Agravo em Recurso Especial 0033620-84.2021.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033620-84.2021.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim Revisor - Des(a). Glauco Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP).

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim Revisor - Des(a). Glauco Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP).

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim Revisor - Des(a). Glauco Fernandes SILVANIR CARLOS ALVES FERREIRA Remessa para ciência do acórdão Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP).

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Ordem do dia para julgamento - Sessão VIRTUAL do dia 11/12/2025 às 13 horas e 30 minutos. Viviane Glauce Soares Urban ¿ Escrivã. Composição Regimental: Desembargadores: Beatriz Pinheiro Caires, Presidente, Nelson Missias de Morais, Matheus Chaves Jardim, Glauco Fernandes e Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues. Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP).

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. MATHEUS CHAVES JARDIM, em 26/11/2025. Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP).

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Nelson Missias de Morais A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Nelson Missias de Morais Revisor - Des(a). Glauco Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP).

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Nelson Missias de Morais Revisor - Des(a). Glauco Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nelson Missias de Morais Revisor - Des(a). Glauco Fernandes Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. NELSON MISSIAS DE MORAIS, em 25/07/2025. Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim Revisor - Des(a). Glauco Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP).

24/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO ARCANGELO DE PAULA CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 0033620-84.2021.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] Vistos os autos. Intimem-se as partes sobre decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Agravo em Recurso Especial, que reestabeleceu a condenação dos autores nas iras do art. 155, §4º, IV, do CP, c/c art. 14, II, CP, nos mesmos termos da sentença condenatória. Considerando que foi determinado o retorno dos autos ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise das demais teses alegadas em sede de apelação, aguarde-se o julgamento. Cumpra-se com as cautelas legais. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. CÍNTHIA FARIA HONÓRIO DELGADO Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:56

