Agravo em Recurso Especial 0242982-52.2014.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0242982-52.2014.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (id. 1220,) opostos em face da decisão de id. 1212, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, não se verifica a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tendo a sentença apreciado adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Na realidade, pretende a parte embargante rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite pela estreita via dos embargos de declaração. Eventual irresignação quanto ao conteúdo da sentença deve ser deduzida por meio do recurso próprio cabível. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Desentranhem-se fls. 1217/1218, tendo em vista a duplicidade à peça juntada às fls. 1220/1221. Após, retornem.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 1168 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a ré/devedora impugna os cálculos apresentados pelos autores/credores, sob o argumento de que a sentença a condenação com correção monetária a partir dos respectivos pagamento e juros a contar da citação, que segundo argumenta ocorreu em 09/12/2014, fls. 114, quando o mandado de citação foi juntado aos autos e não em 19/11/2014, como querem os exequentes. Por isso, requer a declaração de excesso de execução no valor de R$ 1.104,04 (mil, cento e quatro reais e qiatro centavos). Fls. 1199 - Os impugnados em contraditório defendem que a citação do Grupo Avanço, em 12/11/2014, conforme certidão de fls. 112/113, é suficientemente relevante para o início da mora. É o breve relatório, passo a decidir. A ação foi proposta em face de GRUPO AVANÇO ALIADOS, citado em 12/11/2014, fls. 113, e SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, citado em 27/11/2014, fls. 116. Nesse primeiro momento rechaço a tese de que a juntada do mandado de citação constitui a mora nos autos, em razão da previsão do art. 405 do CC, que estabelece a citação válida como produtora de efeitos. De mais a mais, a juntada do mandado serve apenas para iniciar a contabilização do prazo para apresentação de contestação. Por outro lado, acolho a tese da impugnada, visto que havendo litisconsórcio passivo, em que os réus são citados em datas diferentes, deve ser considerada a primeira citação, conforme interpretação do art. 280 do CC, que se aplica em casos em que não há solidariedade declarada. Em outras palavras, o termo inicial dos juros de mora será a data da primeira citação válida, que nestes autos ocorreu em 12/11/2014. Essa é a posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.868.855-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, de 22/09/2020 (divulgado no informativo 680). Portanto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 1168. Preclusa, intime-se o exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao advogado da parte ré para que informe o nome e o código do Banco que não constam na petição retro.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao impugnado. Expeça-se o mandado de pagamento conforme requerido as fls. 1187.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito. Não obstante, anote-se no sistema o início da execução.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO As partes sobre o acórdão/decisão.

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

24/06/2025, 14:23

Publicação

29/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2734572/RJ (2024/0326844-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGANTE: PRIVATE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME: GRUPO AVANÇO ALIADOS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DE SOUZA - RJ251600 JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES - RJ128418 RENATO DE SOUZA ALVES - RJ187627 JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES - RJ251600 EMBARGADO: CHEN YILE EMBARGADO: FLAVIA FREITAS MAIA ADVOGADOS: PEDRO LEMOS LEITE VILLASBÔAS - RJ150805 RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE - RJ139963 ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA - RJ147928 RICARDO COELHO DE ARAÚJO - RJ180239 DIMÍTRIA TEIXEIRA DE MELLO - RJ200841 YAN LUCAS DOS SANTOS SILVA - RJ241201 JULIANA LUIZA DOS SANTOS - RJ221761 INTERESSADO: AVANÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:24

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 1168 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a ré/devedora impugna os cálculos apresentados pelos autores/credores, sob o argumento de que a sentença a condenação com correção monetária a partir dos respectivos pagamento e juros a contar da citação, que segundo argumenta ocorreu em 09/12/2014, fls. 114, quando o mandado de citação foi juntado aos autos e não em 19/11/2014, como querem os exequentes. Por isso, requer a declaração de excesso de execução no valor de R$ 1.104,04 (mil, cento e quatro reais e qiatro centavos). Fls. 1199 - Os impugnados em contraditório defendem que a citação do Grupo Avanço, em 12/11/2014, conforme certidão de fls. 112/113, é suficientemente relevante para o início da mora. É o breve relatório, passo a decidir. A ação foi proposta em face de GRUPO AVANÇO ALIADOS, citado em 12/11/2014, fls. 113, e SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, citado em 27/11/2014, fls. 116. Nesse primeiro momento rechaço a tese de que a juntada do mandado de citação constitui a mora nos autos, em razão da previsão do art. 405 do CC, que estabelece a citação válida como produtora de efeitos. De mais a mais, a juntada do mandado serve apenas para iniciar a contabilização do prazo para apresentação de contestação. Por outro lado, acolho a tese da impugnada, visto que havendo litisconsórcio passivo, em que os réus são citados em datas diferentes, deve ser considerada a primeira citação, conforme interpretação do art. 280 do CC, que se aplica em casos em que não há solidariedade declarada. Em outras palavras, o termo inicial dos juros de mora será a data da primeira citação válida, que nestes autos ocorreu em 12/11/2014. Essa é a posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.868.855-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, de 22/09/2020 (divulgado no informativo 680). Portanto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 1168. Preclusa, intime-se o exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2734572/RJ (2024/0326844-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA REQUERENTE: PRIVATE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REQUERENTE: GRUPO AVANÇO ALIADOS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DE SOUZA - RJ251600 JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES - RJ128418 RENATO DE SOUZA ALVES - RJ187627 JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES - RJ251600 REQUERIDO: CHEN YILE REQUERIDO: FLAVIA FREITAS MAIA ADVOGADOS: PEDRO LEMOS LEITE VILLASBÔAS - RJ150805 RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE - RJ139963 ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA - RJ147928 RICARDO COELHO DE ARAÚJO - RJ180239 DIMÍTRIA TEIXEIRA DE MELLO - RJ200841 YAN LUCAS DOS SANTOS SILVA - RJ241201 JULIANA LUIZA DOS SANTOS - RJ221761 INTERESSADO: AVANÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO Na petição de fls. 1080-1081 e-STJ, SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e OUTROS pugnam pela retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual, pois desejam acompanhar o julgamento do agravo interno, em sessão presencial. É o breve relatório. Decide-se. 1. De início, registra-se que foi revogado o art. 184-D, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, que previa a possibilidade de as partes manifestarem oposição ao julgamento virtual, desde que devidamente fundamentada. Remanesce, tão somente, a faculdade de um dos integrantes do órgão colegiado deliberar nesse sentido. Na hipótese, sem prejuízo do exame dos demais integrantes do colegiado, não se vislumbra, por ora, circunstância que justifique a retirada do presente feito da sessão virtual de julgamento. A rigor, esse procedimento não implica prejuízo às partes, uma vez que lhes é permitida, ainda assim, a apresentação de memoriais, inclusive via e-mail. Quanto ao exame do processo, é de se ressaltar que o julgamento virtual se estende por tempo muito superior àquele compreendido na sessão presencial, permitindo aos julgadores, durante todo esse período, acesso ao conteúdo integral do voto do relator e dos respectivos autos. Caso verificada, durante a sessão, a necessidade de debate ou esclarecimento de alguma matéria, os eminentes pares poderão destacar o processo para a sessão presencial, nos termos do regimento interno. 2. Do exposto, indefere-se o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Desentranhem-se fls. 1217/1218, tendo em vista a duplicidade à peça juntada às fls. 1220/1221. Após, retornem.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao advogado da parte ré para que informe o nome e o código do Banco que não constam na petição retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao impugnado. Expeça-se o mandado de pagamento conforme requerido as fls. 1187.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO As partes sobre o acórdão/decisão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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