Agravo em Recurso Especial 0001569-08.2022.8.13.0267 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001569-08.2022.8.13.0267 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 17:13

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 18:11

Protocolo de Petição

03/07/2025, 17:59

Publicação

03/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2885890/MG (2025/0094180-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RENATA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA NATALIA MACHADO - MG123038 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO SANTOS ADVOGADOS: GIULIA MARQUES DE LIMA MIRANDA - MG208424 MARIA HELOISA DE MORAIS VERSIANI - MG176692 ANA CAROLINA SILVA DE ARAUJO CAMARA - MG233066 INTERESSADO: PAULO SERGIO SILVA DIAS ADVOGADO: ELENICE BEATA SOARES BARBOSA SANTOS - MG160559 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

01/07/2025, 10:30

Documento (Certidão)

23/06/2025, 10:49

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/06/2025, 06:01

Protocolo de Petição

23/06/2025, 04:45

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 14:15

Petição (Contra-razões)

16/06/2025, 15:11

Protocolo de Petição

16/06/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 22:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2885890/MG (2025/0094180-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RENATA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA NATALIA MACHADO - MG123038 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO SANTOS ADVOGADOS: GIULIA MARQUES DE LIMA MIRANDA - MG208424 MARIA HELOISA DE MORAIS VERSIANI - MG176692 ANA CAROLINA SILVA DE ARAUJO CAMARA - MG233066 INTERESSADO: PAULO SERGIO SILVA DIAS ADVOGADO: ELENICE BEATA SOARES BARBOSA SANTOS - MG160559 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885890/MG (2025/0094180-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: RAFAELLA CABRAL DE MELO GONCALVES - MG176073 AGRAVADO: PAULO SERGIO SILVA DIAS ADVOGADO: ELENICE BEATA SOARES BARBOSA SANTOS - MG160559 AGRAVADO: RENATA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA NATALIA MACHADO - MG123038 CORRÉU: CELEIDE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça respectivo na Apelação Criminal n. 1.0000.24.083.721-1/002. Os agravados foram condenados, pelos crimes de roubo majorado e de extorsão mediante sequestro, tipificados nos arts. 157, §§ 2º, II, V e VII, e 2º-A, I, e 159, caput, do Código Penal, às seguintes penas: 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa (Paulo Sérgio Silva Dias), 16 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa (Marcos Vinícius Ribeiro Santos) e 16 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa (Renata Gomes dos Santos), todos em regime fechado. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de alterar as sanções definitivas de cada um dos réus, igualmente, para 15 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantido o regime fechado, e afastar a execução provisória da reprimenda em relação à ré Renata Gomes dos Santos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a acusação indicou violação dos arts. 59, caput e 68, caput, do Código Penal e 383, caput, do Código de Processo Penal. Para tanto, argumentou o seguinte (fl. 1.176): Tese 01: O fato de ter o acusado (Paulo Sérgio) praticado os crimes que culminaram na sua condenação nos presentes autos enquanto cumpria pena por delitos praticados anteriormente constitui, segundo reiterados precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, circunstância válida, porquanto atrativa de um maior juízo de reprovabilidade, para incrementar a pena-base, notadamente mediante a desvaloração do vetor culpabilidade; Tese 02: Se para fins de reincidência ou análise de antecedentes, é apenas observada a existência de condenação judicial anterior transitada em julgado, no exame da culpabilidade, impõe-se sua desvaloração quando do cometimento do delito objeto do processo em curso, o agente estava em cumprimento de pena, não havendo, portanto, que se excogitar de bis in idem (AgRg no HC 676.248/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, D Je 04/10/2021); Tese 03: Reconhecido que o acusado praticou os crimes que ensejaram sua condenação nos presentes autos enquanto cumpria condenação por delito diverso e eventualmente que essa circunstância não poderia macular a conduta social, mas, sim, outra circunstância judicial, não haveria qualquer óbice, nos termos do art. 383 do CPP, à sua utilização para macular a culpabilidade, ou outro vetor, e não a conduta social, como fez o juiz de primeiro grau. Tese 04: As causas de aumento de