Agravo em Recurso Especial 5012854-76.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012854-76.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 11:49

Trânsito em julgado

08/05/2025, 16:03

Publicação

07/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872866/SP (2025/0068471-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBSON JACOB AGRAVANTE: MARIA DO CARMO COSTA JACOB ADVOGADOS: JOSÉ MÁRIO ARAÚJO DA SILVA - SP122639 SONIA MARIA PEREIRA - SP283963 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBSON JACOB e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBSON JACOB e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 20:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/04/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:21

Protocolo de Petição

20/03/2025, 15:05

Publicação

17/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872866/SP (2025/0068471-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBSON JACOB AGRAVANTE: MARIA DO CARMO COSTA JACOB ADVOGADOS: JOSÉ MÁRIO ARAÚJO DA SILVA - SP122639 SONIA MARIA PEREIRA - SP283963 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872866/SP (2025/0068471-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBSON JACOB AGRAVANTE: MARIA DO CARMO COSTA JACOB ADVOGADOS: JOSÉ MÁRIO ARAÚJO DA SILVA - SP122639 SONIA MARIA PEREIRA - SP283963 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 09:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROBSON JACOB, MARIA DO CARMO COSTA JACOB Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA - SP122639-A, SONIA MARIA PEREIRA - SP283963-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - RECURSO ESPECIAL (ID. 310205424 – pág. 01/10). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012854-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por ROBSON JACOB e MARIA DO CARMO COSTA JACOB, contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932 do CPC (id. 309261222 – pág. 01/02). D e c i d o. O recurso não merece admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferida nos termos do art. 932, do CPC, cuja insurgência deve ser veiculada por recurso de agravo previsto no art. 1.021 do mesmo diploma processual. Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. II - No caso em exame, o recurso ordinário em mandado de segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos embargos de declaração perante o Colegiado. Confira-se: AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017; AgInt no Ag 1433554/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017. III - Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 56.419/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018) A decisão tem que ser colegiada (acórdão), de modo que não cabe o Especial contra decisão monocrática (AgInt no AREsp 2343809/SP, 2ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão, julg. 04/12/2023, DJe 06/12/2023). Trata-se da aplicação da Súmula 281/STF. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. II – RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 310206337 – pág. 01/09) Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ROBSON JACOB e MARIA DO CARMO COSTA JACOB, contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932 do CPC (id. 309261222 – pág. 01/02). Decido. O recurso não merece admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias. É certo que da decisão unipessoal proferida caberia a interposição do recurso de agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, contra a qual não é cabível a interposição de recurso excepcional. Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 5 de fevereiro de 2025.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROBSON JACOB, MARIA DO CARMO COSTA JACOB Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA - SP122639-A, SONIA MARIA PEREIRA - SP283963-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012854-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBSON JACOB e MARIA DO CARMO COSTA JACOB em face de decisão proferida nos autos da Ação Revisional n° 5037628-43.2023.4.03.6100, que indeferiu a tutela de urgência. Os agravantes alegam, em síntese, que efetuaram o pagamento das parcelas referentes ao contrato compra e venda e alienação fiduciária em garantia, no valor de R$ 3.996,32 e R$ 15.504,41, nas datas 17/02/2017 e 08/05/2017, respectivamente. Entretanto, argumentam que os referidos valores não foram lançados na planilha de débitos pela instituição financeira. Sustentam que a agravada, ao realizar o leilão do imóvel e a venda direta em balcão, não garantiu aos agravantes o direito de preferência. Pugnam pela concessão da tutela antecipada recursal, a afim de suspender qualquer negociação referente ao imóvel. Foi indeferida a concessão da antecipação da tutela (ID 291807575). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Dispõe a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Assim, considerando que o julgamento monocrático atende ao princípio da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, o presente recurso deve ser julgado conforme a Súmula 568 acima mencionada e com fundamento no artigo 932, do CPC. Por ocasião da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, foi proferida a seguinte decisão, in verbis: "(...) Em análise aos documentos colacionados aos autos, constato que não há provas de que o pagamento das parcelas constantes do recibo enviado pela Caixa Econômica Federal (ID 310681560, dos autos do processo originário n° 5037628-43.2023.4.03.6100) não foi computado no saldo devedor do contrato de financiamento. Os agravantes sequer apresentaram o comprovante dos débitos e das parcelas contestadas pela instituição financeira. Ademais, não há qualquer indício de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial realizado pela agravada. Dessa forma, em uma análise breve, pertinente a este momento processual, verifico que as alegações dos agravantes não se revelam suficientemente aptas a demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Assim, considerando que o caso subjudice não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 300 do Código de Processo Civil, sem fundamento o pedido de antecipação de tutela nos termos formulados pelos agravantes. Diante do exposto, indefiro a concessão de antecipação de tutela. (...)" Por sua vez, verifico que não foi trazido argumento ou fato novo a ensejar a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, sendo mister a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Intime-se. São Paulo, 28 de novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROBSON JACOB, MARIA DO CARMO COSTA JACOB Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA - SP122639-A, SONIA MARIA PEREIRA - SP283963-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012854-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBSON JACOB e MARIA DO CARMO COSTA JACOB em face de decisão proferida nos autos da Ação Revisional n° 5037628-43.2023.4.03.6100, que indeferiu a tutela de urgência. Em suas razões recursais (ID 290920923), os agravantes alegam, em síntese, que efetuaram o pagamento das parcelas referentes ao contrato compra e venda e alienação fiduciária em garantia, no valor de R$ 3.996,32 e R$ 15.504,41, nas datas 17/02/2017 e 08/05/2017, respectivamente. Entretanto, argumentam que os referidos valores não foram lançados na planilha de débitos pela instituição financeira. Sustentam que a agravada, ao realizar o leilão do imóvel e a venda direta em balcão, não garantiu aos agravantes o direito de preferência. Pugnam pela concessão da tutela antecipada recursal, a afim de suspender qualquer negociação referente ao imóvel. É o relatório. Nos termos do artigo 932, II, do CPC/2015, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Por sua vez, a Tutela de Urgência, na forma prevista pelo Código de Processo Civil, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudicaria de tal forma a parte que justificaria o deferimento da medida pleiteada em caráter antecedente. É o que se extrai da leitura do artigo 300 do CPC: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, não verifico a existência de elementos que justificam a concessão do pedido de concessão de antecipação da tutela recursal nos termos formulados pelos agravantes. Em análise aos documentos colacionados aos autos, constato que não há provas de que o pagamento das parcelas constantes do recibo enviado pela Caixa Econômica Federal (ID 310681560, dos autos do processo originário n° 5037628-43.2023.4.03.6100) não foi computado no saldo devedor do contrato de financiamento. Os agravantes sequer apresentaram o comprovante dos débitos e das parcelas contestadas pela instituição financeira. Ademais, não há qualquer indício de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial realizado pela agravada. Dessa forma, em uma análise breve, pertinente a este momento processual, verifico que as alegações dos agravantes não se revelam suficientemente aptas a demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Assim, considerando que o caso subjudice não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 300 do Código de Processo Civil, sem fundamento o pedido de antecipação de tutela nos termos formulados pelos agravantes. Diante do exposto, indefiro a concessão de antecipação de tutela. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

07/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(20)