Agravo em Recurso Especial 0009596-02.2017.8.09.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009596-02.2017.8.09.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:41

Protocolo de Petição

10/11/2025, 14:29

Publicação

07/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2885411/GO (2025/0093280-9) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS REQUERENTE: JEAN FERNANDES TRINDADE ADVOGADO: GLÁUBER MATIAS MARRA E CRUZ - GO035430 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo recorrente JEAN FERNANDES TRINDADE que afirma que a defesa não tomou ciência da publicação do acórdão do agravo regimental que interpôs (fls. 845-850). Afirma que somente tomou ciência quando já expedido mandado de prisão em seu desfavor para cumprimento da pena, contudo, dos atos de disponibilizações e intimações constantes nos autos somente o Ministério Público foi intimado do acórdão, grave nulidade que deve ser sanada para que se restabeleça o devido processo legal, com a anulação do trânsito em julgado certificado, restabelecimento de prazos e retorno da liberdade do recorrente (expediente avulso, fls. 2-25). É o relatório. Decido. O pedido não merece prosperar. O agravo regimental interposto pelo recorrente foi improvido, conforme ementa do julgado, sob a relatoria do Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) (fls. 845-846): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE NO SORTEIO DE JURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. O recorrente alega nulidade no sorteio de jurados suplentes e questiona a dosimetria da pena, pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada tardia da lista de jurados suplentes constitui nulidade absoluta e se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, especialmente quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade no sorteio de jurados suplentes não foi demonstrada, pois inexistiu comprovação de prejuízo ao réu, conforme o princípio do "pas de nullité sans grief" previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 4. A dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias judiciais devidamente valoradas, não havendo bis in idem. A confissão qualificada foi corretamente considerada na fração de 1/12, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade no sorteio de jurados suplentes requer demonstração de prejuízo ao réu. 2. A confissão qualificada permite a aplicação da atenuante em fração menor que 1/6, conforme jurisprudência." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CP, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. Na forma dos artigos 392 do CPP e 272 do CPC, referido julgado foi publicado no DJEN do dia 22/08/2025, considerado publicado em 25/08/2025, conforme certidão constante nos autos (fl. 852), e, analisada referida publicação, esta foi regular: Disponível em: Assim, não há de se falar em ausência de intimação ou em qualquer tipo de nulidade ou restituição de prazo. Ante o exposto, não conheço do pedido formulado pelo recorrente. Relator MARIA MARLUCE CALDAS

Não conhecimento do pedido

05/11/2025, 00:20

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 08:26

Protocolo de Petição

22/09/2025, 15:32

Baixa Definitiva

10/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885411/GO (2025/0093280-9) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: JEAN FERNANDES TRINDADE ADVOGADO: GLÁUBER MATIAS MARRA E CRUZ - GO035430 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:16

Documentos

Outros

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2885411/GO (2025/0093280-9) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS REQUERENTE: JEAN FERNANDES TRINDADE ADVOGADO: GLÁUBER MATIAS MARRA E CRUZ - GO035430 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo recorrente JEAN FERNANDES TRINDADE que afirma que a defesa não tomou ciência da publicação do acórdão do agravo regimental que interpôs (fls. 845-850). Afirma que somente tomou ciência quando já expedido mandado de prisão em seu desfavor para cumprimento da pena, contudo, dos atos de disponibilizações e intimações constantes nos autos somente o Ministério Público foi intimado do acórdão, grave nulidade que deve ser sanada para que se restabeleça o devido processo legal, com a anulação do trânsito em julgado certificado, restabelecimento de prazos e retorno da liberdade do recorrente (expediente avulso, fls. 2-25). É o relatório. Decido. O pedido não merece prosperar. O agravo regimental interposto pelo recorrente foi improvido, conforme ementa do julgado, sob a relatoria do Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) (fls. 845-846): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE NO SORTEIO DE JURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. O recorrente alega nulidade no sorteio de jurados suplentes e questiona a dosimetria da pena, pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada tardia da lista de jurados suplentes constitui nulidade absoluta e se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, especialmente quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade no sorteio de jurados suplentes não foi demonstrada, pois inexistiu comprovação de prejuízo ao réu, conforme o princípio do "pas de nullité sans grief" previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 4. A dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias judiciais devidamente valoradas, não havendo bis in idem. A confissão qualificada foi corretamente considerada na fração de 1/12, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade no sorteio de jurados suplentes requer demonstração de prejuízo ao réu. 2. A confissão qualificada permite a aplicação da atenuante em fração menor que 1/6, conforme jurisprudência." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CP, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. Na forma dos artigos 392 do CPP e 272 do CPC, referido julgado foi publicado no DJEN do dia 22/08/2025, considerado publicado em 25/08/2025, conforme certidão constante nos autos (fl. 852), e, analisada referida publicação, esta foi regular: Disponível em: Assim, não há de se falar em ausência de intimação ou em qualquer tipo de nulidade ou restituição de prazo. Ante o exposto, não conheço do pedido formulado pelo recorrente. Relator MARIA MARLUCE CALDAS

