Agravo em Recurso Especial 1028723-51.2022.4.01.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1028723-51.2022.4.01.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 12:27

Trânsito em julgado

30/03/2026, 12:27

Publicação

06/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2896544/GO (2025/0107465-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: RIVALDO RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: ROSEANNE DA SILVA MOQUEDACE SANTOS - DF022969 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Recebimento

19/12/2025, 18:05

Publicação

19/12/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2896544/GO (2025/0107465-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: RIVALDO RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: ROSEANNE DA SILVA MOQUEDACE SANTOS - DF022969 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 15:34

Documento (Certidão)

28/11/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896544/GO (2025/0107465-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RIVALDO RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: ROSEANNE DA SILVA MOQUEDACE SANTOS - DF022969 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RIVALDO RODRIGUES BARBOSA contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e (b) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, nenhum dos fundamentos acima mencionados, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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