Habeas Corpus 0113942-79.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0113942-79.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 09:40

Trânsito em julgado

04/08/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:46

Protocolo de Petição

10/07/2025, 14:31

Publicação

27/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 993133/SP (2025/0113942-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: JAMERSON ABRANTES VELOSO ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA - MA004124 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração interposto por JAMERSON ABRANTES VELOSO contra acórdão proferido pela Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental neste habeas corpus. Em sua petição, busca a reconsideração da concessão de liminar em habeas corpus, alegando que a decisão objurgada apresenta fragilidade no plano da autoria. Argumenta que, quando evidentes os pressupostos das cautelares, como periculum in mora e fumus boni júris, o habeas corpus pode ser concedido de plano e liminarmente, sem necessidade de apresentação do paciente ou requisição de informações da autoridade coatora (fls. 65). Menciona que o Superior Tribunal de Justiça pode devolver o processo ao Tribunal de origem por diversos motivos, como adequação do processo aos padrões estabelecidos pelo STJ ou decisão de que o caso não se enquadra na competência do STJ (fls. 66). Destaca que o requerente é primário, possui emprego lícito, família constituída, residência fixa e bons antecedentes (fls. 67). É o relatório. DECIDO. É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em desacordo com os artigos 258 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Por conseguinte, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo: AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.066.135/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023. Ante todo o exposto, não conheço do presente pedido. Exauridos os prazos recursais dos recursos cabíveis, certifique-se o trânsito em julgado do presente feito. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

26/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2025, 08:39

Não conhecimento do pedido

24/06/2025, 22:40

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 13:00

Petição (Pedido de reconsideração)

23/06/2025, 15:51

Protocolo de Petição

23/06/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:06

Protocolo de Petição

23/06/2025, 13:42

Publicação

17/06/2025, 00:37

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 993133/SP (2025/0113942-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: JAMERSON ABRANTES VELOSO ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA - MA004124 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração interposto por JAMERSON ABRANTES VELOSO contra acórdão proferido pela Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental neste habeas corpus. Em sua petição, busca a reconsideração da concessão de liminar em habeas corpus, alegando que a decisão objurgada apresenta fragilidade no plano da autoria. Argumenta que, quando evidentes os pressupostos das cautelares, como periculum in mora e fumus boni júris, o habeas corpus pode ser concedido de plano e liminarmente, sem necessidade de apresentação do paciente ou requisição de informações da autoridade coatora (fls. 65). Menciona que o Superior Tribunal de Justiça pode devolver o processo ao Tribunal de origem por diversos motivos, como adequação do processo aos padrões estabelecidos pelo STJ ou decisão de que o caso não se enquadra na competência do STJ (fls. 66). Destaca que o requerente é primário, possui emprego lícito, família constituída, residência fixa e bons antecedentes (fls. 67). É o relatório. DECIDO. É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em desacordo com os artigos 258 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Por conseguinte, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo: AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.066.135/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023. Ante todo o exposto, não conheço do presente pedido. Exauridos os prazos recursais dos recursos cabíveis, certifique-se o trânsito em julgado do presente feito. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 993133/SP (2025/0113942-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA - MA004124 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP PACIENTE: JAMERSON ABRANTES VELOSO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAMERSON ABRANTES VELOSO, contra ato praticado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP. O impetrante requer seja reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência. É o relatório. Decido. Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem apreciou o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO PRATICADO POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 105, I, C). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular, é manifesta a incompetência desta Corte, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, "c", da Constituição Federal. 2. O antecedente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de procedência de reclamação, com consequente determinação de remessa de autos de investigação, apenas para que se aprecie a questão da competência originária do Tribunal ou do desmembramento daquela investigação, não torna a Corte Superior competente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão do juízo singular reclamado. 3. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 609.802/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 25.5.2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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