Agravo em Recurso Especial 0009442-82.2016.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009442-82.2016.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

10/06/2025, 13:13

Publicação

19/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839791/SP (2025/0004648-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/05/2025, 23:59

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839791/SP (2025/0004648-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839791/SP (2025/0004648-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 13:37

Redistribuição

08/04/2025, 13:30

Recebimento

07/04/2025, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N Advogado do(a) APELANTE: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N APELADO: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N Advogado do(a) APELADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009442-82.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ATIVIDADE COM MANEJO DE ANIMAIS. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de "não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar" (AgInt no AREsp 1915920/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 28/03/2022). 2. Entretanto, conforme destacado na decisão agravada, as instâncias ordinárias consideraram passível de enquadramento, como atividade especial, o período anterior a 28/04/1995, por categoria profissional - Código 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 -, por ter sido demonstrado que a parte autora "trabalhava com máquinas (trator), na agricultura, em lavoura de soja e criação de animais (gado, ovelha)" (fl. 666). Em relação ao período posterior a 28/04/1995, foi reconhecida a especialidade ante a comprovação de exposição habitual a agentes insalubres. 3. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.973.496/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: CALOR E RUÍDO. RECONHECIDA PELA INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTES NOCIVOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973, o acórdão recorrido enfrentou toda a matéria em exame, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Autarquia. 2. Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 e na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. O que se verifica da leitura dos autos é que a Corte de origem fundamentou o reconhecimento da atividade como especial, fazendo menção e cotejo às informações contidas nos documentos carreados aos autos, concluindo que há comprovação de exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos fixados por lei. A inversão de tal conclusão, nessas hipóteses, incidiria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.494.515/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 11/4/2018) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017. -- REsp n. 1.655.411/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017. -- AgInt no REsp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 3/10/2016. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por restar evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N Advogado do(a) APELANTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N APELADO: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N Advogado do(a) APELADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009442-82.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N Advogado do(a) APELANTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N APELADO: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N Advogado do(a) APELADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (relator): APELANTE: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N Advogado do(a) APELANTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N APELADO: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N Advogado do(a) APELADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (relator): Os embargos de declaração têm por finalidade a revisão de decisões judiciais que contenham algum dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), em caráter infringente ou não. Em alguns casos, também podem ser manejados para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são recursos de integração, e não de substituição. Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos. A sentença de mérito (ID 95677876, fls. 180/184) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do período de 29/04/1995 a 05/03/1997 e determinar a revisão da RMI do autor. Acórdão da E. Sétima Turma (ID 122967217) negou provimento à apelação do autor e deu provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão ID 271907240, deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo autor, para anular o acórdão que rejeitou seus embargos de declaração e determinar que outro fosse proferido em seu lugar, sem as omissões apontadas, prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Em novo julgamento (ID 273778701), os embargos de declaração foram parcialmente providos para manter o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 05/03/1997, assim como o direito à revisão da RMI do autor, desde a DER (15/10/2007). Novos embargos de declaração do autor (ID 274370891), acolhidos parcialmente apenas para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3.