Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
RÉU: COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A. DECISÃO
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0064395-08.2016.8.17.2001 AUTOR(A): XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO SA Vistos etc.
Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum na qual, após a prolação de sentença de mérito, as partes noticiaram a celebração de transação e pugnaram pela sua homologação (ID 209191179). Intimado para juntar documento faltante, o Autor acostou aos autos procuração válida com poderes específicos para transigir (ID 209375879). Sendo isto o que importa relatar, decido. Registro, preambularmente, que nada obsta à homologação de transação efetivada em data posterior à prolação de sentença de mérito, uma vez que, segundo o artigo 139, inciso V, do CPC, compete ao Magistrado tentar conciliar as partes a qualquer tempo (nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp 50669/SP, Rel. Min. Assis Toledo. DJ 27/03/1995). Pois bem. Segundo o novo Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao Julgador, antes da competente homologação, tão-somente averiguar a observância dos aspectos formais e a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso vertente observo, primeiramente, que ambas as partes são maiores, capazes e, por si ou por procuradores com poderes específicos para transigir firmaram o instrumento particular de transação cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória da(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na peça vestibular. Cabível, pois, a sua homologação. Posto isso, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e no artigo 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REGISTRADA NA PETIÇÃO DE ID 209191179. Tendo em vista a renúncia das partes ao prazo recursal, bem como a inexistência de custas processuais e/ou taxa judiciária pendentes de recolhimento, intimem-se e arquivem-se em definitivo. Recife, data da assinatura eletrônica. José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito em exercício cumulativo