Agravo em Recurso Especial 0733868-44.2023.8.07.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0733868-44.2023.8.07.0003 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827342/DF (2024/0480716-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUIS FELIPE SANTOS ADVOGADOS: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB GABRIEL DA SILVA PIRES DE SA - DF034675 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS FELIPE SANTOS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 411/412, in verbis: I Tratam os autos de agravo interposto por LUIS FELIPE SANTOS em face de decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que aplicou a Súmula nº 7/STJ e inadmitiu o recurso especial ali apresentado pela defesa, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Alegou o recorrente violação ao artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e pleiteou a sua absolvição em relação ao crime de porte de munição de arma de fogo, por atipicidade da conduta. Remetidos os autos a esta Corte Superior de Justiça, a defesa foi intimada para "comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do recurso especial" (e-STJ, fl. 390), uma vez que o agravo foi apresentado de forma intempestiva. O agravante, então, alegou que, "embora não tenha havido suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do recurso especial em agosto de 2024, é certo que a partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior" (e-STJ, fl. 397). Distribuído o feito, vieram os autos com vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas, tal como realizou a defesa na espécie. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de se conhecer do apelo nobre, em vista da intempestividade do recurso. Isso, porque, em que pese a defesa tenha sido intimada em 1º/8/2024 do acórdão que julgou a apelação (e-STJ fl. 323), o recurso especial foi interposto tão somente em 2/9/2024 (e-STJ fl. 324), fora, portanto, do prazo legal de 15 dias. Além disso, cumpre asseverar que, "[s]egundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada" (AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 5/4/2021)" – AgRg no AREsp n. 2.551.507/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição

Protocolo de Petição

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