Agravo em Recurso Especial 5019424-86.2022.8.09.0149 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019424-86.2022.8.09.0149 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 07:27

Trânsito em julgado

29/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:51

Protocolo de Petição

23/04/2025, 15:33

Publicação

23/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899548/GO (2025/0115510-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLEICIELE SANTOS DE SOUZA AGRAVANTE: LUCIANO ROSARIO MELO ADVOGADO: ISABELLE MAGALHÃES RACHID - GO064140 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GLEICIELE SANTOS DE SOUZA e OUTRO, com fundamento no art. 522 do CPC/73, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC (correspondente ao revogado art. 522 do CPC/732), destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Apelo Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Registre-se que, segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade aplica-se à área penal, “desde que presentes os requisitos [...] que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro", o que não ocorre na espécie. (EDcl nos EREsp 1274472/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2/12/2015) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2899548/GO (2025/0115510-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLEICIELE SANTOS DE SOUZA AGRAVANTE: LUCIANO ROSARIO MELO ADVOGADO: ISABELLE MAGALHÃES RACHID - GO064140 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 09:19

Distribuição (competência exclusiva)

03/04/2025, 08:00

Recebimento

02/04/2025, 09:58

Documentos

Outros

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 5019424-86.2022.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTES: GLEICIELE SANTOS DE SOUZA E LUCIANO ROSÁRIO MELO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Gleicieli Santos de Souza e Luciano Rosário Melo, qualificados e regularmente representados, na mov. 196, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 169, proferido em nos autos desta apelação criminal, em que a 3ª Turma da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Wilson Dias, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que declarou nulas as provas obtidas em flagrante e absolveu sumariamente os réus acusados de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição sumária com base na nulidade da prova foi prematura, sem a devida instrução processual. 3. A busca pessoal foi considerada ilegal pelo magistrado, pois a abordagem foi realizada sem justificativa concreta de fundada suspeita. 4. A decisão de absolvição sumária foi prematura, visto que a análise da validade das provas deve ser feita na fase de instrução processual, e não antecipadamente. 5. Recurso conhecido e provido, com determinação de prosseguimento do feito.Tese de julgamento: “1. A busca pessoal sem fundada suspeita configura nulidade da prova. 2. A absolvição sumária não pode ser decretada antes da devida instrução processual, quando não estão presentes os requisitos do art. 397 do CPP.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386 e 397; CF/1988, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5421632-21.2021.8.09.0049, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, julgado em 09/02/2024. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de mov. 191. Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, violação aos arts. 59 e 70, do CP; 156, 157 e 395, do CPP; 33, da Lei 11.343/2006; 5º, XII, LV, LVI, da CF, além de divergência jurisprudencial. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 207, pela não admissão e desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, in casu, é negativo. Cumpre registrar, inicialmente, que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (cf. STJ, 6ª T., EDcl no AgRg no AREsp 1828904 / PR1, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 28/04/2023). Por outro lado, a análise de eventual ofensa ao art. 395 do CPP, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastando demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente, quanto à rejeição da denúncia e absolvição sumária dos recorrentes (mutatis mutandis, STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 1783188/AL2, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 16/12/2024). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Quanto aos demais dispositivos legais indicados pelos recorrentes, vejo que não foram objeto de enfrentamento no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Por fim, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, tem-se que, além do impedimento imposto pelas referidas súmulas das Cortes Superiores, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, §1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente2/3 1“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). OMISSÃO COM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. ACOLHIDO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (…) 4. Por fim, "o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.962.665/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2“(…) 3. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte. (...)” RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 5019424-86.2022.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTES: GLEICIELE SANTOS DE SOUZA E LUCIANO ROSÁRIO MELO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Gleicieli Santos de Souza e Luciano Rosário Melo, qualificados e regularmente representados, na mov. 197, interpõem recurso extraordinário (art. 102, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 169, proferido em nos autos desta apelação criminal, em que a 3ª Turma da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Wilson Dias, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que declarou nulas as provas obtidas em flagrante e absolveu sumariamente os réus acusados de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição sumária com base na nulidade da prova foi prematura, sem a devida instrução processual. 3. A busca pessoal foi considerada ilegal pelo magistrado, pois a abordagem foi realizada sem justificativa concreta de fundada suspeita. 4. A decisão de absolvição sumária foi prematura, visto que a análise da validade das provas deve ser feita na fase de instrução processual, e não antecipadamente. 5. Recurso conhecido e provido, com determinação de prosseguimento do feito.Tese de julgamento: “1. A busca pessoal sem fundada suspeita configura nulidade da prova. 2. A absolvição sumária não pode ser decretada antes da devida instrução processual, quando não estão presentes os requisitos do art. 397 do CPP.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386 e 397; CF/1988, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5421632-21.2021.8.09.0049, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, julgado em 09/02/2024. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de mov. 191. Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, violação aos arts. 5º, XII, LV, LVI, da CF; 59 e 70, do CP; 156, 157 e 395, do CPP; e 33, da Lei 11.343/2006. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 208, pela não admissão e desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo, haja vista que não consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, o que, de per si, já enseja a inadmissão do recurso extraordinário, pelo não preenchimento de requisito relativo ao seu cabimento. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente2/3

27/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(16)