Embargos de Divergência em Recurso Especial 5030740-30.2020.4.03.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5030740-30.2020.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

16/05/2025, 15:13

Publicação

22/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2150869/SP (2024/0216780-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MOHAMAD JAMIL ITANI - SP390337 JULIO CESAR BALLERINI SILVA - SP119056 CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EAREsp n. 483.201/DF, relatado pelo Ministro Raul Araújo. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas e exclusivamente para fins de processamento do presente recurso. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.). Ademais, dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem Embargos de Divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas. Nesse sentido é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO 2 DO PLENÁRIO DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA JULGADORA. PARADIGMA MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do art. 546, I, do CPC de 1973 e do art. 266, caput, do RISTJ, na redação anterior à Emenda Regimental 22, de 2016, o acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do aresto embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. Não são cabíveis embargos de divergência que tenham como paradigma decisão monocrática. 4. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas tratarem de questões processuais diversas. 5. É inadmissível discutir-se em embargos de divergência questões não debatidas e decididas no acórdão embargado. 6. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de embargos de divergência, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 687.943/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 15.10.2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso

11/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2150869/SP (2024/0216780-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MOHAMAD JAMIL ITANI - SP390337 JULIO CESAR BALLERINI SILVA - SP119056 CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 08:55

Distribuição (competência exclusiva)

03/04/2025, 08:00

Mudança de Classe Processual

26/03/2025, 18:20

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 17:43

Petição (Embargos de divergência)

