Recurso Especial 0014574-07.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0014574-07.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

09/06/2025, 14:53

Publicação

07/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2148728/PR (2024/0203368-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: WILSON CALMON ALVES FILHO - PR089993 AGRAVADO: ADRIANE DA APARECIDA ROQUE MALAGGI AGRAVADO: ADRIANE DA SILVA APARECIDA ROQUE MALAGGI AGRAVADO: ANDREA CRISTINA DO NASCIMENTO AGRAVADO: APARECIDO DE SAMPAIO BAPTISTA AGRAVADO: GISELIA APARECIDA MENDES MOURA AGRAVADO: MAIRA MAKLEY DAL SANT HARA AGRAVADO: MARIA ROZA BRASIL AGRAVADO: VALDIRA MACEDO DE CANOVA AGRAVADO: VALERIA SCHEPANSKI RIBEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: VANIA ROSANE ZERBINATTI DOS SANTOS AGRAVADO: VERIDIANA FALCAO DE ALMEIDA ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:16

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2025, 18:09

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2148728/PR (2024/0203368-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: WILSON CALMON ALVES FILHO - PR089993 AGRAVADO: ADRIANE DA APARECIDA ROQUE MALAGGI AGRAVADO: ADRIANE DA SILVA APARECIDA ROQUE MALAGGI AGRAVADO: ANDREA CRISTINA DO NASCIMENTO AGRAVADO: APARECIDO DE SAMPAIO BAPTISTA AGRAVADO: GISELIA APARECIDA MENDES MOURA AGRAVADO: MAIRA MAKLEY DAL SANT HARA AGRAVADO: MARIA ROZA BRASIL AGRAVADO: VALDIRA MACEDO DE CANOVA AGRAVADO: VALERIA SCHEPANSKI RIBEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: VANIA ROSANE ZERBINATTI DOS SANTOS AGRAVADO: VERIDIANA FALCAO DE ALMEIDA ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 11:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2148728/PR (2024/0203368-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ADRIANE DA APARECIDA ROQUE MALAGGI EMBARGANTE: ANDREA CRISTINA DO NASCIMENTO EMBARGANTE: APARECIDO DE SAMPAIO BAPTISTA EMBARGANTE: GISELIA APARECIDA MENDES MOURA EMBARGANTE: MAIRA MAKLEY DAL SANT HARA EMBARGANTE: MARIA ROZA BRASIL EMBARGANTE: VALDIRA MACEDO DE CANOVA EMBARGANTE: VALERIA SCHEPANSKI RIBEIRO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VANIA ROSANE ZERBINATTI DOS SANTOS EMBARGANTE: VERIDIANA FALCAO DE ALMEIDA ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: WILSON CALMON ALVES FILHO - PR089993 INTERESSADO: ADRIANE DA SILVA APARECIDA ROQUE MALAGGI DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANE DA APARECIDA ROQUE MALAGGI, ANDREA CRISTINA DO NASCIMENTO, APARECIDO DE SAMPAIO BAPTISTA, GISELIA APARECIDA MENDES MOURA, MAIRA MAKLEY DAL SANT HARA, MARIA ROZA BRASIL, VALDIRA MACEDO DE CANOVA, VALERIA SCHEPANSKI RIBEIRO DE OLIVEIRA, VANIA ROSANE ZERBINATTI DOS SANTOS, VERIDIANA FALCAO DE ALMEIDA contra decisão de minha lavra para ver dirimida omissão quanto à majoração de honorários de sucumbência em razão do não conhecimento do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ. Aduz a parte embargante que, uma vez fixados honorários de sucumbência em desfavor do embargado quando da decisão de improcedência da impugnação de cumprimento individual de sentença coletiva, e estando preenchidos os demais requisitos da norma, caberia a majoração da verba honorária na forma do art. 85, §11 do CPC/2015. Passo a decidir. Como se sabe, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, depende da existência de prévia fixação dessa verba (honorários) pelas instâncias de origem. Na situação dos autos, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. A orientação desta Corte Superior acerca da fixação de honorários no cumprimento individual de sentença coletiva encontra-se esposada no julgamento do Tema Repetitivo 973 do STJ: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dito isso, a fixação de honorários de sucumbência no julgamento de impugnação de cumprimento de sentença só é devida no seu acolhimento em desfavor do exequente, quando houver extinção (ainda que parcial) da obrigação decorrente de título executivo judicial. Nesse sentido é a tese esposada no enunciado da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." Como afirmado acima, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta a interpretação do art. 85, §11, do CPC/2015 no sentido de se exigir o preenchimento dos seguintes requisitos para a majoração da verba de honorários de sucumbência: a) provimento jurisdicional recorrido publicado a partir de 18.3.2016 (data de vigência do CPC/2015); b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) anterior condenação em honorários advocatícios da parte recorrente. Nos presentes autos, segundo se verifica da decisão de