Agravo em Recurso Especial 0809738-62.2019.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809738-62.2019.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Francisco Pereira Lima Advogado: Antônio Pacheco Guerreiro Neto (OAB/MA 6.949) Requerida: Maria Elizabete do Nascimento Almeida Advogado: Celso D´Alcântara Barbosa (OAB/GO 15.663) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando o estágio avançado da presente ação rescisória, bem como o extenso conjunto probatório já constante dos autos, verifico que foram oportunizadas às partes todas as medidas instrutórias reputadas pertinentes ao deslinde da controvérsia, inclusive com expedição de cartas precatórias e sucessivas tentativas de produção de prova testemunhal. Verifica-se que a parte autora insiste na produção de prova testemunhal, mediante expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas. Contudo, não assiste razão ao requerente. A ação rescisória possui natureza excepcional, destinando-se à desconstituição de decisão transitada em julgado apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, razão pela qual exige prova pré-constituída dos fatos alegados, não se prestando à reabertura ampla da instrução processual ou à rediscussão probatória da demanda originária. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão de oitiva das testemunhas indicadas objetiva, em verdade, rediscutir questões de fato já apreciadas nas demandas originárias e nos respectivos cumprimentos de sentença, providência incompatível com a estreita via da ação rescisória. Além disso, observa-se que os autos já se encontram suficientemente instruídos com extensa documentação oriunda dos processos originários, revelando-se desnecessária a produção de prova oral para formação do convencimento deste órgão julgador. Nesse contexto, constata-se que as diligências remanescentes não se mostram aptas a acrescentar elementos efetivamente relevantes ao convencimento deste órgão julgador, revelando-se, neste momento processual, manifestamente protelatórias e incompatíveis com os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ação Rescisória n.º 0809738-62.2019.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo referência: 0010084-33.2013.8.10.0040 – 3.ª Vara Cível de Imperatriz indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e de expedição/reiteração de cartas precatórias, por incompatibilidade com a natureza da ação rescisória e diante da suficiência do acervo documental já constante dos autos. Assim, chamo o feito à ordem para declarar encerrada a instrução probatória. Intime-se as partes para apresentação de razões finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 973 do CPC. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer de mérito. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Francisco Pereira Lima Advogado: Antônio Pacheco Guerreiro Neto (OAB/MA 6.949) Requerida: Maria Elizabete do Nascimento Almeida Advogado: Celso D´Alcântara Barbosa (OAB/GO 15.663) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ação Rescisória n.º 0809738-62.2019.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo referência: 0010084-33.2013.8.10.0040 – 3.ª Vara Cível de Imperatriz Trata-se de ação rescisória ajuizada por Francisco Pereira Lima em face de Maria Elizabete do Nascimento Almeida, visando à desconstituição de decisão proferida nos autos do processo originário nº 10084-33.2013.8.10.0040. Em despacho (ID. 17404866), foi determinado, entre outras providências, o reenvio de cartas precatórias para coleta de depoimentos testemunhais, observando-se o disposto no art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, bem como a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção de cópias das declarações de imposto de renda da requerida, referentes aos exercícios de 2012 e 2014, com a finalidade de averiguar sua alegada hipossuficiência financeira. Contra referido despacho, a requerida interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido pelo colegiado das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas. Na sequência, foram opostos embargos de declaração, posteriormente rejeitados. Interposto recurso especial, este não foi conhecido, tendo os autos retornado a este Tribunal para prosseguimento regular do feito. Considerando o trânsito em julgado das decisões recursais e a consequente manutenção integral do despacho agravado, determino o prosseguimento do feito, com o cumprimento das diligências ali previstas. Dessarte, reitero o despacho ID. 17404866, determinando a renovação da expedição das cartas precatórias anteriormente designadas, observando-se o disposto no art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC, com intimação dos advogados das partes para acompanharem as audiências e conduzirem suas testemunhas. Ainda, continue com a consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção das declarações de imposto de renda da requerida relativas aos exercícios de 2012 e 2014 (anos-calendário 2011 e 2013), considerando o recolhimento das custas processuais pelo autor (ID. 17484055). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator.

