendo admissível o questionamento fático quanto à sua necessidade, isto é, quanto ao caráter reparador ou meramente estético da cirurgia plástica prescrita pelo médico assistente do beneficiário do plano de saúde. 2. A cirurgia reparadora “pós bariátrica” é procedimento complementar à cirurgia de gastroplastia, razão pela qual deve guardar nexo temporal com a mesma, a ser realizada logo que se detectar a necessidade, não perdurando tal direito eternamente. 3. No particular, os procedimentos prescritos são considerados não reparadores, visto que a autora já realizou cirurgia reparadora de abdominoplastia e torsoplastia, pretendendo, após 14 (quatorze) anos da cirurgia bariátrica, a reoperação da torsoplastia, mais lipoescultura (x7); mastoplastia com prótese (x2); correção de lipodistrofia braquial (x2); correção de lipodistrofia crural (x2); lifting cervicofacial e blefaroplastia (x4), além de constar na prescrição médica “provável necessidade de retoques ou cirurgias de refinamento após os primeiros procedimentos”. 4. Recursos conhecidos. Recurso da requerida provido. Recurso da autora julgado prejudicado. A recorrente suscita dissenso pretoriano quanto à interpretação conferida aos artigos 14, 47 e 51, todos da Lei 8.078/90 e 186 do Código Civil, colacionando julgados do STJ, TJSP e TJRJ, a fim de demonstrá-lo. Para tanto, requer: a) a condenação da recorrida à cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores, imprescindíveis após o emagrecimento abrupto em decorrência da realização de cirurgia bariátrica; b) a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da injusta negativa de custeio dos procedimentos cirúrgicos reparadores. Pede a alteração dos ônus da sucumbência e o arbitramento de honorários recursais (ID 63032998). Em contrarrazões, a recorrida requer a majoração dos honorários advocatícios (ID 63971867). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 14, 47 e 51, todos da Lei 8.078/90 e 186 do Código Civil, bem como quanto ao apontado dissídio interpretativo, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, aplicáveis aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.605.576/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. A propósito, acerca do caráter não reparador dos procedimentos prescritos, o acórdão consignou que “no particular, os procedimentos prescritos são considerados não reparadores, visto que a autora já realizou cirurgia reparadora de abdominoplastia e torsoplastia, pretendendo, após 14 (quatorze) anos da cirurgia bariátrica, a reoperação da torsoplastia, mais lipoescultura (x7); mastoplastia com prótese (x2); correção de lipodistrofia braquial (x2); correção de lipodistrofia crural (x2); lifting cervicofacial e blefaroplastia (x4), além de constar na prescrição médica provável necessidade de retoques ou cirurgias de refinamento após os primeiros procedimentos” (ID 61852633). Quanto aos pedidos de alteração dos ônus da sucumbência, arbitramento de honorários recursais e majoração dos honorários advocatícios, trata-se de pleitos que refogem à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 12ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 17/04 até 24/04) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 17 de Abril de 2024 (Quarta-feira) a partir das 13h30, tem início a 12ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 17/04 até 24/04) na qual se encontra pautado o presente processo. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Os processos expressamente adiados ficam incluídos na sessão virtual imediatamente posterior, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC. Brasília/DF, 25 de março de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

27/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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