Habeas Corpus 0014495-21.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014495-21.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 16:43

Trânsito em julgado

15/04/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição

09/04/2025, 17:29

Publicação

07/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975911/RS (2025/0014495-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: QUESIA MELO BARRUFI DA LUZ ADVOGADO: QUESIA MELO BARRUFI DA LUZ - RS117577 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ANDERSON DA CUNHA BARBOSA CORRÉU: ISRAEL GONCALVES NARCIZO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON DA CUNHA BARBOSA – condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 640 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas –, em que se aponta como autoridade coatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004750-20.2020.8.21.0059/RS). Busca-se, com a impetração, a absolvição do paciente, sob o argumento de que a condenação se baseou em provas obtidas de forma ilícita mediante violação de domicílio. Os autos vieram a mim conclusos por prevenção do HC n. 863.087/RS. O pedido liminar foi indeferido às fls. 78/79. As informações foram prestadas às fls. 82/117. É o relatório. Adianto que o writ, no entanto, é manifestamente inadmissível. Com efeito, verifico que a condenação transitou em julgado em 31/10/2023, de maneira que esta impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. Ocorre que, como não existe, neste Superior Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação pelo crime de tráfico de drogas sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do presente pedido. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019; e HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018. No mérito, por sua vez, não se visualiza ilegalidade flagrante suficiente a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/04/2025, 00:00

Não conhecimento do habeas corpus

02/04/2025, 23:50

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 16:00

Documento (Certidão)

05/03/2025, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

17/02/2025, 14:00

Publicação

29/01/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:51

Protocolo de Petição

28/01/2025, 17:33

Expedição de documento (Ofício)

28/01/2025, 15:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975911/RS (2025/0014495-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: QUESIA MELO BARRUFI DA LUZ ADVOGADO: QUESIA MELO BARRUFI DA LUZ - RS117577 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ANDERSON DA CUNHA BARBOSA CORRÉU: ISRAEL GONCALVES NARCIZO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON DA CUNHA BARBOSA – condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 640 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas –, em que se aponta como autoridade coatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004750-20.2020.8.21.0059/RS). Busca-se, com a impetração, a absolvição do paciente, sob o argumento de que a condenação se baseou em provas obtidas de forma ilícita mediante violação de domicílio. Os autos vieram a mim conclusos por prevenção do HC n. 863.087/RS. O pedido liminar foi indeferido às fls. 78/79. As informações foram prestadas às fls. 82/117. É o relatório. Adianto que o writ, no entanto, é manifestamente inadmissível. Com efeito, verifico que a condenação transitou em julgado em 31/10/2023, de maneira que esta impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. Ocorre que, como não existe, neste Superior Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação pelo crime de tráfico de drogas sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do presente pedido. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019; e HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018. No mérito, por sua vez, não se visualiza ilegalidade flagrante suficiente a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

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