Agravo em Recurso Especial 0805840-88.2023.8.14.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0805840-88.2023.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 18:33

Trânsito em julgado

17/09/2025, 18:33

Publicação

26/06/2025, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772565/PA (2024/0390786-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SÉRGIO OLIVA REIS - PA008230 AGRAVADO: PAULO ROBERTO BARSANO ADVOGADO: DIEGO PEREIRA LONGHI - PA027344 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:10

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772565/PA (2024/0390786-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SÉRGIO OLIVA REIS - PA008230 AGRAVADO: PAULO ROBERTO BARSANO ADVOGADO: DIEGO PEREIRA LONGHI - PA027344 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2772565/PA (2024/0390786-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SÉRGIO OLIVA REIS - PA008230 AGRAVADO: PAULO ROBERTO BARSANO ADVOGADO: DIEGO PEREIRA LONGHI - PA027344 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 13:27

Redistribuição

08/04/2025, 13:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: SÉRGIO OLIVA REIS – PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO ROBERTO BARSANO REPRESENTANTE: DIEGO PEREIRA LONGHI, OAB/PA 27.344 DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO. Nº 0805840-88.2023.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 18037127), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO, cuja ementa tem o seguinte teor: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR E INVESTIGADOR DE POLÍCIA) TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO - A TESE DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELO ESTADO DO PARÁ, NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS ESTAMOS DIANTE DE UMA CLARA VIOLAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR PAULO ROBERTO BARSANO, UMA VEZ QUE O SUPOSTO “PEDIDO DE REITERAÇÃO” É NA VERDADE UM NOVO PEDIDO DE REMOÇÃO FORMULADO PELO SERVIDOR PAULO ROBERTO BARSANO, O QUAL FOI RECEBIDO PELA 7ª UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO NO DIA 24.02.2023 E ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO OBTEVE RESPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O SEGUNDO PEDIDO DE REMOÇÃO FORMULADO PELO SERVIDOR INFORMA FATOS NOVOS OCORRIDOS, INFORMA QUE A DIREÇÃO DA 7ª URE (ÓBIDOS), EMITIU PARECER FAVORÁVEL À REMOÇÃO DO SERVIDOR. TODAVIA, A SUA REMOÇÃO NÃO SE EFETIVOU EM RAZÃO DO PERÍODO ELEITORAL DE 2022. ENTRETANTO, COM O TÉRMINO DO REFERIDO PERÍODO, NOVO PEDIDO FOI FORMULADO, O QUAL NÃO OBTEVE RESPOSTA, CONFORME ID. 13614427. DIANTE DESSES NOVOS FUNDAMENTOS, O NOVO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DEVE SER CONTADO A CONTAR DO DIA 24.02.2023. DESSE MODO, REJEITO A TESE DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELO ESTADO DO PARÁ. MÉRITO – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, EMITIU PARECER FAVORÁVEL AO PEDIDO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR DA EEEM PROF. MAURICIO HAMOY, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, PARA A EEEM MELVIN JONES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE URUARÁ. HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÕES DE QUE O IMPETRANTE FOI REMOVIDO DA DELEGACIA DE ORIXIMINÁ PARA A DELEGACIA DE URUARÁ NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO SERVIÇO POLICIAL. O IMPETRANTE FOI REMOVIDO MEDIANTE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO POLICIAL PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE URUARÁ, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE, DA MESMA FORMA, REMOVER O SERVIDOR PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE COMO PROFESSOR TAMBÉM NO MUNICÍPIO DE URUARÁ, CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO, QUANDO DO MOMENTO DA REMOÇÃO DO SERVIDOR, TINHA CIÊNCIA QUE O AGRAVADO/IMPETRANTE ACUMULAVA DE MANEIRA LÍCITA OS CARGOS PÚBLICOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E PROFESSOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. (ID nº. 17176398). Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao artigo 23, da Lei 12.016/09, “na medida em que a reiteração do pedido, contrario sensu do que dispôs a decisão ora agravada, não tem o condão de renovar o prazo de decadência, mormente porquanto o malsinado ‘pedido de reconsideração’ foi apresentado mais de 6 meses após a ciência do indeferimento da pretensão”. Prossegue, afirmando que deve ser reformada a decisão recorrida, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com lastro no art. 487, II do CPC. Foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 18511613). É o relatório. Decido. No caso vertente, cumpre observar que a Corte Local, analisando o conjunto probatório coligido aos autos, entendeu por afastar a tese de decadência do direito do impetrante, haja vista ter considerado que “O SUPOSTO ‘PEDIDO DE REITERAÇÃO’ É NA VERDADE UM NOVO PEDIDO DE REMOÇÃO FORMULADO PELO SERVIDOR PAULO ROBERTO BARSANO, O QUAL FOI RECEBIDO PELA 7ª UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO NO DIA 24.02.2023 E ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO OBTEVE RESPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Com efeito, frise-se que, para alcançar tal conclusão, o Órgão Colegiado debruçou-se sobre fatos e provas, inclusive consignando expressamente que: “Examinando cuidadosamente os documentos juntados, percebe-se que o impetrante inicialmente formulou pedido administrativo no dia 13.06.2022, conforme Id. 13614426. O indeferimento administrativo ocorreu no dia 31.08.2022. Entretanto, o impetrante formulou um pedido de reiteração no dia 14.02.2023, o qual foi recebido pela 7ª Unidade Regional de Educação no dia 24.02.2023. Nota-se que a tese de decadência levantada pelo Estado do Pará, não merece ser acolhida, pois estamos diante de uma clara violação do direito do servidor Paulo Roberto Barsano, uma vez que o suposto “pedido de reiteração” é na verdade um novo pedido de remoção formulado pelo servidor Paulo Roberto Barsano, o qual foi recebido pela 7ª Unidade Regional de Educação no dia 24.02.2023 e até o presente momento não obteve resposta pela Administração Pública. Nota-se que o segundo pedido de remoção formulado pelo servidor informa fatos novos, no qual a Direção da 7ª URE (Óbidos), emitiu parecer favorável à remoção do servidor. Todavia, a sua remoção não se efetivou em razão do período eleitoral de 2022. Entretanto, com o término do referido período, novo pedido foi formulado, o qual não obteve resposta, conforme Id. 13614427. Diante desses novos fundamentos, o novo prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias deve ser contado a contar do dia 24.02.2023”. Destarte, diante dos termos acima destacados, ressai a conclusão de que para se acolher a tese apresentada no Recurso Especial e se alterar o entendimento firmado pela Corte de Origem, acerca do início do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança na hipótese, se faria necessário o inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não se admite pela via recursal eleita, por força do óbice constante do enunciado sumular n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Sendo assim, não admito o recurso especial (1.030, V, CPC), ante o óbice da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR E INVESTIGADOR DE POLÍCIA) TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO - A TESE DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELO ESTADO DO PARÁ, NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS ESTAMOS DIANTE DE UMA CLARA VIOLAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR PAULO ROBERTO BARSANO, UMA VEZ QUE O SUPOSTO “PEDIDO DE REITERAÇÃO” É NA VERDADE UM NOVO PEDIDO DE REMOÇÃO FORMULADO PELO SERVIDOR PAULO ROBERTO BARSANO, O QUAL FOI RECEBIDO PELA 7ª UNIDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO NO DIA 24.02.2023 E ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO OBTEVE RESPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O SEGUNDO PEDIDO DE REMOÇÃO FORMULADO PELO SERVIDOR INFORMA FATOS NOVOS OCORRIDOS, INFORMA QUE A DIREÇÃO DA 7ª URE (ÓBIDOS), EMITIU PARECER FAVORÁVEL À REMOÇÃO DO SERVIDOR. TODAVIA, A SUA REMOÇÃO NÃO SE EFETIVOU EM RAZÃO DO PERÍODO ELEITORAL DE 2022. ENTRETANTO, COM O TÉRMINO DO REFERIDO PERÍODO, NOVO PEDIDO FOI FORMULADO, O QUAL NÃO OBTEVE RESPOSTA, CONFORME ID. 13614427. DIANTE DESSES NOVOS FUNDAMENTOS, O NOVO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DEVE SER CONTADO A CONTAR DO DIA 24.02.2023. DESSE MODO, REJEITO A TESE DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELO ESTADO DO PARÁ. MÉRITO – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, EMITIU PARECER FAVORÁVEL AO PEDIDO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR DA EEEM PROF. MAURICIO HAMOY, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, PARA A EEEM MELVIN JONES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE URUARÁ. HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÕES DE QUE O IMPETRANTE FOI REMOVIDO DA DELEGACIA DE ORIXIMINÁ PARA A DELEGACIA DE URUARÁ NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO SERVIÇO POLICIAL. O IMPETRANTE FOI REMOVIDO MEDIANTE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO POLICIAL PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE URUARÁ, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE, DA MESMA FORMA, REMOVER O SERVIDOR PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE COMO PROFESSOR TAMBÉM NO MUNICÍPIO DE