Agravo em Recurso Especial 0046544-19.2019.8.27.2729 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0046544-19.2019.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0046544-19.2019.8.27.2729/TO AUTOR: JORIMA ENERGIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): LISOMAR PEREIRA NUNES (OAB DF037163) AUTOR: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): LISOMAR PEREIRA NUNES (OAB DF037163) RÉU: ROSANIA DE SOUZA FRANCA ADVOGADO(A): MARCOS AIRES RODRIGUES (OAB TO001374) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO (OAB TO004734) ADVOGADO(A): RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO (OAB TO003002) DESPACHO/DECISÃO - Intimar as partes quanto a este despacho, ficando a parte embargada ciente de que deverá apresentar o pedido de cumprimento de sentença diretamente nos autos do Processo nº 0005378-36.2021.8.27.2729/TO; Prazo: 15 dias. - Salvo nova manifestação, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0046544-19.2019.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00374062820198272729/TO) RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA AUTOR: JORIMA ENERGIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS (OAB TO04125B) ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) ADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADVOGADO(A): LISOMAR PEREIRA NUNES (OAB DF037163) AUTOR: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS (OAB TO04125B) ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) ADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075) ADVOGADO(A): LISOMAR PEREIRA NUNES (OAB DF037163) RÉU: ROSANIA DE SOUZA FRANCA ADVOGADO(A): MARCOS AIRES RODRIGUES (OAB TO001374) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO (OAB TO004734) ADVOGADO(A): RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO (OAB TO003002) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 27/03/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL7CIV Número: 00465441920198272729/TJTO

06/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2026, 10:52

Trânsito em julgado

26/03/2026, 10:52

Mero expediente

26/03/2026, 10:48

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 18:33

Petição (Impugnação)

24/03/2026, 14:36

Protocolo de Petição

24/03/2026, 14:24

Publicação

17/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2546926/TO (2024/0013422-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: JORIMA ENERGIA E CONSTRUCAO LTDA EMBARGANTE: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: LUÍS GUSTAVO DE CÉSARO - TO002213 LISOMAR PEREIRA NUNES - DF037163 LUKAS MACIEL CUSTÓDIO - TO009053 JORGE DIEGO MORAES MALCHER - TO011174 EMBARGADO: ROSANIA DE SOUZA FRANCA ADVOGADOS: MARCOS AIRES RODRIGUES - TO001374 RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO - TO003002 PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO - TO004734 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:30

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2026, 08:01

Protocolo de Petição

13/03/2026, 07:46

Publicação

13/03/2026, 00:43

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2546926/TO (2024/0013422-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: JORIMA ENERGIA E CONSTRUCAO LTDA EMBARGANTE: FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: LUÍS GUSTAVO DE CÉSARO - TO002213 LISOMAR PEREIRA NUNES - DF037163 LUKAS MACIEL CUSTÓDIO - TO009053 JORGE DIEGO MORAES MALCHER - TO011174 EMBARGADO: ROSANIA DE SOUZA FRANCA ADVOGADOS: MARCOS AIRES RODRIGUES - TO001374 RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO - TO003002 PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO - TO004734 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fenix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda. e outra (fls. 994/1001 e-STJ), em face de decisão singular de fls. 985/991 e-STJ, em que neguei provimento ao agravo em recurso especial da parte agravante. A parte embargante alega que houve omissão quanto ao pedido de gratuidade de Justiça efetuado pelos embargantes na petição de agravo em recurso especial. A parte embargada foi devidamente intimada e apresentou impugnação às fls. 1047/1051 e-STJ. A decisão de fls. 1012/1015 e-STJ acolheu em parte os embargos, sem efeito infringente. A parte embargante interpôs agravo interno (fls. 1019/1043 e-STJ), argumentando, entre outros temas, a questão segundo a qual, em conformidade com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz deve intimar a parte para complementar a prova de sua hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, sempre que houver dúvida sobre a comprovação da incapacidade financeira, mas a decisão agravada ignorou essa exigência, indeferindo o pedido sem permitir que a parte agravante suprisse a suposta ausência de documentos. No despacho de fl. 1053, tornei sem efeito a decisão de fls. 1012/1015, determinando a juntada da comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A parte embargante apresentou a petição de fls. 1057/1152. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que se verifica no caso dos autos. De fato, a parte agravante, em sede de agravo em recurso especial, requereu os benefícios da Justiça gratuita, à fl. 848 e-STJ, mas a decisão singular de minha Relatoria acabou por não analisar o seu pedido. Na petição de fls. 1057/1152 e-STJ, a parte embargante sustentou a necessidade do deferimento da gratuidade de Justiça, alegando que FÊNIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e JORIMA ENERGIA E CONSTRUÇÃO LTDA enfrentam severa fragilidade financeira, o que se demonstra pelo desequilíbrio crescente entre ativos e passivos, com dependência de crédito bancário. Em se tratando de pessoa jurídica, a necessidade de contrair empréstimos bancários não faz presumir a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Observo que nem mesmo a circunstância de estar a empresa em processo de recuperação judicial acarreta, por si só, o excepcional deferimento de assistência judiciária a pessoas jurídicas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de feriado local pode justificar a reconsideração de decisão sobre a intempestividade de recurso especial. 2. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação de hipossuficiência financeira". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 1.003, § 6º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.538.820/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.448.121/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.110.748/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023. (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão, indeferindo, todavia, o pedido de assistência judiciária. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

11/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Embargos de declaração)

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