Agravo em Recurso Especial 0509276-87.2017.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0509276-87.2017.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO DE ARAUJO TANAJURA e outros Advogado(s): MARCELO LINHARES (OAB:BA16111) EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (OAB:BA25357), TAMARA BARBOSA SAO PAULO (OAB:BA47737) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0509276-87.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES SA, através de seu patrono, opôs Embargos de Declaração em face da decisão nº 519028788, pelos argumentos constantes de seu petitório (ID nº 521331857). A parte embargada se manifestou. Os embargos foram opostos tempestivamente. Alega a embargante vício na decisão que atribuiu exclusivamente ao réu o ônus de arcar com os custos da prova pericial. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, erro material e/ou obscuridade no julgado. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de não serem conhecidos Logo, os embargos de declaração visam apenas completar a decisão omissa, aclará-la se houver obscuridades ou contradições ou corrigi-la na hipótese de erro material, não se prestando, a toda evidência, para obter o reexame da matéria contida no julgado ou para corrigir eventual error in judicando, que deve ser arguido na via recursal própria. A decisão embargada fundamentou a questão abordada pelo réu de forma pormenorizada, ressaltando que se trata de fase de cumprimento de sentença, não sendo hipótese de vício sanável por esta via recursal. Posto isto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por entender que inexistiu vício na decisão atacada, mantendo-a na íntegra. Publique-se. Intimem-se os patronos das partes desta decisão. Salvador, 19 de março de 2026 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO DE ARAUJO TANAJURA e outros Advogado(s): MARCELO LINHARES (OAB:BA16111) EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (OAB:BA25357), TAMARA BARBOSA SAO PAULO (OAB:BA47737) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0509276-87.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES SA, através de seu patrono, opôs Embargos de Declaração em face da decisão nº 519028788, pelos argumentos constantes de seu petitório (ID nº 521331857). A parte embargada se manifestou. Os embargos foram opostos tempestivamente. Alega a embargante vício na decisão que atribuiu exclusivamente ao réu o ônus de arcar com os custos da prova pericial. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, erro material e/ou obscuridade no julgado. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de não serem conhecidos Logo, os embargos de declaração visam apenas completar a decisão omissa, aclará-la se houver obscuridades ou contradições ou corrigi-la na hipótese de erro material, não se prestando, a toda evidência, para obter o reexame da matéria contida no julgado ou para corrigir eventual error in judicando, que deve ser arguido na via recursal própria. A decisão embargada fundamentou a questão abordada pelo réu de forma pormenorizada, ressaltando que se trata de fase de cumprimento de sentença, não sendo hipótese de vício sanável por esta via recursal. Posto isto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por entender que inexistiu vício na decisão atacada, mantendo-a na íntegra. Publique-se. Intimem-se os patronos das partes desta decisão. Salvador, 19 de março de 2026 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDUARDO DE ARAUJO TANAJURA e outros Advogado(s): MARCELO LINHARES (OAB:BA16111) EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (OAB:BA25357), TAMARA BARBOSA SAO PAULO (OAB:BA47737) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Em observância à possibilidade de efeito modificativo nos embargos de declaração, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0509276-87.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIME-SE a parte embargada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015. 30 de janeiro de 2026.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO DE ARAUJO TANAJURA e outros Advogado(s): MARCELO LINHARES (OAB:BA16111) EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (OAB:BA25357), TAMARA BARBOSA SAO PAULO (OAB:BA47737) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0509276-87.