Agravo em Recurso Especial 0120383-04.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0120383-04.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fl. 764: certifico que encontra-se em curso o prazo para impugnação, tendo o réu sido intimado em fl. 756, em cumprimento à parte final da r.decisão de fls. 752/753. Fls. 758/760: à parte autora.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifica-se que à fl. 724 foi anotado o início da execução. Devidamente intimado, o réu manifestou-se às fls. 731, informando que cumpriu a obrigação de fazer. A parte exequente informa às fls. 734 que o executado não cumpriu a obrigação de fazer, como determinado na sentença. Requer ainda a intimação do executado para pagar o débito exequendo, apontando como valor devido o montante de R$1.688.545,04 e de honorários sucumbenciais R$283.053,47. Ofício do Fundo de Previdência às fls. 741. A parte exequente requereu a penhora on line às fls. 748/750. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de penhora, na medida em que o executado ainda não foi intimado para pagamento. Ademais, não cabe na presente demanda a penhora on line, na medida em que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir as regras próprias e se sujeita ao precatório judicial. Fls. 734: intime-se o réu para se manifestar quanto à alegação de descumprimento da obrigação de fazer. Fls. 736: intime-se a ainda o réu, por seu representante judicial, nos termos do artigo 535 do CPC. Dê-se ciência à parte exequente sobre o ofício de fls. 741.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor sobre fls. 741.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. Intime-se pessoalmente o executado para dar cumprimento à obrigação de fazer fixada no julgado. Quanto à obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar cálculos na forma do artigo 534 do CPC.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 711, às partes para requererem o que de direito no prazo de 10 dias.

24/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 11:45

Decurso de Prazo

08/09/2025, 13:53

Publicação

13/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896498/RJ (2025/0110176-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARLI MAXIMO CLEMENTE ADVOGADO: ROGÃ?RIO RODRIGUES - RJ207732 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR DA PMERJ. EX-CÔNJUGE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. DIVÓRCIO DO CASAL DECRETADO EM 01/09/2004. AUTORA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 8% DOS VENCIMENTOS DO EX-SERVIDOR. FALECIMENTO OCORRIDO EM 18/03/2008. APLICÁVEL A LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA N.° 340 DO STJ. ART. 30, §1°, DA LEI N.° 285/79 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 4.320/2004. SÚMULA N.° 336 DO STJ: "A MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL TEM DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-MARIDO, COMPROVADA A NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE". COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAI NO SENTIDO DE QUE O FALECIDO EX-SERVIDOR SE MANTEVE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS. DEMANDANTE QUE FAZ JUS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SUA TOTALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENTE O DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. TEMA 396 DO STF: "OS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EC 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE (EC 41/2003, ART. 7O), CASO SE ENQUADREM NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3O DA EC 47/2005. NÃO TEM, CONTUDO, DIREITO À INTEGRALIDADE (CF, ART. 40, § 7O, INCISO I)". SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC N.° 47/2005. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DO ART. 40, § 7O, INC I, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N.° 41/2003. REAJUSTES DA PENSÃO NA FORMA DA LEI ESTADUAL N.° 6.244/2012. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVEM OBSERVAR O TEMA 905 DO STJ: "AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (...) QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1O- F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009)" E, APÓS 08/12/2021, A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, NOS TERMOS DA EC N.° 113/2021. APLICÁVEL A SÚMULA N.° 111 DO STJ. "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA". SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A QUE FAZ JUS A AUTORA E EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, BEM COMO PARA QUE SEJA OBSERVADA A SÚMULA N.° 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 948, 949 e 950 do CPC, no que concerne à impossibilidade de afastamento da aplicação da norma jurídica sem que haja declaração expressa de sua inconstitucionalidade, por força da cláusula de reserva de plenário, trazendo a seguinte argumentação: Como exposto, o r. acórdão recorrido, ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA, reconheceu que a lei que rege a pensão previdenciária da Autora PREVÊ EXPRESSAMENTE que a pensão por morte deve ser paga sob o MESMO PERCENTUAL que o cônjuge separado judicialmente recebia a título de pensão alimentícia: [...] Veja-se, portanto, que o próprio decisum expôs que DE ACORDO COM O REGRAMENTO LEGAL, a Autora não faz jus a receber pensão previdenciária com percentual de 100%, mas apenas de 8%, já que era este o percentual recebido a título de alimentos fixados judicialmente. Não obstante, logo em seguida, o r. decisum produz exercício hermenêutico para afastar a aplicação da norma legal ao caso em tela e considerar que, por possuir dependência econômica em relação ao falecido segurado, “a autora faz jus à totalidade da pensão por morte na qualidade de ex-cônjuge do falecido ex-servidor ALTAMIRO CRISPIM DA SILVA”. Ora, o acórdão, embora reconheça a existência da previsão legislativa acerca do percentual que deve ser pago, a título de pensão previdenciária, aos cônjuges separados judicialmente que recebiam pensão alimentícia, AFASTA EXPRESSAMENTE A SUA INCIDÊNCIA e permite que o benefício autoral seja pago sob percentual de 100%. Com isto, deixa de observar o procedimento previsto nos artigos 948, 949 e 915 do CPC para a declaração de inconstitucionalidade de lei. [...] Como se nota, o afastamento da incidência de norma jurídica somente pode ocorrer por meio de declaração de sua inconstitucionalidade, devendo, para tanto, atender-se ao procedimento previsto na legislação processual vigente, que trata de assegurar a observância à chamada cláusula de reserva de plenário. Assim, deve o Colegiado submeter a questão ao Órgão Especial, para que seja examinada. Vale dizer, não pode o órgão fracionário declarar a inconstitucionalidade do ato normativo, por lhe faltar competência para tanto. Também não pode simplesmente “deixar de aplicar a norma”, como fez o acórdão recorrido, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula Vinculante nº. 10 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: (fls. 596-599). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

