Agravo em Recurso Especial 0025519-29.2012.4.01.3900 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025519-29.2012.4.01.3900 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025519-29.2012.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ANTONIO DOS SANTOS NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDISON MESSIAS DE ALMEIDA - PA9516-A, WALBER PALHETA DE MATTOS - PA13320, SALAZAR FONSECA JUNIOR - PA7014, ANTONIO MAGALHAES DA FONSECA - PA7518, MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206, LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA - PA012478, THIAGO KIYOSHI NASCIMENTO HOSOUME - PA17221, LUCAS SA SOUZA - PA20187, AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590, LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA - PA14928, ROBERTO LAURIA - PA7388, ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA26752 e ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691 DECISÃO Chamo o feito à ordem e assim, determino: 1. Em relação ao réu RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS; encaminhem-se cópia integral desta ação penal à 2ª CCR/PGR; para os fins do § 14 do art. 28-A do CPP. 2. Quanto aos demais Réus, Antônio dos Santos Neto, inclusive; aguarde-se o julgamento definitivo do recurso especial e do recurso extraordinário, pelo STJ e STF. 3. Suspenda-se o processo por 180 dias ou até o julgamento definitivo dos recursos. 4. Ciência ao MPF e às defesas constituídas. 5. Publique-se. Cumpra-se. 6. Após, conclusos. Belém/PA, [data da assinatura eletrônica]. [documento assinado digitalmente] MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal/SJPA