22/03/2025, 06:01

Protocolo de Petição

21/03/2025, 23:41

Publicação

26/02/2025, 00:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA AMANCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O recorrido: De outra parte, da extensa argumentação trazida na petição recursal, infere-se que a ora recorrente pretende, tanto nos embargos de declaração opostos no feito originário quando neste recurso, a pretexto de ver analisadas supostas omissões e contradições, é a exclusão da pessoa jurídica e do sócio incluídos no polo passivo da execução originária. Não há como conhecer do agravo nesse particular. Com efeito, a agravante, enquanto executada originária, não possui legitimidade nem interesse recursais para, em nome próprio, defender em juízo eventual violação a direito de terceiros e pleitear a exclusão das pessoas físicas e jurídicas indicadas pela exequente, no polo passivo da execução, na medida em que, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. O alegado equívoco do reconhecimento de grupo econômico de fato (ausência de requisitos) e da responsabilidade tributária em questão somente pode ser arguido pela sociedade empresária e pelo sócio incluídos no feito e não pela empresa executada. 3. Restou igualmente destacado no julgado combatido que: Quanto às demais questões trazidas neste recurso, tais como, caráter confiscatório do tributo, eventual oferta de penhora de faturamento, possibilidade de recebimento do débito exequente perante as filiais, não foram objeto da decisão agravada, uma vez que esta, como já destacado, acolheu o pedido da exequente de redirecionamento do feito, descabendo tal análise nesta via processual. Eventual oferta de penhora deve ser deduzida na via da execução fiscal. 4. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 7. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente sustenta violação ao artigo 1.022 do CPC e negativa de vigência ao artigo 805 do CPC. Recurso respondido. DECIDO. A leitura do acórdão recorrido revela que a alegação da recorrente no sentido de que o excesso de execução se trata de matéria de ordem pública e pode ser arguida em qualquer instância, não foi apreciada pela Turma julgadora, a despeito da oposição de embargos de declaração. A propósito da omissão que enseja admissão de recurso especial, assim decide a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO RELEVANTE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas relações de consumo é possível a aplicação da chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles previstos no artigo 50 do Código Civil, que veicula a chamada Teoria Maior. 2. Considera-se violado o artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de segundo grau, instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos competentes e oportunos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a respeito. 3. Quando "a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.102.462/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO OPORTUNA DO FERIADO LOCAL. CALENDÁRIO EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO RELEVANTE CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local" (EAREsp n. 1.927.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 15/5/2023.) 2. O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca das omissão relevantes sobre questões fáticas e jurídicas essenciais para o desate da controvérsia, articuladas oportunamente e reiteradas em sede de embargos de declaração opostos pela parte recorrente, ora agravada. 3. Reconhecida a omissão, a decisão recorrida deve ser mantida e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.042.617/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Assim, é possível que o STJ venha a reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC arguida pela recorrente. Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030740-30.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA contra acórdão proferido nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 1.026, §2º, CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA REQUERER A EXCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO POLO PASSIVO DA LIDE. ART. 18 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTS. 897 e 805, DO CPC. 1. A execução fiscal foi ajuizada contra a ora agravante, Newage Bebidas e Alimentos Ltda, que foi citada, porém não localizados bens penhoráveis; a empresa comunicou a adesão a parcelamento, do qual foi posteriormente excluída, seguindo-se o pleito da exequente de penhora on line, o que foi deferido, restando a providência infrutífera; houve nova adesão da executada a parcelamento, sendo deferido o sobrestamento do feito até o integral cumprimento ou rompimento da avença. 2. Com a exclusão do novo acordo, a exequente requereu o prosseguimento da execução e o redirecionamento para a Newage Indústria de Bebidas Ltda. e o sócio administrador, José Eduardo Violin, pugnando pelo reconhecimento de grupo econômico de fato, destacando que a executada originária efetivou o distrato social sem a realização do ativo e pagamento do passivo, porém com pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, atividade empresarial semelhante, sócios em comum, indicando confusão patrimonial e intenção de fraudar o Fisco, justificando a responsabilização da empresa e do sócio apontado quanto ao débito exequendo, o que foi deferido pelo magistrado singular. 3. Dessa decisão, a ora agravante apresentou embargos de declaração sustentando a ocorrência de omissões e contradições na decisão impugnada, tendo em vista que não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento do feito e reconhecimento de grupo econômico de fato; que houve a extinção da empresa, porém com a manutenção de filiais que podem responder subsidiariamente pelo débito, não havendo manifestação quanto a esse ponto; alegou a inexistência dos requisitos para a responsabilização do sócio, requerendo ainda que ainda que caso não fossem reconhecidas as omissões e contradições, as questões trazidas aos autos fossem reconhecidas e apreciadas como matérias de ordem pública, rejeitados pelo R. Juízo, ao fundamento de que ausentes os requisitos previstos no art. 1.022, do CPC, destacando que a decisão fora proferida considerando as provas constantes da execução para acolhimento do pedido da União, sendo opostos novos embargos de declaração repisando os argumentos, insistindo na apreciação das questões trazidas aos autos, rejeitados com aplicação de multa prevista no §2º, do art. 1.026, e condenação em litigância de má-fé e indenização à parte (arts. 80, IV e VI e 81, caput e §3º, do CPC). 4. Prescreve o art. 1.022, do CPC, o cabimento de embargos de declaração em havendo na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. Verificando-se que não há qualquer dos vícios acima apontados, outra não será a conclusão senão pela inadmissibilidade dos embargos, cabendo ao juiz ou relator rejeitá-los de plano. 