Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2869108/SP (2025/0059833-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELIANA CRISTINA FARINACCI
AGRAVANTE: CARLOS PAIVA DE FREITAS
AGRAVANTE: MARIA JOSE FARINACCI DE FREITAS
ADVOGADO: FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS - SP358022
AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331
RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097
GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770
CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641
BRUNO GONÇALVES KISCHINHEVSKY - RJ261852
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS PAIVA DE FREITAS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS PAIVA DE FREITAS e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
04/04/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
02/04/2025, 20:00
Conclusão (para decisão)
24/03/2025, 09:45
Documento (Certidão)
24/03/2025, 09:26
Documento (Certidão)
24/03/2025, 09:26
Documento (Certidão)
24/03/2025, 09:26
Publicação
14/03/2025, 00:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2869108/SP (2025/0059833-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELIANA CRISTINA FARINACCI
AGRAVANTE: CARLOS PAIVA DE FREITAS
AGRAVANTE: MARIA JOSE FARINACCI DE FREITAS
ADVOGADO: FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS - SP358022
AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331
RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097
GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770
CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641
BRUNO GONÇALVES KISCHINHEVSKY - RJ261852
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2869108/SP (2025/0059833-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELIANA CRISTINA FARINACCI
AGRAVANTE: CARLOS PAIVA DE FREITAS
AGRAVANTE: MARIA JOSE FARINACCI DE FREITAS
ADVOGADO: FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS - SP358022
AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331
RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097
GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770
CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641
BRUNO GONÇALVES KISCHINHEVSKY - RJ261852
Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.