º, do Código de Processo Civil), suspenso em relação ao autor em razão da gratuidade de justiça deferida, o que motivou a oposição destes novos embargos. Feito esse breve relato, passo a analisar a questão do termo final para apuração dos honorários advocatícios. A Súmula 111 do STJ assim dispõe: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Já o art. 85, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, prevê o seguinte: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;” Portanto, proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o percentual dos honorários será definido no trânsito em julgado, momento em que a sentença é liquidada. Com o julgamento do Tema Repetitivo 1105, o STJ firmou o entendimento de que a Súmula 111 permanece vigente, apesar da chegada do CPC de 2015, sendo que na hipótese da sentença ser ilíquida, o percentual dos honorários será definido após a liquidação da sentença. Como consequência, foi fixada a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios" (STJ, Primeira Seção, acórdão publicado em 27/03/2023, Relator Ministro Sérgio Kukina). Após oposição de embargos de declaração, o STJ publicou o seguinte acórdão, cuja ementa ora transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.105. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPEDIMENTO. CONFRONTO COM A SÚMULA VINCULANTE 47 NÃO CARACTERIZADO. 1. Segundo tese repetitiva firmada, "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 2. Nesse julgamento, ficou reafirmado entendimento de que as parcelas que haverão de integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nas lides previdenciárias, são aquelas devidas até o momento em que prolatada a decisão que reconhece o direito do segurado, tanto em primeira quanto em segunda instância, no âmbito dos recursos especial ou extraordinário. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, em recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tarefa reservada ao Pretório Excelso. 4. A Súmula Vinculante 47 não se apresenta como obstáculo para a tese fixada, por se referir à questão diversa da apreciada neste feito. Enquanto o repetitivo tratou da compatibilidade da Súmula 111/STJ com o regime de honorários advocatícios de sucumbência estabelecido no CPC/2015, o enunciado obrigatório cuida da execução destes valores e da possibilidade de pagamento autônomo por precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Embargos de declaração rejeitados (STJ, 1ª Seção; EDcl no RECURSO ESPECIAL N. 1880529-SP; Relator Ministro Sérgio Kukina; DJe: 20/09/2023. Grifei).” Conforme o julgado acima, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais inclui as verbas devidas até a decisão que concede o direito do segurado. No caso, embora a sentença tenha reconhecido a especialidade de alguns períodos, a aposentadoria do autor somente foi concedida no acórdão. Observo, ainda, que, embora houvesse determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ (acórdão publicado no DJe de 13/9/2021), não se impõe ao presente caso a suspensão nacional dos processos relativos à matéria. Ademais, como se sabe, a fixação de tese em recursos repetitivos obedece aos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, que condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma, uma vez que os acórdãos proferidos sob tal sistemática não são impugnáveis por recursos com efeito suspensivo automático. O E. STJ teve recentemente a oportunidade de diferenciar a sistemática dos recursos repetitivos e com repercussão geral do IRDR quanto ao momento de cessação da suspensão nacional dos acórdãos paradigmas, decidindo nao ser necessario aguardar o transito em julgado. O raciocinio, no ponto, e identico ao aplicado pela jurisprudencia do STF e do STJ ao RE com repercussao geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acordao de IRDR e impugnavel apenas por embargos de declaracao, os quais, como visto, nao impedem a imediata aplicacao da tese firmada (STJ, 2ª Turma, REsp 1869867/SC, Relator Ministro OG Fernandes, d.j.: 20/04/2021. Grifei). Não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigmático proferido no recurso repetitivo que deu origem ao tema 1105 do STJ, tal entendimento deve ser aplicado imediatamente ao presente caso. No presente caso, o direito do autor foi reconhecido na sentença de 1º grau, sendo confirmado no acórdão ID 273778701, que deu parcial provimento aos embargos de declaração do autor para manter o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 05/03/1997, assim como a revisão da RMI do benefício do autor, desde a DER (15/10/2007). Situação diversa seria se a sentença tivesse sido julgada improcedente, e o direito do autor ao benefício tivesse sido reconhecido apenas em sede de recurso. Diante disso, o percentual da verba honorária deve incidir tão somente sobre as parcelas vencidas até a sentença. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por fim, quanto a eventual prequestionamento, assinalo não haver qualquer afronta à legislação federal ou a dispositivos constitucionais, sendo suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009442-82.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de embargos de declaração ID 286370385 nos quais PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA alega omissão do acórdão quanto à fixação do termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, na forma da Súmula 111 do STJ. Sem contrarrazões do INSS. Transcrevo a ementa do julgado recorrido (ID 284178123): “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ANALISE DE DOCUMENTOS NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 3.