Agravo em Recurso Especial 0014330-65.2020.8.17.2810 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014330-65.2020.8.17.2810 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSELMA MARIA FERREIRA, MATHEUS MORAIS FERNANDES VIEIRA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0014330-65.2020.8.17.2810 Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença proposto por JOSELMA MARIA FERREIRA e MATHEUS MORAIS FERNANDES VIEIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, referente ao título executivo judicial formado pelo acórdão que deu provimento ao recurso de apelação (IDs 222859729/222859731), com trânsito em julgado em 18/08/2025 (certidão de trânsito). Analisando a petição de cumprimento e a planilha de débito juntada (ID 226785658), verifico divergência relevante: a planilha calcula honorários advocatícios em 20%, enquanto o título executivo fixou honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação (R$ 50.000,00). Assim, a memória de cálculo não está compatível com o comando condenatório, havendo necessidade de adequação para afastar excesso de execução. Ressalto, ainda, que a questão da titularidade da verba honorária sucumbencial já foi regularizada com a inclusão do patrono no polo ativo, conforme emenda apresentada. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido, com apresentação de nova planilha/memória discriminada e atualizada, observando exatamente os parâmetros do título executivo, em especial honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOSELMA MARIA FERREIRA APELADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de janeiro de 2026. ADRIANE MARIA SALES DAMASCENO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0014330-65.2020.8.17.2810

14/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:03

Publicação

24/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794496/PE (2024/0430872-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A AGRAVADO: JOSELMA MARIA FERREIRA ADVOGADO: MATHEUS MORAIS FERNANDES VIEIRA - PE044884 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794496/PE (2024/0430872-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A AGRAVADO: JOSELMA MARIA FERREIRA ADVOGADO: MATHEUS MORAIS FERNANDES VIEIRA - PE044884 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2794496/PE (2024/0430872-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A AGRAVADO: JOSELMA MARIA FERREIRA ADVOGADO: MATHEUS MORAIS FERNANDES VIEIRA - PE044884 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 08:31