5. As supostas omissões/contradições invocadas pela ora agravante quando da oposição dos embargos de declaração opostos a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, o mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão impugnada e contrários ao entendimento da parte. De se consignar que as alegadas omissões/contradições se deram em relação a decisão que acolheu pedido formulado pela exequente e considerando a documentação acostada nos autos e a exclusão da ora agravante do parcelamento. 6. A parte recorrente, em verdade, deixa transparecer o seu intuito de ver reformada a decisão recorrida, não integrada. Ora, o fato de a lei assegurar às partes um expediente de natureza saneadora, de aprimoramento do julgado, não significa que seu emprego possa se dar ao bel prazer daquele a quem desagrada a decisão proferida. Há que se agir com critério: se o embargante almeja a rediscussão de sua pretensão, que se valha dos meios idôneos para tanto, pois que a via eleita não se presta para esse desiderato. 7. Dessa forma, tenho que restou evidenciado o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos, devendo ser mantida a multa aplicada nos termos do §2º, do art. 1.026, do CPC, porquanto a pretexto de ver sanada omissão/contradição, a agravante deduziu as mesmas teses já apreciadas e rejeitadas na primeira decisão impugnada. 8. Assim, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 1.022, do CPC, tem cabimento a imposição de multa prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC, em vista do caráter protelatório dos embargos. 9. Ao considerar as hipóteses de litigância de má-fé, deve o juiz ponderar se a parte, concretamente, agiu com dolo no sentido de incidir nas sanções cominadas pelo ordenamento processual. Em linha de princípio, o exercício das faculdades inerentes ao contraditório e à ampla defesa, por meio dos recursos existentes em lei (CF/1988, art. 5.º, LIV e LV), não configura, per si, má-fé processual. 10. No caso concreto, em que pese o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, que pode retardar o cumprimento da decisão proferida no âmbito da execução fiscal, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a atuação da parte com litigância de má-fé, nos termos dos art. 80, IV, VI, do CPC a ensejar a condenação prevista no art. 81, §3º do mesmo Diploma Processual Civil razão pela qual, tal condenação fica afastada. 11. O Órgão Especial desta Corte, em 10/02/21, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017610-97.2016.4.03.0000, fixou a seguinte tese: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 12. Ambas as partes interpuseram recursos excepcionais, o que, por si só, suspende a eficácia imediata do julgado até a apreciação do mérito pelos Tribunais Superiores, momento a partir do qual a tese jurídica adotada será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão, nos termos do art. 987, caput e §§ 1º e 2º, do CPC. 13. Diante da existência de controvérsia entre a Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, admiti, enquanto Vice Presidente desta Corte, o recurso especial interposto pela União Federal. 14. A orientação da 2ª Turma do STJ é no sentido da desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em executivos fiscais (AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18.05.2021; AREsp 1778311, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.10.2021); por sua vez, a 1ª Turma posiciona-se no sentido de sua necessidade em determinadas situações (AgInt no REsp 1823488/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 29.04.2021; AgInt no REsp 1940931, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 08.10.2021). 15. Considerando a possibilidade de reversão pelo Tribunal Superior, a imediata aplicação da tese fixada por esta Corte Regional mostra-se temerária, diante do risco de se criar incidentes nos executivos fiscais de difícil reversão, com excessivo dispêndio de tempo e de recursos por parte da Fazenda Nacional e do Poder Judiciário. 16. Na hipótese dos autos, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para, com base na documentação e elementos existentes nos autos, o magistrado singular analise e reconheça a formação de grupo econômico de fato, possibilitando a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas quanto ao débito exequendo. 17. De outra parte, da extensa argumentação trazida na petição recursal, infere-se que a ora recorrente pretende, tanto nos embargos de declaração opostos no feito originário quando neste recurso, a pretexto de ver analisadas supostas omissões e contradições, é a exclusão da pessoa jurídica e do sócio incluídos no polo passivo da execução originária. Não há como conhecer do agravo nesse particular. 18. Com efeito, a agravante, enquanto executada originária, não possui legitimidade nem interesse recursais para, em nome próprio, defender em juízo eventual violação a direito de terceiros e pleitear a exclusão das pessoas físicas e jurídicas indicadas pela exequente, no polo passivo da execução, na medida em que, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 19.O alegado equívoco do reconhecimento de grupo econômico de fato (ausência de requisitos) e da responsabilidade tributária em questão somente pode ser arguido pela sociedade empresária e pelo sócio incluídos no feito e não pela empresa executada. Precedentes. 20. Quanto às demais questões trazidas neste recurso, tais como, caráter confiscatório do tributo, eventual oferta de penhora de faturamento, possibilidade de recebimento do débito exequente perante as filiais, não foram objeto da decisão agravada, uma vez que esta, como já destacado, acolheu o pedido da exequente de redirecionamento do feito, descabendo tal análise nesta via processual. Eventual oferta de penhora deve ser deduzida na via da execução fiscal. 21. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015 art. 797), devendo ser levado em consideração que toda execução fiscal caminha para a expropriação de bens do executado para satisfação do interesse do exequente. 22. A crise pandêmica não serve de fundamento à suspensão/supressão dos atos processuais, muito menos daqueles de constrição de bens, cuja dívida objeto de execução fiscal remonta a período anterior à pandemia do Coronavírus. Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade no caso concreto. 23. Agravo de instrumento não conhecido de parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Segue ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo decisum embargado mostra-se clara e precisa no sentido do afastamento da condenação em litigância de má-fé. 2. Conforme consignado no decisum Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de abril de 2024.

