Recurso Especial 0738929-89.2023.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0738929-89.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:33

Publicação

19/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190046/DF (2024/0485791-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PAULO EDUARDO DA SILVA ADVOGADOS: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 NATÁLIA DE ALMEIDA SARTORI DE MEDEIROS - DF058852 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:17

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190046/DF (2024/0485791-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PAULO EDUARDO DA SILVA ADVOGADOS: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 NATÁLIA DE ALMEIDA SARTORI DE MEDEIROS - DF058852 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

25/05/2025, 22:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190046/DF (2024/0485791-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: PAULO EDUARDO DA SILVA ADVOGADOS: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 NATÁLIA DE ALMEIDA SARTORI DE MEDEIROS - DF058852 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO EDUARDO DA SILVA com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJDFT assim ementado (fl. 99, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA N.º 32.159/97. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 7.253/97. LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O título executivo que deu origem ao cumprimento de sentença decorre da ação coletiva n.º 32.159/97, na qual o executado/agravado foi condenado ao pagamento das prestações em atraso, referentes ao auxílio alimentação indevidamente suspenso pelo Decreto n.° 16.990/1995. 2. Com o trânsito em julgado do MS nº 7.253/97 e da Ação nº 32.159/97, firmou-se a condenação do executado/agravado ao pagamento das prestações em atraso, referentes ao auxílio alimentação indevidamente suspenso pelo Decreto n.° 16.990/1995, no que tange ao período anterior à impetração do MS 7.253/97 (28/04/97). 3. Com vistas a prevenir a ocorrência de bis in idem, impõe-se o decote do montante da execução dos valores relacionados às parcelas posteriores a 27/04/1997 (quando foi impetrado o MS). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial (fls. 165-181, e-STJ), o recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 502 e 503 do CPC/2015 e 884 do Código Civil, sob os seguintes argumentos: (a) "a sentença estabelecida na Ação Ordinária nº 32.159/97, a qual foi confirmada pelas decisões posteriores proferidas pelo tribunal, assegurou aos substituídos processuais representados pelo SINDIRETA/DF o direito ao recebimento de auxílio alimentação das prestações em atraso desde janeiro/1996 (data da supressão do pagamento) até o dia em que efetivamente foi restabelecido o benefício" (fls. 169-170, e-STJ); (b) "dúvidas não restam quanto ao período conquistado na ação de conhecimento, qual seja, janeiro de 1996 até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento e não até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97, mormente porque não houve reforma da sentença de primeiro grau pelo Tribunal, no particular" (fls. 170-171, e-STJ); (c) "o exequente apenas busca o cumprimento da coisa julgada lá estabelecida, não havendo falar em qualquer cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança e, consequentemente, tampouco em qualquer duplicidade no pagamento ou em bis in idem" (fl. 180, e-STJ); (d) "o enriquecimento sem causa é vedado por lei, (...), e, nesse ínterim, manter o acórdão ora combatido, é corroborar com o enriquecimento da administração pública em face do recorrente" (fl. 180, e-STJ). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 209-211 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No que diz respeito ao artigo 884 do Código Civil, observa-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Por pertinente, assinale-se não haver contradição em se aplicar a Súmula 211/STJ, por falta de prequestionamento, quando houve a aplicação da Súmula 284/STF à alegação atinente ao artigo 1.022 do CPC/2015, em razão de ausência ou deficiência da fundamentação recursal. Nessa esteira, cumpre salientar que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). Na hipótese, nota-se que a parte recorrente, não obstante ter indicado ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, não se desincumbiu do ônus de assinalar em que ponto o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à questão, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto No mais, verifica-se que a Corte a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que seriam devidas as parcelas referentes ao período de janeiro de 1996 até 27/4/1997, assim consignando (fls. 90-91, e-STJ): [...] No caso, o título executivo que deu origem ao cumprimento de sentença decorre da ação coletiva n.º 32.159/97, na qual o DISTRITO FEDERAL foi condenado ao pagamento das prestações em atraso, referentes ao auxílio alimentação indevidamente suspenso pelo Decreto n.