Agravo em Recurso Especial 0002593-52.2014.8.26.0441 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002593-52.2014.8.26.0441 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002593-52.2014.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Francisco Carlos Lopes - - Thiago de Castro Mestre Moreno - Telefonica Vivo - Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade e da multa impostas a THIAGO de CASTRO MESTRE MORENO nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado ou contramandado e retifique-se o cálculo, se necessário. Anote-se. Comunique-se. Arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), SILVIO ANTONIO PEREIRA VENANCIO (OAB 295299/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR (OAB 320501/SP), GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI (OAB 408237/SP), NAILSA CARLOS ROCHA (OAB 436125/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002593-52.2014.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Francisco Carlos Lopes - - Thiago de Castro Mestre Moreno - Telefonica Vivo - Trata-se de pedido de indulto formulado porThiago de Castro Mestre Moreno, com fundamento noDecreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito. Decido. Nos termos do Decreto nº 12.338/2024, o indulto natalinosomente poderá ser concedido a pessoas condenadas que tenham cumprido parte da pena até 25 de dezembro de 2024, sendo o percentual exigido variável conforme o tipo de crime, a reincidência e o regime de cumprimento. No caso dos autos, trata-se decrime sem violência ou grave ameaça, sendo o réureincidente, razão pela qual deveria ter cumpridoao menos 1/3 da penapara fazer jus ao benefício. Contudo, conforme se verifica do cálculo de pena de fls. 1357/1358, o réurespondeu ao processo em liberdade, sem ter iniciado o cumprimento da pena, o queinviabiliza a concessão do indulto, por ausência do requisito objetivo previsto noartigo 9º do referido decreto. Ante o exposto, indefiro o pedido de indulto formulado por Thiago de Castro Mestre Moreno. Ciência às partes. - ADV: SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), NAILSA CARLOS ROCHA (OAB 436125/SP), GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), SILVIO ANTONIO PEREIRA VENANCIO (OAB 295299/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR (OAB 320501/SP), CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI (OAB 408237/SP)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002593-52.2014.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Francisco Carlos Lopes - - Thiago de Castro Mestre Moreno - Telefonica Vivo - Acolho as razões elencadas na manifestação ministerial e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao réu Thiago de Castro Mestre Moreno. No mais, aguarde-se a prisão do réu. - ADV: WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR (OAB 320501/SP), GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI (OAB 408237/SP), SILVIO ANTONIO PEREIRA VENANCIO (OAB 295299/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002593-52.2014.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Francisco Carlos Lopes - - Thiago de Castro Mestre Moreno - Telefonica Vivo - Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu THIAGO DE CASTRO MESTRE MORENO, tendo em vista a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena estabelecia nos autos. Com o cumprimento do mandado, expeça-se guia de recolhimento definitiva encaminhando-a ao órgão competente. Em cumprimento ao Provimento nº 05/2022 expeça-se certidão de multa penal e encaminhe-se ao Ministério Público. Intime-se o réu para efetuar o pagamento das custas processuais, como determinado em sentença, totalizando 100 UFESPs, R$ 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais), a ser recolhido utilizando a GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6. Solvido o débito ou não comprovado o pagamento, certifique-se tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), SILVIO ANTONIO PEREIRA VENANCIO (OAB 295299/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI (OAB 408237/SP), GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR (OAB 320501/SP)

14/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 07:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 20:01

Protocolo de Petição

28/04/2025, 19:41

Publicação

28/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2729827/SP (2024/0319927-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: THIAGO DE CASTRO MESTRE MORENO ADVOGADOS: WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA - SP305099 GUILHERME SANTOS VIDOTTO - SP375667 DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA - SP376599 EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL - SP384391 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: SÍLVIO ROBERTO MARTINELLI - SP074236 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:30

Recebimento

24/04/2025, 09:41

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2729827/SP (2024/0319927-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: THIAGO DE CASTRO MESTRE MORENO ADVOGADOS: WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA - SP305099 GUILHERME SANTOS VIDOTTO - SP375667 DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA - SP376599 EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL - SP384391 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: SÍLVIO ROBERTO MARTINELLI - SP074236 CORRÉU: FRANCISCO CARLOS LOPES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por THIAGO DE CASTRO MESTRE MORENO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 1141/1145, in verbis: 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por THIAGO DE CASTRO MESTRE MORENO contra decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Criminal Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1047/1048) que inadmitiu o processamento do recurso especial interposto em face de acórdão proferido pela 7ª Câmara de Criminal daquele Tribunal. 2. Consta dos autos que o ora agravante foi condenado, em primeira instância, pela prática do delito previsto no art. 171, caput do Código Penal, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 27 dias-multa. 3. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para redimensionar a pena imposta a THIAGO para 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa. 4. Opostos embargos declaratórios pela defesa, foram estes rejeitados. 5. Em sede de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, a defesa alega, em síntese, violação ao art. 4º, § 16, da Lei 12.85/2013. Alega insuficiência probatória para a condenação, porquanto, “o interrogatório do corréu Francisco é o único indício de que o recorrente estaria envolvido nas práticas criminosas” (fl. 940). 6. Contudo, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, por tratar de pretensão de reexame da prova (Súmula 7/STJ). 7. Adveio o presente agravo em recurso especial, em cujas razões o agravante alega, em síntese, a ausência de óbices ao processamento do recurso. 8. Contraminuta às fls. 1076/1081, os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça e, digitalizados, vieram com vista ao Ministério Público Federal. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. No particular, cumpre ressaltar que "é entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que 'inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível' (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023, grifei). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) É digno de nota que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Nesse sentido, confiram-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. [...] 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 614.968/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 29/2/2016.) PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, inadmitido o recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a não incidência dos enunciados sumulares. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 275.940/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. [...] 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.374.369/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

04/04/2025, 00:00

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