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885411/GO (2025/0093280-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: JEAN FERNANDES TRINDADE ADVOGADO: GLÁUBER MATIAS MARRA E CRUZ - GO035430 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Jean Fernandes Trindade contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ, por demandar revolvimento fático-probatório, tanto no que concerne à alegação de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quanto à dosimetria da pena (e-STJ fls. 739-741). O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, praticado em 15/09/2016, à pena de 17 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 439-443). O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a condenação (e-STJ fls. 643-653). Fundamentou que não houve demonstração de efetivo prejuízo à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, e que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, considerando a intensidade do dolo e as circunstâncias do crime. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 433, § 1º; 463 e 464 do Código de Processo Penal; 59 e 65 do Código Penal e requereu a nulidade da sessão do júri realizada, a aplicação do patamar de 1/6 pela confissão espontânea do recorrente, e o redimensionamento da pena-base para próximo do seu mínimo legal (e-STJ fls. 692-712). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque a análise das alegações do recorrente demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 739-741). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 746-752), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que não há controvérsia sobre os fatos, apenas de atribuição de nova definição jurídica a fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido. Argumenta que a revisão dos elementos reconhecidos na sentença penal condenatória e no acórdão recorrido, incorretamente avaliados, é hipótese admitida por essa Corte como revaloração jurídica das provas e dos fatos, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do agravo para conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 775-784), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 433, § 1º, 463 E 464 DO CPP. NULIDADE. LISTA DE SUPLÊNCIA JUNTADA AO PROCESSO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 65 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO ABAIXO DE 1/6. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. No que tange às alegações de contrariedade aos artigos elencados pelo recorrente, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se há nulidade no sorteio de jurados suplentes no Tribunal do Júri quando o acervo probatório demonstra que não houve prejuízo para o réu. O recorrente também requer a redução pela confissão espontânea no patamar de 1/6, bem como a pena-base seja fixada próximo do mínimo legal. Em relação ao sorteio dos jurados suplentes, constou da fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ fls. 648): A lista com os nomes dos jurados suplentes foi acostada aos autos no dia 04.10.2023, às 18h42min (dia anterior à sessão), consoante movimentação 104. A defesa sustenta que houve afronta aos artigos 433, §1º, 463, e 464, do Código de Processo Penal (...) Em que pese os argumentos defensivos, embora a lista dos jurados suplentes tenha sido carreada aos autos na véspera da sessão de julgamento pelo júri popular, ainda assim, não configura a nulidade aventada, porque, primeiro, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que, in casu, não restou demonstrado. Na hipótese, como visto, os jurados suplentes foram sorteados no dia 06.09.2023 e convocados para as próximas sessões, que seriam realizadas nos dias 11, 22, 28, 29 do mês de setembro e subsequentes, com o escopo de evitar estouro de urna e inviabilizar o julgamento, o que, segundo o entendimento do STJ, não configura nulidade. (...) Assim, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, relativa ou absoluta, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, aplicável aos procedimentos do Júri, o que não se demonstrou na espécie. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JÚRI POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE NOVA ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "quando o Tribunal ad quem verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, proferida pelo Conselho de Sentença, pode cassar a absolvição do réus proferida pelos jurados, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, não havendo falar em ofensa à soberania dos veredictos." (AgRg no AREsp n. 2.261.948/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023) 2. Não é ônus do Poder Judiciário buscar por endereços corretos ou alternativos das testemunhas, especialmente quando essas informações não são fornecidas de maneira precisa pela parte interessada. 3. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, relativa ou absoluta, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, perfeitamente aplicável aos procedimentos do Júri. 4. Quanto à alegação de que a realização da sessão plenária durante as restrições impostas pela pandemia de COVID-19 comprometeu a defesa, o Tribunal de Justiça destacou que a sessão ocorreu em maio de 2021, quando a campanha de vacinação estava em pleno andamento, e que foram observadas as medidas de segurança necessárias, não se constatando, portanto, a aventada nulidade. 5. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à correlação entre os fatos descritos na denúncia e na sentença, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.561.006/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESTOURO DE URNA. COMPLEMENTAÇÃO DE JURADOS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF e esta Corte possuem o entendimento de que, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Porém, no caso concreto, a Defesa não cumpriu com essa obrigação, nem mesmo na origem. 2. Na hipótese dos autos, os jurados suplentes foram sorteados no dia 15 de março de 2022 e convocados para as próximas sessões, que seriam realizadas nos dias 17 e 29 daquele mês. 3. A jurisprudência Tribunal Superior não reconhece "nulidade no ato de se convocar suplentes a fim de evitar a ocorrência de estouro de urna, possibilidade concretamente extraída do cotejo do número de réus com o número de jurados a serem sorteados" (REsp n. 1.843.481/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/12/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 804.913/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES PROCESSUAIS. SORTEIO DE JURADOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por R. F. contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, em razão de alegações de nulidades no julgamento perante o Tribunal do Júri. Sustenta-se a irregularidade no sorteio suplementar de jurados e erro na formulação dos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sorteio suplementar de jurados para complementação da lista inicial observou os requisitos legais e ocasionou prejuízo à defesa; e (ii) determinar se houve falha na formulação dos quesitos submetidos ao Conselho de Sentença, a ponto de comprometer a validade do julgamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso. 4. A convocação suplementar de jurados foi realizada de acordo com os arts. 432 a 435 do Código de Processo Penal (CPP), não havendo exigência legal de intimação da defesa para o sorteio de suplentes. Eventual irregularidade no prazo não resultou em prejuízo demonstrado. 5. O princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, exige demonstração de prejuízo efetivo, o que não foi comprovado pela defesa em relação à convocação de jurados suplentes ou à formulação dos quesitos. 6. A ausência de insurgência oportuna da defesa, conforme registrado na ata da sessão de julgamento, acarreta preclusão, em conformidade com o art. 571, VIII, do CPP. 7. A formulação dos quesitos foi devidamente submetida às partes, sem que houvesse objeção ou registro de protesto pela defesa, configurando concordância tácita e afastando alegações de nulidade. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A convocação suplementar de jurados para complementação da lista inicial, quando realizada conforme o CPP, não configura nulidade, salvo demonstração de prejuízo efetivo. 2. A ausência de protesto imediato pela defesa contra quesitos apresentados ao Conselho de Sentença acarreta preclusão da alegação de nulidade. 3. O princípio pas de nullité sans grief aplica-se ao procedimento do Tribunal do Júri, exigindo demonstração objetiva de prejuízo para reconhecimento de nulidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 432 a 435, 446, 563, 571, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no HC nº 728.851/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30.10.2024. (AgRg no HC n. 958.118/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) (grifei) Quanto ao argumento para fixar a pena-base próximo ao mínimo legal, extrai-se do acordão que a negativação da culpabilidade do agente e circunstâncias do crime, enquanto únicas circunstâncias judiciais desvaloradas na primeira fase da dosimetria da pena, foram suficientemente fundamentadas. Vejamos (fls. 649): (...) passo à análise do processo dosimétrico, à alegação de que a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal foram justificadas erroneamente, razão por que pugna pelo redimensionamento da pena para o mínimo legal, alterando, ainda, a fração dedutiva pela confissão, ao patamar máximo (1/6). O apelante foi condenado pelo júri popular pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, I e IV, do CP), sendo-lhe imposta a pena base de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em razão de ter sido acrescida a fração de 1/6 (um sexto) para cada uma das duas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis (...) O magistrado condutor do feito justificou a desfavorabilidade da elementar judicial da culpabilidade demonstrando a intensidade do dolo na ação do sentenciado, pois, como visto, desfechou três (3) disparos de arma de fogo, que atingiram a vítima na região do tórax (projétil alojado no coração e pulmão) e outro na região das costas, nas proximidades da coluna vertebral. Portanto, devidamente fundamentada a negativação da aludida circunstância judicial, na medida em que avaliou devidamente o grau de reprovabilidade da conduta do autor dos fatos. Como bem enfatizou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Alencar José Vital, em seu r. Parecer (mov. 153), as circunstâncias do crime foram muito bem avaliadas, justificando a sua negativação: “haja vista que as instâncias de origem apreciaram, com base em fatos concretos, provados nos autos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica dentre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.” Ademais, verifica-se que o douto julgador aplicou a fração de acréscimo na proporção de 1/6 (um sexto), portanto, sem reparos, pois, na conformidade do entendimento do STJ e desta Casa, revelando-se proporcional e adequada. Dessa forma, nota-se que a análise da referida circunstância judicial foi devidamente embasada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal do crime de homicídio qualificado e que extrapola a normalidade típica. Em caso semelhante: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosagem da pena. A defesa alega ausência de motivação concreta na valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve motivação concreta para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é discricionária, respeitando parâmetros legais, e não cabe revisão por Cortes Superiores salvo ilegalidade manifesta. 4. A culpabilidade foi valorada negativamente com base no modus operandi e na ousadia da conduta, justificando a elevação da pena-base. 5. As instâncias ordinárias justificaram concretamente a exasperação da pena, considerando a invasão de domicílio e a pluralidade de vítimas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A valoração negativa da culpabilidade deve ser fundamentada em elementos concretos do caso. 2. A revisão da dosimetria da pena por Cortes Superiores é restrita a casos de ilegalidade manifesta. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 33, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 734.200/SP, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022. (AgRg no HC n. 943.494/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) Quanto ao pedido de redução pela confissão espontânea na fração de 1/6, também não merece razão ao recorrente. No acórdão recorrido foi reconhecido que o recorrente faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, mas em sua modalidade qualificada, já que, embora tenha admitido a prática do homicídio, afirmou que agiu sob a excludente de ilicitude de legítima defesa. Dessa forma, a escolha da fração de 1/12 em que ocorreu a atenuação da pena do réu se deu de forma a acompanhar o entendimento jurisprudencial desta Corte, a qual é firme no sentido de que a confissão parcial ou qualificada enseja a incidência da atenuante na dosimetria da pena em fração menor do que a usual de 1/6. Nos seguintes precedentes, é possível identificar casos análogos ao presente, em que também foi escolhido fundamentadamente o patamar de 1/12 à incidência da atenuante por confissão qualificada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFESA TÉCNICA. SÚMULA N. 523 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO ABAIXO DE 1/6. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que afastou a tese de deficiência de defesa técnica, manteve a exasperação da pena-base e reconheceu a presença da confissão espontânea qualificada, redimensionamento a pena a partir da incidência da atenuante na fração de 1/12. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) houve deficiência ou ausência de defesa técnica do agravante durante o processo penal; (ii) a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena foi devidamente fundamentada; (iii) a fração de 1/12 aplicada à atenuante da confissão espontânea qualificada foi justificada. III. Razões de decidir 3. Não foi verificado qualquer desamparo defensivo ao agravante, pois o advogado participou de todos os atos processuais relevantes, interpôs recursos e esteve presente em audiência, de modo a não ter havido a demonstração de prejuízo efetivo à sua representação e defesa, o que faz atrair o entendimento da Súmula n. 523 do STF. 4. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada, com base em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal do crime, considerando a maneira grave em que o homicídio se desenvolveu, ocorrido a facadas em um banheiro de evento festivo com grande número de pessoas presentes, justificando a maior reprovabilidade da conduta. 