° 16.990/1995. Da análise dos respectivos autos, afere-se que o ente federativo foi condenado ao pagamento das parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97, no qual havia sido concedida a segurança para reestabelecer o mencionado pagamento. Cabe frisar que, apesar de o respectivo mandamus, originariamente, conferido efeitos haver retroativos à respectiva Decisão, abrangendo as parcelas não pagas desde a lesão - e não da impetração do MS, ao julgar o Resp 236.229/DF, o c. STJ deu provimento parcial ao recurso para afastar a abrangência da condenação do MS ao pagamento das parcelas anteriores à impetração da ação mandamental. Assim, transitados em julgado o MS nº 7.253/97 e a Ação nº 32.159/97, firmou-se a condenação do executado/agravado ao pagamento das prestações em atraso, referentes ao auxílio alimentação indevidamente suspenso pelo Decreto n° 16.990/1995, no que tange ao período anterior à impetração do MS 7.253/97 (28/04/97), conforme se verifica dos respectivos autos (n° 0000491-52.2011.8.07.0001): “(...) Portanto, é devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a da impetração do mandado de segurança n° 7.253/97, como, aliás, delimitou a sentença no capítulo sobre o interesse processual: "O objeto e o interesse, todavia, perduram, pois ainda persiste o interesse na condenação ao pagamento das parcelas não abarcadas pelo writ, quais sejam, entre a interrupção do pagamento e a data da impetração. Com tais razões, entendo haver perda apenas parcial do objeto, não sendo caso de extinção do processo sem análise do mérito. (...)”. Dessa forma, a execução de montante referente à supostas diferenças posteriores à impetração do supramencionado MS não apenas contraria o respectivo título executivo, mas implicaria na percepção em duplicidade dos respectivos valores. Portanto, sendo vedado o bis in idem, mostra-se devida a exclusão das parcelas posteriores a 27/04/1997 (quando foi impetrado o MS). Nesse sentido, colaciona-se diversos precedentes deste Tribunal em casos idênticos: [...] Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Na origem, Francisco Batista de Deus Júnior e o Distrito Federal interpuseram agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva derivada do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 32.159/1997, a) indeferiu o prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa e julgou parcialmente procedente a impugnação do Distrito Federal, para determinar a exclusão das parcelas posteriores a 27/4/1997; e b) determinou a aplicação do IPCA-e desde 30/6/2009, data de vigência da Lei n. 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE n. 870.947 (Tema n. 810), e Selic a partir da vigência da EC n. 113/21, ou seja, 9/12/2021. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou a reunião dos recursos AGI n. 0707939-18.2023.8.07.0000 e AGI n. 0713496-83.2023.8.07.0000 para julgamento em conjunto, para conhecer ambos os recursos e a) negar provimento ao recurso de Francisco Batista de Deus Júnior; e b) dar provimento ao agravo de instrumento do Distrito Federal, "a fim de reformar parcialmente a decisão agravada, garantindo a preservação da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária fixado no título judicial exequendo". II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. [...] V - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.121.623/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738929-89.2023.8.07.0000. RECORRENTE: PAULO EDUARDO DA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA N.º 32.159/97. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 7.253/97. LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O título executivo que deu origem ao cumprimento de sentença decorre da ação coletiva n.º 32.159/97, na qual o executado/agravado foi condenado ao pagamento das prestações em atraso, referentes ao auxílio alimentação indevidamente suspenso pelo Decreto n.° 16.990/1995. 2. Com o trânsito em julgado do MS nº 7.253/97 e da Ação nº 32.159/97, firmou-se a condenação do executado/agravado ao pagamento das prestações em atraso, referentes ao auxílio alimentação indevidamente suspenso pelo Decreto n.° 16.990/1995, no que tange ao período anterior à impetração do MS 7.253/97 (28/04/97). 3. Com vistas a prevenir a ocorrência de bis in idem, impõe-se o decote do montante da execução dos valores relacionados às parcelas posteriores a 27/04/1997 (quando foi impetrado o MS). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do CPC, afirmando ter ocorrido omissão no acórdão; b) artigos 502 e 503, ambos do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, sustentando que a sentença prolatada na Ação Ordinária nº 32.159/97, a qual foi confirmada pelas decisões posteriores proferidas pelo tribunal, assegurou aos substituídos processuais representados pelo SINDIRETA/DF o direito ao recebimento de auxílio alimentação das prestações em atraso desde janeiro/1996 (data da supressão do pagamento) até o dia em que efetivamente foi restabelecido o benefício em maio/2002. Assevera que não há dúvidas quanto ao período conquistado na ação de conhecimento, qual seja, janeiro de 1996 até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, e não até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97, mormente porque não houve reforma da sentença de primeiro grau pelo tribunal, não havendo falar-se em limitação do período executivo à impetração do citado remédio constitucional. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 502 e 503, ambos do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

19/11/2024, 00:00

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