Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202200700478 NÚMERO ÚNICO: 0048746-30.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 12/01/2022 PROCESSO ORIGEM..: 201712001821 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B-/SE APELADO - FETRANS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE ADVOGADO - RODRIGO SOARES DA SILVA - OAB: 15483/SE TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2427996-SE INTERPOSTO POR FETRANSP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAR AS QUESTÕES ARTICULADAS NOS ACLARATÓRIOS. ASSIM, HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NO ARESP Nº 2427996-SE, EM 09.05.2025, CONFORME INFORMAÇÃO INSERIDA, EM 17.06.2025, FOI DETERMINADA A REMESSA DO FEITO AO DESEMBARGADOR RELATOR, EM DESPACHO PROFERIDO, EM 30.06.2025. CONTUDO, OS MESMOS FORAM REMETIDOS AO CARTÓRIO DE ORIGEM. PORTANTO, DETERMINO À ESCRIVANIA QUE CUMPRA O QUE FOI DETERMINADO NO DESPACHO PROFERIDO EM 30.06.2025. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.