Agravo em Recurso Especial 1505607-72.2021.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1505607-72.2021.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1505607-72.2021.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - LUCAS BORGES DE SIQUEIRA - - CHARLES MACHADO DOS SANTOS e outros - Vistos. Tendo em vista que os bens apreendidos nestes autos foram utilizados na prática criminosa, declaro-os perdidos em favor do Estado, consignado que foi respeitado o prazo previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal para eventual reclamação. Decorridos quase 05 (cinco) anos da data da apreensão, os aparelhos celulares, encontram-se obsoletos, pelo que devem ser destruídos. Oficie-se à d. Autoridade Policial para que, providencie o necessário para a destruição dos aparelhos celulares referidos e para que, no prazo de 60 (sessenta) dias providencie as avaliações individualizadas dos notebooks e computador apreendidos. Intime-se. - ADV: ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1505607-72.2021.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - LUCAS BORGES DE SIQUEIRA - - CHARLES MACHADO DOS SANTOS e outros - Aguarde-se o transcurso do prazo assinalado pelo art. 123 do Código de Processo Penal: 90 dias após o trânsito em julgado por eventual reclamação. Após, tornem-me conclusos para ulteriores deliberações. - ADV: ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1505607-72.2021.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - LUCAS BORGES DE SIQUEIRA - - CHARLES MACHADO DOS SANTOS e outros - Em não existindo quaisquer pendências, arquivem-se os autos. - ADV: ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1505607-72.2021.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - LUCAS BORGES DE SIQUEIRA - - CHARLES MACHADO DOS SANTOS e outros - Porquanto já certificado o trânsito em julgado às partes, em face da substituição das penas corporais, expeçam-se as competentes guias de recolhimento definitivas, com observância ao Comunicado Conjunto nº 516/2020, procedendo-se às devidas anotações e comunicações, bem como à Zona Eleitoral 156ª, nos termos do comunicado CG 522/07. Ademais, no que pertine à multa, cumpra o cartório o quanto constante do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se o necessário. Por fim, após cumpridas todas as determinações supra e não havendo pendências, arquivem-se os autos anotando-se e comunicando-se. - ADV: ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP)

14/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 16:47

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 12:26

Protocolo de Petição

20/05/2025, 11:49

Publicação

19/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2822884/SP (2024/0473594-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUCAS BORGES DE SIQUEIRA ADVOGADOS: ADELMO JOSE DA SILVA - SP265086 ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA - SP149285 JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA - SP488185 JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA - SP496886 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:10

Recebimento

14/05/2025, 09:57

Não-Provimento

13/05/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 07:16

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822884/SP (2024/0473594-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS BORGES DE SIQUEIRA ADVOGADOS: ADELMO JOSE DA SILVA - SP265086 ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA - SP149285 JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA - SP488185 JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA - SP496886 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CHARLES MACHADO DOS SANTOS CORRÉU: THYAGO MAIA CORRÉU: JOCIEL SANTOS NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCAS BORGES DE SIQUEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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