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:13

Publicação

07/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851550/MA (2025/0016279-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO OUTRO NOME: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE BARBOSA - SP348417 AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA LIMA ADVOGADO: ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO - MA006949 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, bem como não foram recolhidas as custas locais. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício às fls. 5302/5303, não regularizou, tendo em vista que colacionou aos autos apenas as custas devidas ao STJ (fl. 5317), porquanto não foi recolhida a importância devida a título de custas de acordo com a legislação local. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27.2.2018.) Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2018.) Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ainda, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20.09.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 12.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitou-se a alegar que não houve qualquer feriado estadual ou municipal (fl. 5343). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/04/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 20:52

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 06:31

Protocolo de Petição

26/02/2025, 23:30

Publicação

20/02/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851550/MA (2025/0016279-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO OUTRO NOME: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE BARBOSA - SP348417 AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA LIMA ADVOGADO: ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO - MA006949 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851550/MA (2025/0016279-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO OUTRO NOME: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE BARBOSA - SP348417 AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA LIMA ADVOGADO: ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO - MA006949 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Francisco Pereira Lima Advogado: Antônio Pacheco Guerreiro Neto (OAB/MA 6.949) Requerida: Maria Elizabete do Nascimento Almeida Advogado: Celso D´Alcântara Barbosa (OAB/GO 15.663) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ação Rescisória n.º 0809738-62.2019.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo referência: 0010084-33.2013.8.10.0040 – 3.ª Vara Cível de Imperatriz Trata-se de ação rescisória ajuizada por Francisco Pereira Lima em face de Maria Elizabete do Nascimento Almeida, visando à desconstituição de decisão proferida nos autos do processo originário nº 10084-33.2013.8.10.0040. Em despacho (ID. 17404866), foi determinado, entre outras providências, o reenvio de cartas precatórias para coleta de depoimentos testemunhais, observando-se o disposto no art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, bem como a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção de cópias das declarações de imposto de renda da requerida, referentes aos exercícios de 2012 e 2014, com a finalidade de averiguar sua alegada hipossuficiência financeira. Contra referido despacho, a requerida interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido pelo colegiado das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas. Na sequência, foram opostos embargos de declaração, posteriormente rejeitados. Interposto recurso especial, este não foi conhecido, tendo os autos retornado a este Tribunal para prosseguimento regular do feito. Considerando o trânsito em julgado das decisões recursais e a consequente manutenção integral do despacho agravado, determino o prosseguimento do feito, com o cumprimento das diligências ali previstas. Dessarte, reitero o despacho ID. 17404866, determinando a renovação da expedição das cartas precatórias anteriormente designadas, observando-se o disposto no art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC, com intimação dos advogados das partes para acompanharem as audiências e conduzirem suas testemunhas. Ainda, continue com a consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção das declarações de imposto de renda da requerida relativas aos exercícios de 2012 e 2014 (anos-calendário 2011 e 2013), considerando o recolhimento das custas processuais pelo autor (ID. 17484055). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851550/MA (2025/0016279-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO OUTRO NOME: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE BARBOSA - SP348417 AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA LIMA ADVOGADO: ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO - MA006949 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, bem como não foram recolhidas as custas locais. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício às fls. 5302/5303, não regularizou, tendo em vista que colacionou aos autos apenas as custas devidas ao STJ (fl. 5317), porquanto não foi recolhida a importância devida a título de custas de acordo com a legislação local. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27.2.2018.) Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2018.) Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ainda, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20.09.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 12.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitou-se a alegar que não houve qualquer feriado estadual ou municipal (fl. 5343). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO ALMEIDA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) REU: EMIVALDO GOMES SILVA - MA4656-A, FERNANDO HENRIQUE BARBOSA - SP348417 RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA LIMA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO - MA6949-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. X promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 14 de outubro de 2024 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0809738-62.2019.8.10.0000

