Agravo em Recurso Especial 0800659-02.2020.8.23.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800659-02.2020.8.23.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800659-02.2020.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por REGINALDO RUBENS MAGALHÃES DA SILVA contra OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINI e ELIANA NORI DA SILVA BENEDINI, por meio do qual requereu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ep. 193.1). Logo após intimação dos executados, foi protocolada petição informando a celebração de acordo extrajudicial com o objetivo de encerrar a demanda. Solicitaram a homologação do pacto para que produza seus efeitos jurídicos e, consequentemente, a extinção do processo com resolução de mérito, renunciando ao prazo recursal (ep. 205.1). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de regularidade da avença e inexistindo quaisquer vícios que a maculem, e restando ainda integralmente preservados os direitos e interesses dos envolvidos, a homologação é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ep. 205.1), para que surta os efeitos legais. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado desta sentença, ante a renúncia ao prazo recursal. Por fim, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800659-02.2020.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por REGINALDO RUBENS MAGALHÃES DA SILVA contra OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINI e ELIANA NORI DA SILVA BENEDINI, por meio do qual requereu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ep. 193.1). Logo após intimação dos executados, foi protocolada petição informando a celebração de acordo extrajudicial com o objetivo de encerrar a demanda. Solicitaram a homologação do pacto para que produza seus efeitos jurídicos e, consequentemente, a extinção do processo com resolução de mérito, renunciando ao prazo recursal (ep. 205.1). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de regularidade da avença e inexistindo quaisquer vícios que a maculem, e restando ainda integralmente preservados os direitos e interesses dos envolvidos, a homologação é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ep. 205.1), para que surta os efeitos legais. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado desta sentença, ante a renúncia ao prazo recursal. Por fim, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800659-02.2020.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por REGINALDO RUBENS MAGALHÃES DA SILVA contra OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINI e ELIANA NORI DA SILVA BENEDINI, por meio do qual requereu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ep. 193.1). Logo após intimação dos executados, foi protocolada petição informando a celebração de acordo extrajudicial com o objetivo de encerrar a demanda. Solicitaram a homologação do pacto para que produza seus efeitos jurídicos e, consequentemente, a extinção do processo com resolução de mérito, renunciando ao prazo recursal (ep. 205.1). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de regularidade da avença e inexistindo quaisquer vícios que a maculem, e restando ainda integralmente preservados os direitos e interesses dos envolvidos, a homologação é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ep. 205.1), para que surta os efeitos legais. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado desta sentença, ante a renúncia ao prazo recursal. Por fim, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800659-02.2020.8.23.0020.. EXEQUENTE: REGINALDO RUBENS MAGALHÃES DA SILVA (já qualificado nos autos) e de outro lado A PARTE EXECUTADA: OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINI, (igualmente qualificado nos autos), de livre e espontânea vontade, as partes RESOLVEM DE COMUM ACORDO CELEBRAR O PRESENTE TERMO com o objetivo de encerrar a presente demanda de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA RELATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte executada pagará ao exequente o valor de R$ 82.241,42 (oitenta e dois mil e duzentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), em 04 (quatro) parcelas fixas de R$ 20.560,35 (vinte mil e quinhentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), com vencimento todo dia 30 de cada mês, com referência mês de setembro/2025, primeiro vencimento dia 30.09.2025 e último dia 30.12.2025, conforme quadro demonstrativos a seguir: PARCELA VALOR (em R$) VENCIMENTO 1 001/04 30/09/2025 2 002/04 30/10/2025 3 003/04 30/11/2025 4 004/04 30/12/2025 VALOR TOTAL R$ 82.241,42 O SENHOR é o meu pastor, nada me faltará. Salmo 23:1. DA FORMA DE PAGAMENTO - DADOS BANCÁRIOS: NU PAGAMENTOS S.A. (NÚMERO DO BANCO 0260) AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 695689426-3 TITULAR: REGINALDO RUBENS MAGALHÃES DA SILVA CHAVE PIX – CELULAR 95-99124-0792 O PAGAMENTO PROCESSADO VIA PIX OU DEPÓSITO, DESDE QUE VÁLIDO, CONSTITUI COMPROVANTE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS AS PARTES, suportam os honorários contratuais de seus constituídos, nos termos e forma convencional anteriormente definidos; As partes exequentes e executados se comprometem a requerer a desistência de outras eventuais ações e recursos existentes quanto ao objeto da presente AÇÃO, bem como todos e quaisquer direitos especificamente do objeto da relação jurídica ora demanda na presente ação. Em caso de descumprimento pelas partes, de quaisquer cláusulas em especial inadimplência, fica estabelecido multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do presente acordo nesta peça, deduzindo as parcelas já adimplidas Fica pactuado que o inadimplemento por parte da executada de qualquer parcela acarretará à antecipação das demais parcelas vincendas, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida nos presentes autos. O SENHOR é o meu pastor, nada me faltará. Salmo 23:1. DOS REQUERIMENTOS Diante o exposto, as partes requererem de Vossa Excelência, o que seguem: a) Homologação do presente termo de acordo consensual, conforme estabelecido nesta peça, com expedição de Sentença Homologatória para que produza seus efeitos jurídicos. b) Cumprido integralmente o acordo, as partes declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firma o presente acordo para por fim ao litígio, cuja composição tem caráter irrevogável e irretratável e obriga seus sucessores, desta forma a homologação com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus devidos efeitos legais, desistindo desde já do prazo recursal, arquivando o feito; c) Que o presente termo surta os efeitos jurídicos. Termos em que pede deferimento, Boa Vista-RR, 09 de setembro de 2025. _____________________________________ Reginaldo Rubens Magalhães da Silva Advogado OAB/RR 1088 – Exequente _ Olavo Aloisio Previdi Benedini CPF/MF sob o nº 026.392.058-54 _______________________________________ Claudio Coutinho Neto - OAB 1246N-RR Assessor jurídico Senhor da parte executada Documento - O SENHOR é o meu pastor, nada me faltará. Salmo 23:1. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA, MMª JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE CÍVEL DE CARACARAÍ/RR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARTER

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800659-02.2020.8.23.0020 DECISÃO Altere-se a Classe Processual para 156 - Cumprimento de sentença. Exclua-se EDUARDO APPELT do polo passivo, cadastrando-o como terceiro interessado (confinante), no sistema Projudi. Intimem-se os executados ELIANA NORI DA SILVA BENEDINI e OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINI, por meio do advogado habilitado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito de R$ 82.241,42 (oitenta e dois mil e duzentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculo apresentado pelo exequente (ep. 193.2), sob pena de penhora de bens, incidência de multa de 10% sobre o respectivo valor e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Ainda, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário do débito no prazo do art. 523 do CPC, e certificado o decurso do prazo nos autos, intime-se a parte exequente para colacionar aos autos, no prazo de quinze dias, o valor atualizado do débito, com a incidência da multa e honorários previstos no § 1º, do art. 523, do CPC e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800659-02.2020.8.23.0020 DECISÃO Altere-se a Classe Processual para 156 - Cumprimento de sentença. Exclua-se EDUARDO APPELT do polo passivo, cadastrando-o como terceiro interessado (confinante), no sistema Projudi. Intimem-se os executados ELIANA NORI DA SILVA BENEDINI e OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINI, por meio do advogado habilitado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito de R$ 82.241,42 (oitenta e dois mil e duzentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculo apresentado pelo exequente (ep. 193.2), sob pena de penhora de bens, incidência de multa de 10% sobre o respectivo valor e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Ainda, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário do débito no prazo do art. 523 do CPC, e certificado o decurso do prazo nos autos, intime-se a parte exequente para colacionar aos autos, no prazo de quinze dias, o valor atualizado do débito, com a incidência da multa e honorários previstos no § 1º, do art. 523, do CPC e requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

26/08/2025, 00:00

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26/08/2025, 00:00

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26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 15:13