º, DO CPC DE 2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. 2. A questão da comprovação da especialidade do período de 19/11/2003 a 15/10/2007 foi cabalmente analisada no corpo do voto (ID 272163958), o que afasta a configuração de omissão ou contradição. 3. A legitimidade processual é matéria preliminar de ordem pública, passível de verificação de ofício pelo Magistrado. 4. A teor de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.787.488/MT, j. 25/10/2022, DJe de 28/10/2022, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Nesse quadro, revendo posicionamento anterior, conheço do recurso do autor também nessa parte. 5. No presente caso, reconhecida a sucumbência recíproca, a sentença recorrida deixou de arbitrar honorários, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. Contudo, o novo CPC expressamente veda a compensação de honorários quando a sua fixação ocorrer em sua vigência (art. 85, § 14). Assim, devida a fixação da verba honorária devida em 10% sobre o valor da condenação. 6. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.” O embargante sustenta que o reconhecimento do direito do autor ocorreu somente com o julgamento dos embargos de declaração ID 273778701, já que a sentença, apesar de ter dado provimento parcial ao pedido do autor, foi reformada pelo acórdão ID 122967217, para julgá-la improcedente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009442-82.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, porque tempestivos, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para fixar o termo final para cálculo dos honorários advocatícios na data em que prolatada a sentença de 1º grau, sem efeitos infringentes. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 111 DO STJ E DO TEMA 1105/STJ. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a revisão de decisões judiciais que contenham algum dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), em caráter infringente ou não. Em alguns casos, também podem ser manejados para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são recursos de integração, e não de substituição. 2. Esta C. 7ª Turma já firmou o entendimento de que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, seja em primeira quanto em segunda instância, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos acolhidos em parte, apenas para fixar o termo final do cálculo dos honorários advocatícios na data em que prolatada a sentença de 1º grau, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, à unanimidade, decidiu conhecer dos embargos opostos, porque tempestivos, e dar-lhes parcial provimento apenas para fixar o termo final para cálculo dos honorários advocatícios na data em que prolatada a sentença de 1º grau, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N Advogado do(a) APELANTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N APELADO: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N Advogado do(a) APELADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009442-82.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N Advogado do(a) APELANTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N APELADO: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N Advogado do(a) APELADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N Advogado do(a) APELANTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N APELADO: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936-N Advogado do(a) APELADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. No que diz respeito à comprovação da especialidade do período de 19/11/2003 a 15/10/2007, entendo que a questão foi cabalmente analisada no corpo do voto (ID 272163958), cujo excerto transcrevo abaixo: “De fato, os LTCATs, em que deveriam se embasar os PPPs, informam a sujeição do autor a pressões sonoras que variavam entre 83 a 87dB, como salientou a parte autora em seus embargos. Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade de 29/04/1995 a 05/03/1997, pois o fragor variava acima do limite de tolerância do período (80dB). No que diz respeito ao lapso de 19/11/2003 a 15/10/2007, vale observar que, com a edição do Decreto nº 4.882/03 (publicado em 19 de novembro de 2003), passou a ser exigida a aferição do ruído por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), razão pela qual o C. STJ firmou a seguinte tese no julgado do Tema nº 1.083, in verbis: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. No caso, o postulante esteve submetido ao ruído variável entre 83 e 87dB, oscilando dentro e fora do patamar de tolerância (85dB), sem normalização do nível de exposição (NEN), como exigido no aresto orientador. Ainda, a perícia técnica judicial não comprovou a sujeição habitual e permanente a ruído exorbitante (segunda hipótese indicada no acórdão). Logo, inviável o enquadramento do ínterim de 19/11/2003 a 15/10/2007.” Ou seja, o acórdão analisou o direito do autor tendo como suporte também os LTCAT’s, somente não os considerou suficientes para comprovação de um dos períodos. Ademais, sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que julgue necessárias à formação do seu convencimento. E embora o pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais seja normalmente analisado com base em formulários e laudos técnicos elaborados pelo empregador, inexiste óbice a que o conjunto probatório seja complementado por perícia técnica judicial, o que motivou o Juízo a quo a determinar a realização de perícia judicial, ainda que indireta. Por essa razão e também em consequência do disposto nos artigos 464, §1.