5. A aplicação da fração de 1/12 para a atenuante da confissão espontânea qualificada está em consonância com a jurisprudência, a qual permite a redução em patamar inferior a 1/6 em casos de confissão parcial ou qualificada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A defesa técnica é considerada suficiente quando há prova de que o procurador participou de todos os atos processuais relevantes, interpôs recursos e esteve presente em audiência, ao mesmo tempo em que não há demonstração de prejuízo suportado à parte representada, conforme a inteligência da Súmula 523 do STF. 2. A valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal do crime imputado. 3. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a confissão parcial ou qualificada enseja a incidência da atenuante na dosimetria da pena em fração menor do que a usual de 1/6". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 65, III, "d"; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STJ, AgRg no HC 734.200/SP, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.354.888/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/10/2023. (AgRg no REsp n. 2.157.250/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ATENUANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, tampouco as circunstâncias agravantes ou atenuantes denotam qualquer baliza objetiva nesse sentido. Apenas previu o legislador que a incidência daquelas hipóteses sempre alteraria a reprimenda, agravando-a ou atenuando-a. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela confissão, levando em consideração, sobretudo, o fato dela ter sido qualificada. Esse posicionamento está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que permite a redução da pena em patamar inferior a 1/6, pela atenuante da confissão, desde que devidamente fundamentada, como aconteceu no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 746.991/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “b”, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009596-02.2017.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE: JEAN FERNANDES TRINDADE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Jean Fernandes Trindade, qualificado e regularmente representado, na mov. 219, interpõe recurso especial (art. 105, III, alíneas “a”, da CF e arts. 1.029 e seguintes do CPC) do acórdão unânime de mov. 197, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE. LISTA DE SUPLÊNCIA JUNTADA AO PROCESSO, À DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. COMANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DEDUTÍVEL A MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Verificado que os jurados suplementares foram sorteados em data anterior, para cujo ato o defensor foi intimado, mas não compareceu. E, embora, a lista tenha sido acostada aos autos na véspera da sessão de julgamento, consoante jurisprudência do STJ, não se reconhece "nulidade no ato de se convocar suplentes a fim de evitar a ocorrência de estouro de urna”. 2. Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não restou demonstrado. 3. Constatado que o comando do magistrado para justificar a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais da culpabilidade e do crime é idôneo, e que o acréscimo na proporção de 1/6 (um sexto), está na conformidade do entendimento do STJ e desta Casa, não há que falar em reforma, porquanto proporcional e adequado. 4. Justifica-se a dedução da pena em fração inferior a 1/6 (um sexto), quando a confissão qualificada for devidamente fundamentada, como na hipótese. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 215. Nas razões, alega o recorrente, em suma, violação aos arts. 433, § 1º; 463 e 464, do Código de Processo Penal; 59 e 65, do Código Penal. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 325, pela não admissão ou desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. Prima facie, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar revolvimento fático-probatório, no que concerne à alegação de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, bem como quanto a dosimetria da pena. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 1373841/RS1, Rel. Min. Rogério Schietti, DJe de 18/12/2020 e STJ, 5ª T., AgRg no AgRg no AREsp 2160693/SC2, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/06/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/3 1 “(…)3. Somente fica configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado, circunstância afastada pelo Tribunal de origem, não demonstrada nos autos e, cuja análise transbordaria os limites do recurso especial, exigindo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.(...)” 2 “(…) 7. As instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa da conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Rever esse entendimento, como pretende o recorrente, com o fim de reduzir a pena-base, demanda, impreterivelmente, revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. (...)”

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885411/GO (2025/0093280-9) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: JEAN FERNANDES TRINDADE ADVOGADO: GLÁUBER MATIAS MARRA E CRUZ - GO035430 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

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