Habeas Corpus 0078485-83.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0078485-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 08:35

Trânsito em julgado

15/04/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 19:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 19:31

Publicação

07/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 987218/PR (2025/0078485-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADOS: WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pelo óbice da Súmula n. 691/STF. Argumenta a defesa que não requereu no habeas corpus que a Corte Superior examine o writ que teve a decisão liminar negada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, mas sim que se reconheça a negativa de prestação jurisdicional, pois aguarda julgamento desde o dia 25 de novembro de 2024. Frisa que "A tese defensiva de ilicitude da interceptação telefônica encontra amparo em precedente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (RHC 215903 AgRG, Relator(a): André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024), a corroborar a imprescindibilidade de análise em tempo razoável, principalmente porque o embargante está preso preventivamente. Requer "que seja sanada a omissão e/ou obscuridade, tendo em vista que a defesa não postulou a análise do indeferimento da liminar, mas apenas questionou a negativa de prestação jurisdicional pela Corte Estadual, pois o habeas corpus nº 0111592-91.2024.8.16.0000 aguarda julgamento há mais de quatro meses sem perspectiva de julgamento. É o relatório. Decido. Conforme informações obtidas em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, sobreveio o julgamento de mérito do writ originário (HC n. 0124356- 12.2024.8.16.0000), realizado em 13/3/2025. Nos termos da jurisprudência desta Corte, com a superveniência do julgamento do mérito do presente mandamus, tem-se a expedição de novo título judicial, o que prejudica o exame deste habeas corpus, que impugnava a decisão que indeferiu o pleito liminar. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA 691 DO STF. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO PERANTE O STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 577.622/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Com a superveniência do julgamento colegiado do mérito do writ na origem, fica prejudicada a impetração contra a anterior decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido liminar. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 472.047/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 26/2/2019.) Sendo assim, não há como negar a prejudicialidade dos presentes embargos, em face da perda superveniente de objeto do próprio writ. Ante o exposto, julgo prejudicados os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Recurso prejudicado

02/04/2025, 21:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 13:56

Protocolo de Petição

18/03/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 10:15

Petição (Embargos de declaração)

14/03/2025, 09:41

Protocolo de Petição

14/03/2025, 09:23

Publicação

14/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:37

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 987218/PR (2025/0078485-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADOS: WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pelo óbice da Súmula n. 691/STF. Argumenta a defesa que não requereu no habeas corpus que a Corte Superior examine o writ que teve a decisão liminar negada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, mas sim que se reconheça a negativa de prestação jurisdicional, pois aguarda julgamento desde o dia 25 de novembro de 2024. Frisa que "A tese defensiva de ilicitude da interceptação telefônica encontra amparo em precedente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (RHC 215903 AgRG, Relator(a): André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024), a corroborar a imprescindibilidade de análise em tempo razoável, principalmente porque o embargante está preso preventivamente. Requer "que seja sanada a omissão e/ou obscuridade, tendo em vista que a defesa não postulou a análise do indeferimento da liminar, mas apenas questionou a negativa de prestação jurisdicional pela Corte Estadual, pois o habeas corpus nº 0111592-91.2024.8.16.0000 aguarda julgamento há mais de quatro meses sem perspectiva de julgamento. É o relatório. Decido. Conforme informações obtidas em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, sobreveio o julgamento de mérito do writ originário (HC n. 0124356- 12.2024.8.16.0000), realizado em 13/3/2025. Nos termos da jurisprudência desta Corte, com a superveniência do julgamento do mérito do presente mandamus, tem-se a expedição de novo título judicial, o que prejudica o exame deste habeas corpus, que impugnava a decisão que indeferiu o pleito liminar. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA 691 DO STF. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO PERANTE O STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 577.622/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Com a superveniência do julgamento colegiado do mérito do writ na origem, fica prejudicada a impetração contra a anterior decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido liminar. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 472.047/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 26/2/2019.) Sendo assim, não há como negar a prejudicialidade dos presentes embargos, em face da perda superveniente de objeto do próprio writ. Ante o exposto, julgo prejudicados os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987218/PR (2025/0078485-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: RAFAEL JUNIOR SOARES ADVOGADOS: WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR CORRÉU: ELVES JOSE DOS SANTOS CORRÉU: JOAO ALBERTO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: BRUNA CAROLINE DOS SANTOS CORRÉU: FLAVIO AFONSO DA SILVA CORRÉU: LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA CORRÉU: CARLOS ROBERTO RODRIGUES CORRÉU: MOZART MOREIRA DE ABREU CORRÉU: MICHEL HENRIQUE THEODORO CORRÉU: LUIZ GABRIEL VIEIRA DE SOUZA CORRÉU: CLAUDIO COSTA MARRACCINI CORRÉU: PEDRO HENRIQUE APARECIDO RODRIGUES CORRÉU: OLIMPIO JOSE DE SANTANA NETO CORRÉU: EVANDRO DA ROCHA TERCI CORRÉU: KAWANA LOURENCO DA SILVA CORRÉU: KAWANE ESPINDOLA DINIZ CORRÉU: DANIELA VITORIA NIWA CORRÉU: THIAGO DOS SANTOS GAMOEDA CORRÉU: IVAN PAIVA DE OLIVEIRA CORRÉU: GESSIANE VIEIRA DA SILVA CORRÉU: LEONARDO DE SOUZA CARNIETTO CORRÉU: ALAN BARBOSA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0124356-12.2024.8.16.0000 (fls. 144-171). Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente, em decorrência da Operação Engenho pela suposta prática dos delitos de associação criminosa e associação para o tráfico de drogas, usura, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica (fls. 106-116). Em suas razões, sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que há excesso de prazo para formação da culpa, pois o paciente está preso há um ano e quatro meses e que "não pode suportar – um problema que não deu causa – com a sua própria liberdade, tornando prudente a estrita observância ao mandamento constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF)" (fl. 5). Alega que estão pendentes de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que objetivam, respectivamente, a ilicitude probatória e o relaxamento/revogação da prisão, os Habeas Corpus 0111592-91.2024.8.16.0000 e 0124356-12.2024.8.16.0000. Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja determinado o imediato julgamento dos habeas corpus acima mencionados. "Subsidiariamente, requer-se que seja fixado um número mínimo de sessões para a inclusão do julgamento em pauta pelo Tribunal de Justiça do Paraná ou, ao menos, seja recomendada a celeridade no julgamento, tendo vista a demora na prestação jurisdicional do referido writ" (fl. 7). É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, conforme se extrai da decisão impugnada, "denota-se que, além da natureza grave das ocorrências apuradas, o fato de o paciente ser apontado como o mentor e controlador do esquema criminoso se mostra suficiente a ensejar a sua segregação cautelar, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da instrução penal" (fl. 168). Quanto à alegação de excesso de prazo, a decisão impugnada relata que "o trâmite processual, a partir do oferecimento da denúncia, teve seu deslinde normal diante da quantidade de réus, fatos descritos na denúncia, aditamentos da denúncia, diligências probatórias e de instrução. Inviável arguir de excesso de prazo, como se o processo tivesse ficado paralisado, quando, em verdade, a instrução processual se apresenta até mesmo célere, cuja marcha processual até o momento somente demonstrou cuidado, para que o contraditório e a ampla defesa restem exercidos satisfatoriamente" (fls. 5-6). Desse modo, ausente demonstração de flagrante ilegalidade, incide o enunciado da Súmula 691/STF, que, na presente hipótese, não admite mitigação. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [..] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

13/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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