º e 472 do CPC, abaixo transcritos, deve ser indeferido o pedido alternativo de realização de perícia in loco. Art. 464. (...). § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (artigo 156, do Código de Processo Civil). Assim, tendo sido possível ao magistrado a quo formar seu convencimento através dos documentos carreados aos autos, não há necessidade de nova perícia. Nesse sentido, destaco precedentes do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS OBTIDAS EM CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. Ciente disso, assevera-se que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode deferir ou indeferir a produção de provas que julgar necessárias ou impertinentes, a depender da situação fática dos autos. Sendo assim, a alteração da conclusão alcançada pela Corte de origem demanda reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AIRESP nº 1.655.435, DJe 17/12/2018, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei). PREVIDENCIÁRIO.REALIZAÇÃO DEPROVAPERICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. OPERADOR DE TORNO AUTOMÁTICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CÓDIGO 2.5.3 DO ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080/79. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I- Não há que se falar emcerceamentodedefesapelo fato de ter sido indeferido o pedido de produção deprovapericial e testemunhal, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder delivre convencimentomotivado dojuizquanto à apreciação dasprovas,pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outrasprovas. (TRF-3, 8ª Turma, Ap.Civ. nº 0004436-82.2005.4.03.6183, DJe 08/03/2017, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, grifei). Por outro lado, entendo que houve omissão quanto ao pedido de fixação de honorários em 15% sobre o valor da condenação, feito em sede de apelação. Inicialmente, destaco que a legitimidade processual é matéria preliminar de ordem pública, passível de verificação de ofício pelo Magistrado. A teor de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.787.488/MT, j. 25/10/2022, DJe de 28/10/2022, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Referida interpretação é a que atualmente adota esta E. Sétima Turma: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O CAUSÍDICO PARA DEBATER ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A legitimidade processual é matéria preliminar de ordem pública, passível de verificação de ofício pelo Magistrado. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.787.488/MT, j. 25/10/2022, DJe de 28/10/2022, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 3. Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026704-71.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) Nesse quadro, revendo posicionamento anterior, conheço do recurso do autor também nessa parte. Superada esta questão, passo à análise da matéria central dos embargos de declaração. No presente caso, reconhecida a sucumbência recíproca, a sentença recorrida deixou de arbitrar honorários, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. Contudo, o novo CPC expressamente veda a compensação de honorários quando a sua fixação ocorrer em sua vigência (art. 85, § 14). Além disso, da análise conjunta dos artigos 84 e 86, depreende-se que os honorários advocatícios não estão incluídos no rol de despesas processuais a serem proporcionalmente distribuídos em caso de sucumbência recíproca. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: “Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. (...) Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (grifei) Assim, devida a fixação da verba honorária devida em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3.º, do Código de Processo Civil). No caso da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, impõe-se a suspensão da sua exigibilidade a teor do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Por fim, consigno que, para fins de prequestionamento, é suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não vislumbrando qualquer afronta às questões jurídicas ora suscitadas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009442-82.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PAULO SÉRGIO ALVES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial exercido como motorista de caminhão nos períodos de 29/04/1995 a 08/05/2001 e 01/04/2002 a 15/10/2007. Gratuidade de justiça deferida (ID 95677876, f. 53). Após contestação (ID 95677876, fls. 61/63) e réplica (ID 95677876, fls. 80/86), foi proferida decisão determinando a realização de perícia (ID 95677876, fls. 87 a 88), cujo laudo foi apresentado às fls. 103/120. Diante de decisão que não reconheceu seu pedido de suspeição do perito, o autor interpôs o AI 0019405-12.2014.4.03.0000 (fls. 134 do ID 95677876), ao qual foi negado seguimento (ID 95677876, fls. 147/150). Sobreveio sentença de mérito (ID 95677876, fls. 180/184) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o lNSS a averbar como especial o período de 29/04/1995 a 05/03/1997 e a pagar os valores atrasados na forma explicitada, desde