17/04/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA AMANCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030740-30.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA AMANCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): AGRAVANTE: NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA AMANCIO TOGNI BALLERINI SILVA - SP251249 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se necessário um breve histórico da demanda. A execução fiscal foi ajuizada contra a ora agravante, Newage Bebidas e Alimentos Ltda, que foi citada, porém não localizados bens penhoráveis; a empresa comunicou a adesão a parcelamento, do qual foi posteriormente excluída, seguindo-se o pleito da exequente de penhora on line, o que foi deferido, restando a providência infrutífera; houve nova adesão da executada a parcelamento, sendo deferido o sobrestamento do feito até o integral cumprimento ou rompimento da avença (Id. 146518311 -págs. 2/146; 150/192, 272). Com a exclusão do novo acordo, a exequente requereu o prosseguimento da execução e o redirecionamento para a Newage Indústria de Bebidas Ltda. e o sócio administrador, José Eduardo Violin, pugnando pelo reconhecimento de grupo econômico de fato, destacando que a executada originária efetivou o distrato social sem a realização do ativo e pagamento do passivo, porém com pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, atividade empresarial semelhante, sócios em comum, indicando confusão patrimonial e intenção de fraudar o Fisco, justificando a responsabilização da empresa e do sócio apontado quanto ao débito exequendo. (Id. 146518311 – págs. 275/282). O magistrado de origem deferiu o pedido da União, entendendo haver fortes indícios de fraude e confusão patrimonial, suficientes à desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico de fato, porquanto a executada efetivou o distrato social sem a realização do ativo e pagamento do passivo e sem indicação de bens suficientes para quitar o débito; além disso, foi sócia da Newage Indústria de Bebidas Ltda, que atua em ramo empresarial semelhante e José Eduardo Violin é integrante do quadro social de ambas as pessoas jurídicas, como administrador e sócio, assinando pela empresa, restando evidenciado, ademais, que a executada acumulou as dívidas tributários do grupo, destacando que o débito exequendo remonta a mais de 4 (quatro) milhões de reais (Id. 146518311 – págs. 318/320). Nesse passo, a ora agravante apresentou embargos de declaração sustentando a ocorrência de omissões e contradições na decisão impugnada, tendo em vista que não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento do feito e reconhecimento de grupo econômico de fato; que houve a extinção da empresa, porém com a manutenção de filiais que podem responder subsidiariamente pelo débito, não havendo manifestação quanto a esse ponto; alegou a inexistência dos requisitos para a responsabilização do sócio, requerendo ainda que ainda que caso não fossem reconhecidas as omissões e contradições, as questões trazidas aos autos fossem reconhecidas e apreciadas como matérias de ordem pública (146518328 – págs. 06/45). Os embargos de declaração foram rejeitados, porquanto ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, destacando que a decisão fora proferida considerando as provas existentes nos autos e nos limites do pedido da União (Id. 146518328 – págs. 55/61). A ora agravante opôs novos embargos de declaração repisando os argumentos, insistindo na apreciação das questões trazidas aos autos (Id. 146518328 – págs. 66/78). Os segundos embargos foram rejeitados, restando assim consignado (Id. 146518328 – págs. 80/82): No recurso anterior, a embargante trazia mero inconformismo com o que fora decidido pelo juízo às páginas 296 e verso, que acolheu pedido da exequente e incluiu no polo passivo a NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., e seu sócio JOSÉ EDUARDO VIOLIN. Ora, não houve pedido nenhum da executada que pudesse resultar em omissão, contradição ou obscuridade, e simplesmente por isso não pode ser oposto recurso de embargos de declaração! Ainda mais aqui, onde a embargante interpõe novos embargos declaratórios de decisão que já julgou embargos de declaração anteriores. Aliás, nos primeiros embargos declaratórios apresentados, a embargante ainda suscita questões típicas de embargos à execução, como existência de tributos com efeito de confisco no caso concreto, invasão indevida no patrimônio da embargante. Ora, evidente que não houve decisão a respeito, porque nem mesmo pedido da embargante houve, já que houve apreciação de pedido da exequente. Não estamos diante de matérias de ordem pública, pois caso contrário não haveria necessidade de existir a ação de embargos à execução. Aqui, data vênia, o expediente é mais condenável, pois estamos diante de embargos de declaração interpostos contra decisão que já julgou embargos de declaração. Se a embargante não se conforma com o decisório anterior, deve ingressar com recurso próprio. Não com novos embargos de declaração. [Destacado no original] Dessa forma, o r. juízo a quo condenou a ora agravante em litigância de má-fé (5% do valor da causa) e indenização à parte contrária (10% do valor da causa), nos termos dos arts. 80, IV e VI e 81, caput e §3º, do CPC, bem como ao pagamento da multa de 1% do valor da causa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC, considerando se tratar de embargos meramente protelatórios. Da condenação em multa por embargos protelatórios (art. 1.026,§2º, do CPC) Prescreve o artigo 1.022, do CPC o cabimento de embargos de declaração em havendo na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. Verificando-se que não há qualquer dos vícios acima apontados, outra não será a conclusão senão pela inadmissibilidade dos embargos, cabendo ao juiz ou relator rejeitá-los de plano. As supostas omissões/contradições invocadas pela ora agravante quando da oposição dos embargos de declaração opostos a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, o mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão impugnada e contrários ao entendimento da parte. De se consignar que as alegadas omissões/contradições se deram em relação a decisão que acolheu pedido formulado pela exequente e considerando a documentação acostada nos autos e a exclusão da ora agravante do parcelamento. A parte recorrente, em verdade, deixa transparecer o seu intuito de ver reformada a decisão recorrida, não integrada. Ora, o fato de a lei assegurar às partes um expediente de natureza saneadora, de aprimoramento do julgado, não significa que seu emprego possa se dar ao bel prazer daquele a quem desagrada a decisão proferida. Há que se agir com critério: se o embargante almeja a rediscussão de sua pretensão, que se valha dos meios idôneos para tanto, pois que a via eleita não se presta para esse desiderato. Dessa forma, entendo que restou evidenciado o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos, devendo ser mantida a multa aplicada nos termos do §2º, do art. 1.026, do CPC, porquanto a pretexto de ver sanada omissão/contradição, a agravante deduziu as mesmas teses já apreciadas e rejeitadas na primeira decisão impugnada. Assim, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 1.022, do CPC, tem cabimento a imposição de multa prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC, em vista do caráter protelatório dos embargos. A título exemplificativo, trago à colação o seguinte precedente; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NÃO VERIFICADA. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE 704.292./PR NÃO SE APLICA À MULTA ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.820/60. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A intimação do exequente acerca da sentença se deu por meio de publicação em imprensa oficial. 2. De acordo com o artigo 25 da Lei nº 6.830/80, nas execuções fiscais, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública, neste conceito incluídas as autarquias federais, deve ser pessoal. Cumpre-se a providência através de mandado judicial ou carta com comprovante de aviso de recebimento (AR). Este é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do RESP 1330473/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, onde se decidiu que é necessária a intimação pessoal do representante do Conselho de Fiscalização Profissional nos termos do artigo 25 da Lei nº 6.830/80. 3. Assim, não há que se falar em intempestividade do recurso de apelação. 4. Constou da r. sentença que a extinção da execução fiscal se deu em razão do julgamento proferido no RE nº 704.292/PR. Assim, assiste razão ao apelante quanto à alegação de que o entendimento adotado no RE 704.292./PR não se aplica à multa administrativa fundamentada no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60. 5. No julgamento dos embargos de declaração foi verificada a inexistência de vício a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência do recurso. 6. Se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa aplicada, conforme já decidido pelo Plenário do STF (RE 898.060 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO: DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019) 7. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001717-25.2014.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022) Da condenação em litigância de má-fé Ao tratar dos deveres das partes e de seus procuradores e das condutas que caracterizam a litigância de má-fé, no que é pertinente ao caso concreto, o CPC/2015 especificou em seus arts. 77, I e II; 80, I, IV e VI, e 81, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; (...) Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ao considerar as hipóteses de litigância de má-fé, deve o juiz ponderar se a parte, concretamente, agiu com dolo no sentido de incidir nas sanções cominadas pelo ordenamento processual. Em linha de princípio, o exercício das faculdades inerentes ao contraditório e à ampla defesa, por meio dos recursos existentes em lei (CF/1988, art. 5.º, LIV e LV), não configura, per si, má-fé processual. No caso concreto, em que pese o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, que pode retardar o cumprimento da decisão proferida no âmbito da execução fiscal, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a atuação da parte com litigância de má-fé, nos termos dos art. 80, IV, VI, do CPC a ensejar a condenação prevista no art. 81, §3º do mesmo Diploma Processual Civil razão pela qual, tal condenação fica afastada. Da alegação de necessidade de instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica A respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o C. Órgão Especial desta Corte Regional quando da conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) (CPC, ART. 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) (CPC, ART. 133) EM EXECUÇÃO FISCAL. TESE FIRMADA PELA COMPATIBILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO IDPJ PARA COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLUÇÃO IRREGULAR, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO OU AO ESTATUTO SOCIAL (CTN, ART. 135, INCISOS I, II E III) E PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DESDE QUE NÃO INCLUÍDOS NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS DEMAIS COOBRIGADOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LEI 13.874/19.CÓD. CIV. ARTS. 49-A, 50, 264 E 265; CPC-15, ARTS. 7º, 9º, 10, 133 A 137 E 795 E PARÁGRAFO. CTN. ARTS. 124, I E II, 133, INCISOS I E II, 134 E INCISOS, E 135, INCISOS I, II E III. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80), ART. 4º, § 2º. LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010. 1. Preenchidos os requisitos para a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre o cabimento do Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica (IDPJ) em sede de Execução Fiscal, para a atração de possível responsável tributário. 2. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que não podem ser confundidas com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (Cód. Civ. art. 49-A), e também disciplinou as hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Cód. Civ. art. 50 e seus parágrafos), além de estabelecer paradigma interpretativo de seus postulados "na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho" (art. 1º, § 1º). 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2º, prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. 795, § 4º). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. 6. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da CDA, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (CPC-15, art. 133, c.c. art. 795, § 4º). 7. O artigo 124, ao prever que são "solidariamente obrigadas as pessoas que I - tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: e II - as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária de modo automático, dado que o interesse comum, previsto no inciso I, diz respeito ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os sujeitos, conjuntamente, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador: por isso, só o interesse econômico decorrente da situação não legitima a atribuição da responsabilidade; o inciso II, ao se referir às pessoas expressamente designadas por lei, remete à norma que atribui a responsabilidade tributária; de toda sorte, não se pode conjugar essa norma com outras espécies de responsabilidade, como, p. ex., a civil ou a trabalhista, para o fim de se concluir pela sujeição passiva de pessoa jurídica tão só por compor um grupo econômico que engloba a devedora original, diante da autonomia das pessoas jurídicas (Cód. Civ., art. 49-A). 8. As hipóteses postas no artigo 133, inciso II e artigo 134 do CTN cuidam, em verdade, de responsabilidade subsidiária e não solidária, devendo se observar a técnica do benefício de ordem na exigência do tributo, situação que não demanda a instauração de IDPJ, bastante para tanto a demonstração de execução frustrada em face do devedor originário (contribuinte), trazendo-se à lide executória a pessoa expressamente indicada em lei (responsável). 9. Para as hipóteses contempladas no artigo 135 e incisos do CTN, em que se têm responsabilidades concorrentes, não excludentes, mas não solidárias, exige-se a demonstração da prática de atos específicos definidos na lei que não podem ser inferidos ou deduzidos sem que se estabeleça prévio e indispensável contraditório, impondo-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, também para a atribuição de responsabilidade inversa (CPC-15, art. 795 e parágrafos). 10. Quanto à suspensão do processo de Execução Fiscal, em razão da instauração do IDPJ, tem-se que a melhor interpretação a ser conferida ao instituto é a de que a Execução Fiscal, em relação aos demais coobrigados já integrados à lide executória não se suspenderá, devendo se instaurar o incidente de modo paralelo, sem prejuízo do regular prosseguimento da pretensão executória, até que advenha a solução sobre a ampliação (ou não) do rol de coobrigados, observando-se a autonomia dos atos executórios em face do devedor originário contra quem se constituiu, validamente, a CDA. 11. Fixa-se, com tais fundamentos, a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 12. Pedido parcialmente acolhido. (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 6 - 0017610-97.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 10/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021) Há determinação expressa no Código de Processo Civil no sentido da obrigatoriedade da observância das teses jurídicas fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito de atuação do Tribunal respectivo, sob pena de reclamação (art. 927, III e art. 932, IV, “c” e V, “c”, 985, do CPC). O mesmo Diploma Processual dispõe no §1º, do art. 987, que: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Ambas as partes interpuseram recursos excepcionais, o que, por si só, suspende a eficácia imediata do julgado até a apreciação do mérito pelos Tribunais Superiores, momento a partir do qual a tese jurídica adotada será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão, nos termos do art. 987, caput e §§ 1º e 2º, do CPC. E, diante da existência de controvérsia entre a Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, admiti, enquanto Vice Presidente desta Corte, o recurso especial interposto pela União Federal. De fato, a orientação da 2ª Turma do STJ é no sentido da desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em executivos fiscais (AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18.05.2021; AREsp 1778311, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.10.2021); por sua vez, a 1ª Turma posiciona-se no sentido de sua necessidade em determinadas situações (AgInt no REsp 1823488/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 29.04.2021; AgInt no REsp 1940931, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 08.10.2021). Assim, considerando a possibilidade de reversão pelo Tribunal Superior, a imediata aplicação da tese fixada por esta Corte Regional mostra-se temerária, diante do risco de se criar incidentes nos executivos fiscais de difícil reversão, com excessivo dispêndio de tempo e de recursos por parte da Fazenda Nacional e do Poder Judiciário. Nesse sentido, recente julgado desta Terceira Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISPENSABILIDADE. 1. A lei prevê efeito suspensivo automático ao recurso especial ou extraordinário eventualmente interposto face ao julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (artigo 987, § 1º, do CPC). Tal evento de fato ocorreu no caso do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, constando do andamento processual do feito a interposição de recurso especial pela Associação Brasileira de Direito Processual, em 14/06/2021.2. Logo, a eficácia vinculante da tese firmada no IRDR1/TRF3 está suspensa, por força de norma processual cogente e expressa. Por outro lado, não há como se supor inviabilidade de reforma perante o Superior Tribunal de Justiça, colhendo-se múltiplos precedentes contrários ao entendimento firmado. 3. Assim, afasto a objeção quanto à exigibilidade de observância do quanto decidido no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 – alinhando-me, ademais, à jurisprudência da Corte Superior, pela dispensabilidade do IDPJ em casos como o presente. 4. Agravo de instrumento provido. (Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, AI 5024866-30.2021.4.03.0000, j. 18/03/2022, Intimação via sistema DATA: 22/03/2022) Portanto, na hipótese dos autos, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para, com base na documentação e elementos existentes nos autos, o magistrado singular analise e reconheça a formação de grupo econômico de fato, possibilitando a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas quanto ao débito exequendo. De outra parte, da extensa argumentação trazida na petição recursal, infere-se que a ora recorrente pretende, tanto nos embargos de declaração opostos no feito originário quando neste recurso, a pretexto de ver analisadas supostas omissões e contradições, é a exclusão da pessoa jurídica e do sócio incluídos no polo passivo da execução originária. Não há como conhecer do agravo nesse particular. Com efeito, a agravante, enquanto executada originária, não possui legitimidade nem interesse recursais para, em nome próprio, defender em juízo eventual violação a direito de terceiros e pleitear a exclusão das pessoas físicas e jurídicas indicadas pela exequente, no polo passivo da execução, na medida em que, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. O alegado equívoco do reconhecimento de grupo econômico de fato (ausência de requisitos) e da responsabilidade tributária em questão somente pode ser arguido pela sociedade empresária e pelo sócio incluídos no feito e não pela empresa executada. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO LEGAL PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio-gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes de ato ilícito imputada ao réu. 2. Impugnação pelo réu, desde a contestação, da ilegitimidade ativa do sócio. 3. Inocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois para cada decisão houve a interposição de um único recurso. 4. Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC). 5. A Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou a tese de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (REsp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013). 6. "Contrario sensu", o sócio não tem legitimidade para propor ação, em nome próprio, em defesa de direito da socieade. 7. Acolhida a pretensão recursal, fica afastada a multa fixada com base no artigo 538 do CPC. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1317111/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 17/12/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS GESTORES E EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAIS DA PESSOA JURÍDICA ORIGINARIAMENTE EXECUTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A pessoa jurídica não possui interesse nem legitimidade para recorrer de decisão que inclui sócio no polo passivo de execução fiscal, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. Igualmente, com relação ao reconhecimento da sucessão empresarial, não há consequências que possam afetar à agravante, sendo certo que o interesse recursal é da empresa sucessora e dos sócios, incluídos no polo passivo da demanda fiscal, haja vista que, como regra, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, observando-se o quanto disposto nos artigos 17, 18 e 75, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020522-74.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 08/01/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA EM DEFESA DO SÓCIO DEPOSITÁRIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- A controvérsia trazida nos autos reside na possibilidade de interposição de recurso por sociedade empresária, em virtude de decisão de magistrado de primeira instância que impôs o pagamento de multa a sócios nomeados fiéis depositários de bens penhorados nos autos de execução fiscal. 2- De fato, os recorrentes não são foram incluídos no polo passivo da execução fiscal, de modo que não podem recorrer da decisão do Juízo a quo. Todavia, tratando-se de imposição de gravame imposto aos sócios, a pessoa jurídica executada não tem legitimidade para discutir a multa imposta. Em verdade, sequer os autos da execução fiscal são o meio processual cabível para tal discussão, devendo ser proposta demanda própria para tanto. 3- Logo, mantida a decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento, devido à ilegitimidade recursal do agravante. 4- Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019222-77.