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794496/PE (2024/0430872-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: JOSELMA MARIA FERREIRA ADVOGADO: MATHEUS MORAIS FERNANDES VIEIRA - PE044884 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: JOSELMA MARIA FERREIRA DECISÃO recorrido: “Porém, em relação ao elemento subjetivo da imperícia, entendo que a lógica é outra, os documentos trazidos aos autos pela autora são vastos em comprovar que, de fato, um diagnóstico que, em 9 meses de muitas idas aos hospitais da rede credenciada da apelada, não foi dado corretamente, foi dado de forma correta em apenas 8 dias de atendimento na rede pública de saúde (SUS), o que não se pode levar a qualquer outra conclusão lógica que não seja a imperícia dos médicos que realizaram o atendimento da autora nos hospitais da rede credenciara do HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Cumpre deixar claro que imperícia em seu conceito básico é: a incapacidade, a ausência de habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica, deixando o agente de levar em consideração o que sabe ou deveria saber. Além disso, como bem mencionado pelo juízo de primeiro grau, de fato, a atividade do profissional médico é uma atividade de meio e não de resultado, porém, se os profissionais da rede credenciada da apelada que atenderam a apelante tivessem tido o conhecimento técnico necessário para, assim como fizeram os profissionais da rede pública de saúde, indicar os exames necessários para se realizar o correto diagnóstico das enfermidades que acometeram a apelante, essa teria grandes chances de, com o tratamento correto desde cedo, não ter tido a perda de 80% de sua visão devido à neurite óptica, e não ter ficado submetida aos sintomas da meningite crônica, que é uma doença com elevadíssima taxa de mortalidade. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ` Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto pela autora, ora apelante, para reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, condenando o réu, ora apelado, a indenizar a apelada pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos do enunciado 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Por fim, considerando o reconhecimento do óbice da súmula mencionada, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Na realidade, no caso, embora o recorrente fundamente o seu recurso com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Sabe-se que “a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional”, o que justifica, mais uma vez, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia no STJ. Para a caracterização da divergência, nos termos dos citados artigos, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, frise-se, a simples transcrição de ementas, como ocorreu na hipótese. Sobre a questão, verifico julgado: [...] IX. O Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. X. Além disso, o conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente, o que não ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014[...]XII.[...](AgInt no REsp n. 1.378.838/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.)(omissões nossas). Intimação (Outros) - GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0014330-65.2020.8.17.2810 Trata-se de Recurso Especial (ID 35952426), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível (ID 28084486). A decisão é composta por acordão dos embargos de declaração, ID 35034836. Vejamos ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não pode a parte embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso dos arts. 1.022 a 1.026 do CPC. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANOS CAUSADOS À AUTORA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ENTENDIMENTO DO STJ. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. CONTRARRAZÕES DO RÉU. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CULPA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS CONFIGURADA. IMPERÍCIA. ARTIGO 373, I, DO CPC. ARTIGOS 951 E 1.045 DO CC. ARTIGO 14, §4°, DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, §2°, DO CPC. SENTENÇA A QUO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Afastada a arguição de ilegitimidade passiva do apelado, assim como já tinha entendido o juízo a quo, tendo em vista que que a responsabilidade do réu, ora apelado, sendo pessoa jurídica prestadora de serviços médico-hospitalares, sejam esses serviços próprios ou credenciados, é solidária e objetiva no tocante à configuração de falha na prestação desses serviços, nesse sentido é o entendimento do STJ. 2. Conforme os artigos 951 e 1.045 do CC, além do artigo 14, §4°, do CDC, quando há a atuação de um profissional médico, a reparação do dano em decorrência da falha na prestação do serviço alegado pela parte autora, depende, de fato, de comprovação de culpa na atuação do médico, ou seja, comprovar que a sua atuação foi acometida de negligência, imprudência ou imperícia, além da comprovação do dano e o nexo de causalidade entre esse a atuação culposa do médico. 3. É certo que, conforme o artigo 373, I, do CPC, o autor tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, como dito pelo bem entendido pelo juízo de primeiro grau, o autor não produziu a prova pericial necessária para provar se houve imprudência ou negligência por parte dos médicos da rede credenciada do apelado. 4. Apesar disso, em relação ao elemento subjetivo da imperícia, entendo que a lógica é outra, os documentos trazidos aos autos pela autora são vastos em comprovar que, de fato, um diagnóstico que, em 9 meses de muitas idas aos hospitais da rede credenciada da apelada, não foi dado corretamente, foi dado de forma correta em apenas 8 dias de atendimento na rede pública de saúde (SUS), o que não se pode levar a qualquer outra conclusão lógica que não seja a imperícia dos médicos que realizaram o atendimento da autora nos hospitais da rede credenciara do apelado. 5. Evidente também o nexo de causalidade entre tal fato e os danos sofridos pela apelante, visto que apesar de a atividade do profissional médico ser uma atividade de meio e não de resultado, se os profissionais da rede credenciada da apelada que atenderam a apelante tivessem tido o conhecimento técnico necessário para, assim como fizeram os profissionais da rede pública de saúde, indicar os exames necessários para se realizar o correto diagnóstico das enfermidades que acometeram a apelante, essa teria grandes chances de, com o tratamento correto desde cedo, não ter tido a perda de 80% de sua visão devido à neurite óptica, e não ter ficado submetida aos sintomas da meningite crônica, que é uma doença com elevadíssima taxa de mortalidade. 6. Desse modo, notório que é cabível à apelante, a indenização por danos morais, conforme os artigos 186 e 927 do CC, de modo que condeno o apelado a indenizar a apelante, à título de danos morais, no valor de R$ 50.000,00. 7. Condeno o apelado aos honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2°, do CPC. 8. Sentença proferida pelo juízo a quo reformada. 9. Dado provimento ao Recurso de Apelação. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos Art. 6º, VIII, Art. 14, §3º, do CDC; Art. 373, I, §§1º e 2º do CPC; Art. 186, 187, 188, 422, 927 e 944 do CC/2002. Aduz que não houve ausência na falha na prestação de serviço e que no presente caso necessita da realização de perícia médica para que fique caracterizado que toda conduta médica aplicada seguiu à risca a melhor pratica médica. Por fim, alega inexistência de dano moral, pois não houve ato ilícito. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (ID 38173841). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice no enunciado da súmula 7, cuja redação elucida: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Segue parte do acordão Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

09/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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