Agravo em Recurso Especial 1045775-80.2021.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1045775-80.2021.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1045775-80.2021.8.11.0041 (B) VISTOS, A parte Executada está em processo de recuperação judicial em trâmite na a 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca De Cuiabá/MT, sob o nº 1005495-28.2025.8.11.0041, o qual foi deferida pelo Juízo Recuperacional em 13.03.2025. Cumpre referir que diante da existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, ensejou a afetação do Recurso Especial 1840531/RS à sistemática dos recursos repetitivos para definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em decisão proferida em 09/12/2020, com publicação em 17/12/2020 da Relatoria do Exmo. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, a questão foi pacificada, tendo a referida Corte decidido que a existência do crédito deve levar em conta a relação jurídica que o originou e, portanto, considera-se existente o crédito para fins do art. 49 da Lei 11.101/2005, levando-se em conta a data do fato gerador. Com isso, o entendimento que prevaleceu é no sentido de que o título judicial somente reconhece um crédito que já existe desde o seu fato gerador, consubstanciado na data da fonte da obrigação, independentemente da data da decisão judicial que o reconhece ou de seu trânsito em julgado. Portanto, nos termos do art. 927, III do CPC que estabelece impõe o dever de observância dos acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores em sede de recurso repetitivo, adota-se para a presente decisão o entendimento esposado na referida tese. A par disso, considerando que na hipótese vertente, o fato gerador da obrigação que deu ensejo ao crédito objeto do presente cumprimento de sentença é ANTERIOR ao pedido de Recuperação Judicial da parte Executada, porquanto decorrente de demanda distribuída em 21/12/2021, impõe-se o reconhecimento da sua natureza concursal, e, por conseguinte, deve ser submetido ao plano recuperacional. Desse modo, outro caminho não há senão a extinção do presente feito, valendo ressalvar quanto à ausência de prejuízo ao credor que provavelmente receberá de forma mais célere dentro do processo de recuperação judicial, ante as dificuldades que encontrará na constrição de bens diretamente neste processo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/2005 e em consonância com as diretrizes traçadas pelo Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a parte Exequente promover a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA FINS ESPECIFICOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devendo ser observado o Artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, quanto a atualização dos créditos concursais, in verbis: ART. 9.º: A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 7 O, §1.º, DESTA LEI DEVERÁ CONTER: (...) II – O VALOR DO CRÉDITO, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUA ORIGEM E CLASSIFICAÇÃO; Para tanto, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo nos moldes aqui definidos. Após, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar a parte exequente a manifestar-se acerca da petição e documentos juntados pela parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, na forma do artigo 513 e parágrafos do CPC, para que a Parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:33

Publicação

08/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2873813/MT (2025/0073799-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA ADVOGADO: KARLOS LOCK - MT016828 EMBARGADO: CSM COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: FERNANDO RODRIGUES SILVA - SC016724 EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO - SC018691 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] não busca reanalisar as provas, mas sim, ter o direito de produzi-las, ao questionar o julgamento antecipado da lide, que a impediu de produzir elementos de provas essenciais para a elucidação dos fatos controvertidos. O cerne da controvérsia está na violação aos princípios constitucionais e processuais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além do descumprimento das regras sobre o ônus da prova, previstos nos artigos 369 e 373 do CPC. Esses dispositivos garantem às partes o direito à produção de provas necessárias à formação do convencimento judicial, o que foi indevidamente cerceado no caso em questão. Por esse motivo, apresentou-se Recurso Especial. E, em que pese a construção argumentativa e legal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso houve por bem inadmiti-lo, argumentando que, para julgar se houvera ou não afronte a lei infraconstitucional, seria necessário realizar o reexame da matéria.[...] (fls. 414/415) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

05/05/2025, 21:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 21:00

Petição (Impugnação)

29/04/2025, 10:21

Protocolo de Petição

29/04/2025, 09:52

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 20:00

Documento (Certidão)