Trânsito em julgado

15/08/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:36

Protocolo de Petição

23/06/2025, 17:17

Publicação

23/06/2025, 00:35

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800659-02.2020.8.23.0020.. EXEQUENTE: REGINALDO RUBENS MAGALHÃES DA SILVA (já qualificado nos autos) e de outro lado A PARTE EXECUTADA: OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINI, (igualmente qualificado nos autos), de livre e espontânea vontade, as partes RESOLVEM DE COMUM ACORDO CELEBRAR O PRESENTE TERMO com o objetivo de encerrar a presente demanda de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA RELATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte executada pagará ao exequente o valor de R$ 82.241,42 (oitenta e dois mil e duzentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), em 04 (quatro) parcelas fixas de R$ 20.560,35 (vinte mil e quinhentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), com vencimento todo dia 30 de cada mês, com referência mês de setembro/2025, primeiro vencimento dia 30.09.2025 e último dia 30.12.2025, conforme quadro demonstrativos a seguir: PARCELA VALOR (em R$) VENCIMENTO 1 001/04 30/09/2025 2 002/04 30/10/2025 3 003/04 30/11/2025 4 004/04 30/12/2025 VALOR TOTAL R$ 82.241,42 O SENHOR é o meu pastor, nada me faltará. Salmo 23:1. DA FORMA DE PAGAMENTO - DADOS BANCÁRIOS: NU PAGAMENTOS S.A. (NÚMERO DO BANCO 0260) AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 695689426-3 TITULAR: REGINALDO RUBENS MAGALHÃES DA SILVA CHAVE PIX – CELULAR 95-99124-0792 O PAGAMENTO PROCESSADO VIA PIX OU DEPÓSITO, DESDE QUE VÁLIDO, CONSTITUI COMPROVANTE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS AS PARTES, suportam os honorários contratuais de seus constituídos, nos termos e forma convencional anteriormente definidos; As partes exequentes e executados se comprometem a requerer a desistência de outras eventuais ações e recursos existentes quanto ao objeto da presente AÇÃO, bem como todos e quaisquer direitos especificamente do objeto da relação jurídica ora demanda na presente ação. Em caso de descumprimento pelas partes, de quaisquer cláusulas em especial inadimplência, fica estabelecido multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do presente acordo nesta peça, deduzindo as parcelas já adimplidas Fica pactuado que o inadimplemento por parte da executada de qualquer parcela acarretará à antecipação das demais parcelas vincendas, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida nos presentes autos. O SENHOR é o meu pastor, nada me faltará. Salmo 23:1. DOS REQUERIMENTOS Diante o exposto, as partes requererem de Vossa Excelência, o que seguem: a) Homologação do presente termo de acordo consensual, conforme estabelecido nesta peça, com expedição de Sentença Homologatória para que produza seus efeitos jurídicos. b) Cumprido integralmente o acordo, as partes declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firma o presente acordo para por fim ao litígio, cuja composição tem caráter irrevogável e irretratável e obriga seus sucessores, desta forma a homologação com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus devidos efeitos legais, desistindo desde já do prazo recursal, arquivando o feito; c) Que o presente termo surta os efeitos jurídicos. Termos em que pede deferimento, Boa Vista-RR, 09 de setembro de 2025. _____________________________________________________________________________ Reginaldo Rubens Magalhães da Silva Advogado OAB/RR 1088 – Exequente _______________________________________________________________________________ Olavo Aloisio Previdi Benedini CPF/MF sob o nº 026.392.058-54 _____________________________________________________________________________ Claudio Coutinho Neto - OAB 1246N-RR Assessor jurídico Senhor da parte executada Documento - O SENHOR é o meu pastor, nada me faltará. Salmo 23:1. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA, MMª JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE CÍVEL DE CARACARAÍ/RR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARTER

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791726/RR (2024/0435359-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINI AGRAVANTE: ELIANA NORI DA SILVA BENEDINI ADVOGADOS: JÉSSICA ALMEIDA DIONISIO - RR001574 CLAUDIO COUTINHO NETO - RR001246 AGRAVADO: VALDIR VIEIRA DA COSTA REPRESENTADO POR: BENI DE SOUZA DA COSTA ADVOGADOS: REGINALDO RUBENS MAGALHÃES DA SILVA - RR001088 ROMEU FRANCA JUNIOR - RR001130 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINI e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINI e OUTRO, verifica-se que foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. Portanto, não se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio documento "traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação". (AgInt no AREsp 1143559/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7.3.2018). Nos termos da Lei n. 11.636/2007, são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art. 10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo. Assim, mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1623099/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1534909/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020; e AgInt no AREsp 1497996/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.2.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ,; haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a juntar o comprovante de pagamento da primeira guia apresentada (fl. 603), sem a complementação devida. Ressalta-se que, nos termos do art. 1.007, §4°, do CPC, não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, as custas eram devidas em dobro. Note-se que não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do recurso especial, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício, a questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 22.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(61)

legal

Todos os documentos(18)