primeiro grau atacada pelo agravo de instrumento (e-STJ fls. 292/294), a impugnação do cumprimento individual de sentença coletiva foi julgada improcedente. Ao contrário do afirmado pela embargante, no entanto, a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência pelo julgamento da impugnação do cumprimento da sentença, mas apenas se referiu aos honorários fixados em 10% na forma do art. 827 do CPC/2015 e Tema Repetitivo 973 do STJ. Verificada, na espécie, a ausência de preenchimento dos requisitos para a majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, descabida a manifestação a esse respeito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014574-07.2023.8.16.0000 Recurso: 0014574-07.2023.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo a Recurso Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): VALERIA SCHEPANSKI RIBEIRO DE OLIVEIRA MAIRA MAKLEY DAL SANT HARA APARECIDO DE SAMPAIO BAPTISTA VERIDIANA FALCÃO DE ALMEIDA VALDIRA MACEDO DE CANOVA ANDREA CRISTINA DO NASCIMENTO MARIA ROZA BRASIL ADRIANE DA APARECIDA ROQUE MALAGGI GISELIA APARECIDA MENDES MOURA VANIA ROSANE ZERBINATTI DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão – proferida no respectivo cumprimento de sentença n. 0002770-98.2021.8.16.0004 (mov. 38.1, autos de origem) – do Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão inicial. A decisão recorrida foi assim fundamentada: “[...]. Em breve síntese, o executado sustenta ter ocorrido a prescrição da ação executiva, tendo em vista ter passado mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da ação executiva. Não pairam dúvidas de que a data correta do trânsito em julgado da Ação Coletiva 1560 /2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) ocorreu em 08/04/2016, conforme já analisado nos referidos autos (seq. 858). Ainda, sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sendo quinquenal, conforme art. 1° do Decreto 20.910/1932. A partir desse raciocínio, o entendimento superficial seria de que os cumprimento individuais de sentenças decorrentes da Ação Coletiva 1560/2008 deveriam ser ajuizados até 08/04/2021, estando fulminados pela prescrição todos aqueles ajuizados após referida data. Contudo, o caso exige maior reflexão dada às peculiaridades. Houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n° 0008041- 64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11 /2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022. No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. Considerar “friamente” a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos. Ademais, prescrição pressupõe inércia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em comento, já que o período de suspensão se deu justamente para acerto dos pagamentos devidos pelo executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, afasto a alegação de prescrição. Por fim, tendo em vista que não houve impugnação específica, homologo os cálculos trazidos na inicial pela parte exequente. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios já fixados em 10% sobre o valor da condenação. [...].” A parte agravante alega, em síntese, que (a) “as decisões de suspensão proferidas nas seq. 86 e 279 do cumprimento de obrigação de fazer de n. 0008041-64.2016.8.16.0004, não atingem a fluência do prazo prescricional”, seja porque as causas interruptivas e suspensivas do prazo de prescrição constam em rol taxativo de lei, nele não incluídas as tratativas de acordo, seja pela aplicação do tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a suspensão da prescrição enquanto pendente a apresentação de fichas financeiras ou documentos correlatos; (b) os agravados não podem ser beneficiados por decisão de suspensão proferida em processo da qual não foram parte, tanto que poderiam ajuizar o cumprimento de sentença individual sem qualquer impedimento; (c) “o cumprimento de obrigação de fazer tinha por objetivo a apresentação de dossiês funcionais e fichas financeiras, o que já havia sido cumprido desde 12/03/2018, conforme se observa da petição de seq. 35.1 dos autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004” e, “nem mesmo o pedido para apresentação de documentos teve o condão de influenciar o decurso do prazo prescricional”; e (d) entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva, em 08/04/2016, e o ajuizamento do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, em 11/04/2021, transcorreu intervalo de tempo superior a 05 anos, de modo que se deve reconhecer a prescrição da pretensão executória. Com base nesses argumentos, o recorrente requereu a concessão de efeito suspensivo do recurso e, ao final, seu provimento, para julgar procedente a impugnação e, por consequência, declarar extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar por força da prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. É o relatório. 