10/06/2025, 22:50

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

10/06/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896498/RJ (2025/0110176-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARLI MAXIMO CLEMENTE ADVOGADO: ROGÃ?RIO RODRIGUES - RJ207732 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 09:16

Distribuição (competência exclusiva)

03/04/2025, 08:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•20/05/2026, 00:00

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896498/RJ (2025/0110176-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARLI MAXIMO CLEMENTE ADVOGADO: ROGÃ?RIO RODRIGUES - RJ207732 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR DA PMERJ. EX-CÔNJUGE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. DIVÓRCIO DO CASAL DECRETADO EM 01/09/2004. AUTORA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 8% DOS VENCIMENTOS DO EX-SERVIDOR. FALECIMENTO OCORRIDO EM 18/03/2008. APLICÁVEL A LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA N.° 340 DO STJ. ART. 30, §1°, DA LEI N.° 285/79 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 4.320/2004. SÚMULA N.° 336 DO STJ: "A MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL TEM DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-MARIDO, COMPROVADA A NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE". COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAI NO SENTIDO DE QUE O FALECIDO EX-SERVIDOR SE MANTEVE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS. DEMANDANTE QUE FAZ JUS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SUA TOTALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENTE O DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. TEMA 396 DO STF: "OS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EC 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE (EC 41/2003, ART. 7O), CASO SE ENQUADREM NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3O DA EC 47/2005. NÃO TEM, CONTUDO, DIREITO À INTEGRALIDADE (CF, ART. 40, § 7O, INCISO I)". SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC N.° 47/2005. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DO ART. 40, § 7O, INC I, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N.° 41/2003. REAJUSTES DA PENSÃO NA FORMA DA LEI ESTADUAL N.° 6.244/2012. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVEM OBSERVAR O TEMA 905 DO STJ: "AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (...) QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1O- F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009)" E, APÓS 08/12/2021, A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, NOS TERMOS DA EC N.° 113/2021. APLICÁVEL A SÚMULA N.° 111 DO STJ. "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA". SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A QUE FAZ JUS A AUTORA E EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, BEM COMO PARA QUE SEJA OBSERVADA A SÚMULA N.° 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 948, 949 e 950 do CPC, no que concerne à impossibilidade de afastamento da aplicação da norma jurídica sem que haja declaração expressa de sua inconstitucionalidade, por força da cláusula de reserva de plenário, trazendo a seguinte argumentação: Como exposto, o r. acórdão recorrido, ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA, reconheceu que a lei que rege a pensão previdenciária da Autora PREVÊ EXPRESSAMENTE que a pensão por morte deve ser paga sob o MESMO PERCENTUAL que o cônjuge separado judicialmente recebia a título de pensão alimentícia: [...] Veja-se, portanto, que o próprio decisum expôs que DE ACORDO COM O REGRAMENTO LEGAL, a Autora não faz jus a receber pensão previdenciária com percentual de 100%, mas apenas de 8%, já que era este o percentual recebido a título de alimentos fixados judicialmente. Não obstante, logo em seguida, o r. decisum produz exercício hermenêutico para afastar a aplicação da norma legal ao caso em tela e considerar que, por possuir dependência econômica em relação ao falecido segurado, “a autora faz jus à totalidade da pensão por morte na qualidade de ex-cônjuge do falecido ex-servidor ALTAMIRO CRISPIM DA SILVA”. Ora, o acórdão, embora reconheça a existência da previsão legislativa acerca do percentual que deve ser pago, a título de pensão previdenciária, aos cônjuges separados judicialmente que recebiam pensão alimentícia, AFASTA EXPRESSAMENTE A SUA