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025519-29.2012.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ANTONIO DOS SANTOS NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDISON MESSIAS DE ALMEIDA - PA9516-A, WALBER PALHETA DE MATTOS - PA13320, SALAZAR FONSECA JUNIOR - PA7014, ANTONIO MAGALHAES DA FONSECA - PA7518, MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206, LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA - PA012478, THIAGO KIYOSHI NASCIMENTO HOSOUME - PA17221, LUCAS SA SOUZA - PA20187, AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590, LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA - PA14928, ROBERTO LAURIA - PA7388, ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA26752 e ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração manejado por Antônio dos Santos Neto na qual pede-se que o juízo revise a decisão que determinou o cadastramento das execuções criminais no SEEU. É o relatório. Não conheço do recurso de Embargos de Declaração, uma vez que visa rediscutir o despacho impugnado. Contudo, de ofício, chamo o feito à ordem. De fato, analisando a documentação juntada, oriunda do Tribunal Regional Federal da 1º Região, tem-se que o acórdão condenatório ainda não transitou em julgado, uma vez que se está a discutir sobre o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ao STF e recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Segue-se que, pelo atual estado da jurisprudência, não é possível a execução criminal provisória. Isso posto, revogo a determinação acerca da realização de cadastramento no SEEU. Intimem-se as partes. Belém/PA, data da assinatura. Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025519-29.2012.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ANTONIO DOS SANTOS NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDISON MESSIAS DE ALMEIDA - PA9516, WALBER PALHETA DE MATTOS - PA13320, SALAZAR FONSECA JUNIOR - PA7014, ANTONIO MAGALHAES DA FONSECA - PA7518, MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206, LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA - PA012478, ELDER REGGIANI ALMEIDA - PA018630, THIAGO KIYOSHI NASCIMENTO HOSOUME - PA17221, LUCAS SA SOUZA - PA20187, AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590 e LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA - PA14928 DECISÃO i] Manifestação do MPF contrária ao oferecimento de ANPP [ID 2192456676]. ii] Pedido de renúncia feito pelo advogado ELDER REGGIANI ALMEIDA [petição ID 2193765093]: Verifico na autuação destes autos que o réu SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL possui mais de um advogado constituído; razão pela qual sua defesa técnica não ficará prejudicada; assim, defiro o pedido de renúncia para determinar a retirada da autuação do nome do advogado ELDER REGGIANI ALMEIDA. iii] Petição do réu RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS [ID 2195198304]. Verifico que RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS foi o único réu a impugnar a manifestação do MPF contrária ao cabimento, na espécia, do instituto despenalizador Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Nesta caso, atenho-me de modo restrito ao princípio reitor da legalidade, em sua moldura lato sensu, sob a clarividência da solução processual insculpida no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal – CPP -, para tanto determino: 1. A formação de autos apartados com as seguintes peças processuais: [denúncia; recebimento da denúncia; interrogatório do réu RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS, resposta à acusação e alegações finais; alegações finais do MPF; sentença penal; apelação do réu RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS; todas as peças processuais produzidas na segunda instância – acórdãos, votos e decisões monocráticas, inclusive; todas peças processuais produzidas no STJ - decisões monocráticas e despachos; despacho ID 2191767159; manifestação do MPF ID 2192456676; petição ID 2195198304 e seus anexos; e, por fim, cópia desta decisão. 2. Encaminhem-se os autos apartados à Procuradoria Geral da República – PGR - para os fins do § 14 do art. 28-A do CPP. 3. Determino o cadastramento das execuções criminais no SEEU. 4. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025519-29.2012.4.01.3900. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO DOS SANTOS NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDISON MESSIAS DE ALMEIDA - PA9516, WALBER PALHETA DE MATTOS - PA13320, SALAZAR FONSECA JUNIOR - PA7014, ANTONIO MAGALHAES DA FONSECA - PA7518, MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206, LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA - PA012478, ELDER REGGIANI ALMEIDA - PA018630, THIAGO KIYOSHI NASCIMENTO HOSOUME - PA17221, LUCAS SA SOUZA - PA20187, AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590 e LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA - PA14928 DESPACHO I - Por acórdão da 3ª Terceira Turma do TRF/1ª Região [id 2187629028 - V010 001 - fls. 1928/1963] que reformou, em parte, a sentença absolutória, nos termos do voto da Relatora, os Réus foram condenados às penas: 1. MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA: Crime do art. 90 da Lei 8.666/93: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa. Crime do art. 299, caput, do Código Penal: 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Declarada extinta a punibilidade em relação ao crime do art. 299, caput, do CP [decisão monocrática id 2187629067]. 2. SÉRGIO PIMENTEL: Crime do art. 90 da Lei 8.666/93: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa. Crime do art. 299, caput, do Código Penal: 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Sem embargo de melhor análise dos autos, não houve declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 299, caput, do Código Penal. 3. SANDRA MARIA DE BARAÚNA BARRETOS: Crime do art. 90 da Lei 8.666/93: 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção, e 17 (dezessete) dias-multa. Crime do art. 299, caput, do Código Penal: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Declarada extinta a punibilidade em relação ao crime do art. 299, caput, do CP [decisão monocrática - id 2187629068]. 4. RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS: Crime do art. 90 da Lei 8.666/93: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa. Crime do art. 299, caput, do Código Penal: 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade em relação ao crime do art. 299, caput, do CP [decisão monocrática no HC 253.939/PA - id 2187629117]. 5. ANTÔNIO DOS SANTOS NETO: Crime do art. 90 da Lei 8.666/93: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa. Crime do art. 299, caput, do Código Penal: 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Sem embargo de melhor análise dos autos, não houve declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 299, caput, do Código Penal. 6. TEREZA CRISTINA CARVALHO DA ROSA: Crime do art. 299, caput, do Código Penal: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva [decisão monocrática id 2187629035]. II - Feitos esses esclarecimentos, e ainda, nos termos despacho [id 2187629123 – fls. 4952/4953] por meio do qual o Ministro Relator - STJ determinou a remessa dos autos a este Juízo, com vistas a que haja o início de diálogo acerca do Acordo de Não Persecução Penal [art. 28-A do CPP]: Determino: 1. Vista ao Ministério Público Federal – MPF. 2. Após, faça-se conclusão dos autos para decisão. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA

Baixa Definitiva

13/05/2025, 09:17

Publicação

28/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2458285/PA (2023/0308639-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANTONIO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: EDISON MESSIAS DE ALMEIDA - PA009516 AGRAVANTE: RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS ADVOGADOS: ULISSES CERQUEIRA DE SOUZA - BA010691 ROBERTO LAURIA - PA007388 ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA010691 ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA026752 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA CORRÉU: SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL CORRÉU: TEREZA CRISTINA CARVALHO DA ROSA CORRÉU: SANDRA MARIA DE BARAÚNA BARRETO CORRÉU: FABIO DOS REIS PEREIRA CORRÉU: ANTÔNIO MAGALHÃES DA FONSECA DESPACHO Conforme noticiado pela defesa de RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS (e-STJ fls. 4911-4921), o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem de habeas corpus nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, restando prejudicado, em consequência, o pedido de liminar. Concedo, porém, a ordem de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime previsto no art. 299 do Código Penal. Em consequência, com relação à condenação remanescente referente ao delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, determino a conversão do feito em diligência para que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - considerado o fato de que pende de julgamento embargos de declaração opostos ao decisório questionado nesta impetração - seja apreciada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ou a possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público a fim de que seja oportunizada a propositura de acordo de não persecução penal, caso preenchidos os requisitos." (grifo nosso) Sendo assim, determino "a remessa dos autos à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, com vistas a que haja o início do diálogo acerca do Acordo de Não Persecução Penal", conforme requerido pela defesa à e-STJ fl. 4911. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 19:20

