Agravo em Recurso Especial 5207641-89.2022.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5207641-89.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5207641-89.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TATIANA KATIA DE LIMA CPF: 075.490.766-00 OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 21.764.807/0001-70 Fica a parte autora intimada sobre alvará expedido, a teor da certidão de ID10583435991, salientando-se que, deverá acompanhar o depósito/transferência da quantia a ser paga junto à conta informada. CARLA CARVALHO DE OLIVEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANA KATIA DE LIMA CPF: 075.490.766-00 RÉU: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 21.764.807/0001-70 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - E Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5207641-89.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, movida por Tatiana Kátia de Lima em desfavor de Olímpia Empreendimentos Imobiliários Ltda., ambas devidamente qualificadas na inicial. DECIDO. Diante do pagamento (ID 10567114610) e da anuência expressa da autora (ID 10568844388), imperiosa a extinção da ação. Pelo exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Recolhida, pela autora, a verba para expedição de alvará, conforme arts. 19 e 24, X, do Provimento-Conjunto n.º 75/2018, do TJMG (uma vez que o montante contempla os honorários sucumbenciais), fica autorizada a expedição de alvará, em seu favor, para levantamento da importância depositada no evento de ID 10567114610, no valor de R$35.075,75 (trinta e cinco mil, setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) considerando, para tanto, os dados já informados pela beneficiária (ID 10568844388) – independentemente do trânsito em julgado. As custas finais já foram solvidas (ID’s 10571078493 e 10571075100). Cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com baixa. P.R.I. Cumpra-se. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5207641-89.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TATIANA KATIA DE LIMA CPF: 075.490.766-00 OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 21.764.807/0001-70 Fica a parte autora intimada sobre o pagamento informado no evento de ID 10567114610/10567020569 a fim de se manifestar, em 05 dias, se este valor corresponde à integralidade de seu crédito. CARLA CARVALHO DE OLIVEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5207641-89.2022.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Rua Dos Otoni, 177, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-270 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a parte ré OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMADA para: efetuar o pagamento da condenação/débito, conforme o pedido de cumprimento de sentença em ID 10545655961 e planilha anexas, no prazo de 15 dias, forma do art. 523 do CPC. o recolhimento da importância de R$ 13,27 (ID 10548401708), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLA CARVALHO DE OLIVEIRA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5207641-89.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TATIANA KATIA DE LIMA CPF: 075.490.766-00 OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 21.764.807/0001-70 Vista à parte autora, a fim de requerer o que de direito, em 5(cinco) dias, salientando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser formalizado em consonância com o que dispõe a Resolução/TJMG n.º 805/2015. CARLA CARVALHO DE OLIVEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:23

Publicação

22/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863467/MG (2025/0053560-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: TATIANA KATIA DE LIMA ADVOGADOS: FLAVIA ZINATO MOREIRA - MG146594 AMANDA MOREIRA VINTE - MG200798 FLAVIA ZINATO TEIXEIRA DIAS - MG146594 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5207641-89.2022.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Rua Dos Otoni, 177, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-270 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a parte ré OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMADA para: efetuar o pagamento da condenação/débito, conforme o pedido de cumprimento de sentença em ID 10545655961 e planilha anexas, no prazo de 15 dias, forma do art. 523 do CPC. o recolhimento da importância de R$ 13,27 (ID 10548401708), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLA CARVALHO DE OLIVEIRA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863467/MG (2025/0053560-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: TATIANA KATIA DE LIMA ADVOGADOS: FLAVIA ZINATO MOREIRA - MG146594 AMANDA MOREIRA VINTE - MG200798 FLAVIA ZINATO TEIXEIRA DIAS - MG146594 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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