Documentos

Apelação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884541/MG (2025/0092189-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: EDUARDO ARCANGELO DE PAULA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: SILVANIR CARLOS ALVES FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 1.0000.23.346264-7/002. Consta dos autos que os agravados foram condenados, em primeiro grau, cada um, à pena de 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 01 (um) dia-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV do CP c/c art. 14, II, CP. Em segunda instância, o Tribunal de origem, por maioria, negou provimento à Apelação defensiva. Opostos Embargos Infringentes e de Nulidade, foram acolhidos para absolver os réus da imputação do crime do art. 155, § 4º, IV do CP, c/c art. 14, II, CP, em razão da atipicidade material da conduta, em acórdão assim ementado (fl. 791): EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE. PEQUENO VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E RECUPERADOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DELITO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA CONSTATADA, NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VOTO VENCIDO RESGATADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da subtração de bens de pequeno valor, restituídos integralmente à vítima, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta. - A ocorrência da subtração em sua forma qualificada não impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância (Precedentes dos Tribunais Superiores). V. V. - Consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, a prática de crime de furto mediante concurso de agentes inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, para cuja incidência exige-se o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, não se mostrando irrisório, ademais, o valor da res furtiva. - Não demonstrada pela defesa tratar-se a res de bem abandonado, sendo removida do interior de obra do Estado, não se há falar em atipicidade da conduta infracional. Nas razões do recurso especial, o Parquet alega que o valor da res furtiva, superior a 10% do salário-mínimo, e o concurso de agentes afastam a aplicação do princípio da insignificância. Contrarrazões apresentadas às fls. 829-843. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base em fundamento devidamente impugnado pela parte agravante (fls. 865-876). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 935). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 84.412/SP, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. O tema tampouco é novo para esta Corte Superior, que de há muito reconhece a possibilidade de incidência do princípio da insignificância no âmbito penal, desde que preenchidos os requisitos firmados para sua atração ao caso concreto. Conforme bem salientado pelo Min. Rogerio Schietti no RHC 126.272/MG, Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. Esta Sexta Turma já delimitou que A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal (HC n. 486.854/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 18/11/2019). Tem se entendido pela não incidência do postulado em questão nos casos em que o valor da res furtivae ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - o que afasta o requisito da inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA (MUTIRREINCIDÊNCIA). PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, constata-se que o valor da res furtiva, avaliada em R$140,25 (cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos), é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. 2. Constatada a habitualidade delitiva do Acusado em crimes patrimoniais, não há como se considerar que sua conduta é um insignificante penal, pois a recalcitrância criminosa revela que a ação delitiva se reveste de elevada periculosidade social e de intensa reprovabilidade jurídica. 3. O exame da insurgência quanto à fração de redução da pena em decorrência da tentativa demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que não é possível nos limites do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 662.231/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021). Ademais, este colegiado vem entendendo igualmente pela ausência de ‎comprovação‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎de mínima ofensividade da conduta‎ ‎e‎ ‎reduzidíssimo‎ ‎grau‎ ‎de‎ ‎reprovabilidade‎ ‎do‎ ‎comportamento quando se delineia a reiteração delitiva, sobretudo quando esta ocorre em delitos patrimoniais. Esta Corte já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em hipóteses similares: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois o réu é multirreincidente em crimes de furto simples e qualificado e tem condenações criminais que caracterizam maus antecedentes, o que revela a sua contumácia delitiva em crimes contra o patrimônio. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 857.178/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois está-se diante de objetos avaliados em aproximadamente 352,09 (trezentos e cinquenta e dois reais e nove centavos, e-STJ fl. 328), quantia essa que não pode ser tida por ínfima, sobretudo se considerado que representa mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Outrossim, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância à espécie, dada a ausência de mínima ofensividade da conduta, uma vez constatada a habitualidade delitiva do agente diante de ações penais em seu desfavor (AgRg no HC n. 795.854/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.367/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). No‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎exame,‎ a moldura fática traçada pelas instâncias ordinárias foi a seguinte (fl. 795-797): No caso dos autos, o crime de furto qualificado recaiu sobre diversas tubulações de cobre, avaliados, ao todo, segundo perícia, em R$ 200,00 (duzentos reais), equivalente a cerca de 18% (dezoito por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (fevereiro de 2021), isto é, R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Demais disso, vale ressaltar que os bens foram recuperados, conforme termo de restituição (doc. n. º 17 p. 02, autos n. º 1.0000.23.346264-7/001). Tenho, pois, por inexpressiva a lesão ao bem juridicamente tutelado. Por outro lado, não vislumbro relevante ofensividade da conduta dos agentes, considerando a forma como foi praticada a tentativa de subtração, sem qualquer expediente sofisticado, mesmo tendo em conta a qualificadora do concurso de pessoas, bem como também não constato dos autos periculosidade social da ação e elevado grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes. (...) Ressalto não desconhecer o fato de pesar em desfavor do embargante Eduardo Arcângelo de Paula condenação definitiva pela prática do delito de furto (processo n.º 0084391-66.2021.8.13.0145, CAC, doc. n.º 04, p. 62/65). No entanto, ele é primário, pois o trânsito em julgado de tal condenação se deu em 30/09/2022, enquanto os fatos narrados na denúncia são datados de 04/02/2021. O embargante Silvanir Carlos Alvez Ferreira, por sua vez, também é primário, pois não ostenta nenhuma condenação definitiva não alcançada pelo período depurador quinquenal (CAC em doc. n.º 04, p. 66/68) A propósito, mesmo que os embargantes fossem reincidentes, entendo que tal circunstância, por si só, não seria capaz de afastar a causa de atipicidade. Destarte, preenchidos os requisitos, cabível a aplicação do princípio da insignificância no presente caso, máxime porque se trata de questão de política criminal, valendo reforçar que o Direito Penal não se compraz com ninharia. Do excerto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem dissentiu do entendimento firmado nesta Corte Superior. Isso porque não pode ser constatada a atipicidade material da conduta, uma vez que não comprovados os requisitos da inexpressividade da lesão jurídica causada e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, porquanto os recorridos subtraíram, conforme destacado pela Corte local, bens avaliados em montante superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à data do fato. Além disso, consoante tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1205), [a] restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Colaciono a ementa de referido julgado: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtivae superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. 3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. (REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023). Ressalto, ainda, o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes indica a especial reprovabilidade do comportamento, também afastando a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 919.232/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Nesse norte: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. RES FURTIVAE AVALIADA ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 910.414/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, embora de pequena monta a res furtiva, o crime foi praticado em concurso de agentes, valendo-se a agravante de sua condição de funcionária da instituição, cometendo o delito contra entidade destinada a prestar assistência a pessoas hipossuficientes, razão pela qual não está configurado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento da agente. 3. Ademais, não se pode olvidar que o furto foi cometido mediante concurso de agentes, circunstância que indica a maior reprovabilidade da conduta e impede a aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 849.308/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) Portanto, não se‎ ‎constata hipótese de incidência do aludido postulado, haja vista o não preenchimento de todos os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a jurisprudência deste Sodalício indicada supra. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação dos réus EDUARDO ARCANGELO DE PAULA e SILVANIR CARLOS ALVEZ FERREIRA, nos termos proferidos pelo Juízo sentenciante, e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal prossiga na análise das demais teses apresentadas nas razões das apelações. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim Revisor - Des(a). Glauco Fernandes SILVANIR CARLOS ALVES FERREIRA Remessa para ciência do acórdão Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP).

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. MATHEUS CHAVES JARDIM, em 26/11/2025. Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP).

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nelson Missias de Morais Revisor - Des(a). Glauco Fernandes Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. NELSON MISSIAS DE MORAIS, em 25/07/2025. Adv - RAMSES CABRAL, VINICIUS PAULO MESQUITA - (DP).

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(31)