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença (Id nº 163862256), integrada pela decisão nº 163862265, ratificada pelo acórdão nº 504377567, com trânsito em julgado (Id nº 504377608 - fl. 56), proposto por EDUARDO DE ARAÚJO TANAJURA e HANNA CARVALHO TANAJURA em face JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES SA, apontando como devido o valor de R$ 712.825,63(setecentos e doze mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). Intimada, a parte executada apresenta impugnação (Id nº 510700919), alegando excesso de execução e apontando como devido o montante de R$ 34.492,34 (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos). Custas recolhidas. A parte impugnada se manifestou (Id nº 514277833). Vieram os autos conclusos. Considerando a discrepância dos valores apontados pelas partes, imprescindível a realização de perícia contábil a fim de se apurar o valor devido. Ressalte-se que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença que já transitou em julgado, na qual se atribuiu os ônus da sucumbência ao executado, posto que vencido na ação de conhecimento, cujo título ora se executa. Destarte, sucumbente a instituição financeira executada, cabe a esta o ônus de comprovar o valor devido, suportando o encargo das provas necessárias para atingir a tal fim. Não há, a princípio, razão alguma para impor ao exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o banco a suportar. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto que para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixaram-se teses pertinentes ao tema em debate, dentre as quais tem-se como aplicável ao caso sob julgamento aquela sob o nº 1.3 de seguinte teor: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. (...) (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Esta orientação, mesmo mais recentemente, mantém-se a mesma, como se pode extrair dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PERICIAIS. ÔNUS. DEVEDOR. 1. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na liquidação de sentença. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.382.842/SC, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 18.06.2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014).2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1.291.106/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.06.2015). Posto isto, determino a realização de prova pericial contábil para apuração do valor exato devido pelo executado. Nomeio a perita contábil Flávia Silva Dórea, devendo ser intimada através do endereço eletrônico [email protected] (telefone 71-99187-0380). O laudo pericial deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias. Intime-se a perita para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários, sob pena de livre fixação por este Juízo, a ser suportado pela parte executada. Ressalte-se, no entanto, que se os cálculos da parte executada estiverem corretos, o exequente ressarcirá em favor deste o montante pago a título de honorários periciais. Intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da proposta de honorários pela perita indicada, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Por fim, intime-se a parte executada para, em dez dias, depositar nos autos a quantia incontroversa apontada em sua peça de impugnação, sob pena de constrição. Intimem-se. Salvador, 09 de setembro de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: EXEQUENTE: EDUARDO DE ARAUJO TANAJURA, HANNA CARVALHO TANAJURA Réu: EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do art. 523 do NCPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0509276-87.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte executada para cumprir a sentença/acórdão, pagando o valor ali determinado, conforme requerimento e cálculo apresentados pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas (se houver), advertindo-o de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10%, além de honorários de advogado em igual percentual (10%). Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico. Advirta-se que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Salvador, 26 de junho de 2025. LARISSA DA SILVA SMERALDI

