Execução em Mandado de Segurança 0256902-88.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0256902-88.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na ExeMS 6864/DF (2007/0256902-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: LIDIA MARIA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: VERA REGINA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: REGINA ROSA LAET DE SOUZA INTERESSADO: RENEE MENEZES TORREAO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA INTERESSADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: RIVANDA MARIA F DE ARAUJO INTERESSADO: ROCILDA ARAUJO ORICO INTERESSADO: ROSALIA BITTENCOURT PEDREIRA INTERESSADO: ROSALICE SOARES CARVALHO DE MENDONCA INTERESSADO: ROSANE GONCALVES CARDOSO INTERESSADO: ROSE MARY FERREIRA INTERESSADO: RUTH BILE TEIXEIRA NOVO INTERESSADO: SANDRA LISBOA DUNCAN INTERESSADO: SANDRA LOPES MACEDO INTERESSADO: SANDRA MARIA DE FREITAS MONERO INTERESSADO: SANDRA MARISA CORTEZ PEREIRA INTERESSADO: SARA DOLORES FOCAS MEIRELLES INTERESSADO: SARITA CAMPOS PIMENTEL INTERESSADO: SCYLLA MARTINHA CARDOSO INTERESSADO: SEBASTIANA MARCELINO GOMES INTERESSADO: SELDA DE PAULA HOMEM INTERESSADO: SELMA GOMES MORAES SILVA INTERESSADO: YASMIN LIMA DUARTE HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MAGNUS FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MARCELO FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: REGINA CAELI RANGEL DA COSTA INTERESSADO: SERVULO EMANUEL RANGEL DA COSTA ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF017789 HERDEIROS DE: ROSA COSTA BITTENCOURT DE MIRANDA INTERESSADO: ANGELO FABRETTI TINDO INTERESSADO: REGINA FABRETTI TINDO HERDEIROS DE: RUTH FABRETTI TINDO ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 20:10

Não-Provimento

14/04/2026, 23:59

Publicação

16/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na ExeMS 6864/DF (2007/0256902-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: LIDIA MARIA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: VERA REGINA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: REGINA ROSA LAET DE SOUZA INTERESSADO: RENEE MENEZES TORREAO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA INTERESSADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: RIVANDA MARIA F DE ARAUJO INTERESSADO: ROCILDA ARAUJO ORICO INTERESSADO: ROSALIA BITTENCOURT PEDREIRA INTERESSADO: ROSALICE SOARES CARVALHO DE MENDONCA INTERESSADO: ROSANE GONCALVES CARDOSO INTERESSADO: ROSE MARY FERREIRA INTERESSADO: RUTH BILE TEIXEIRA NOVO INTERESSADO: SANDRA LISBOA DUNCAN INTERESSADO: SANDRA LOPES MACEDO INTERESSADO: SANDRA MARIA DE FREITAS MONERO INTERESSADO: SANDRA MARISA CORTEZ PEREIRA INTERESSADO: SARA DOLORES FOCAS MEIRELLES INTERESSADO: SARITA CAMPOS PIMENTEL INTERESSADO: SCYLLA MARTINHA CARDOSO INTERESSADO: SEBASTIANA MARCELINO GOMES INTERESSADO: SELDA DE PAULA HOMEM INTERESSADO: SELMA GOMES MORAES SILVA INTERESSADO: YASMIN LIMA DUARTE HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MAGNUS FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MARCELO FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: REGINA CAELI RANGEL DA COSTA INTERESSADO: SERVULO EMANUEL RANGEL DA COSTA ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF017789 HERDEIROS DE: ROSA COSTA BITTENCOURT DE MIRANDA INTERESSADO: ANGELO FABRETTI TINDO INTERESSADO: REGINA FABRETTI TINDO HERDEIROS DE: RUTH FABRETTI TINDO ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 18:06

Inclusão em pauta

12/03/2026, 17:56

Documento (Certidão)

23/02/2026, 12:00

Publicação

11/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na ExeMS 6864/DF (2007/0256902-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: LIDIA MARIA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: VERA REGINA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: REGINA ROSA LAET DE SOUZA INTERESSADO: RENEE MENEZES TORREAO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA INTERESSADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: RIVANDA MARIA F DE ARAUJO INTERESSADO: ROCILDA ARAUJO ORICO INTERESSADO: ROSALIA BITTENCOURT PEDREIRA INTERESSADO: ROSALICE SOARES CARVALHO DE MENDONCA INTERESSADO: ROSANE GONCALVES CARDOSO INTERESSADO: ROSE MARY FERREIRA INTERESSADO: RUTH BILE TEIXEIRA NOVO INTERESSADO: SANDRA LISBOA DUNCAN INTERESSADO: SANDRA LOPES MACEDO INTERESSADO: SANDRA MARIA DE FREITAS MONERO INTERESSADO: SANDRA MARISA CORTEZ PEREIRA INTERESSADO: SARA DOLORES FOCAS MEIRELLES INTERESSADO: SARITA CAMPOS PIMENTEL INTERESSADO: SCYLLA MARTINHA CARDOSO INTERESSADO: SEBASTIANA MARCELINO GOMES INTERESSADO: SELDA DE PAULA HOMEM INTERESSADO: SELMA GOMES MORAES SILVA INTERESSADO: YASMIN LIMA DUARTE HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MAGNUS FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MARCELO FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: REGINA CAELI RANGEL DA COSTA INTERESSADO: SERVULO EMANUEL RANGEL DA COSTA ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF017789 HERDEIROS DE: ROSA COSTA BITTENCOURT DE MIRANDA INTERESSADO: ANGELO FABRETTI TINDO INTERESSADO: REGINA FABRETTI TINDO HERDEIROS DE: RUTH FABRETTI TINDO ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na ExeMS 6864/DF (2007/0256902-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: LIDIA MARIA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: VERA REGINA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: REGINA ROSA LAET DE SOUZA INTERESSADO: RENEE MENEZES TORREAO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA INTERESSADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: RIVANDA MARIA F DE ARAUJO INTERESSADO: ROCILDA ARAUJO ORICO INTERESSADO: ROSALIA BITTENCOURT PEDREIRA INTERESSADO: ROSALICE SOARES CARVALHO DE MENDONCA INTERESSADO: ROSANE GONCALVES CARDOSO INTERESSADO: ROSE MARY FERREIRA INTERESSADO: RUTH BILE TEIXEIRA NOVO INTERESSADO: SANDRA LISBOA DUNCAN INTERESSADO: SANDRA LOPES MACEDO INTERESSADO: SANDRA MARIA DE FREITAS MONERO INTERESSADO: SANDRA MARISA CORTEZ PEREIRA INTERESSADO: SARA DOLORES FOCAS MEIRELLES INTERESSADO: SARITA CAMPOS PIMENTEL INTERESSADO: SCYLLA MARTINHA CARDOSO INTERESSADO: SEBASTIANA MARCELINO GOMES INTERESSADO: SELDA DE PAULA HOMEM INTERESSADO: SELMA GOMES MORAES SILVA INTERESSADO: YASMIN LIMA DUARTE HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MAGNUS FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MARCELO FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: REGINA CAELI RANGEL DA COSTA INTERESSADO: SERVULO EMANUEL RANGEL DA COSTA ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF017789 HERDEIROS DE: ROSA COSTA BITTENCOURT DE MIRANDA INTERESSADO: ANGELO FABRETTI TINDO INTERESSADO: REGINA FABRETTI TINDO HERDEIROS DE: RUTH FABRETTI TINDO ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na ExeMS 6864/DF (2007/0256902-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: LIDIA MARIA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: VERA REGINA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: REGINA ROSA LAET DE SOUZA INTERESSADO: RENEE MENEZES TORREAO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA INTERESSADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: RIVANDA MARIA F DE ARAUJO INTERESSADO: ROCILDA ARAUJO ORICO INTERESSADO: ROSALIA BITTENCOURT PEDREIRA INTERESSADO: ROSALICE SOARES CARVALHO DE MENDONCA INTERESSADO: ROSANE GONCALVES CARDOSO INTERESSADO: ROSE MARY FERREIRA INTERESSADO: RUTH BILE TEIXEIRA NOVO INTERESSADO: SANDRA LISBOA DUNCAN INTERESSADO: SANDRA LOPES MACEDO INTERESSADO: SANDRA MARIA DE FREITAS MONERO INTERESSADO: SANDRA MARISA CORTEZ PEREIRA INTERESSADO: SARA DOLORES FOCAS MEIRELLES INTERESSADO: SARITA CAMPOS PIMENTEL INTERESSADO: SCYLLA MARTINHA CARDOSO INTERESSADO: SEBASTIANA MARCELINO GOMES INTERESSADO: SELDA DE PAULA HOMEM INTERESSADO: SELMA GOMES MORAES SILVA INTERESSADO: YASMIN LIMA DUARTE HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MAGNUS FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MARCELO FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: REGINA CAELI RANGEL DA COSTA INTERESSADO: SERVULO EMANUEL RANGEL DA COSTA ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF017789 HERDEIROS DE: ROSA COSTA BITTENCOURT DE MIRANDA INTERESSADO: ANGELO FABRETTI TINDO INTERESSADO: REGINA FABRETTI TINDO HERDEIROS DE: RUTH FABRETTI TINDO ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos ExeMS 6864/DF (2007/0256902-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EMBARGANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: LIDIA MARIA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: VERA REGINA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: REGINA ROSA LAET DE SOUZA INTERESSADO: RENEE MENEZES TORREAO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA INTERESSADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: RIVANDA MARIA F DE ARAUJO INTERESSADO: ROCILDA ARAUJO ORICO INTERESSADO: ROSALIA BITTENCOURT PEDREIRA INTERESSADO: ROSALICE SOARES CARVALHO DE MENDONCA INTERESSADO: ROSANE GONCALVES CARDOSO INTERESSADO: ROSE MARY FERREIRA INTERESSADO: RUTH BILE TEIXEIRA NOVO INTERESSADO: SANDRA LISBOA DUNCAN INTERESSADO: SANDRA LOPES MACEDO INTERESSADO: SANDRA MARIA DE FREITAS MONERO INTERESSADO: SANDRA MARISA CORTEZ PEREIRA INTERESSADO: SARA DOLORES FOCAS MEIRELLES INTERESSADO: SARITA CAMPOS PIMENTEL INTERESSADO: SCYLLA MARTINHA CARDOSO INTERESSADO: SEBASTIANA MARCELINO GOMES INTERESSADO: SELDA DE PAULA HOMEM INTERESSADO: SELMA GOMES MORAES SILVA INTERESSADO: YASMIN LIMA DUARTE HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MAGNUS FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MARCELO FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: REGINA CAELI RANGEL DA COSTA INTERESSADO: SERVULO EMANUEL RANGEL DA COSTA ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF017789 HERDEIROS DE: ROSA COSTA BITTENCOURT DE MIRANDA INTERESSADO: ANGELO FABRETTI TINDO INTERESSADO: REGINA FABRETTI TINDO HERDEIROS DE: RUTH FABRETTI TINDO ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de fls. 610-614 opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS (ANFIP) com fundamento no art. 1.022, II, do CPC contra decisão monocrática que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante aos substituídos ROCILDA ARAÚJO ORICO e REGINA ROSA LAET DE SOUZA, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC. A embargante alegou que: (a) "não se mostra razoável determinar a extinção da demanda quando efetivamente não houve êxito na intimação dos sucessores, isto é, quando efetivamente os sucessores não tiveram ciência inequívoca da demanda"; (b) "a entidade juntamente com os patronos do feito, não conseguiu contatar os herdeiros para que estes finalmente tenham ciência do processo em curso, e promovam a habilitação na presente demanda"; e (c) "o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, por não existir previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão do processo em virtude do falecimento, razão pela qual não há que se falar em fluência do prazo prescricional, ou mesmo extinção do processo, como determinado pela decisão embargada". Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para afastar a extinção e determinar tão somente a suspensão do processo em relação à ROCILDA ARAÚJO ORICO e REGINA ROSA LAET DE SOUZA. Subsidiariamente, pediu seja declarada a inexistência de prazo prescricional para o ajuizamento de nova execução por parte dos herdeiros. Não houve apresentação de impugnação pela embargada (fl. 640). É o relatório. Decido. De início, registre-se que a Primeira Seção desta Corte afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Importante ressaltar que, embora tenha sido determinada a "suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ", não há óbice ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela ANFIP uma vez que, tal como será fundamentado, esta decisão não ingressará no mérito da discussão. Não se ignora, como sustentado pela parte embargante, que há diversos julgados desta Corte Superior consignando que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não correria a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, assim enunciado: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifou-se) Logo, não promovida a habilitação herdeiros/sucessores de ROCILDA ARAÚJO ORICO e REGINA ROSA LAET DE SOUZA nos diversos prazos designados, o dispositivo legal acima transcrito autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, mostra-se inviável a continuidade do presente feito executivo em relação às substituídas mencionadas por não ter sido cumprida a diligência que cabia à exequente. Como a extinção determinada às fls. 598-600 ocorreu sem resolução de mérito, aplica-se o art. 486, caput, do CPC, que dispõe que pronunciamento judicial dessa natureza "não obsta a que a parte proponha a nova ação", desde