Agravo em Recurso Especial 0033895-25.2007.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033895-25.2007.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033895-25.2007.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO - AJUTRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA SIMOES MARTINS - RJ095226 POLO PASSIVO:SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO e outros DESPACHO Proceda-se ao cadastro da União no polo passivo. Após, cientifiquem-se as partes do retorno dos autos. Ato contínuo, arquivem-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada em eventual cumprimento do julgado e/ou outras diligências, bastando, para tanto, o simples peticionamento nestes autos. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 05:50

Trânsito em julgado

28/11/2025, 05:50

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:01

Protocolo de Petição

17/11/2025, 12:46

Publicação

04/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2677894/DF (2024/0232278-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO - AJUTRIM ADVOGADOS: CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO - RJ073969 ALESSANDRO ROSTAGNO - SP240448 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 JEFFERSON VIANA DE MELO - SP312055 VINICIUS MENDES E SILVA - SP241271 GABRIEL SOARES CRUZ - DF071370 KEVIN DE CARVALHO MARQUES - DF080831 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/10/2025, 14:31

Protocolo de Petição

20/10/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:51

Protocolo de Petição

16/10/2025, 11:37

Publicação

03/10/2025, 00:41

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2677894/DF (2024/0232278-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO - AJUTRIM ADVOGADOS: ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 GABRIEL SOARES CRUZ - DF071370 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Por meio de petição apresentada à fl. 392, a ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO - AJUTRIM requer que o agravo interno — incluído na pauta de julgamentos da sessão virtual da Segunda Turma desta Corte com início em 07/08/2025 e término em 13/08/2025 — seja retirado da sessão virtual e submetido a julgamento em sessão presencial para fins de sustentação oral. É o sucinto relatório. Com a publicação da Resolução n. 3/2025/STJ, que regulamenta os procedimentos de julgamento em sessões virtuais assíncronas, ficou autorizado o pedido de retirada do processo da pauta virtual a "qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator" (inciso II do art. 10). No entanto, sem prejuízo da criteriosa avaliação dos demais membros do Colegiado, entendo que não há motivo para retirar o presente agravo interno da pauta de julgamento virtual uma vez que não foi apresentada fundamentação que justifique a medida. Ademais, nos termos do artigo 184-A, § 3°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n° 45/2024, as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. Verifica-se, portanto, a expressa possibilidade de se apresentar sustentação oral por meio virtual, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo o causídico enviar arquivo de áudio ou vídeo no endereço eletrônico "https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login". Por fim, cabe à parte diligenciar pelo correto encaminhamento da sustentação oral por meio eletrônico, não sendo apropriado o peticionamento nos autos para essa finalidade. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2677894/DF (2024/0232278-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO - AJUTRIM ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎interposto‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎por‎‎‎‎‎‎ ‎ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO - AJUTRIM,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inadmissão,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎origem,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎alínea‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎"a"‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inciso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎III‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎artigo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎105‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Constituição‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Federal,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎manejado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Regional Federal da 1ª Região,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎assim‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ementado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎(fl.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎276):‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REPRESENTAÇÃO MENSAL PREVISTA NA LEI 8.216/91. SUPRESSÃO EM 1992. ATO COATOR. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorrido 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 2. No caso dos autos, a associação autora expressamente mencionou na petição inicial que, com a edição da Lei 8.460/92, a Administração indeferiu o pagamento da representação mensal prevista anteriormente na Lei 8.216/91. Ademais, em requerimento formulado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em 28.11.2006, a AJUTRIM afirmou que a mencionada representação passou a ser paga a partir do mês de setembro de 1991, tendo sido suprimida um ano depois, com a vigência da Lei 8.460/92. A supressão do pagamento da representação mensal, em 1992, constitui o ato supostamente coator e não, como quer fazer crer a autora, a negativa da Administração ao requerimento formulado em 2006, em que se postulou o restabelecimento da mencionada vantagem. 3. Considerando como ato coator a supressão do pagamento da representação mensal, em 1992, momento em que teve início a lesão ao alegado direito, e que o mandamus foi impetrado em 24.09.2007, ou seja, mais de 120 dias depois, é de rigor o reconhecimento da decadência do prazo para impetrar o mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 4. Apelação desprovida. Em seu recurso especial (fls. 288-300), a recorrente alega que foram violadas as disposições previstas no artigo 23 da Lei nº 12.016/09 (artigo 10 da Lei nº 1.533/51), na Lei nº 8.460/92 e na Lei nº 8.216/91 (artigo 7º e Anexo XIV), argumentando que deve ser reconhecido e declarado o direito ao recebimento da representação mensal de 175% e determinado que o pagamento seja efetuado a partir da data da impetração deste mandado de segurança. O‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎estadual,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎às‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 307-308,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎admitiu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎sob‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎seguintes‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎argumentos: (...) No caso, a Turma julgadora, com base nos elementos fáticos-probatório dos autos, concluiu pelo reconhecimento da decadência do direito da parte recorrente, vez que, entre a data da supressão do pagamento da representação mensal (prevista na Lei 8.216/1991), em 1992, e a impetração do mandado de segurança, em 2007, transcorreram-se mais de 120 dias, o que coaduna com a orientação acima esposada. Ademais, alterar as referidas conclusões adotadas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.679.153/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 02/09/2020; e AgInt no REsp 1.846.908/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/08/2020). Nesse passo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.895.014/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2020). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎às‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎312-323,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎afirma‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎que‎ ‎"a bem da verdade, o caso comporta reenquadramento jurídico dos fatos delimitados no acórdão e, como tal, a Súmula 7/STJ não impõe nenhum tipo de óbice". ‎‎‎‎‎‎É‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎relatório. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎insurgência‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎pode‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎conhecida. Verifica-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎foi‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnada‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎integralidade‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentação‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravada,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎porquanto‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎refutou‎ ‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎utilizado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inadmissão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial. Em‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎verdade,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎monocrática‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎negou‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎subida‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎apelo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎raro,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ora‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravada,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎assentou-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎incidência‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎enunciado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎7‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎apregoa‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inadmissível‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎reexame‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fatos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎provas‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎instância‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial. Todavia,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎parte‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎deixou‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎infirmar‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎adequada‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎detalhadamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎argumento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inadmissibilidade.‎‎ Logo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravada,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎à‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎míngua‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎específica‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎pormenorizada,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎permanece‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎hígido,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎produzindo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎todos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎efeitos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎mundo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎jurídico. Assim,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎deixar‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎infirmar‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentação‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎juízo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎realizado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎pelo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎origem,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fere‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎princípio‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎dialeticidade‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎atrai‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎incidência‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎previsão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎contida‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎nos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎artigos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎932,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inciso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Código‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Processo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Civil,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎253,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎parágrafo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎único,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inciso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Regimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Interno‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎sentido‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎se‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎conhece‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎"não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎tenha‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎todos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recorrida".‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Também‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎incide‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎à‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎espécie,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎exegese‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎enunciado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎182‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎reza:‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎"é‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inviável‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎art.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎545‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎CPC‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎deixa‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎atacar‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravada".‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Nesse‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎sentido: TRIBUTÁRIO.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎NO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎EM‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎IMPUGNAÇÃO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎TODOS‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎OS‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎FUNDAMENTOS‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DA‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DECISÃO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎INADMISSIBILIDADE.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎NÃO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎PROVIDO. (...) 4.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎A‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎falta‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎efetivo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎combate‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎quaisquer‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inadmitiu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎impede‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎conhecimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎respectivo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎consoante‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎preceituam‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎arts.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎253,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Regimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Interno‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎932,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Código‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Processo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Civil‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎182‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎STJ. 5.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎provido. (AgInt‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AREsp‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎n.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎2.419.582/SP,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎rel.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Min.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Mauro‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Campbell‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Marques,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Segunda‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DJe‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎14/3/2024) Ante‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎exposto,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎com‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎artigo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎253,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎parágrafo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎único,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inciso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Regimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Interno‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Justiça,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎conheço‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial. Publique-se. Intime-se.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

04/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(88)