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 19/02/2021, Intimação via sistema DATA: 24/02/2021) Quanto às demais questões trazidas neste recurso, tais como, caráter confiscatório do tributo, eventual oferta de penhora de faturamento, possibilidade de recebimento do débito exequente perante as filiais, não foram objeto da decisão agravada, uma vez que esta, como já destacado, acolheu o pedido da exequente de redirecionamento do feito, descabendo tal análise nesta via processual. Eventual oferta de penhora deve ser deduzida na via da execução fiscal. Por fim, é certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015 art. 797), devendo ser levado em consideração que toda execução fiscal caminha para a expropriação de bens do executado para satisfação do interesse do exequente. A crise pandêmica não serve de fundamento à suspensão/supressão dos atos processuais, muito menos daqueles de constrição de bens, cuja dívida objeto de execução fiscal remonta a período anterior à pandemia do Coronavírus. Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade no caso concreto. Em face do exposto, não conheço de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação em ligitância de má-fé. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 1.026, §2º, CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA REQUERER A EXCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO POLO PASSIVO DA LIDE. ART. 18 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTS. 897 e 805, DO CPC. 1. A execução fiscal foi ajuizada contra a ora agravante, Newage Bebidas e Alimentos Ltda, que foi citada, porém não localizados bens penhoráveis; a empresa comunicou a adesão a parcelamento, do qual foi posteriormente excluída, seguindo-se o pleito da exequente de penhora on line, o que foi deferido, restando a providência infrutífera; houve nova adesão da executada a parcelamento, sendo deferido o sobrestamento do feito até o integral cumprimento ou rompimento da avença. 2. Com a exclusão do novo acordo, a exequente requereu o prosseguimento da execução e o redirecionamento para a Newage Indústria de Bebidas Ltda. e o sócio administrador, José Eduardo Violin, pugnando pelo reconhecimento de grupo econômico de fato, destacando que a executada originária efetivou o distrato social sem a realização do ativo e pagamento do passivo, porém com pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, atividade empresarial semelhante, sócios em comum, indicando confusão patrimonial e intenção de fraudar o Fisco, justificando a responsabilização da empresa e do sócio apontado quanto ao débito exequendo, o que foi deferido pelo magistrado singular. 3. Dessa decisão, a ora agravante apresentou embargos de declaração sustentando a ocorrência de omissões e contradições na decisão impugnada, tendo em vista que não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento do feito e reconhecimento de grupo econômico de fato; que houve a extinção da empresa, porém com a manutenção de filiais que podem responder subsidiariamente pelo débito, não havendo manifestação quanto a esse ponto; alegou a inexistência dos requisitos para a responsabilização do sócio, requerendo ainda que ainda que caso não fossem reconhecidas as omissões e contradições, as questões trazidas aos autos fossem reconhecidas e apreciadas como matérias de ordem pública, rejeitados pelo R. Juízo, ao fundamento de que ausentes os requisitos previstos no art. 1.022, do CPC, destacando que a decisão fora proferida considerando as provas constantes da execução para acolhimento do pedido da União, sendo opostos novos embargos de declaração repisando os argumentos, insistindo na apreciação das questões trazidas aos autos, rejeitados com aplicação de multa prevista no §2º, do art. 1.026, e condenação em litigância de má-fé e indenização à parte (arts. 80, IV e VI e 81, caput e §3º, do CPC). 4. Prescreve o art. 1.022, do CPC, o cabimento de embargos de declaração em havendo na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. Verificando-se que não há qualquer dos vícios acima apontados, outra não será a conclusão senão pela inadmissibilidade dos embargos, cabendo ao juiz ou relator rejeitá-los de plano. 5. As supostas omissões/contradições invocadas pela ora agravante quando da oposição dos embargos de declaração opostos a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, o mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão impugnada e contrários ao entendimento da parte. De se consignar que as alegadas omissões/contradições se deram em relação a decisão que acolheu pedido formulado pela exequente e considerando a documentação acostada nos autos e a exclusão da ora agravante do parcelamento. 6. A parte recorrente, em verdade, deixa transparecer o seu intuito de ver reformada a decisão recorrida, não integrada. Ora, o fato de a lei assegurar às partes um expediente de natureza saneadora, de aprimoramento do julgado, não significa que seu emprego possa se dar ao bel prazer daquele a quem desagrada a decisão proferida. Há que se agir com critério: se o embargante almeja a rediscussão de sua pretensão, que se valha dos meios idôneos para tanto, pois que a via eleita não se presta para esse desiderato. 7. Dessa forma, tenho que restou evidenciado o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos, devendo ser mantida a multa aplicada nos termos do §2º, do art. 1.026, do CPC, porquanto a pretexto de ver sanada omissão/contradição, a agravante deduziu as mesmas teses já apreciadas e rejeitadas na primeira decisão impugnada. 8. Assim, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 1.022, do CPC, tem cabimento a imposição de multa prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC, em vista do caráter protelatório dos embargos. 9. Ao considerar as hipóteses de litigância de má-fé, deve o juiz ponderar se a parte, concretamente, agiu com dolo no sentido de incidir nas sanções cominadas pelo ordenamento processual. Em linha de princípio, o exercício das faculdades inerentes ao contraditório e à ampla defesa, por meio dos recursos existentes em lei (CF/1988, art. 5.º, LIV e LV), não configura, per si, má-fé processual. 10. No caso concreto, em que pese o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, que pode retardar o cumprimento da decisão proferida no âmbito da execução fiscal, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a atuação da parte com litigância de má-fé, nos termos dos art. 80, IV, VI, do CPC a ensejar a condenação prevista no art. 81, §3º do mesmo Diploma Processual Civil razão pela qual, tal condenação fica afastada. 11. O Órgão Especial desta Corte, em 10/02/21, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017610-97.2016.4.03.0000, fixou a seguinte tese: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 12. Ambas as partes interpuseram recursos excepcionais, o que, por si só, suspende a eficácia imediata do julgado até a apreciação do mérito pelos Tribunais Superiores, momento a partir do qual a tese jurídica adotada será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão, nos termos do art. 987, caput e §§ 1º e 2º, do CPC. 13. Diante da existência de controvérsia entre a Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, admiti, enquanto Vice Presidente desta Corte, o recurso especial interposto pela União Federal. 14. A orientação da 2ª Turma do STJ é no sentido da desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em executivos fiscais (AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18.05.2021; AREsp 1778311, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.10.2021); por sua vez, a 1ª Turma posiciona-se no sentido de sua necessidade em determinadas situações (AgInt no REsp 1823488/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 29.04.2021; AgInt no REsp 1940931, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 08.10.2021). 