28/04/2025, 19:45

Publicação

14/04/2025, 00:53

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2873813/MT (2025/0073799-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA ADVOGADO: KARLOS LOCK - MT016828 EMBARGADO: CSM COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: FERNANDO RODRIGUES SILVA - SC016724 EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO - SC018691 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] não busca reanalisar as provas, mas sim, ter o direito de produzi-las, ao questionar o julgamento antecipado da lide, que a impediu de produzir elementos de provas essenciais para a elucidação dos fatos controvertidos. O cerne da controvérsia está na violação aos princípios constitucionais e processuais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além do descumprimento das regras sobre o ônus da prova, previstos nos artigos 369 e 373 do CPC. Esses dispositivos garantem às partes o direito à produção de provas necessárias à formação do convencimento judicial, o que foi indevidamente cerceado no caso em questão. Por esse motivo, apresentou-se Recurso Especial. E, em que pese a construção argumentativa e legal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso houve por bem inadmiti-lo, argumentando que, para julgar se houvera ou não afronte a lei infraconstitucional, seria necessário realizar o reexame da matéria.[...] (fls. 414/415) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873813/MT (2025/0073799-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA ADVOGADO: KARLOS LOCK - MT016828 AGRAVADO: CSM COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: FERNANDO RODRIGUES SILVA - SC016724 EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO - SC018691 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - 39 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045775-80.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA - CNPJ: 05.877.639/0001-73 (APELANTE), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), CSM COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 10.701.420/0001-59 (APELADO), EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO - CPF: 824.402.399-68 (ADVOGADO), FERNANDO RODRIGUES SILVA - CPF: 667.240.900-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PROPÓSITO UNICAMENTE INFRINGENTE – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, e não à rediscussão da lide. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por ambas as partes ao acórdão unânime que negou provimento à Apelação da ora embargante. Esta alega que não questiona a obrigação de devolver os rastreadores nem o prazo estabelecido, mas sim a cobrança indevida, pois não utilizou os serviços nem deu causa ao atraso na retirada dos equipamentos. Diz que realizou agendamento com essa finalidade, mas não foi concretizado por culpa da própria embargada. Sustenta que os emails apresentados são válidos, uma vez que têm como remetentes e destinatários endereço eletrônico de servidos das empresas litigantes, além de neles constarem sua assinatura e logomarca. Requer sejam sanadas as contradições apontadas. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante alega que não questiona a obrigação de devolver os rastreadores nem o prazo estabelecido, mas sim a cobrança indevida, pois não utilizou os serviços nem deu causa ao atraso na retirada dos equipamentos. Diz que realizou agendamento com essa finalidade, mas não foi concretizado por culpa da própria embargada. Sustenta que os emails apresentados são válidos, uma vez que têm como remetentes e destinatários endereço eletrônico de servidos das empresas litigantes, além de neles constarem sua assinatura e logomarca. Requer sejam sanadas as contradições apontadas. Sobre a matéria, assim ficou consignado no aresto: “(...) A controvérsia consiste na verificação da obrigação ou não da apelante ter devolvido os rastreadores à apelada no prazo de 5 dias. Há previsão contratual expressa nesse sentido (ID.223964657 – pág. 4): E na Nota Fiscal emitida em 29-4-2021 (ID. 223964658 – pág. 2), relacionada aos serviços prestados após o pedido de cancelamento, consta que se refere à utilização de 31 rastreadores. Importante registrar que a autora não