URUARÁ, CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO, QUANDO DO MOMENTO DA REMOÇÃO DO SERVIDOR, TINHA CIÊNCIA QUE O AGRAVADO/IMPETRANTE ACUMULAVA DE MANEIRA LÍCITA OS CARGOS PÚBLICOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E PROFESSOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia Seção de Direito Público, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pela Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO (RELATOR): Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, impetrado por PAULO ROBERTO BARSANO em desfavor do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (SEDUC). Síntese dos fatos O impetrante é servidor público (professor classe I), matrícula nº 5939688-2, da EEM PROF. MAURICIO HAMOY localizada no município de Óbidos, jurisdicionada à URE 7 (Óbidos). Aduz que dois pedidos administrativos de remoção para a EEEM MELVIN JONES, localizada no município de Uruará-PA, jurisdicionada à URE 10 (Altamira). Afirma que o pedido de remoção tem como motivação o fato de ser também investigador de polícia no município de Uruará-PA, em razão da dificuldade de exercer suas profissões, em razão da distância e complexidade entre as comarcas. Assevera que na função de investigador de polícia o impetrante atua como plantão, tendo jornada de 20 dias de trabalho, logo, não há possiblidade de deslocamento para prestar serviços como professor, uma vez que a distância entre Uruará e Óbidos é de 479 KM, cerca de 16 horas de viagem. Informa que foram feitos 2 (dois) pedidos de forma administrativa, que até o momento não obtiveram êxito. Deste modo, não há saída a não ser o referido mandado de segurança resguardando o direito do servidor público para que este não sofra sanções referentes as suas faltas como professor em Óbidos e o êxito na remoção deste para a região jurisdicionada à URE 10, uma vez que há vagas na comarca de Uruará para sua lotação. Em sede de liminar pugna pela concessão de liminar, permitindo a lotação provisória do impetrante na nova zona jurisdicional URE 10, sendo a EEM MELVIN JONES. A confirmação da liminar, lotando de forma definitiva o servidor na URE 10, especificadamente a EEEM MELVIN JONES. A intimação do representante do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 12, da Lei 12.016/09. A juntada dos documentos que comprovam o direito líquido e certo da impetrante; A condenação do Estado ao pagamento das custas processuais; Inicialmente o feito foi distribuído perante o Tribunal Pleno, momento em que determinei a redistribuição para Seção de Direito Público. (Id. 13617809). Proferi decisão interlocutória indeferindo a tutela de urgência, conforme Id. 14056110. O Estado do Pará apresentou contestação sustentando preliminarmente a prejudicial de mérito de decadência, afirmando que os documentos colacionados, à inicial, o ato administrativo hostilizado remonta a 30.08.2022 (Id 13614426, fl. 14), e a impetração ocorreu apenas em 12.04.2023. No mérito propriamente dito, o Estado do Pará pugnou pela denegação da segurança, afirmando para que a remoção possa se concretizar, a par de disponibilidade no local de destino, é necessário que haja condições de repor sua força de trabalho no local de origem, em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Afirma que de acordo com os documentos colacionados nos autos, o indeferimento do pedido administrativo ocorreu em razão da inexistência de substituto na localidade da origem, conforme Id. 13614426. Aduz que o objetivo do impetrante é na verdade discutir o mérito administrativo do indeferimento de seu pleito, não podendo o Poder Judiciário adentrar nessa questão, devendo prevalecer o interesse público. Ao final, pugnou pela denegação da segurança. O Secretário de Estado de Educação prestou informações ratificando os termos da manifestação do Estado do Pará, conforme Id. 14836658. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela concessão da segurança, conforme Id. 15173292. É o relatório. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO (RELATOR): DECIDO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do mandamus. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de demanda que veicula questão já conhecida no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência, conforme art. 133, inciso XI, do Regimento Interno do TJPA. Prejudicial de Mérito - Decadência Faço a análise da prejudicial de mérito suscitada pela autoridade coatora, concernente a suposta ocorrência de transcurso do prazo decadencial, decorrente da contagem do termo inicial a partir da data do indeferimento do pedido administrativo. Nota-se que o impetrante juntou documentação de dois pedidos administrativos (processos nº: 2022/743598 e pedido de reiteração do Ofício nº 129/2022). Examinando cuidadosamente os documentos juntados, percebe-se que o impetrante inicialmente formulou pedido administrativo no dia 13.06.2022, conforme Id. 13614426. O indeferimento administrativo ocorreu no dia 31.08.2022. Entretanto, o impetrante formulou um pedido de reiteração no dia 14.02.2023, o qual foi recebido pela 7ª Unidade Regional de Educação no dia 24.02.2023. Considerando que o mandamus foi impetrado no dia 12.04.2023. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial entre os dias 24.02.2023 e 12.04.2023, encontra-se tempestiva, motivo pelo qual não se acolhe a prejudicial de mérito de intempestividade da ação mandamental. Mérito Passe a análise do mérito. Conforme relatado, trata-se de ação mandamental impetrada por PAULO ROBERTO BARSANO contra ato que reputa ilegal, praticado pela Secretária de Estado de Educação, consistente no indeferimento do pedido de remoção da EEEM PROF. MAURICIO HAMOY, localizada no Município de Óbidos, para a EEEM MELVIN JONES, localizada no Município de Uruará-PÁ. Como se sabe, o mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para a defesa de direito líquido e certo não amparado por habeas data ou habeas corpus, que visa instrumentalizar medida de controle para afastar ilegalidade ou abuso de poder. Firmadas tais premissas, esclareço que, no âmbito do Estado do Pará, a remoção é disciplinada pela Lei Estadual nº 5.810/94, a qual, em seu artigo 49, conceitua tal ato, in verbis: “Art. 49 - A remoção é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado. Parágrafo Único - A remoção, a pedido ou ex-officio, do servidor estável, poderá ser feita: I - de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria, Autarquia, Fundação ou órgão análogo dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. II - de um para outro setor, na mesma unidade administrativa”. Na mesma linha, o Estatuto do Magistério do Estado do Pará prevê a possibilidade de remoção a pedido: “SEÇÃO I - DA REMOÇÃO Art. 25 - Remoção é o deslocamento do servidor do Magistério de uma para outra Unidade e processar-se-á por ato do Secretário de Estado de Educação, mediante concurso de títulos, permuta, união de cônjuge, a pedido e de ofício. Parágrafo Único - Só em casos especiais a remoção será feita fora do período de férias. Art. 26 - A remoção do servidor do Magistério do Interior do Estado para a Capital somente será permitida se portador de habilitação exigida para o grau de ensino correspondente de acordo com a conveniência da administração”. Como se vê, seja o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, seja o Estatuto do Magistério, não houve, por parte dos legisladores estaduais a especificação das hipóteses de remoção a pedido. Por esta razão, passo à análise do pleito, tendo por base as Leis Estaduais nº 5.381/86 (Estatuto do Magistério do Estado do Pará) e nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará), com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.112/90. Pois bem. No vertente caso, trata-se de remoção a pedido da servidor/impetrante. A remoção a pedido ou de ofício está prevista no art. 49 da Lei 5.810/94 que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Pará. Como se depreende do dispositivo ao norte transcrito, a remoção seja de ofício (feita unilateralmente pela Administração, para melhor atender as necessidades públicas), seja a pedido do próprio servidor público, deve ter por fundamento a supremacia do interesse público. Segundo a impetrante, a ilegalidade cometida pela Administração Pública está no indeferimento do pedido sob o fundamento de que não há professor substituto com carga horária de 29h/s com lotação em Matemática. Além disso, a Administração informou que não tem candidato para substituir o impetrante, visto que devido o Art. 73 da Lei eleitoral 9.504/1997. Vê-se, portanto, que os motivos que justificaram o indeferimento administrativo da remoção da servidora foram além da falta da indicação do substituto e pelo fato do pedido ter ocorrido no período eleitoral, fato que impede da Administração Pública contratar professor em caráter temporário. Entretanto, verifica-se que os documentos acostados aos autos e conforme atestado de vida e residência juntado em (ID. 13614421), o impetrante reside no Município de Uruará; em ID. 13614426 – pág. 1, consta protocolo do pedido de remoção do impetrante da EEEM PROF. MAURICIO HAMOY, localizada no Município de Óbidos, para a EEEM MELVIN JONES, localizada no Município de Uruará; em ID. 13614426 – pág. 2/3, consta Ofício nº 129/2022 com requerimento de remoção do impetrante. Além disso, consta no ID. 13614426 – pág. 4, Portaria nº 963/2022, de remoção do impetrante no interesse do serviço policial da Delegacia de Oriximiná para a Delegacia de Uruará; em ID. 13614426 – pág. 8, foi juntado informação enviada pela Secretaria de Educação quanto a