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:13

Publicação

15/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2833240/BA (2025/0006839-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SHOPPING BELA VISTA S.A. OUTRO NOME: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 TÂMARA BARBOSA SÃO PAULO - BA047737 EMBARGADO: EDUARDO DE ARAUJO TANAJURA EMBARGADO: HANNA CARVALHO TANAJURA ADVOGADOS: MARCELO LINHARES - BA016111 JOAQUIM GONÇALVES MAGALHÃES JÚNIOR - BA060991 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:40

Publicação

24/04/2025, 06:01

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO DE ARAUJO TANAJURA e outros Advogado(s): MARCELO LINHARES (OAB:BA16111) EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (OAB:BA25357), TAMARA BARBOSA SAO PAULO (OAB:BA47737) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0509276-87.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença (Id nº 163862256), integrada pela decisão nº 163862265, ratificada pelo acórdão nº 504377567, com trânsito em julgado (Id nº 504377608 - fl. 56), proposto por EDUARDO DE ARAÚJO TANAJURA e HANNA CARVALHO TANAJURA em face JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES SA, apontando como devido o valor de R$ 712.825,63(setecentos e doze mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). Intimada, a parte executada apresenta impugnação (Id nº 510700919), alegando excesso de execução e apontando como devido o montante de R$ 34.492,34 (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos). Custas recolhidas. A parte impugnada se manifestou (Id nº 514277833). Vieram os autos conclusos. Considerando a discrepância dos valores apontados pelas partes, imprescindível a realização de perícia contábil a fim de se apurar o valor devido. Ressalte-se que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença que já transitou em julgado, na qual se atribuiu os ônus da sucumbência ao executado, posto que vencido na ação de conhecimento, cujo título ora se executa. Destarte, sucumbente a instituição financeira executada, cabe a esta o ônus de comprovar o valor devido, suportando o encargo das provas necessárias para atingir a tal fim. Não há, a princípio, razão alguma para impor ao exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o banco a suportar. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto que para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixaram-se teses pertinentes ao tema em debate, dentre as quais tem-se como aplicável ao caso sob julgamento aquela sob o nº 1.3 de seguinte teor: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. (...) (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Esta orientação, mesmo mais recentemente, mantém-se a mesma, como se pode extrair dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PERICIAIS. ÔNUS. DEVEDOR. 1. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na liquidação de sentença. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.382.842/SC, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 18.06.2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014).2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1.291.106/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.06.2015). Posto isto, determino a realização de prova pericial contábil para apuração do valor exato devido pelo executado. Nomeio a perita contábil Flávia Silva Dórea, devendo ser intimada através do endereço eletrônico [email protected] (telefone 71-99187-0380). O laudo pericial deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias. Intime-se a perita para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários, sob pena de livre fixação por este Juízo, a ser suportado pela parte executada. Ressalte-se, no entanto, que se os cálculos da parte executada estiverem corretos, o exequente ressarcirá em favor deste o montante pago a título de honorários periciais. Intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da proposta de honorários pela perita indicada, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Por fim, intime-se a parte executada para, em dez dias, depositar nos autos a quantia incontroversa apontada em sua peça de impugnação, sob pena de constrição. Intimem-se. Salvador, 09 de setembro de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0509276-87.2017.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Jhsf Salvador Empreendimentos E Incorporacoes Ltda. Advogado: Tamara Barbosa Sao Paulo (OAB:BA47737-A) Advogado: Gyzella Paranhos Dos Santos Sousa (OAB:BA25357-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Espólio: Eduardo De Araujo Tanajura Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Espólio: Hanna Carvalho Tanajura Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0509276-87.2017.8.05.0001.3.AgIntCiv Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência ESPÓLIO: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. Advogado(s): TAMARA BARBOSA SAO PAULO (OAB:BA47737-A), GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (OAB:BA25357-A), BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A) ESPÓLIO: EDUARDO DE ARAUJO TANAJURA e outros Advogado(s): MARCELO LINHARES (OAB:BA16111-A) DECISÃO Trata-se de Agravo Interno (ID 68011053) interposto por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, com fulcro no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, em face da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, inadmitiu o Recurso Especial manejado pela ora Agravante, com amparo no art. 1030, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem a necessidade de intimação para contrarrazões, em face da ausência de prejuízo. É o relatório. Ao exame dos autos, constata-se que a ora agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão constante do ID 66486588, que inadmitiu o Recurso Especial por ela interposto. Neste ponto, insta esclarecer que a decisão que inadmite o Recurso Especial é recorrível através do Agravo em Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, § 1º, e o art. 1.042, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No mais, destaca-se não ser admissível, na hipótese, a fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra decisão que não admite o recurso especial, bem como a caracterização do erro grosseiro. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 1.042 DO CPC. MANEJO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Negado seguimento aos recursos extraordinários (lato sensu), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, "a" ou "b", do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual. 2. Por seu turno, quando simplesmente inadmitido o apelo nobre nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso cabível será o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro o manejo de recurso interno. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2208841 / RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 15/05/2024) (destaquei) Ante o exposto, amparado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo Interno (ID 65067528). No caso concreto, em observância ao disposto nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, fica a agravante advertida de que na reiteração de outro recurso manifestamente inadmissível ou protelatório será condenada por litigância de má-fé. A Secretaria da Seção de Recursos deve certificar sobre a existência de outros recursos pendente de apreciação e, em caso negativo, certificar o trânsito em julgado e remeter os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 10 de outubro de 2024. 2ª Vice Presidência Relator fp

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)