Agravo em Recurso Especial 8150288-05.2020.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8150288-05.2020.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAMON ESTEVES BARAUNA REU: ESTADO DA BAHIA De ordem do Exmo. Juiz de Direito, Doutor Paulo Roberto Santos de Oliveira e considerando o Provimento n° CGJ-05/2025-GSEC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens e garantias de estilo. Salvador,8 de maio de 2026 Ailton Alves Amaral Auxiliar Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Auditoria de Justiça Militar Comarca de Salvador Avenida Dendezeiros, 187, Bonfim, Salvador - BA. CEP: 40.415-006 E-mail: [email protected] Tel.:(71) 3207-1234 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8150288-05.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Advertência / Repreensão]

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAMON ESTEVES BARAUNA Advogado(s): IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056), CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801), MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em atenção à manifestação constante do ID nº 536101144 e seguintes, que informam o cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8150288-05.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência dos documentos juntados e, requerendo, nesta oportunidade, aquilo que entender de direito. Após, conclusos. Salvador (BA), 12 de janeiro de 2026. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAMON ESTEVES BARAUNA Advogado(s): IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056), CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801), MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em atenção à manifestação constante do ID nº 536101144 e seguintes, que informam o cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8150288-05.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência dos documentos juntados e, requerendo, nesta oportunidade, aquilo que entender de direito. Após, conclusos. Salvador (BA), 12 de janeiro de 2026. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAMON ESTEVES BARAUNA REU: ESTADO DA BAHIA De ordem do Exmo. Juiz de Direito, Doutor Paulo Roberto Santos de Oliveira, e considerando o Provimento n° CGJ-05/2025-GSEC, intimem-se as partes do retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 18 de agosto de 2025. Eliane Costa Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Auditoria de Justiça Militar Comarca de Salvador Avenida Dendezeiros, 187, Bonfim, Salvador - BA. CEP: 40.415-006 E-mail: [email protected] Tel.:(71) 3207-1234 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8150288-05.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Advertência / Repreensão]

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

14/08/2025, 14:23

Publicação

20/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800505/BA (2024/0431101-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS - BA013609 AGRAVADO: RAMON ESTEVES BARAUNA ADVOGADOS: MARCELO ALVES DOS ANJOS - BA051816 IVAN LUIS LIRA DE SANTANA - BA052056 CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO - BA051801 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 12:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800505/BA (2024/0431101-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS - BA013609 AGRAVADO: RAMON ESTEVES BARAUNA ADVOGADOS: MARCELO ALVES DOS ANJOS - BA051816 IVAN LUIS LIRA DE SANTANA - BA052056 CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO - BA051801 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800505/BA (2024/0431101-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS - BA013609 AGRAVADO: RAMON ESTEVES BARAUNA ADVOGADOS: MARCELO ALVES DOS ANJOS - BA051816 IVAN LUIS LIRA DE SANTANA - BA052056 CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO - BA051801 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DA BAHIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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