disponibilidade de carga horária e necessidade de Professor de Matemática na EEEM MELVIN JONES no Município de Uruará. Conforme ID. 13614426 – pág. 10, consta despacho feito Secretaria de Estado de Educação, emitindo parecer favorável ao pedido de remoção do servidor da EEEM PROF. MAURICIO HAMOY, localizada no Município de Óbidos, para a EEEM MELVIN JONES, localizada no Município de Uruará. Percebe-se que há nos autos informações de que o impetrante foi removido da Delegacia de Oriximiná para a Delegacia de Uruará no interesse da Administração Pública e do serviço policial. Após essa breve explicação, verifica-se também que o impetrante foi removido mediante interesse da Administração Policial para exercer suas atividades no Município de Uruará, a Administração Pública deve, da mesma forma, remover o servidor para exercer a sua atividade como Professor também no Município de Uruará, considerando que a Administração, quando do momento da remoção do servidor, tinha ciência que o impetrante acumulava de maneira lícita os cargos públicos de Investigador de Polícia e Professor. Entendo que o impetrante conseguiu comprovar nos autos o seu direito liquido e certo, pois restou demonstrada a necessidade de Professor de Matemática na EEEM MELVIN JONES no Município de Uruará (ID. 13614426 – pág. 8). Há nos autos a necessidade do interesse público em favor do impetrante, pois irá exercer suas funções públicas (professor e investigador de polícia) com mais dedicação e qualidade no Município de Uruará. Isto ocorre porque apesar de se tratar de ato tipicamente discricionário, realizado no interesse da Administração e com base em juízo de conveniência e oportunidade, a Administração optou por motivar a prática do ato discricionário, sua validade acaba restando adstrita aos termos de tal motivação, de modo que não se verificando juridicamente o motivo declinado o ato resulta viciado. Trata-se da Teoria dos Motivos Determinantes, sufragada na doutrina administrativista e com reflexos já consolidados nos Tribunais Superiores, em especial no Colendo STJ. Nesse sentido, destaco recente precedente da Corte Superior: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. DECRETO. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA A LEI. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. O ato que indeferiu a progressão funcional por merecimento do servidor, ora Recorrente, foi embasado no fato de que ele esteve à disposição do Poder Executivo por 02 (dois) anos consecutivos, enquadrando-se, portanto, no impedimento contido no inciso II do art. 4º do Decreto Judiciário n.º 190/2000. 2. O Decreto regulamentador não pode inovar na ordem jurídica, dispondo de modo contrário ao que determina a norma que lhe é hierarquicamente superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 3. É o que ocorre, na hipótese, em que as condições definidas na Lei Estadual n.º 11.719/97 para a progressão funcional foram alteradas por ato normativo infralegal, qual seja, o Decreto Judiciário n.º 190/2000. 4. "Ao motivar o ato administrativo, a Administração ficou vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tem aí aplicação a denominada teoria dos motivos determinantes, que preconiza a vinculação da Administração aos motivos ou pressupostos que serviram de fundamento ao ato. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Expostos os motivos, a validade do ato fica na dependência da efetiva existência do motivo. Presente e real o motivo, não poderá a Administração desconstituí-lo a seu capricho. Por outro lado, se inexistente o motivo declarado na formação do ato, o mesmo não tem vitalidade jurídica." (RMS 10.165/DF, 6.ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 04/03/2002). 5. No caso dos autos, não mais existindo o único fundamento em que se embasou o ato administrativo, em face da revogação do inciso II do art. 4º do Decreto n.º 190/2000, inexiste fato concreto que obste a progressão funcional do Impetrante, sendo nulo o ato impugnado, por falta de motivação. 6. Recurso ordinário conhecido e provido. (RMS 19.013/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009). Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora proceder a lotação da impetrante na EEEM MELVIN JONES, localizada no município de Uruará-PA, jurisdicionada à URE 10 (Altamira) e, ainda, pelo fato do servidor ter sido transferido no interesse da Administração Pública para o Município para exercer a sua função como Investigador de Polícia. Sem honorários e custas processuais, na forma da Lei. Intime-se Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO (RELATOR): Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, impetrado por PAULO ROBERTO BARSANO em desfavor do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (SEDUC). Síntese dos fatos O impetrante é servidor público (professor classe I), matrícula nº 5939688-2, da EEM PROF. MAURICIO HAMOY localizada no município de Óbidos, jurisdicionada à URE 7 (Óbidos). Aduz que dez pedido administrativo de remoção para a EEEM MELVIN JONES, localizada no município de Uruará-PA, jurisdicionada à URE 10 (Altamira). Afirma que o pedido de remoção tem como motivação o fato de ser também investigador de polícia no município de Uruará-PA, em razão da dificuldade de exercer suas profissões, em razão da distância e complexidade entre as comarcas. Assevera que na função de investigador de polícia o impetrante atua como plantão, tendo jornada de 20 dias de trabalho, logo, não há possiblidade de deslocamento para prestar serviços como professor, uma vez que a distância entre Uruará e Óbidos é de 479 KM, cerca de 16 horas de viagem. Informa que foram feitos 2 (dois) pedidos de forma administrativa, que até o momento não obtiveram êxito. Deste modo, não há saída a não ser o referido mandado de segurança resguardando o direito do servidor público para que este não sofra sanções referentes as suas faltas como professor em Óbidos e o êxito na remoção deste para a região jurisdicionada à URE 10, uma vez que há vagas na comarca de Uruará para sua lotação. Em sede de liminar pugna pela concessão de liminar, permitindo a lotação provisória do impetrante na nova zona jurisdicional URE 10, sendo a EEM MELVIN JONES. A confirmação da liminar, lotando de forma definitiva o servidor na URE 10, especificadamente a EEEM MELVIN JONES. A intimação do representante do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 12, da Lei 12.016/09. A juntada dos documentos que comprovam o direito líquido e certo da impetrante; A condenação do Estado ao pagamento das custas processuais; Inicialmente o feito foi distribuído perante o Tribunal Pleno, momento em que determinei a redistribuição para Seção de Direito Público. (Id. 13617809). É o relatório. DECIDO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO (RELATOR): Para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança devem concorrer dois pressupostos essenciais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, conforme se observa no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciando os requisitos para a concessão de liminar, assim pontificou: “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO SUBJETIVO DA PARTE- PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS (Art. 7º, inciso II da lei n° 1.553/51) “Satisfeitos os pressupostos essenciais, a parte tem direito subjetivo à concessão da liminar pleiteada. Revestida de caráter imperativo, o juiz deve conceder a Medida sem sujeitá-la a qualquer exigência, sob pena de torná-la ineficaz. Recurso provido para reformar a decisão atacada. Segurança concedida” (R. Sup. Tribunal de Justiça 27/146). De acordo com o regramento legal, o deferimento de liminar em Mandado de Segurança impõe a demonstração de risco objetivo de ineficácia da ordem, na hipótese de ser concedida no julgamento de mérito do pedido, além da relevância no fundamento, que corresponde à plausibilidade jurídica, a razoabilidade e pertinência das razões jurídicas que se alega no fundamento do pedido. O Prof. Cássio Scarpinella Bueno em sua recente obra “A Nova Lei do Mandado de Segurança” pontifica: “...para concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. (...) A ‘ineficácia de medida, caso seja finalmente deferida’ é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional.” (Scarpinella Bueno, Cássio. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009). Pois bem. A concessão do provimento postulado pelo impetrante exige a satisfação de requisitos próprios, isto é, concernentes à demonstração da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Na espécie, todavia, não vislumbro, de imediato a comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar. Com efeito, conforme dito na decisão impugnada, não verifico, em exame de cognição sumária, flagrante ilegalidade apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e autorizar a atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade do ato administrativo. Ademais, é de se observar, pela leitura dos fundamentos tecidos na exordial e do conteúdo das informações acima referidas, que a tutela de urgência requerido pelo impetrante confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito. Assim, diante das peculiaridades do tema em debate, mostra-se inviável a visualização prima facie do fumus boni iuris e do nítido caráter satisfativo que acometerá o eventual provimento liminar, devendo a matéria ser apreciada no momento oportuno pelo órgão colegiado. A propósito, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido (v.g.: AgRg no MS 14.090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido. (RCD no MS n. 20.976/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/6/2014, grifos acrescidos.