INCIDÊNCIA e permite que o benefício autoral seja pago sob percentual de 100%. Com isto, deixa de observar o procedimento previsto nos artigos 948, 949 e 915 do CPC para a declaração de inconstitucionalidade de lei. [...] Como se nota, o afastamento da incidência de norma jurídica somente pode ocorrer por meio de declaração de sua inconstitucionalidade, devendo, para tanto, atender-se ao procedimento previsto na legislação processual vigente, que trata de assegurar a observância à chamada cláusula de reserva de plenário. Assim, deve o Colegiado submeter a questão ao Órgão Especial, para que seja examinada. Vale dizer, não pode o órgão fracionário declarar a inconstitucionalidade do ato normativo, por lhe faltar competência para tanto. Também não pode simplesmente “deixar de aplicar a norma”, como fez o acórdão recorrido, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula Vinculante nº. 10 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: (fls. 596-599). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARLI MÁXIMO CLEMENTE ADVOGADO: ROGÉRIO RODRIGUES OAB/RJ-207732 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário nº 0120383-04.2020.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Marli Máximo Clemente DECISÃO recorrido: "(...) Consigno, então, que, ao tempo do falecimento de ALTAMIRO CRISPIM DA SILVA, ocorrido em 18/03/2008 (índex 00037), estava em vigor a Lei Estadual n.º 285/79, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 4.320/2004, que em seu art. 29 dispunha acerca da percepção de pensão por cônjuge ou companheiro, nos seguintes termos: "Art. 29. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudante universitário, ou maiores, inválidos ou interditos; (...) § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos dos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A presunção de que ora se trata não se aplica, porém, ao menor equiparado a filho, nos termos do § 2º deste artigo. § 5º. A metade da pensão será concedida a uma das pessoas seguintes: ao cônjuge, à companheira, ao companheiro; e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição (inciso I) e aos equiparados na forma do § 2º. § 6º - O cônjuge, o companheiro ou a companheira perdem o direito à pensão: I - no caso do cônjuge, especificamente, se estiver separado judicialmente ou divorciado por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio; e, também, pela anulação do casamento; II - encontrando-se separado de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em juízo." Anoto, ainda, que na lei de regência há previsão de direito ao benefício previdenciário ao cônjuge separado judicialmente ou divorciado que esteja recebendo pensão alimentícia ou outro auxílio fixado em juízo, conforme art. 30, §1º, da Lei Estadual n.º 285/79, redação dada pela Lei Estadual n.º 4320/2004: "Art. 30. A companheira ou companheiro concorre para a percepção da pensão com a esposa ou o marido do segurado, separados de fato há menos de 02 (dois) anos, ou que esteja recebendo pensão alimentícia ou outro auxílio fixado em juízo. § 1º. O cônjuge separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimento, terá direito ao valor da pensão correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados." Saliento, que, conforme afirmado pela própria autora, à época do falecimento do ex-servidor, já havia ocorrido a dissolução do casamento, por meio da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família de Nova Iguaçu que, em 01/09/2004, homologou o divórcio do casal, ocasião em que foi mantido o pensionamento em favor da autora (índex 000049). Sinalizo, assim, que, de acordo com o regramento legal, a autora não faria jus à totalidade da pensão por morte deixada por ALTAMIRO CRISPIM DA SILVA, mas tão somente à cota de 8% (oito por cento) referente à pensão alimentícia fixada em juízo. Pontuo, contudo, que o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida pensão por morte ao excônjuge, ainda que tenha renunciado aos alimentos, desde que comprovada a superveniente dependência econômica, conforme o verbete sumular n.º 336: Verbete Sumular n.º 336 do STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." (...). Vejo que, na hipótese dos autos, o recebimento de pensão alimentícia pela autora evidencia sua dependência econômica em relação ao falecido ex-cônjuge. Além disso, a prova testemunhal produzida corrobora a alegação de que a dependência econômica em relação ao ex-servidor ultrapassava o limite dos alimentos fixados em juízo, afirmando a testemunha CÉLIA MARIA DA SILVA ANDRADE que (índex 000212, fls. 213): "(...) Que o(a) depoente é vizinha da autora pois mora no Bairro da Prata em Nova Iguaçu; Que conheceu a autora e o senhor Altamiro; Que pelo que se recorda, o casal se separou em 2004; Que quando o casal se separou, o senhor Altamiro passou a morar em cima da autora; Que as casas eram independentes mas o casal sempre estavam juntos; Que ambos sempre estavam um na casa do outro: Que depois da separação, nem a autora, nem o senhor Altamiro passaram a ter outros relacionamentos amorosos; Que depois da separação, o casal nâo voltou a viver junto mas ficaram com uma amizade muito grande; Que a autora não trabalhava e dependia do senhor Altamiro para sobreviver; Que depois da separação, era o senhor Altamiro que mantinha a casa da autora, até porque ambos tinham filhos juntos; Que todas as contas da casa da autora eram pagas pelo senhor Altamiro; Que inclusive ambos sempre iam juntos ao mercado e quem pagava as contas era o senhor Altamiro; Que até pequenas obras na casa da autora, era o senhor Altamiro quem custeava; Que apesar deles estarem separados, nao parecia que estavam; Que a autora dependia economicamente do senhor Altamiro; Que o depoente foi no enterro do senhor Altamiro e a autora estava presente; (...) Que a depoente conhece a irmã do falecido, que mora no mesmo terreno da autora e tem deficiência física, sendo cadeirante; Que a autora sempre cuidou da dona Nair, irmã do falecido Altamiro, e até hoje cuida da mesma; Que a dona Nair recebe uma pequena pensão e quem complementa as suas despesas, é a autora, seu filho e a outra irmã da dona Nair" E a testemunha ALUÍSIO RIBEIRO DE SOUZA declara (índex 000212, fls. 215): "(...) Que o(a) depoente conhece a autora e conhecia o senhor Altamiro, pois algumas vezes prestou serviço como pedreiro; Que o depoente não é vizinho do casal, pois morava em Belford roxo; Que quando conheceu o casal na década de 90, eles eram casados; Que sabe dizer que a autora chegou a se separar do falecido Altamiro, mas continuaram morando juntos, ela na parte de baixo da casa e ele na parte de cima; Que os imóveis eram independentes, cada um com sala, banheiro, cozinha e quarto, inclusive entradas independentes; Que pelo que sabe nem a autora nem o senhor Altamiro mantiveram relacionamentos amorosos com outras pessoas; Que não sabe dizer se depois da separação o casal voltou a morar como marido e mulher, mas sempre que os via estavam juntos mantendo um bom relacionamento; Que na época em que os conhecia, o senhor Altamira estava na ativa da PM e a autora era do lar; Que o depoente não sabe dizer se depois da separação o senhor Altamiro continuou a sustentar a autora, mas acredita que sim, pela convivência harmônica que presenciou; Que depois que o casal já estava separado o depoente chegou a fazer um serviço na casa da autora, de colocação de piso, e quem pagou foi o senhor Altamiro; Que também chegou a fazer serviço na casa do Altamiro e quem pagou foi ele; Que não sabe dizer se o falecido pagava as despesas de luz, gás e telefone da autora; Que a autora sempre cuidou da irmã do senhor Altamiro, que é deficiente; Que a autora cuidou da mesma, inclusive depois de se separar do senhor Altamiro, e por isso acredita que o senhor Altamiro ajudava nessas despesas; Que essa irmã do senhor Altamiro mora no mesmo quintal da autora e por isso a autora cuidava dela; Que o terreno era composto de três casas, da autora, do senhor Altamiro e da irmã; Que pelo que o depoente sabe a autora continua sem atividade laboral." Entendo que, comprovada a dependência econômica da requerente em relação ao ex-cônjuge, é devida a pensão previdenciária por morte do segurado, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça". Neste sentido, o acórdão guerreado está de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente" (Súmula 336 do STJ). 2. A reforma do julgado, sob o fundamento de que houve dependência econômica superveniente da parte autora, demandaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.952.080/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) "PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. PRESTAÇÕES MENSAIS E REGULARES RECEBIDAS DO SEGURADO EM VIDA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Nos termos do enunciado 336 da Súmula/STJ, "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". 