pena não consideradas na terceira fase podem, e devem, ser consideradas na pena-base, exatamente como fez o Magistrado a quo, quando, conferindo eficácia ao princípio da individualização da pena, e, por consequência, reta observância aos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, utilizou o concurso de agentes, o emprego de arma branca e a restrição da liberdade da vítima para macular o vetor circunstâncias do crime. Nesses termos, requereu (fl. 1.177): [...] o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão do Tribunal a quo, a fim de que (i) a circunstância de ter o acusado, Paulo Sérgio Dias Silva, cometido os crimes que lhe foram imputados nos presentes autos enquanto cumpria pena por condenação por outro delito, na pena-base, importe na desvaloração da conduta social, como fez o juízo de primeiro grau, ou de outra circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, na forma do art. 383 do CPP; (ii) as majorantes do concurso de agentes, emprego de arma branca e restrição da liberdade da vítima, exatamente como fez o Juiz de Primeiro grau, sejam consideradas na pena-base, com a desvaloração do vetor "circunstâncias do crime". Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, e o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Marinho Filho, opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 1.229-1.237). Decido. O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Passo ao exame do especial. O Tribunal local assim alterou a dosimetria feita na sentença (fls. 1.044-1.047): As causas de aumento no roubo, indevidamente chamadas de qualificadoras, não formam delito autônomo, ou seja, inexiste roubo qualificado, havendo apenas roubo circunstanciado. Neste, o aumento decorrente das causas de aumento não interfere na fixação da pena-base, cujos parâmetros mínimo e máximo são os mesmos da modalidade simples, mas incidirá tão-somente na terceira fase da dosimetria da pena e estão sujeitas ao percentual mínimo de um terço (1/3) e máximo de metade (1/2). [...] A par disso, constata-se que as circunstâncias do delito não excederam às do tipo penal, razão pela qual devem ser consideradas favoráveis ao sentenciado. Noutro giro, não há elementos nos autos que possam dar suporte à análise de sua conduta social, que deve ser examinada em razão do desempenho do agente na sociedade, em família, no trabalho, na religião e no seu grupo comunitário. Com efeito, a conduta social está relacionada aos aspectos extrapenais, ao modo como o acusado convive em seu meio social, e não deve ser confundida com a mera análise do histórico criminal, porque este já é valorado para aferir maus antecedentes ou reincidência. Assim, no caso dos autos, inviável a valoração negativa da conduta social do agente. O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Nesse sentido: AgRg no HC n. 821.464/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Segundo a jurisprudência do STJ, a conduta social "refere-se ao estilo de vida do réu e o seu comportamento perante a sociedade, a família, o ambiente de trabalho, a vizinhança, dentre outros aspectos de interação social" (HC 298.130/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/8/2017). Por um lado, não se desconhece que é "idônea a fundamentação da valoração negativa da conduta social com base na prática de infração durante o cumprimento de pena" (AREsp n. 2.633.799/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024). Por outro lado, é legítimo a Corte revisora, fazendo uso de sua discricionariedade motivada, argumentar a necessidade e mais elementos para aferir eventual conduta social negativa do réu, como seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho e no seu grupo comunitário. É exatamente essa a definição básica do vetor relativo à conduta social. Por isso, entendo que o decote do vetor em questão do cálculo da pena-base do acusado Paulo Sérgio Silva Dias não configura ilegalidade, mas se insere no juízo de discricionariedade do julgador ao dosar a pena. Ademais, ao optar por considerar as causas de aumento de pena apenas na terceira fase da dosimetria, o Tribunal estadual não contrariou a legislação federal. Com efeito, "o deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Destarte, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.051.458/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Por fim, diante do concurso de majorantes, correta a opção judicial pela aplicação apenas da causa de aumento mais gravosa, observada a permissão contida no art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

23/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(21)