Agravo em Recurso Especial 1503853-27.2023.8.26.0457 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503853-27.2023.8.26.0457 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503853-27.2023.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA - Nesse caso, ainda que o sentenciado tenha sido assistido por defensor constituído, não significa necessariamente que tenha honrado os honorários do profissional com seus próprios esforços e recursos. Ademais, o sentenciado não possui veículo registrado em seu nome ou saldo bancário suficiente para honrar o pagamento da pena de multa.. Ante o exposto, independentemente da pena privativa de liberdade estar ou não extinta, considerando a hipossuficiência econômica do sentenciado, não se justifica a propositura de ação para a execução da pena de multa. Assim, acolho a manifestação do I. Promotor de Justiça e declaro extinta a punibilidade do sentenciado ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA, tão somente em relação à pena de multa. Tratando-se de pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, comunique-se à Vara das Execuções Criminais competente. Após, lance-se a movimentação "61619" e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: MARIANA LEAL (OAB 408048/SP), CRISTIANE MAGNA DE MORAIS (OAB 394274/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503853-27.2023.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA - Defiro o requerido pelo MP. Providencie a serventia as pesquisas requeridas e dê-se-lhe nova vista. Int. - ADV: MARIANA LEAL (OAB 408048/SP), CRISTIANE MAGNA DE MORAIS (OAB 394274/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503853-27.2023.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA - Homologo o cálculo da multa penal de fl.443. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, de 12 de maio de 2022, que alterou os arts. 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em relação à pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Após, expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos (movimentação 61619). A extinção das sanções aplicadas, mesmo a pena de multa, incumbirá ao juízo das execuções criminais. Int - ADV: MARIANA LEAL (OAB 408048/SP), CRISTIANE MAGNA DE MORAIS (OAB 394274/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503853-27.2023.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA - Fls. 443: Vista à Defesa para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre o cálculo da multa penal. - ADV: CRISTIANE MAGNA DE MORAIS (OAB 394274/SP), MARIANA LEAL (OAB 408048/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503853-27.2023.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA - Cumpra-se o V. Acórdão. Calcule-se a multa e dê-se vista às partes. Nos termos do Comunicado CG n. 67/2025, deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso; se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, e posterior envio ao juízo da execução competente. Estando o sentenciado preso por ordem proferida em outro processo, expeça-se mandado de prisão, e após a guia de recolhimento ao juízo competente. Nos termos do Comunicado CG nº 2225/2018, encerrado o processo penal, determino a destruição das amostras guardadas para contraprova, comunicando-se ao Instituto de Criminalística para as providências necessárias. Providencie a serventia o necessário em relação ao valor declarado perdido em favor da União. - ADV: MARIANA LEAL (OAB 408048/SP), CRISTIANE MAGNA DE MORAIS (OAB 394274/SP)

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

30/04/2025, 17:02

Publicação

30/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2863646/SP (2025/0057935-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA ADVOGADOS: MARIANA LEAL - SP408048 CRISTIANE MAGNA DE MORAIS - SP394274 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 11:40

Recebimento

23/04/2025, 09:55

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 14:16

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863646/SP (2025/0057935-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA ADVOGADOS: MARIANA LEAL - SP408048 CRISTIANE MAGNA DE MORAIS - SP394274 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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