Carta Rogatória 0005858-81.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0005858-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 19:59

Documento (Certidão)

30/09/2025, 19:57

Publicação

30/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21421/EX (2025/0005858-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL MARÍTIMO DE LISBOA - JUÍZO MARÍTIMO - JUIZ 2 INTERESSADO: GTEXTILE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PARTE: RHENUS TRANSITÁRIOS E LOGISTICA LDA PARTE: SABOR A MUNDO BY M&S LDA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Marítimo de Lisboa, Juízo Marítimo – Juiz 2) solicita que se proceda à notificação de GTEXTILE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., a fim de participar da videoconferência para inquirição de testemunha designada para o dia 9 de setembro de 2025, às 15h (horário de Portugal), nos autos do Processo 85/23.1TNLSB. A Justiça rogante, conforme decisão de fl. 133, após acordo entre as partes litigantes, tornou sem efeito a designação da audiência supracitada, o que demonstra a perda de objeto da comissão. Ante o exposto, devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 20:10

Mero expediente

25/09/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 08:41

Protocolo de Petição

23/09/2025, 08:25

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2025, 14:27

Publicação

07/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21421/EX (2025/0005858-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL MARÍTIMO DE LISBOA - JUÍZO MARÍTIMO - JUIZ 2 INTERESSADO: GTEXTILE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PARTE: RHENUS TRANSITÁRIOS E LOGISTICA LDA PARTE: SABOR A MUNDO BY M&S LDA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Mediante o Ofício Nº 17 - DFORSP/SUGA, a Seção Judiciária de São Paulo informa que "em atenção ao solicitado, informo que a Carta Rogatória distribuída sob nº 5000226-67.2025.4.03.6128, foi despachada em 30/01/2025, determinado a oitiva do representante legal da empresa 'GTEXTILE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA', em audiência designada para o dia 09 de setembro de 2025, às 15 horas. Informo, também, que a intimação do representando legal foi efetuada no dia 10/02/2025, conforme certidão (ID 353362362). Por fim, esclareço que os autos encontram-se aguardando a realização da audiência. Respeitosamente, era o que cumpria informar. Denis Faria Moura Terceiro, Diretor de Secretaria - 2ª Vara Federal de Jundiaí" (fl. 57). Nesse contexto, devem os autos aguardar o cumprimento da diligência, isto é, audiência designada para o dia 9 de setembro de 2025, na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF. Oficie-se ao referido Juízo Federal, noticiando que esta Corte aguardará as informações atualizadas, referentes à oitiva da parte interessada, por videoconferência, na audiência designada para o dia 9 de setembro de 2025. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2025, 13:12

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21421/EX (2025/0005858-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL MARÍTIMO DE LISBOA - JUÍZO MARÍTIMO - JUIZ 2 INTERESSADO: GTEXTILE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PARTE: RHENUS TRANSITÁRIOS E LOGISTICA LDA PARTE: SABOR A MUNDO BY M&S LDA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Marítimo de Lisboa - Juízo Marítimo - Juiz 2) olicita que se proceda à notificação de GTEXTILE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., a fim de participar da videoconferência para inquirição de testemunha designada para o dia 9 de setembro de 2025, às 15h (horário de Portugal), nos autos do Processo n. 85/23.1TNLSB. O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante (fls. 41-44). É o relatório. Decido. Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

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