15. Considerando a possibilidade de reversão pelo Tribunal Superior, a imediata aplicação da tese fixada por esta Corte Regional mostra-se temerária, diante do risco de se criar incidentes nos executivos fiscais de difícil reversão, com excessivo dispêndio de tempo e de recursos por parte da Fazenda Nacional e do Poder Judiciário. 16. Na hipótese dos autos, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para, com base na documentação e elementos existentes nos autos, o magistrado singular analise e reconheça a formação de grupo econômico de fato, possibilitando a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas quanto ao débito exequendo. 17. De outra parte, da extensa argumentação trazida na petição recursal, infere-se que a ora recorrente pretende, tanto nos embargos de declaração opostos no feito originário quando neste recurso, a pretexto de ver analisadas supostas omissões e contradições, é a exclusão da pessoa jurídica e do sócio incluídos no polo passivo da execução originária. Não há como conhecer do agravo nesse particular. 18. Com efeito, a agravante, enquanto executada originária, não possui legitimidade nem interesse recursais para, em nome próprio, defender em juízo eventual violação a direito de terceiros e pleitear a exclusão das pessoas físicas e jurídicas indicadas pela exequente, no polo passivo da execução, na medida em que, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 19.O alegado equívoco do reconhecimento de grupo econômico de fato (ausência de requisitos) e da responsabilidade tributária em questão somente pode ser arguido pela sociedade empresária e pelo sócio incluídos no feito e não pela empresa executada. Precedentes. 20. Quanto às demais questões trazidas neste recurso, tais como, caráter confiscatório do tributo, eventual oferta de penhora de faturamento, possibilidade de recebimento do débito exequente perante as filiais, não foram objeto da decisão agravada, uma vez que esta, como já destacado, acolheu o pedido da exequente de redirecionamento do feito, descabendo tal análise nesta via processual. Eventual oferta de penhora deve ser deduzida na via da execução fiscal. 21. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015 art. 797), devendo ser levado em consideração que toda execução fiscal caminha para a expropriação de bens do executado para satisfação do interesse do exequente. 22. A crise pandêmica não serve de fundamento à suspensão/supressão dos atos processuais, muito menos daqueles de constrição de bens, cuja dívida objeto de execução fiscal remonta a período anterior à pandemia do Coronavírus. Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade no caso concreto. 23. Agravo de instrumento não conhecido de parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030740-30.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. contra decisão proferida pelo R. Juízo de Direito do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Leme/SP que, em execução fiscal, rejeitou os segundos embargos de declaração opostos, mantendo assim a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico de fato e determinou a inclusão da empresa Newage Indústria de Bebidas Ltda e de José Eduardo Violin no polo passivo da lide, condenando a ora agravante em litigância de má-fé (5% do valor da causa) e indenização à parte contrária (10% do valor da causa), nos termos dos arts. 80, IV e VI e 81, caput e §3º, do CPC, bem como ao pagamento da multa de 1% do valor da causa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC, considerando se tratar de embargos meramente protelatórios. Pretende a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese, que, se há dúvidas razoáveis da parte, cabem embargos de declaração para esclarecimento, nos termos dos arts. 489 e 1.022, do CPC, não tendo atuado com dolo ou intuito protelatório; aduz que a oposição dos segundos embargos de declaração é instrumento processual apto e lícito para requerer a apreciação de matéria de ordem pública que não foi apreciada pelo magistrado singular, quando dos primeiros embargos de declaração, não tendo causado qualquer dano processual à exequente. Narra que as omissões/contradições da decisão impugnada consistem, em suma: (i) necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para o redirecionamento do feito, de modo a assegurar às partes o contraditório e ampla defesa; (ii) que o deferimento do pedido de redirecionamento não considerou as provas coligidas aptas a demonstrar a inexistência de atos ilícitos a permitir o redirecionamento ao sócio e o reconhecimento do grupo econômico; (iii) não foi observado que a agravante estava cumprindo parcelamento administrativo, bem ainda que deve ser afastada a ideia de que houve extinção da empresa, sem reserva de numerário suficiente para a quitação de dívidas fiscais, não havendo base para o redirecionamento do feito, ainda mais que não foram esgotadas as possibilidades de recebimento do débito das filiais; (iv) que o douto Juízo deve indicar, de modo preciso e claro, já que a desconsideração implica em um regime jurídico de exceção (não é a regra – a regra é a de que a criação da personalidade jurídica cria uma autonomia patrimonial) quais as certas e determinadas relações e obrigações que se entende atingidas pela desconsideração, bem como quais administradores e sócios teriam sido beneficiados e como, por eventual abuso, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que a simples existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em violação ao disposto no art. 50, do CC; (v) exigência de tributo com efeito de confisco a afastar a liquidez do título executivo, além de que invadir patrimônio alheio lesando direito de propriedade, fora do que a lei permite, também é forma de confisco; (vi) violação à Lei 13.874/2019 e não ponderação acerca do contexto econômico atual considerando a pandemia de COVID 19, situação que prejudicou as atividades empresariais; (vii) a execução deve ser processada da forma menos gravosa ao devedor (art. 805, do CPC); além disso, a empresa executada possui filiais que ostentam patrimônio, sendo passível o recebimento do débito de tais filiais, sem envolver terceiros ou sócios por ilação de modo indiscriminado, ao arrepio do devido processo legal e do contraditório efetivo. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão atacada no sentido de fazendo preponderar o princípio da menor onerosidade da execução, ofertando-se em alternativa penhora sobre faturamento solicitando, ainda, providências para que não se imponha ordem mandamental que possa implicar em indevida responsabilização do administrador da empresa, bem como para que sejam detalhadas situações, como determina a lei, para que não se defira a desconsideração da personalidade, sobretudo quando ainda há patrimônio em filiais, ou se module a desconsideração como determina a nova redação do artigo 50 e seus parágrafos CC, afastando o reconhecimento de grupo econômico feito de modo anômalo e arrepio da lei, como apontando, ainda, o evidente abuso no trato da aplicação das reprimendas processais aplicadas que devem ser retiradas, ou, alternativamente, diminuídas. Com apresentação de contraminuta (Id. 150740344). Após, vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030740-30.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação em ligitância de má-fé, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(56)