nega a existência do prazo para a restituição dos equipamentos nem que 31 deles continuaram instalados e, portanto, em uso. A prova apresentada pela apelante na inicial é constituída primordialmente por emails que teriam sido trocados entre as partes; no entanto, trata-se de documentos muito frágeis, pois dificultam a confirmação de quem são os remetentes nem os destinatários. Igualmente não se pode inferir que a apelada teria admitido o alongamento do prazo para a retirada sem nenhuma contraprestação pelo período utilizado posteriormente ao término do prazo estabelecido no Contrato. E, ainda que seja verídico que tenha se comunicado com a apelada sobre eventuais agendamentos para a retirada, após o prazo de 5 dias, tal fato não permite concluir que esse tempo extra tenha sido concedido de forma gratuita por ela (apelada). Da situação narrada, verifica-se que a autora/apelante não produziu prova contundente de seu direito, como manda o artigo 373, I, do CPC.” O julgado só é contraditório quando os seus próprios fundamentos e conclusão são incongruentes. É o que ensina Fredie Didier Jr: A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS AQUELA INTERNA, ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO ACÓRDÃO, E NÃO A CONTRADIÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. A CORTE DE ORIGEM EXPRESSAMENTE CONSTATOU O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO MP/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Como tem reiteradamente advertido a jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é apenas aquela interna, referente às premissas e conclusões do próprio acórdão, e não a contradição com a prova dos autos. Julgados: EDcl no REsp. 1.358.338/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2018; EDcl no REsp. 1.537.597/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.3.2016. 4. Agravo Interno do MP/RJ a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1564727/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). (Sem destaque no original). E não é essa a hipótese da lide, em que se vê unicamente o inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de modificá-lo, o que se desvia do âmbito dos Aclaratórios, admissíveis apenas quando constatada ao menos uma das situações elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há nada a acrescentar, reconsiderar ou esclarecer, pois o acórdão foi coerentemente fundamentado, e apenas chegou-se a desfecho diverso do entendimento da embargante. Contudo, a mera insatisfação com a aplicação do direito e/ou da jurisprudência, tampouco o entendimento quanto à prova existente nos autos, não autoriza ingressar com Embargos. Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045775-80.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA - CNPJ: 05.877.639/0001-73 (APELANTE), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), CSM COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 10.701.420/0001-59 (APELADO), EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO - CPF: 824.402.399-68 (ADVOGADO), FERNANDO RODRIGUES SILVA - CPF: 667.240.900-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA DESNECESSÁRIA – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREADORES – CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE – RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS EM CINCO DIAS – PREVISÃO NA AVENÇA –NÃO CUMPRIMENTO PELO AUTOR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – COBRANÇA E PROTESTO DEVIDOS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ARTIGO 85, §11º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide sem a realização de prova oral não gera cerceamento de defesa se a matéria controvertida demandar comprovação eminentemente por meio de documentos. Cancelado o Contrato de Prestação de Serviços de segurança entre as partes, o não cumprimento da cláusula que prevê a retirada dos rastreadores dos veículos em 5 dias gera débito pelo período de utilização extra dos equipamentos, sendo devida a respectiva cobrança e o protesto do título. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional feito nessa fase (art. 85, §11, do CPC). R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A apelante argui cerceamento de defesa, uma vez que postulou a produção de prova oral, mas o Juízo de origem indeferiu e julgou antecipadamente a lide. Aduz que depois de cancelar o Contrato de Prestação de Serviços com a apelada, teve dificuldades em retirar todos os rastreadores de seus veículos no prazo de 5 dias, sobretudo porque tais equipamentos estavam instalados em caminhões que estavam em trânsito pelo Estado de Mato Grosso. Diz que recebeu a cobrança de R$15.600,00, mas argumenta que é totalmente infundada, pois a ré/apelada foi a responsável pela demora na regularização em destaque. Sustenta, portanto, que teve seu nome protestado indevidamente e faz jus à reparação por danos morais. Afirma que a apelada falhou em cumprir os agendamentos de retirada dos rastreadores, de modo que não deu causa ao atraso no cumprimento desses atos. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do Recurso (ID. 223964676). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R 1 – PRINCÍPIO DO CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante argui cerceamento de defesa, uma vez que postulou a produção de prova oral, mas o Juízo de origem indeferiu e julgou antecipadamente a lide. No entanto, a matéria que pretende demonstrar por meio de testemunhas e depoimento pessoal demanda prova eminentemente documental, qual seja, o cumprimento da cláusula contratual que determina a devolução dos rastreadores em 5 dias depois de cancelado o Contrato. Rejeito a preliminar. 2 – MÉRITO A autora/apelante ajuizou a Ação alegando que em abril de 2017 firmou contratou os serviços de rastreamento de veículo com a apelada, no total de 46 rastreadores instalados na sua frota de caminhões. Diz que em 10-2-2021 realizou o cancelamento da avença e que havia o prazo de 5 dias para a retirada dos equipamentos (rastreadores) dos veículos, o que considera tempo exíguo, principalmente por se encontrarem em trânsito em trânsito no Estado. Afirma que essa situação gerou um boleto de cobrança de R$15.600,00, que considera indevido, tendo sido ainda protestado. Sustenta que tentou por várias vezes efetuar o agendamento com a apelada para que ela retirasse os equipamentos, mas que ela sempre se manteve inerte. Busca seja determinada a baixa do protesto, a declaração de inexistência da referida dívida, além de danos morais de R$10.000,00. A controvérsia consiste na verificação da obrigação ou não da apelante ter devolvido os rastreadores à apelada no prazo de 5 dias. Há previsão contratual expressa nesse sentido (ID.223964657 – pág. 4): E na Nota Fiscal emitida em 29-4-2021 (ID. 223964658 – pág. 2), relacionada aos serviços prestados após o pedido de cancelamento, consta que se refere à utilização de 31 rastreadores. Importante registrar que a autora não nega a existência do prazo para a restituição dos equipamentos nem que 31 deles continuaram instalados e, portanto, em uso. A prova apresentada pela apelante na inicial é constituída primordialmente por emails que teriam sido trocados entre as partes; no entanto, trata-se de documentos muito frágeis, pois dificultam a confirmação de quem são os remetentes nem os destinatários. Igualmente não se pode inferir que a apelada teria admitido o alongamento do prazo para a retirada sem nenhuma contraprestação pelo período utilizado posteriormente ao término do prazo estabelecido no Contrato. E, ainda que seja verídico que tenha se comunicado com a apelada sobre eventuais agendamentos para a retirada, após o prazo de 5 dias, tal fato não permite concluir que esse tempo extra tenha sido concedido de forma gratuita por ela (apelada). Da situação narrada, verifica-se que a autora/apelante não produziu prova contundente de seu direito, como manda o artigo 373, I, do CPC. Por fim, em harmonia com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau comportam majoração de ofício por este Tribunal. Segundo a Corte Superior, “o §11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada (...)” (AgInt no AREsp n. 886004/RJ, DJe de 18-8-2016, sem grifos no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com amparo no artigo 85, §11º, do CPC, majoro a verba honorária para 15% do valor da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/08/2024

