Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2696821/SP (2024/0268517-4)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: FTD COMUNICAÇÃO DE DADOS LTDA
ADVOGADO: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153
AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA
ADVOGADO: NEWTON FLÁVIO DE PRÓSPERO FILHO - SP310328
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.