Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2864117/SP (2025/0060165-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FS TATUI SECURITIZADORA S.A.
ADVOGADO: ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO - SP342937
AGRAVADO: ECOVILLE GESTAO E VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA
ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN - SP181027
AGRAVADO: MIRIAN MARIA DA SILVA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FS TATUI SECURITIZADORA S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FS TATUI SECURITIZADORA S.A., verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN