Agravo em Recurso Especial 0002983-42.2022.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002983-42.2022.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002983-42.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: RACHEL LOIOLA LTDA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO 1 - Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos da instância superior. 2 - Translade-se cópia da sentença e acórdão para os autos do processo principal (Execução Fiscal nº 0021581-20.2017.8.03.0001). 3 - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 21 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

06/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:23

Publicação

21/08/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2676940/AP (2024/0230744-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADOS: MAYARA LOURENÇO DO NASCIMENTO MOUZINHO - AP004591B MANUELA ALMEIDA REZENDE CAMPOS - AP004592 EMBARGADO: RACHEL LOIOLA LTDA ADVOGADO: DOUGLAS LUZZATTO - AP001771 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2676940/AP (2024/0230744-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADOS: MAYARA LOURENÇO DO NASCIMENTO MOUZINHO - AP004591B MANUELA ALMEIDA REZENDE CAMPOS - AP004592 EMBARGADO: RACHEL LOIOLA LTDA ADVOGADO: DOUGLAS LUZZATTO - AP001771 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Recebimento

05/06/2025, 15:05

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2676940/AP (2024/0230744-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADOS: MAYARA LOURENÇO DO NASCIMENTO MOUZINHO - AP004591B MANUELA ALMEIDA REZENDE CAMPOS - AP004592 AGRAVADO: RACHEL LOIOLA LTDA ADVOGADO: DOUGLAS LUZZATTO - AP001771 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 756/757): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NA CDA EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDA. MULTA DE 40% SOBRE O VALOR PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A MATÉRIA. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Súmula 392 do STJ dispõe que a Fazenda Pública só poderá substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2) Na espécie, ocorreu o trânsito em julgado dos primeiros embargos à execução opostos, sendo a Fazenda Pública intimada para apresentar planilha de cálculos atualizada, considerando as diretrizes da sentença proferida nos Embargos. Apresentando a CDA com os cálculos devidamente atualizados, não há o que se falar em substituição por erro material ou formal, após a prolação da sentença, uma vez que o título somente foi atualizado para se adequar as novas diretrizes na sentença e acórdão proferidos nos embargos à execução. 3) Em que pese a alegação do Estado do Amapá de que a multa de 40% deve incidir sobre o valor principal devidamente atualizado, uma vez que a atualização monetária não acrescenta valor a moeda, sendo tão somente recomposição do poder aquisitivo em razão da inflação, tal discussão não pode ser objeto dos presentes embargos à execução, uma vez que nos primeiros embargos opostos pela executada, tal matéria já foi discutida, sendo afastada pelo juízo a quo e confirmada pelo órgão colegiado, cuja sentença foi transitada em julgado, cumprindo à Fazenda Pública tão somente atualizar o débito, afastando a correção monetária do cálculo da multa de 40% sobre o débito tributário, em concordância com a decisão transitada em julgado. 4) Havendo sucumbência parcial da Fazenda Pública, apenas para afastar o excesso da execução, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte embargante devem ser adequados ao valor sucumbido e não ao valor atualizado da causa. 5) Recurso adesivo conhecido e não provido. 6) Apelo do Estado do Amapá conhecido e parcialmente provido para readequação da condenação dos honorários de sucumbência. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 828/835). No recurso especial (e-STJ fls. 846/862), o recorrente aponta violação dos arts. 201 e 204 do CTN, bem como dissídio jurisprudencial na intepretação desses dispositivos, alegando que "o cálculo de qualquer multa – seja de mora ou punitiva – deve incidir sobre o crédito tributário atualizado" (e-STJ fl. 853). Indica, ainda, ofensa ao art. 85, § 11, do CPC, ao argumento de que "a Fazenda Pública Estadual restou parcialmente vencedora, circunstância que impede a majoração dos honorários sucumbenciais" (e-STJ fl. 859). As contrarrazões foram oferecidas. O recurso especial não foi admitido (art. 1.030, V do CPC/2015) em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 893/900). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 909/925), o agravante afirma que "não há sequer matéria fática a ser examinada, muito menos a ser reexaminada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o que é suficiente para afastar por completo a alegação de incidência da Súmula 7 do STJ neste caso" (e-STJ fl. 914). No mais, reitera as razões do recurso especial. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Contudo, nas razões do agravo, o agravante limita-se a sustentar genericamente que "não há dúvidas de que a presente controvérsia não demanda reanálise fática, uma vez que se restringe à necessidade de aplicação da correta interpretação da lei ao caso dos autos, razão pela qual deve ser afastado o óbice da Súmula 7 do STJ" (e-STJ fl. 917). Em momento algum, evidencia concretamente que a análise das teses recursais, no caso dos autos, independe do reexame fático-probatório, por exemplo, mediante a indicação das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias suficientes para o julgamento do recurso. Assim, constata-se que a parte não impugnou específica e adequadamente a incidência do referido enunciado. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, 'não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual'" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002983-42.2022.8.03.0001. Apelante: ESTADO DO AMAPÁ, RACHEL LOIOLA & CIA LTDA Procurador(a) de Estado: DOUGLAS LUZZATTO - 1771AP, THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Apelado: ESTADO DO AMAPÁ, RACHEL LOIOLA & CIA LTDA Procurador(a) de Estado: DOUGLAS LUZZATTO - 1771AP, THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JOAO LAGES Acórdão: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NA CDA EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDA. MULTA DE 40% SOBRE O VALOR PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A MATÉRIA. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Súmula 392 do STJ dispõe que a Fazenda Pública só poderá substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2) Na espécie, ocorreu o trânsito em julgado dos primeiros embargos à execução opostos, sendo a Fazenda Pública intimada para apresentar planilha de cálculos atualizada, considerando as diretrizes da sentença proferida nos Embargos. Apresentando a CDA com os cálculos devidamente atualizados, não há o que se falar em substituição por erro material ou formal, após a prolação da sentença, uma vez que o título somente foi atualizado para se adequar as novas diretrizes na sentença e acórdão proferidos nos embargos à execução. 3) Em que pese a alegação do Estado do Amapá de que a multa de 40% deve incidir sobre o valor principal devidamente atualizado, uma vez que a atualização monetária não acrescenta valor a moeda, sendo tão somente recomposição do poder aquisitivo em razão da inflação, tal discussão não pode ser objeto dos presentes embargos à execução, uma vez que nos primeiros embargos opostos pela executada, tal matéria já foi discutida, sendo afastada pelo juízo a quo e confirmada pelo órgão colegiado, cuja sentença foi transitada em julgado, cumprindo à Fazenda Pública tão somente atualizar o débito, afastando a correção monetária do cálculo da multa de 40% sobre o débito tributário, em concordância com a decisão transitada em julgado. 4) Havendo sucumbência parcial da Fazenda Pública, apenas para afastar o excesso da execução, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte embargante devem ser adequados ao valor sucumbido e não ao valor atualizado da causa. 5) Recurso adesivo conhecido e não provido. 6) Apelo do Estado do Amapá conhecido e parcialmente provido para readequação da condenação dos honorários de sucumbência. Acórdão - Nº do Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade conheceu e decidiu pelo não provimento do recurso Rachel Loiola e Cia Ltda. e pelo provimento parcial da Apelação do Estado do Amapá, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO LAGES (Relator), ROMMEL ARAÚJO (Vogal) e MÁRIO MAZUREK (Vogal).163ª Sessão Virtual, realizada de 01 a 11 de Setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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