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Educação que declarou a inidoneidade da impetrante, empresa de engenharia vencedora de licitação para execução de dois projetos arquitetônicos nos quais foram constatados erros técnicos de cunho fraudulento no laudo de sondagem que tornaram imprestável o serviço realizado e justificaram a sanção. A liminar de suspensão dos efeitos da declaração de inidoneidade foi indeferida. 2. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A medida liminar postulada possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, o que torna inviável seu deferimento. 4. Há trechos do parecer que justificou a declaração de inidoneidade que indicam "que a empresa foi regularmente notificada por diversas vezes, sendo que em várias situações, recusou-se a receber as notificações" e que ela "utilizou-se [...] de fraude na execução dos serviços valendo-se de um único boletim de sondagem de solos para obras que seriam realizadas em locais totalmente distintos, uma delas no campus do Vale e outra no Campus Saúde, sendo praticamente impossível, mesmo na visão leiga, possa ter exatamente as mesmas características geológicas". 5. Perquirir a relevância dessas informações envolve, se não alguma dilação probatória, cognição incompatível com o momento processual (investigação ampla dos fundamentos do parecer à luz da prova dos autos e da realidade das obras). Ausente o fumus boni iuris. 6. Agravo Regimental não provido. (EDcl no MS n. 19.549/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 15/3/2013.) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" ( AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS n. 14.058/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 2/3/2011.) MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora. No tocante ao primeiro requisito, consistente na verificação, de plano, da plausibilidade jurídica dos argumentos deduzidos no mandado de segurança, tenho que os fundamentos da impetração não ressoam fortes o suficiente para a concessão do pedido liminar. 2. Ressalvados casos de flagrante ilegalidade que demandem intervenção imediata do Poder Judiciário, não vejo como acolher pedido liminar em mandado de segurança que objetiva suspender os efeitos de portaria editada pela autoridade impetrada, pois a análise do fumus boni juris confunde-se com o próprio mérito da demanda. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 15.104/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 17/9/2010.) EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. [...] 2. Ressalvados casos de flagrante ilegalidade que demandem intervenção imediata do Poder Judiciário, não vejo como acolher pedido liminar em mandado de segurança contra demissão em processo administrativo, pois a análise de todo o processo para a verificação das ilegalidades, que consubstanciariam o fumus boni iuris, confunde-se com o próprio mérito da demanda. 3. Agravo regimental improvido. (EDcl no MS n. 12.457/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ de 26/3/2007). Desse modo, ainda que se vislumbre a ocorrência de eventual periculum in mora, ausente o fumus boni iuris, não há como se conceder a liminar pretendida. Em idêntico sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA MEDIDA. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FUMUS BONI IURIS. APROFUNDAMENTO EM SEDE DE LIMINAR. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 4. Mesmo que se vislumbre a ocorrência de eventual periculum in mora, não há como antever a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que o pleito lançado na ação - direito à licença para exercer mandato em associação militar - confunde-se com o mérito do recurso ordinário, sendo certo que a análise da questão, como um todo, só poderá ser realizada, no processo principal, que sequer deu entrada no Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC n. 18.766/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 4/5/2012.). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, conforme vedação expressa contida no art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/09 e no art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92. Nos termos do art. 7°, incisos I e II do aludido diploma, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações pertinentes, bem como, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Pará, remetendo cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito. Após, remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 12, da Lei mandamental. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

12/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(47)