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO ALMEIDA. ADVOGADO: EMIVALDO GOMES SILVA – OAB/MA 4656-A; CELSO D ALCANTARA BARBOSA - OAB/GO nº 15.663. AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA LIMA. ADVOGADO: ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO – OAB/MA 6949-A. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA. RELATOR: DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO TOMADO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE A RENOVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. MERO IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19/08/2022 A 26/08/2022. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0809738-62.2019.8.10.0000. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Ação Rescisória, acordam os Desembargadores integrantes das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento além deste relator, os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, CLEONES CARVALHO CUNHA, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARCELO CARVALHO SILVA e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA. São Luís, (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, de 19/08/2022 a 26/08/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO ALMEIDA, objetivando a reforma do despacho de id 17404866, proferido por esta Relatoria, que determinou a renovação da expedição de cartas precatórias para a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, bem como determinou a realização de consulta ao sistema SISBAJUD a fim de averiguar a situação de hipossuficiência financeira afirmada pela agravante. Em seu arrazoado, de id 17574138, a Agravante alega, exclusivamente, que a consulta ao sistema SISBAJUD configura quebra de sigilo fiscal “sem que haja no processo qualquer indício de crime ou outro fato grave que pudesse caracterizar qualquer ilícito”; e que “a falta de justificativa plausível para a quebra de sigilo fiscal da agravante é motivo para a cassação da decisão proferida pelo i. Desembargador Relator”. Argumenta, também, a preclusão da possibilidade de produção da prova testemunhal, eis que “o agravado não tem se diligenciado no sentido de contribuir para o andamento célere do processo.” Com base nisso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao Agravo Interno, com seu posterior provimento, a fim de sustar a decisão agravada. Regularmente intimada para produzir contrarrazões, a parte Agravada juntou resposta no id 18748570, onde asseverou o acerto do provimento agravado. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Premonitoriamente, antes de analisar o mérito e os requisitos para concessão do efeito suspensivo, é necessário verificar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. E, ao desempenhar essa tarefa, de logo deparo-me com tópico de ordem formal que impede seu conhecimento, qual seja, a ausência do requisito intrínseco concernente ao “cabimento”. Com efeito, analisando o ato impugnado, tenho que se revela somente como despacho de mero expediente, que simplesmente determinou a renovação da expedição de cartas precatórias para a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, bem como determinou a realização de consulta ao sistema SISBAJUD a fim de averiguar a situação de hipossuficiência financeira afirmada pela agravante, como meio de comprovar a satisfação do requisito legal para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nessa esteira, constato não ser cabível o presente recurso, na medida em que o ato impugnado se consubstancia num despacho de mero expediente, cujo conteúdo não apresenta cunho decisório, mas tão somente medida para impulsionar o feito. Tratando-se, pois, de simples despacho, o art. 1.001 do CPC disciplina não ser cabível o manejo de qualquer recurso. A propósito: “Art. 1001. Dos despachos não cabe recurso” Portanto, é caso de não conhecimento do presente recurso, posto que incabível. Não é outro o posicionamento consagrado pelo E. STJ., senão veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. DESPACHO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 504 do CPC/1973 (art. 1.001 do CPC/2015), não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (precedentes). 2. No caso, o envio dos autos à contadoria judicial, para verificação dos valores controvertidos, constitui despacho de mero expediente e é, portanto, irrecorrível. 3. Assim, tendo o excesso de execução sido julgado somente quando da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, não há falar em preclusão pro judicato. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 374.202/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019)” Ante o exposto, com espeque no art. 1.001 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno. É como voto. São Luís, (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, de 19/08/2022 a 26/08/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

01/09/2022, 00:00

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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