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1045775-80.2021.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 134338505), aduzindo que a sentença (Id. 133471729), restou omissa e contraditória em relação a apreciação dos documentos colacionados nos autos e enfretamento de todas as teses deduzidas no processo, pugnando pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 135792255). Contrarrazões não foi ofertada. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. Quanto a alegação da parte Embargante/Requerente (Id. 134338505), requerendo o acolhimento dos Embargos de Declaração, em que pese as insurgências, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito a reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ainda, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Dessa forma, a respeito da alegada omissão e contradição têm que não se encontra tal vício, tendo o magistrado indicado os motivos que formaram o seu convencimento, após apreciar livremente todas as provas produzidas nos autos, não se vislumbra a omissão e contradição apontada. Desta feita, não há que se falar em vício quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, que tratou expressamente dos temas de forma suficientemente clara, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371, do Código de Processo Civil. Ora, a sentença expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram na improcedência demanda, a medida que não padece de erro de fato, omissão, contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso de forma perceptível o inconformismo da parte Embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma da sentença pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão da matéria devidamente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (N.U 1023616-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurados o alegado vício, mas o intento de reformar a decisão embargada. (N.U 0002858-82.2017.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – VICIOS SUSCITADOS COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1013755-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE NÃO SATISFEITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS CAPAZ DE JUSTIFICAR EVENTUAL REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA – MULTA - ADVERTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão. (N.U 1005093-95.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). Negritei Desse modo, não constato a existência da alegada omissão e contradição na sentença proferida. Nesse contexto, ficou evidenciada que a pretensão da parte Embargante é estabelecer nova discussão acerca de matéria decidida e combatida, pretensão esta que não pode ser de forma alguma acolhida, pois, se a parte está inconformada cabe a mesma interpor recurso às demais instâncias, não servindo os aclaratórios como sucedâneo recursal. Assim, as alegações da parte Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022, do CPC, demonstrando o nítido intento de que seja revista às razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, conheço do presente Embargo porque próprio e tempestivo, e JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARAÇÃO (Id. 134338505), por entender que na decisão proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 133471729). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1045775-80.2021.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA., em face de KHRONOS - C. S. M. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA., por falha na prestação do serviço. Narra a parte Autora em síntese, que em abril de 2017, contratou os serviços da parte Requerida para rastreamento dos veículos de sua frota, totalizando 45 rastreadores, os quais foram instalados nos veículos em várias cidades deste Estado onde a Requerente atua, sem qualquer objeção pela Ré. Aduz que em 10/02/2021, cancelou o contrato de prestação de serviços e a partir de então, iniciaram-se os problemas para a retirada dos equipamentos, sob alegação de que a empresa Ré nunca se prontificou a retirar os equipamentos nas datas e horas marcadas onde os caminhões designados estariam disponíveis, sendo que do total de rastreadores somente alguns poucos já foram retirados. Assevera que em razão da não retirada dos equipamentos, a empresa Ré teria emitido um boleto no valor de (R$ 15.600,00), sendo tal cobrança totalmente indevida, pois quem deu causa a demora na retirada dos equipamentos foi a própria Requerida. Afirma que o mencionado boleto foi encaminhado para protesto, o que está causando prejuízos a suas atividades. Dessa forma, requer a concessão da tutela urgência para determinar a parte Ré proceda com a baixa do mencionado protesto no valor (R$ 15.600,00), bem como, para que se abstenha de promover novos atos relacionados ao débito discutido nos autos, e por fim, que seja declarada a inexistência do débito discutido, com a condenação da parte Ré ao pagamento indenização por dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas processuais recolhidas (Id. 73402410). Decisão em regime de plantão judiciário (Id. 73092261), indeferiu a tutela urgência pleiteada, sendo distribuída demanda a esta Unidade Judiciária, que ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência conciliação (Id. 74249104). Audiência de conciliação realizada no dia 09/05/2022, restou infrutífera não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 84304771). A contestação foi apresentada (Id. 86165189), arguindo em linhas gerais ausência defeito na prestação do serviço e legalidade do protesto, ante cancelamento do contrato inexistência devolução dos equipamentos rastreamento locados. No mérito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 87547203), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 109856174), ocasião em que as partes manifestaram pela produção prova testemunhal e oral (Id. 111332934 e 112152733). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal e oral pelas partes, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova testemunhal e oral. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, cumpre-me registrar que a questão fática central é a declaração de inexistência de débito com a consequente baixa do protesto, bem como indenização por danos morais, em razão da cobrança/protesto que a parte Requerente alega ser indevida. Por sua vez a parte Requerida alega que em fevereiro de 2021, a parte Autora manifestou o desejo de descontinuar com o contrato mantido entre as partes, fato anuído prontamente, e com cancelamento do contrato, necessário que os equipamentos rastreamento locados, fossem devolvidos em cinco dias o que não ocorreu, sendo que a cobrança é decorrente da continuidade do uso da maioria dos equipamentos de rastreamento pertencentes a Ré. Assevera ainda que inúmeras foram as tentativas da Ré em retirar os equipamentos que lhe pertenciam, sempre e necessariamente, infrutíferos, já que a Requerente não disponibilizava os veículos rastreados na forma estabelecida em contrato, mediante prévio agendamento junto a central de atendimento da contratada, e posterior disponibilização pela contratante do veiculo em que serão desinstalados os equipamentos no local, data e horário indicado pela contratada, vez que enquanto não efetuada a devolução dos equipamentos será devido os valores relativos a tais períodos, conforme “item 1.7 e 1.8” do contrato avençado (Id. 86167416). Analisando os documentos contidos nos autos, verifico que contrato locação equipamentos fora entabulado pelas partes em abril/2017, aditivo contrato em 09/10/2017 (Id. 86167416), pedido encerramento contrato em 10/02/2021 (Id. 73084413), nota fiscal serviços emitida em 29/04/2021 (Id. 86167415), boleto cobrança vencimento em 30/06/2021 (Id. 73084415) e protesto débito vencido (Id. 73084414). Nesta toada, a rescisão contrato se operou em 10/02/2021, e até emissão da nota fiscal de serviços datada de 29/04/2021, a parte Autora ainda continuava a usufruir da maioria dos equipamentos pertencentes a Requerida, mais precisamente 36 (trinta e seis), sendo que o prazo contratual seria de apenas cinco dias para devolução dos equipamentos, transcorrendo mais de dois meses com utilização pela Requerente dos equipamentos locados. De mais a mais, não há nos autos qualquer elemento de prova no sentido de que a parte Ré concedeu moratória e autorizou a utilização dos equipamentos locados por longa data após a rescisão, tampouco, há comprovação de que a parte Autora disponibilizou os 36 (trinta e seis) veículos a parte Ré neste lapso temporal de mais de dois meses para retirada dos equipamentos locados, ou seja, continuou fazendo uso após encerramento do contrato locação pactuado, sendo assim, a cobrança e o protesto discutido nos autos foi realizado de forma regular, uma vez que se deu em decorrência do inadimplemento contratual por parte da Autora. Dessa forma, considerando a ausência de prova acerca da disponibilização dos 36 (trinta e seis) equipamentos locados, instalados nos veículos para retirada, tampouco que a moratória neste período de dois meses foi concedida, de forma a presumir que o título legitimamente protestado, vigorando, portanto, a tese firmada em sede de recurso repetitivo, Tema 725, do STJ, in verbis: “No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”. Grifei Ainda que restasse qualquer resquício de acordo/moratória, o que não é o caso, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a baixa do protesto é de responsabilidade do devedor, vejamos: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA E BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. 1. Ação ajuizada em 31/05/2017. Recurso especial interposto em 28/03/2019 e atribuído ao Gabinete em 21/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se, após quitada a dívida, incumbe ao credor proceder ao cancelamento de anotação restritiva originada de informação prestada por Cartório de Protesto. 3. O Tabelião apenas fornece aos órgãos de proteção ao crédito certidão diária dos protestos lavrados e cancelados caso estes a solicitem (art. 29 da Lei 9.492/1997). Assim, não cabe ao Tabelião tomar as providências necessárias para cancelar a anotação restritiva efetuada pela entidade arquivista com base naquela informação. 4. O credor apenas tem a incumbência de requerer o cancelamento de inscrição negativa em nome do devedor caso ele tenha tido a iniciativa de promovê-la ( REsp 880.199/SP, DJ 12/11/2007). Não sendo essa a hipótese dos autos, eis que a anotação foi efetivada pela própria entidade cadastral segundo informação prestada pelo Cartório de Protesto e por ela solicitada, é desarrazoado transferir à credora a responsabilidade pela retirada desse cadastro desabonador. 5. "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" ( REsp 1339436/SP, DJe 24/09/2014). Da mesma forma, tendo em mãos a certidão de cancelamento do protesto que originou a inscrição negativa, deve o devedor contatar o órgão de proteção ao crédito e requisitar a sua exclusão. Caso a solicitação não seja atendida, é contra ele que deverá ser direcionada a ação de reparação de danos oriundos da manutenção da anotação negativa após a baixa do protesto e não em face do credor. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1821958 AC 2019/0171788-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021) RECURSO INOMINADO. PROTESTO LÍCITO. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ EM PROMOVER A BAIXA E PRESTAR INFORMAÇÕES. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. CIÊNCIA QUANTO A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO PROTESTO RECONHECIDA NO RECEBIMENTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033663-96.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00336639620188160030 PR 0033663-96.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DÍVIDA LEGÍTIMA - POSTERIOR QUITAÇÃO - BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. Sendo legítimo o protesto de dívida, cabe ao devedor que paga posteriormente o débito o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório. VV APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROTESTO. DÉBITO QUITADO. BAIXA DO PROTESTO. AUSENCIA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. Comprovado o pagamento do título, a permanência do protesto gera violação ao patrimônio moral da pessoa, causando lesão à sua imagem e seu nome, e, por isso, verifica-se que se trata do dano in re ipsa. (TJ-MG - AC: 10388150017902002 Luz, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021). Negritei Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – IMPERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – SOLUÇÃO DA LIDE QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL – PROTESTO LEGÍTIMO – CANCELAMENTO – INCUMBÊNCIA. DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DIVERSA NO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 85, §8º, DO CPC – TERMOS INICIAL DOS JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O imediato julgamento da lide é cabível e oportuno quando o julgador averiguar que o conjunto probatório já disponível no feito é idôneo e suficiente para nortear e sustentar o pronunciamento jurisdicional (CPC, art. 355), autorizando a dispensa da dilação probatória, sobretudo quando a prova pretendida pela parte não tiver aptidão de influenciar na resolução do mérito. 2. “Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp n. 1.339.436/SP, no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 1.346.584/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 9/10/2018). 3. O CPC prevê que, em regra, o valor dos honorários advocatícios deve ser atingido a partir do concurso de algumas variáveis dispostas no § 2º do art. 85, sendo excepcional a fixação da verba por equidade, restringindo-se às hipóteses taxativas previstas no §8º do art. 85, nenhuma das quais presente no caso. 4. “Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). (N.U 1040059-72.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023). Destaquei Nessa esteira, competia à parte Autora a prova do fato constitutivo do seu direito a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, vez que a alegação de cobrança indevida do débito discutido, ficou no somente no campo das argumentações. Logo, não houve cobrança/protesto indevido pela parte Requerida, de modo que não há que se falar em ato ilícito apto a ensejar a configuração do dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE PROTESTO DEPOIS DE QUITADA A DÍVIDA – ÔNUS DO DEVEDOR – SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA INDEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO PROVIDOS. I - Nos casos de cancelamento de protesto regular, se não houver pactuação em contrário, compete ao devedor, após quitar a dívida, postular ao credor a expedição de carta de anuência para, ele próprio, devedor, providenciar a baixa do protesto diretamente no Cartório de Protesto. II - Não comprovado o pedido de solicitação da carta de anuência junto à instituição financeira, não há que se falar no dever de indenizar. III - Tendo em conta que, além dos danos morais a parte autora também pugnou pela declaração de inexistência do débito, o que foi acolhido, a sentença de parcial procedência da ação deve ser mantida. (N.U 1008503-73.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ACORDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Quando o protesto é realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. Precedentes. (REsp nº 442.641/PB; AgRg no REsp nº 719.192/RS; AgRg no REsp 217.161/SP; e REsp nº 101.152/RS). 2- Legitimamente protestado o débito sub judice, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, conforme art. 26 da Lei 9.294/97, sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. (REsp 1195668 RS/STJ). 3- Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, consoante à distribuição da carga probatória. 4- Diante da ausência de prova de regularidade de quitação do débito discutido nos autos, é de se concluir pela sua procedência do pedido contraposto. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1- inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2- havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3- fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1007426-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). Grifei Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente TRANSRÁPIDO SINAL VERDE LTDA., em face da parte Ré KHRONOS - C. S. M. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

02/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar a parte exequente a manifestar-se acerca da petição e documentos juntados pela parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(21)