o vencimento de cada parcela, a partir de 15/10/2007 (DER), respeitada a prescrição quinquenal. Diante da sucumbência recíproca, deixou de arbitrar honorários. Isenção de custas do INSS reconhecida. Em sua apelação (ID 95677876, fls. 189/200), o autor pede a reforma parcial da sentença para reconhecer também os períodos de 06/03/1997 à 08/05/2001 e 01/04/2002 à 15/10/2007 como laborados sob condições especiais, bem como o arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, de acordo com a Súmula 111 do STJ. Por fim, pediu a revisão do cálculo da RMI do autor sob o NB42/136.060.227-2 a partir da DER, em 15/10/2007, para que seja integrado todo o período trabalhado sob condição especial entre 29/04/1995 e 08/05/2001 e 01/04/2002 à 15/10/2007. Apelou também o INSS (ID 95677876, fls. 203/214) sustentando ser indevido o enquadramento profissional após 28/04/1995 em razão da edição da Lei nº 9.032/95. Alternativamente, pediu a alteração dos parâmetros de correção monetária e juros de mora. Recebidos os recursos em ambos os efeitos (ID 95677876 - f. 216) e sem contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte. Foi proferido acórdão pela E. Sétima Turma (ID 122967217) nos seguintes termos: "nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, tida por interposta, para afastar a especialidade do período de 29/04/1995 a 05/03/1997 e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício do autor, assim como fixar a sucumbência em desfavor deste, condenando-o em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC." Irresignado, o autor opôs embargos de declaração (ID 124606728) sustentando omissão quanto aos LTCAT's juntados aos autos (fls. 18/23 e 25/29 do Id. 95677876), que demonstrariam que os limites de ruído estavam acima do limite de tolerância nos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997, bem como para o período de 19/11/2003 a 15/10/2007 (entre 83 a 87 dB A). Rejeitados os embargos, o autor interpôs recurso especial do autor (ID 136433174) sustentando a nulidade do acórdão por omissão e requerendo o retorno dos autos ao TRF3 para que fossem analisados os LTCATs apresentados ou o provimento do recurso especial para reconhecer como especiais os períodos laborados entre 29/04/1995 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 15/10/2007 (DER). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão ID 271907240, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheceu do Agravo Regimental (ID 151805404) para dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão de fls. 519/524 para que outro fosse proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas, prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. Em novo julgamento dos embargos (ID 273778701), estes foram parcialmente providos para manter o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 05/03/1997, assim como o direito à revisão da RMI do benefício percebido pelo autor, desde a data do requerimento administrativo (15/10/2007) e, de ofício, estabelecer as condições para os consectários legais, mantido o v. acórdão no mais. Novos embargos de declaração do autor (ID 274370891) sob o argumento de que o acórdão permaneceria contraditório e omisso ao não reconhecer a especialidade do período trabalhado entre 19/11/2003 a 15/10/2007, tendo em vista a prevalência do LTCAT juntado as fls. 25/29 do ID 95677876 sobre a perícia técnica realizada em 1ª instância, que seria imprestável para os fins do Tema 1.083/STJ, posto que não realizada in loco. Alternativamente, requereu perícia in loco. Por fim, defendeu a omissão do acórdão ao não analisar o requerimento de arbitramento da verba honorária feito em sede de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009442-82.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, porque tempestivos, e os ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para fixar a verba honorária nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, mantido, no mais, o acórdão. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ANALISE DE DOCUMENTOS NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 3.º, DO CPC DE 2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. 2. A questão da comprovação da especialidade do período de 19/11/2003 a 15/10/2007 foi cabalmente analisada no corpo do voto (ID 272163958), o que afasta a configuração de omissão ou contradição. 3. A legitimidade processual é matéria preliminar de ordem pública, passível de verificação de ofício pelo Magistrado. 4. A teor de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.787.488/MT, j. 25/10/2022, DJe de 28/10/2022, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Nesse quadro, revendo posicionamento anterior, conheço do recurso do autor também nessa parte. 5. No presente caso, reconhecida a sucumbência recíproca, a sentença recorrida deixou de arbitrar honorários, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. Contudo, o novo CPC expressamente veda a compensação de honorários quando a sua fixação ocorrer em sua vigência (art. 85, § 14). Assim, devida a fixação da verba honorária devida em 10% sobre o valor da condenação. 6. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a SétimaTurma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para fixar a verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/02/2024, 00:00

11/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(29)