que haja a "correção do vício" (art. 486, § 1º, do CPC). Obviamente, diante do novo cenário, o prosseguimento de eventual nova ação também dependerá do que restar definido no julgamento do Tema 1254/STJ. Inadmissível, portanto, que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretende a parte embargante, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento. Transcorrido o prazo desta decisão, retifique-se a autuação para excluir ROCILDA ARAÚJO ORICO e REGINA ROSA LAET DE SOUZA, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos ExeMS 6864/DF (2007/0256902-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EMBARGANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: LIDIA MARIA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: VERA REGINA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: REGINA ROSA LAET DE SOUZA INTERESSADO: RENEE MENEZES TORREAO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA INTERESSADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: RIVANDA MARIA F DE ARAUJO INTERESSADO: ROCILDA ARAUJO ORICO INTERESSADO: ROSALIA BITTENCOURT PEDREIRA INTERESSADO: ROSALICE SOARES CARVALHO DE MENDONCA INTERESSADO: ROSANE GONCALVES CARDOSO INTERESSADO: ROSE MARY FERREIRA INTERESSADO: RUTH BILE TEIXEIRA NOVO INTERESSADO: SANDRA LISBOA DUNCAN INTERESSADO: SANDRA LOPES MACEDO INTERESSADO: SANDRA MARIA DE FREITAS MONERO INTERESSADO: SANDRA MARISA CORTEZ PEREIRA INTERESSADO: SARA DOLORES FOCAS MEIRELLES INTERESSADO: SARITA CAMPOS PIMENTEL INTERESSADO: SCYLLA MARTINHA CARDOSO INTERESSADO: SEBASTIANA MARCELINO GOMES INTERESSADO: SELDA DE PAULA HOMEM INTERESSADO: SELMA GOMES MORAES SILVA INTERESSADO: YASMIN LIMA DUARTE HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MAGNUS FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MARCELO FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: REGINA CAELI RANGEL DA COSTA INTERESSADO: SERVULO EMANUEL RANGEL DA COSTA ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF017789 HERDEIROS DE: ROSA COSTA BITTENCOURT DE MIRANDA INTERESSADO: ANGELO FABRETTI TINDO INTERESSADO: REGINA FABRETTI TINDO HERDEIROS DE: RUTH FABRETTI TINDO ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0256902-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: LIDIA MARIA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: VERA REGINA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: REGINA ROSA LAET DE SOUZA INTERESSADO: RENEE MENEZES TORREAO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA INTERESSADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: RIVANDA MARIA F DE ARAUJO INTERESSADO: ROCILDA ARAUJO ORICO INTERESSADO: ROSALIA BITTENCOURT PEDREIRA INTERESSADO: ROSALICE SOARES CARVALHO DE MENDONCA INTERESSADO: ROSANE GONCALVES CARDOSO INTERESSADO: ROSE MARY FERREIRA INTERESSADO: RUTH BILE TEIXEIRA NOVO INTERESSADO: SANDRA LISBOA DUNCAN INTERESSADO: SANDRA LOPES MACEDO INTERESSADO: SANDRA MARIA DE FREITAS MONERO INTERESSADO: SANDRA MARISA CORTEZ PEREIRA INTERESSADO: SARA DOLORES FOCAS MEIRELLES INTERESSADO: SARITA CAMPOS PIMENTEL INTERESSADO: SCYLLA MARTINHA CARDOSO INTERESSADO: SEBASTIANA MARCELINO GOMES INTERESSADO: SELDA DE PAULA HOMEM INTERESSADO: SELMA GOMES MORAES SILVA INTERESSADO: YASMIN LIMA DUARTE HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MAGNUS FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MARCELO FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: REGINA CAELI RANGEL DA COSTA INTERESSADO: SERVULO EMANUEL RANGEL DA COSTA ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF017789 HERDEIROS DE: ROSA COSTA BITTENCOURT DE MIRANDA INTERESSADO: ANGELO FABRETTI TINDO INTERESSADO: REGINA FABRETTI TINDO HERDEIROS DE: RUTH FABRETTI TINDO ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 DECISÃO A Associção exequente (fls. 595-596) requereu nova dilação de prazo, por mais trinta dias, para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores de ROCILDA ARAÚJO ORICO e REGINA ROSA LAET DE SOUZA. É o breve relatório. Decido. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais de 4 (quatro) anos, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento das substituídas. Com efeito, o despacho de fls. 522, publicado em 14 de dezembro de 2020, determinou a intimação da exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores das substituídas acima mencionadas. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 544-545; 568-570 e 590-591). Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez a exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito tão somente em relação às referidas substituídas. Nesse sentido, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo para habilitação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante a ROCILDA ARAÚJO ORICO e REGINA ROSA LAET DE SOUZA, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0256902-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: LIDIA MARIA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: VERA REGINA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: REGINA ROSA LAET DE SOUZA INTERESSADO: RENEE MENEZES TORREAO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA INTERESSADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: RIVANDA MARIA F DE ARAUJO INTERESSADO: ROCILDA ARAUJO ORICO INTERESSADO: ROSALIA BITTENCOURT PEDREIRA INTERESSADO: ROSALICE SOARES CARVALHO DE MENDONCA INTERESSADO: ROSANE GONCALVES CARDOSO INTERESSADO: ROSE MARY FERREIRA INTERESSADO: RUTH BILE TEIXEIRA NOVO INTERESSADO: SANDRA LISBOA DUNCAN INTERESSADO: SANDRA LOPES MACEDO INTERESSADO: SANDRA MARIA DE FREITAS MONERO INTERESSADO: SANDRA MARISA CORTEZ PEREIRA INTERESSADO: SARA DOLORES FOCAS MEIRELLES INTERESSADO: SARITA CAMPOS PIMENTEL INTERESSADO: SCYLLA MARTINHA CARDOSO INTERESSADO: SEBASTIANA MARCELINO GOMES INTERESSADO: SELDA DE PAULA HOMEM INTERESSADO: SELMA GOMES MORAES SILVA INTERESSADO: YASMIN LIMA DUARTE HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MAGNUS FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MARCELO FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: REGINA CAELI RANGEL DA COSTA INTERESSADO: SERVULO EMANUEL RANGEL DA COSTA ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF017789 HERDEIROS DE: ROSA COSTA BITTENCOURT DE MIRANDA INTERESSADO: ANGELO FABRETTI TINDO INTERESSADO: REGINA FABRETTI TINDO HERDEIROS DE: RUTH FABRETTI TINDO ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 DESPACHO Em atendimento ao despacho de fls. 568-570, que determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para prestar informações acerca da alegada devolução dos valores requisitados na RPV 1671/DF e na RPV 1668/DF aos cofres públicos por força do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, a referida instituição, à fl. 583, trouxe que "os saldos das contas 0847.005.40001940-6, de titularidade de ROSE MARY FERREIRA, e 0847.005.40001944-9, de titularidade de SANDRA LOPES MACEDO, foram levantadas pelas próprias autoras em 5/5/2016 e 14/11/2016". Intimadas do ofício da instituição financeira, as partes deixaram o prazo transcorrer sem resposta (fl. 588). Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 560-563 e 564-566. Defiro, por 30 (trinta) dias, o pedido de dilação de prazo para a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL promover a habilitação dos herdeiros/sucessores de ROCILDA ARAÚJO ORICO e REGINA ROSA LAET DE SOUZA. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ExeMS 6864/DF (2007/0256902-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: LIDIA MARIA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: VERA REGINA DEVOTTI HERDEIROS DE: REGINA FERREIRA DEVOTTI INTERESSADO: REGINA ROSA LAET DE SOUZA INTERESSADO: RENEE MENEZES TORREAO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA INTERESSADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: RIVANDA MARIA F DE ARAUJO INTERESSADO: ROCILDA ARAUJO ORICO INTERESSADO: ROSALIA BITTENCOURT PEDREIRA INTERESSADO: ROSALICE SOARES CARVALHO DE MENDONCA INTERESSADO: ROSANE GONCALVES CARDOSO INTERESSADO: ROSE MARY FERREIRA INTERESSADO: RUTH BILE TEIXEIRA NOVO INTERESSADO: SANDRA LISBOA DUNCAN INTERESSADO: SANDRA LOPES MACEDO INTERESSADO: SANDRA MARIA DE FREITAS MONERO INTERESSADO: SANDRA MARISA CORTEZ PEREIRA INTERESSADO: SARA DOLORES FOCAS MEIRELLES INTERESSADO: SARITA CAMPOS PIMENTEL INTERESSADO: SCYLLA MARTINHA CARDOSO INTERESSADO: SEBASTIANA MARCELINO GOMES INTERESSADO: SELDA DE PAULA HOMEM INTERESSADO: SELMA GOMES MORAES SILVA INTERESSADO: YASMIN LIMA DUARTE HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MAGNUS FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: MARCELO FERREIRA TORRES HERDEIROS DE: SERAFINA ALFAYA INTERESSADO: REGINA CAELI RANGEL DA COSTA INTERESSADO: SERVULO EMANUEL RANGEL DA COSTA ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF017789 HERDEIROS DE: ROSA COSTA BITTENCOURT DE MIRANDA INTERESSADO: ANGELO FABRETTI TINDO INTERESSADO: REGINA FABRETTI TINDO HERDEIROS DE: RUTH FABRETTI TINDO ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação da Exequente para que tome ciência dos documentos juntados às fls. 574-576 e 581-585 - Despacho de fls. 568-570:

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

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Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Todas as movimentações(223)