Agravo em Recurso Especial 2126654-95.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2126654-95.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 12:56

Decurso de Prazo

16/09/2025, 16:53

Publicação

25/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853814/SP (2025/0028642-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SÉRGIO MORAD ADVOGADOS: MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADO: RAFAEL BAZILIO COUCEIRO - SP237895 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853814/SP (2025/0028642-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SÉRGIO MORAD ADVOGADOS: MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADO: RAFAEL BAZILIO COUCEIRO - SP237895 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 18:46

Documento (Certidão)

28/05/2025, 16:45

Publicação

07/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853814/SP (2025/0028642-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SÉRGIO MORAD ADVOGADOS: MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADO: RAFAEL BAZILIO COUCEIRO - SP237895 DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 196.669,89 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2011. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FUNDADA EM INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CF. IRRESIGNAÇÀO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. CERTIDÕES EXEQUENDAS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DO ART.202 DO CTN. HIPÓTESE EM QUE INDICADOS EXPRESSAMENTE A ORIGEM DO DÉBITO (ESPÉCIE DO TRIBUTO EXIGIDO) E A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL QUE PODE SER SANADA MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA OPORTUNA DOS TÍTULOS, SE O CASO, SENDO DESCABIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO E CÁLCULO DE JUROS PORQUE SUPERIORES À TAXA SELIC. TEMA NÃO PODE SER APRECIADO PELA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, OBSERVADO, ADEMAIS, QUE SEQUER FORAM APRESENTADOS CÁLCULOS DEMONSTRANDO, DESDE LOGO, O EXCESSO NA EXAÇÃO. QUESTÃO RELATIVA AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR ESTA C. CÂMARA NA AÇÃO CAUTELAR DE N° 1016677-49.2021.8.26.0068, NA QUAL FOI RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS FISCAIS, SENDO DESCABIDA, POR CONSEGUINTE, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA SEDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: não se vislumbrando inviabilizado o exercício do direito de defesa da parte executada, ora agravante, não há que se reconhecer qualquer nulidade nas CDA's exequendas, que gozam, ao contrário, da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não ilididas no caso concreto (art.3º da Lei nº6.830/80). Por outro lado, admite-se exceção de pré- executividade em face de vício ou de outra matéria de ordem pública que possa ser reconhecida desde logo, de ofício, independente do contraditório e da ampla produção de provas. Não sendo a hipótese acima indicada, o questionamento deve ser suscitado em ação declaratória ou em embargos à execução, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (...) No caso em exame, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de afastar, de plano, a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos indicados na petição inicial. (...) Por fim, conforme bem ressaltado pelo d. Juízo de origem, a controvérsia relativa ao redirecionamento da execução fiscal em relação ao agravante já foi decidida por esta C. Câmara na ação cautelar de nº 1016677-49.2021.8.26.0068, na qual foi reconhecida a responsabilidade solidária dos sócios pelo pagamento dos créditos fiscais, devendo ser aplicada neste feito, portanto, a mesma solução para controvérsia. Descabe, por conseguinte, qualquer rediscussão dessa matéria nesta sede. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 926, 927, I, V, do CPC; 124 e 135, do CTN), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

12/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)