Agravo em Recurso Especial 0011359-57.2023.8.16.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011359-57.2023.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) OUTRAS DECISÕES (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011359-57.2023.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011359-57.2023.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 05/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Douglas Maciel Nardido Réu(s): ERNI MELLO DA SILVA JAIR JAMIR DE OLIVEIRA LUIS HENRIQUE PADILHA ROSANA PADILHA DESPACHO 1. Ante a prisão do sentenciado ERNI MELLO DA SILVA, designo a audiência de custódia para o dia 09/06/2025, às 14hr20min. Esclareço que a referida audiência será realizada na modalidade semipresencial. 2. Intimem-se as partes. Caso o sentenciado não tenha constituído procurador nos autos, à Secretaria para que nomeie defensor dativo. 3. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, 09 de junho de 2025. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011359-57.2023.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011359-57.2023.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 05/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Douglas Maciel Nardido Réu(s): ERNI MELLO DA SILVA JAIR JAMIR DE OLIVEIRA LUIS HENRIQUE PADILHA ROSANA PADILHA DECISÃO 1. Consoante o disposto no art. 107, inciso I do CP, extingue-se a punibilidade com a morte. Na situação em voga, comprova-se a morte do réu LUIZ HENRIQUE PADILHA por meio da certidão acostada no mov. 395. Assim, julgo extinta a punibilidade do acusado LUIZ HENRIQUE PADILHA, com amparo no art. 107, inciso I do Código Penal. Determino seja revogado eventual mandado de prisão em vigor. 2. Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em observância ao art. 832 do Código de Normas, promova-se a expedição do respectivo mandado de prisão ao réu ERNI MELLO DA SILVA, mantendo-se sobrestada esta ação penal até o efetivo cumprimento, o qual deverá ser requisitado à Autoridade Policial desta Comarca nos moldes do art. 13, inc. II do CPP. Até que haja o cumprimento do mandado de prisão ou de internação, não havendo outras providências a serem adotadas pela secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, vedado o arquivamento provisório. Noticiado o cumprimento do mandado de prisão, promova-se a conclusão dos autos para designação de audiência de custódia e expeça-se guia para a execução da pena (artigo 674 do CPP e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal e nos artigos 676 a 681 todos do CPP, encaminhando-a, em seguida, ao Juízo Competente. 2.1. Com relação aos réus JAIR JAMIR DE OLIVEIRA e ROSANA PADILHA, cumpra-se as disposições contidas no Código de Normas, especialmente os arts. 836 e 837: "Art. 836. Sobrevinda condenação transitada em julgado, o juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares ao juízo competente para a execução, que se incumbirá das comunicações e providências cabíveis. § 1º O resultado do recurso deverá ser consignado na guia de recolhimento, de execução ou de internamento. § 2º Após as providências do caput, a secretaria deverá baixar o cadastro da prisão no processo de conhecimento. Art. 837. As partes serão cientificadas da expedição da guia provisória ou definitiva." No mais, cumpra-se as demais disposições do Código de Normas com relação à cobrança das custas processuais e eventual pena de multa. 3. Com relação aos bens apreendidos, cumpra-se conforme sentença de mov. 338. Vincule-se o veículo junto ao Pedido de Providências n. 0002553-70.2024.8.16.0062, juntando-se cópia da decisão e termo de apreensão. Cópia da presente servirá de ofício/mandado. