Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2893982/SP (2025/0106281-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: RICARDO COPPOLA
AGRAVANTE: SIMONE JOANA RUGGIERI COPPOLA
ADVOGADO: RODRIGO PRATES - SP330554
AGRAVADO: DINORÁ GONÇALVES DOS SANTOS
AGRAVADO: RAFAEL DO CARMO
AGRAVADO: JOAO DOS SANTOS
AGRAVADO: LUIZA RAMOS DOS SANTOS
AGRAVADO: JOSE DOS SANTOS
AGRAVADO: BENEDITO RONDON
AGRAVADO: MARIA DA APARECIDA PINHEIRO
AGRAVADO: JOAO RAMOS PINHEIRO FILHO
AGRAVADO: JAIME DE MELLO
AGRAVADO: ADALICE TEIXEIRA DE MELLO
AGRAVADO: ALINE ALVES DA SILVA COPPOLA
AGRAVADO: SANDRO COPPOLA
AGRAVADO: MARIO LOURENÇO
AGRAVADO: OSCARLINA MARIA DA SILVA
AGRAVADO: ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO
AGRAVADO: JOAQUIM THEREZA DO CARMO
AGRAVADO: GERALDA PINHEIRO DO CARMO
AGRAVADO: MESSIANA MARIA DA APARECIDA
AGRAVADO: NEUSA APARECIDA LOURENCO RONDON
AGRAVADO: AFONSO DA SILVA
AGRAVADO: MAURICIO LOURENÇO
AGRAVADO: MARIA NAZARÉ PINHEIRO LOURENÇO
AGRAVADO: MARIA LOURENÇO
AGRAVADO: MARIO LOURDIGO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RICARDO COPPOLA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RICARDO COPPOLA e OUTRO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação e no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas a representação. Quanto ao preparo, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN