Agravo em Recurso Especial 0017248-06.2023.8.25.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017248-06.2023.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:23

Publicação

08/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2791539/SE (2024/0426892-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EROALDO BEZERRA SANTOS AGRAVANTE: IOLANDA MARIA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - SE003182 AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE006889 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:19

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2791539/SE (2024/0426892-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EROALDO BEZERRA SANTOS AGRAVANTE: IOLANDA MARIA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - SE003182 AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE006889 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2791539/SE (2024/0426892-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EROALDO BEZERRA SANTOS AGRAVANTE: IOLANDA MARIA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - SE003182 AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE006889 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 11:56

Redistribuição

07/04/2025, 11:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2791539/SE (2024/0426892-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EROALDO BEZERRA SANTOS EMBARGANTE: IOLANDA MARIA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - SE003182 EMBARGADO: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE006889 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EROALDO BEZERRA SANTOS, IOLANDA MARIA PEREIRA SANTOS contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que A decisão embargada incorreu em evidente contradição ao afirmar que o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que alicerçaram a inadmissão do Recurso Especial pela Corte de origem, notadamente no que concerne à aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Tal conclusão é manifestamente incompatível com o conteúdo expresso do Agravo, o qual contém tópico próprio (folha e-STJ Fl.97), detalhado e devidamente fundamentado sobre a inaplicabilidade do referido enunciado sumular ao caso sub judice. [...] O Agravo em Recurso Especial, ao tratar da Súmula 83, não apenas negou sua aplicabilidade, mas fundamentou as razões de tal incongruência. Demonstrou que o recurso extremo se apoiara em precedentes desta Corte, e que o Tribunal de origem equivocou-se ao admitir a legitimidade ativa de parte manifestamente ilegítima para executar verba honorária, em flagrante desrespeito à legislação vigente e à orientação consolidada deste Tribunal Superior. Ao desconsiderar tais argumentos e afirmar genericamente que o Agravo deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83, a decisão embargada incorreu em manifesta contradição. Essa contradição não é meramente formal, mas atinge o cerne da dialética processual, princípio que sustenta a existência de um debate jurisdicional efetivo e qualificado. [...] ao decidir pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com base na suposta ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83, quando o Agravo a enfrentou com clareza (folha e-STJ Fl.97), a decisão embargada contradiz os próprios fundamentos que pretende aplicar. Tal circunstância reclama o saneamento do vício por meio dos presentes Embargos de Declaração, sob pena de perpetuar erro que obsta a apreciação do direito material e processual em sede de Recurso Especial.(fls. 150/1). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791539/SE (2024/0426892-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EROALDO BEZERRA SANTOS AGRAVANTE: IOLANDA MARIA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - SE003182 AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE006889 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IOLANDA MARIA PEREIRA SANTOS e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(52)