1. Admissibilidade do recurso A admissibilidade do recurso está sujeita ao preenchimento de pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). Admito, por ora, seu processamento, porque aparentemente presentes os requisitos citados. Além disso, ao que parece, o instrumento está formado de acordo com as disposições do art. 1.017, incisos I a III, do CPC[1]. 2. Decido o pedido liminar[2] Extrai-se dos autos, em análise perfunctória, que Adriane da Aparecida Roque Malaggi, Andrea Cristina do Nascimento, Aparecido de Sampaio Baptista, Giselia Aparecida Mendes Moura, Maira Makley Dal Sant Hara, Maria Roza Brasil, Valdira Macedo de Canova, Valeria Schepanski Ribeiro de Oliveira, Vania Rosane Zerbinatti dos Santos, Veridiana Falcão de Almeida (agravados), com base na sentença prolatada na Ação Coletiva n. 0003203-59.2008.8.16.0004, ajuizaram em face do Estado do Paraná (agravante) pedido de cumprimento individual de sentença coletiva (mov. 1.1, autos de origem). Citado, o Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, no que aqui importa referenciar, o transcurso do prazo prescricional quinquenal (mov. 33.1, autos de origem). Na sequência, em razão da rejeição, pelo juízo a quo, da preliminar arguida pelo ente estatal (mov. 38.1, autos de origem), foi interposto agravo de instrumento pelo Estado do Paraná, com pedido liminar “para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, bloqueando os efeitos da decisão atacada até o julgamento final de mérito deste recurso” (mov. 1.1, autos recursais). No que toca à concessão do efeito suspensivo pretendido, o CPC/15[3] estabelece como pressupostos: a) a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e b) a probabilidade de provimento do recurso. Da análise superficial da demanda, entendo que restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, porque, aparentemente, entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Coletiva n. 0003203-59.2008.8.16.0004 (08/04/2016 – mov. 858.1 daqueles autos) e a data do ajuizamento do cumprimento individual de sentença movido pelos ora agravados (11/04/2021 – mov. 1.1, autos de origem) transcorreu integralmente o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Além disso, muito embora não se desconheça as suspensões do trâmite processual determinadas na Ação Coletiva n. 0003203-59.2008.8.16.0004, a fim de que se viabilizasse a juntada de documentos pelo Estado do Paraná (executado) e, ainda, a eventual composição entre as partes litigantes naquela demanda (APP Sindicato e Estado do Paraná), ao que tudo indica tais suspensões não se amoldam às hipóteses legais de suspensão e interrupção da prescrição e, por isso, não têm o condão de interferir na contagem de prazo prescricional voltado ao exercício da pretensão executória. Acerca do tema, aliás, em casos semelhantes ao ora analisado, mas não iguais, assim já entendeu a 6ª Câmara Civil: AI n. 0056436-26.2021.8.16.0000, Rel.: Des. Renato Lopes de Paiva, J. 14.12.2021; AI n. 0073919-69.2021.8.16.0000, Rel.: Des. Lilian Romero, J. 04.04.2022 e AI n. 0022111-88.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz, J. 22.11.2022. Em face desse contexto, igualmente se faz presente o risco de dano necessário a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido, na medida em que a pretensão executória movida em face do Estado do Paraná ao que parece se encontra prescrita, de modo que não se revela prudente, por ora, o prosseguimento do feito na origem. 3. Diante disso, DEFIRO o pedido liminar na forma pretendida, para o fim de suspender o prosseguimento dos autos de origem até o julgamento definitivo do presente recurso. 4. Comunique-se o Digno Juízo prolator da decisão recorrida. 5. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015[4], para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários. Curitiba, 14 de março de 2023. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia” (destaquei). [2] “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. [3] “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (destaquei). [4] “Art. 1.019. [...] o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso”.

16/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

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Expedição de documento (Mandado)

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