2. No acórdão recorrido, expressamente se consignou que a autora recebia depósitos mensais efetuados pelo ex-marido. A despeito da informalidade da prestação, esse fato comprova a sua dependência econômica. Recurso especial conhecido em parte e provido." (REsp n. 1.505.261/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 15/9/2015.) Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ÓBICE QUE INCIDE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Não se conhece de recurso em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide na espécie a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável inclusive quando fundado o recurso especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não incorre em deserção a parte que no ato de interposição do recurso deixa de recolher o preparo respectivo. Porém, após ser-lhe concedida a oportunidade de regularizar o preparo, este deve ser recolhido em dobro, caso não comprovada a hipossuficiência financeira, como no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1317073/MS - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 09/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 16/04/2019) Ademais, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, bem como pela análise de legislação local, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice das Súmulas 7 do STJ, e 280 do STF. 2. Recurso extraordinário. Da leitura dos autos, infere-se que convicção da Câmara Julgadora foi formada a partir do exame da legislação local e do conteúdo fático-probatório, o que impede a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal por força do óbice das Súmulas 279 e 280 da Corte Constitucional. Nesse sentido: "Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA, SEPARADA DE FATO. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA SUPERVENIENTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CIVEL PROVIDA. 01. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 0 2. Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do seu óbito e (iii) sua relação de dependência com o segurado falecido. 03. O artigo 76, § 2º da Lei nº 8.213/91 possibilita que o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorra em igualdade de condições com os dependentes referidos no artigo 16, inciso I do mesmo diploma legal. Porém, há ampla jurisprudência deste Colegiado no sentido de que se admite a concessão de pensão por morte à esposa separada judicialmente ou divorciada que não receba pensão alimentícia, assim como à esposa separada de fato, uma vez demonstrada a necessidade econômica superveniente da requerente em relação ao segurado falecido, consoante aplicação da Súmula nº 336 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente."). 04. Comprovada a dependência econômica superveniente da autora. Prova testemunhal contundente. Reformada a sentença. Benefício concedido em antecipação de tutela. 05. A sentença merece reforma de ofício quanto aos juros de mora e à correção monetária de todo o período pois devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus. 06. Sem honorários recursais em razão do provimento à apelação cível, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 07. Apelação cível provida. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 201, inciso V; e 226, § 3º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF 1. (...) 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.237.969-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/02/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1.165.382 - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/03/2020). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. (RE 1066713-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 20/02/2020). Edital RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0120383-04.2020.8.19.0001 Assunto: Concessão / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0120383-04.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00512594 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURDOR DO ESTADO Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, com fundamentos nos artigos 102, III, "a", e 105, III, "a", da Constituição Federal, respectivamente, interpostos contra acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, ids. 494 e 536, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de Concessão de Benefício Previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor da PMERJ. Ex-cônjuge. Procedência parcial dos pedidos. Insurgência dos demandados. Divórcio do casal decretado em 01/09/2004. Autora que recebia pensão alimentícia de 8% dos vencimentos do ex-servidor. Falecimento ocorrido em 18/03/2008. Aplicável a lei vigente à data do óbito do segurado. Súmula n.º 340 do STJ. Art. 30, §1º, da Lei n.° 285/79 com redação dada pela Lei n.º 4.320/2004. Súmula n.º 336 do STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". Comprovação de dependência econômica. Prova testemunhal no sentido de que o falecido ex-servidor se manteve responsável pela manutenção da autora. Inexistência de outros beneficiários. Demandante que faz jus a benefício previdenciário em sua totalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Ausente o direito à paridade e à integralidade. Tema 396 do STF: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". Segurado instituidor do benefício que não se enquadra nas regras de transição da EC n.° 47/2005. Cálculo do benefício que deve se dar na forma do art. 40, § 7º, inc I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 41/2003. Reajustes da pensão na forma da Lei Estadual n.º 6.244/2012. Consectários legais da condenação que devem observar o Tema 905 do STJ: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária (...) Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" e, após 08/12/2021, a incidência apenas da taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice, nos termos da EC n.º 113/2021. Aplicável a súmula n.º 111 do STJ. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Sentença que merece reforma quanto aos critérios de cálculo e reajuste do benefício previdenciário a que faz jus a autora e em relação aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes, bem como para que seja observada a súmula n.º 111 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de Concessão de Benefício Previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor da PMERJ. Excônjuge. Procedência parcial dos pedidos. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelos réus. Embargos de Declaração opostos pelos apelantes, apontando a existência de contradição e obscuridade no julgado. Decisum que traz consigo todos os elementos indispensáveis à sua perfeita conclusão. Conforme mencionado no aresto embargado, restou comprovada a dependência econômica da autora, ex-cônjuge de ex-policial militar, além dos limites da pensão alimentícia fixada em juízo, bem como a inexistência de outros beneficiários, fazendo jus a demandante à totalidade da pensão por morte, com aplicação ao caso concreto do verbete sumular n.º 336 do STJ. Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria e reforma do decisum através da via escolhida. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Inconformado, em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 97, da Constituição Federal. Argumenta que, de acordo com o regramento legal, a recorrida não faz jus a receber pensão com percentual de 100%, mas sim de 8%, porquanto este era o percentual recebido a título de alimentos fixados judicialmente. Sustenta que o Colegiado de origem deixou de observar o procedimento do art. 97 da CF, bem como o estipulado na Súmula Vinculante 10 do STF. No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 948, 949 e 950, do Código de Processo Civil. Aduz que o Colegiado de origem, ao apreciar sua apelação, reconheceu que a lei que rege a pensão previdenciária da recorrida prevê expressamente que a pensão por morte deve ser paga sob o mesmo percentual que o cônjuge separado judicialmente recebia a título de pensão alimentícia. Assevera que, no entanto, o Órgão Julgador afastou a norma legal em tela, ao considerar que a autora faz jus à totalidade da pensão por morte na qualidade de ex-cônjuge do de cujus por possuir dependência econômica em relação ao falecido ex-servidor segurado. Frisa que não foi observado a cláusula de reserva de plenário. Contrarrazões, id. 613 e 617. É o brevíssimo relatório. 1. Recurso especial. Consta da fundamentação do acórdão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. (ARE 1482475 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 18/03/2024 Publicação: 19/03/2024) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

29/11/2024, 00:00

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