Petição 0297330-19.2024.3.00.0000 - STJ

Petição 0297330-19.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (para correção) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

19/05/2026, 14:04

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a Defensoria Pública da União se manifestasse acerca das vistas de fls. 2142 e 2144.

12/09/2025, 12:18

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/06/2025 e término em 29/08/2025, para CELIA MARIA ALVES DE LIMA apresentar resposta à petição n. 458404/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2135.

01/09/2025, 13:59

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/06/2025 e término em 29/08/2025, para ALMIR RIBEIRO LIMA apresentar resposta à petição n. 458404/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2135.

01/09/2025, 13:59

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/06/2025 e término em 25/06/2025, para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar resposta à petição n. 458404/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2135.

26/06/2025, 14:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 02/06/2025 Petição Nº 458404/2025 -

02/06/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/05/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 458404/2025. Publicação prevista para 02/06/2025)

29/05/2025, 14:21

Publicado Vistas Diversas em 23/05/2025

23/05/2025, 00:58

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 458404/2025

22/05/2025, 13:51

Protocolizada Petição 458404/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/05/2025

22/05/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado (intimação da Defensoria Pública da União, representante de ALMIR RIBEIRO LIMA, e CELIA MARIA ALVES DE LIMA para que se manifeste acerca da decisão de fls. 2.121-2.122 (representação conferida nos autos do AREsp 2.091.304/RJ (2022/0078821-7).. Publicação prevista para 23/05/2025)

21/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 412979/2025

12/05/2025, 11:01

Protocolizada Petição 412979/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2025

12/05/2025, 10:42

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/04/2025, 18:20

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17471/DF (2024/0297330-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO ADVOGADOS: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856 LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA - RJ087032 ANDRÉ LEMOS DALLALANA - RJ146132 RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO - RJ157684 DANIEL DE SANTANA DEJOS - RJ205982 PEDRO DOS SANTOS CLARINO - RJ224713 REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: LARISSA MARIA SILVA TAVARES - RJ181320 REQUERIDO: ALMIR RIBEIRO LIMA REQUERIDO: CELIA MARIA ALVES DE LIMA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO, interpostos por RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 888.900/PR, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento dos presentes Embargos de Divergência. Prossigo na análise dos demais pressupostos e verifico que o recurso não reúne condição de ser processado. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (para correção) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a Defensoria Pública da União se manifestasse acerca das vistas de fls. 2142 e 2144.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/06/2025 e término em 29/08/2025, para CELIA MARIA ALVES DE LIMA apresentar resposta à petição n. 458404/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2135.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/06/2025 e término em 29/08/2025, para ALMIR RIBEIRO LIMA apresentar resposta à petição n. 458404/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2135.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/06/2025 e término em 25/06/2025, para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar resposta à petição n. 458404/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2135.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 02/06/2025 Petição Nº 458404/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 458404/2025. Publicação prevista para 02/06/2025)

Publicado Vistas Diversas em 23/05/2025

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 458404/2025

Protocolizada Petição 458404/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 412979/2025

Protocolizada Petição 412979/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2025

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