Mero expediente

24/04/2025, 19:20

Documentos

Decisão

•03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025519-29.2012.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ANTONIO DOS SANTOS NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDISON MESSIAS DE ALMEIDA - PA9516, WALBER PALHETA DE MATTOS - PA13320, SALAZAR FONSECA JUNIOR - PA7014, ANTONIO MAGALHAES DA FONSECA - PA7518, MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206, LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA - PA012478, ELDER REGGIANI ALMEIDA - PA018630, THIAGO KIYOSHI NASCIMENTO HOSOUME - PA17221, LUCAS SA SOUZA - PA20187, AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590 e LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA - PA14928 DECISÃO i] Manifestação do MPF contrária ao oferecimento de ANPP [ID 2192456676]. ii] Pedido de renúncia feito pelo advogado ELDER REGGIANI ALMEIDA [petição ID 2193765093]: Verifico na autuação destes autos que o réu SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL possui mais de um advogado constituído; razão pela qual sua defesa técnica não ficará prejudicada; assim, defiro o pedido de renúncia para determinar a retirada da autuação do nome do advogado ELDER REGGIANI ALMEIDA. iii] Petição do réu RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS [ID 2195198304]. Verifico que RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS foi o único réu a impugnar a manifestação do MPF contrária ao cabimento, na espécia, do instituto despenalizador Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Nesta caso, atenho-me de modo restrito ao princípio reitor da legalidade, em sua moldura lato sensu, sob a clarividência da solução processual insculpida no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal – CPP -, para tanto determino: 1. A formação de autos apartados com as seguintes peças processuais: [denúncia; recebimento da denúncia; interrogatório do réu RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS, resposta à acusação e alegações finais; alegações finais do MPF; sentença penal; apelação do réu RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS; todas as peças processuais produzidas na segunda instância – acórdãos, votos e decisões monocráticas, inclusive; todas peças processuais produzidas no STJ - decisões monocráticas e despachos; despacho ID 2191767159; manifestação do MPF ID 2192456676; petição ID 2195198304 e seus anexos; e, por fim, cópia desta decisão. 2. Encaminhem-se os autos apartados à Procuradoria Geral da República – PGR - para os fins do § 14 do art. 28-A do CPP. 3. Determino o cadastramento das execuções criminais no SEEU. 4. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025519-29.2012.4.01.3900. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO DOS SANTOS NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDISON MESSIAS DE ALMEIDA - PA9516, WALBER PALHETA DE MATTOS - PA13320, SALAZAR FONSECA JUNIOR - PA7014, ANTONIO MAGALHAES DA FONSECA - PA7518, MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206, LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA - PA012478, ELDER REGGIANI ALMEIDA - PA018630, THIAGO KIYOSHI NASCIMENTO HOSOUME - PA17221, LUCAS SA SOUZA - PA20187, AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590 e LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA - PA14928 DESPACHO I - Por acórdão da 3ª Terceira Turma do TRF/1ª Região [id 2187629028 - V010 001 - fls. 1928/1963] que reformou, em parte, a sentença absolutória, nos termos do voto da Relatora, os Réus foram condenados às penas: 1. MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA: Crime do art. 90 da Lei 8.666/93: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa. Crime do art. 299, caput, do Código Penal: 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Declarada extinta a punibilidade em relação ao crime do art. 299, caput, do CP [decisão monocrática id 2187629067]. 2. SÉRGIO PIMENTEL: Crime do art. 90 da Lei 8.666/93: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa. Crime do art. 299, caput, do Código Penal: 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Sem embargo de melhor análise dos autos, não houve declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 299, caput, do Código Penal. 3. SANDRA MARIA DE BARAÚNA BARRETOS: Crime do art. 90 da Lei 8.666/93: 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção, e 17 (dezessete) dias-multa. Crime do art. 299, caput, do Código Penal: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Declarada extinta a punibilidade em relação ao crime do art. 299, caput, do CP [decisão monocrática - id 2187629068]. 4. RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS: Crime do art. 90 da Lei 8.666/93: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa. Crime do art. 299, caput, do Código Penal: 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade em relação ao crime do art. 299, caput, do CP [decisão monocrática no HC 253.939/PA - id 2187629117]. 5. ANTÔNIO DOS SANTOS NETO: Crime do art. 90 da Lei 8.666/93: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa. Crime do art. 299, caput, do Código Penal: 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Sem embargo de melhor análise dos autos, não houve declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 299, caput, do Código Penal. 6. TEREZA CRISTINA CARVALHO DA ROSA: Crime do art. 299, caput, do Código Penal: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva [decisão monocrática id 2187629035]. II - Feitos esses esclarecimentos, e ainda, nos termos despacho [id 2187629123 – fls. 4952/4953] por meio do qual o Ministro Relator - STJ determinou a remessa dos autos a este Juízo, com vistas a que haja o início de diálogo acerca do Acordo de Não Persecução Penal [art. 28-A do CPP]: Determino: 1. Vista ao Ministério Público Federal – MPF. 2. Após, faça-se conclusão dos autos para decisão. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA

02/07/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2458285/PA (2023/0308639-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ANTONIO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: EDISON MESSIAS DE ALMEIDA - PA009516 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS ADVOGADOS: ULISSES CERQUEIRA DE SOUZA - BA010691 ROBERTO LAURIA - PA007388 ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA010691 ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA026752 CORRÉU: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA CORRÉU: SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL CORRÉU: TEREZA CRISTINA CARVALHO DA ROSA CORRÉU: SANDRA MARIA DE BARAÚNA BARRETO CORRÉU: FABIO DOS REIS PEREIRA CORRÉU: ANTÔNIO MAGALHÃES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO DOS SANTOS NETO contra decisão monocrática por mim proferida em que não conheci do agravo em recurso especial. No presente recurso integrativo, alega a defesa a existência de omissão, contradição e obscuridade, pelo fato de a decisão embargada "não [...] ter examinado, detidamente, o plexo das razões deduzidas em cada peça recursal, daí a conclusão precipitada de que o embargante teria deixado de demonstrar o acerto ou a exação da conduta inquinada de seu constituinte" (e-STJ fl. 4759). Requer o acolhimento dos embargos para que "seja, no mínimo, revista a dosimetria da pena imposta ao embargante, quanto ao delito licitatório, pela inexistência de qualquer circunstância do artigo 59, do CP, que autorize o afastamento da sanção do grau mínimo estabelecido pelo artigo 90, da Lei n. 8.666/90 na sua redação originária, dada a violação ao princípio ne bis in idem em que incorreu o Acórdão recorrido usurpando função função legislativa" (e-STJ fl. 4826). É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo da embargante com o julgamento, desiderato esse inadmissível em aclaratórios. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargo s de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016.) Com efeito, consta da decisão ora embargada que (e-STJ fl. 4750): O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que parte dos pedidos esbarram no óbice da Súmula n. 7/STJ. Também considerou não comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela lei, em razão de não ter havido o cotejo analítico das teses supostamente divergentes. No entanto, o recorrente deixou de infirmar esses fundamentos, limitando-se a praticamente reproduzir as razões do recurso especial. Verifica-se que a defesa não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem. No caso, deveria ele demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu. Pelo contrário, reiterou o argumento de insuficiência da prova produzida nos autos. Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a pretensão da embargante de que seja emitido juízo de valor sobre as provas dos autos não se coaduna com a finalidade deste recurso. Dessarte, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2458285/PA (2023/0308639-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANTONIO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: EDISON MESSIAS DE ALMEIDA - PA009516 AGRAVANTE: RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS ADVOGADOS: ULISSES CERQUEIRA DE SOUZA - BA010691 ROBERTO LAURIA - PA007388 ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA010691 ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA026752 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA CORRÉU: SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL CORRÉU: TEREZA CRISTINA CARVALHO DA ROSA CORRÉU: SANDRA MARIA DE BARAÚNA BARRETO CORRÉU: FABIO DOS REIS PEREIRA CORRÉU: ANTÔNIO MAGALHÃES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIO DOS SANTOS NETO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0025519-29.2012.4.01.3900). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e no art. 299 do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP) e concurso material (art. 69 do CP), às penas de 3 anos e 6 meses de detenção e 23 dias-multa e 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, respectivamente, em regime inicial semiaberto. A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual alegou violação "às normas legais dos artigos 141, 1.013, §§ 1° e 2° 1.022, incisos I, II e III e 489, § 1°, todos do atual Código de Processo Civil, perfeitamente coextensivos ao Processo Penal, por intercâmbio processual já entronizado em nosso sistema jurídico, nos casos de vazio normativo do Digesto Penal, podendo ser utilizada, a teor do artigo 3, do CPP, como a analogia supletiva, a interpretação extensiva e os princípios ‎ gerais de direito e, pois, c/c o precitado artigo 3º, do CPP, bem assim como igualmente ultrajados os artigos 155, 157 e 381, I, do Código de Processo Penal, bem como os artigos 13, 29 e 59, do CP" (e-STJ fls. 3785/3786). Contrarrazões às e-STJ fls. 4148/4160. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 4537/4547). Em novas petições, o agravante suscita questão de ordem (e-STJ fls. 4550/4725 e 4726/4744). É o relatório. Decido. Incialmente, recebo as ditas questões de ordem como manifestações de reforço argumentativo do agravante. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que parte dos pedidos esbarram no óbice da Súmula n. 7/STJ. Também considerou não comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela lei, em razão de não ter havido o cotejo analítico das teses supostamente divergentes. No entanto, o recorrente deixou de infirmar esses fundamentos, limitando-se a praticamente reproduzir as razões do recurso especial. Verifica-se que a defesa não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem. No caso, deveria ele demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu. Pelo contrário, reiterou o argumento de insuficiência da prova produzida nos autos. Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1184505/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2458285/PA (2023/0308639-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANTONIO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: EDISON MESSIAS DE ALMEIDA - PA009516 AGRAVANTE: RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS ADVOGADOS: ULISSES CERQUEIRA DE SOUZA - BA010691 ROBERTO LAURIA - PA007388 ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA010691 ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA026752 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA CORRÉU: SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL CORRÉU: TEREZA CRISTINA CARVALHO DA ROSA CORRÉU: SANDRA MARIA DE BARAÚNA BARRETO CORRÉU: FABIO DOS REIS PEREIRA CORRÉU: ANTÔNIO MAGALHÃES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RONALDO LUIZ GONZAGA MARTINS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0025519-29.2012.4.01.3900). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e no art. 299 do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP) e concurso material (art. 69 do CP), às penas de 3 anos e 6 meses de detenção e 23 dias-multa e 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, respectivamente, em regime inicial semiaberto. A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual alegou "a) Contrariado o art. 386, II, CPP, em virtude de não ter aplicado o princípio da consunção, fazendo o art. 299, CP ser absorvido pelo art. 90, Lei n° 8.666/93; b) Contrariado o art. 386, VII, CPP, uma vez que não aplicou o princípio do In dubio pro reo mesmo não existindo prova suficiente para condenação por fraude a licitação; c) Contrariado o art. 155, CPP, tendo em vista que fundamentou a condenação do processado, por incurso no tipo do art. 90, Lei n° 8.666/93, exclusivamente em elemento de informação colhido na fase investigatória, o qual não foi confirmado em sede de contraditório judicial; d) Contrariado os arts. 59 e 68, ambos do CP, ao fixar a pena base acima do mínimo legal para os dois crimes, tendo valorado negativamente duas circunstâncias judiciais através de uma fundamentação genérica e inidõnea" (e-STJ fls. 3649/3650). Contrarrazões às e-STJ fls. 4137/4146. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 4537/4547). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que parte dos pedidos esbarram no óbice da Súmula n. 7/STJ. No entanto, o recorrente deixou de infirmar esses fundamentos, limitando-se a praticamente reproduzir as razões do recurso especial. Verifica-se que a defesa não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem. No caso, deveria ele demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu. Pelo contrário, reiterou ser "inexistente nos autos prova de fraude perpetrada pelo processado a fim de coibir a competição do certame, vez que o mesmo não confeccionou as cláusulas do edital, não determinou a inclusão ou alteração de qualquer exigência que favorecesse apenas sua empresa" (e-STJ fl. 3657). Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1184505/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(31)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(79)

legal

Todos os documentos(17)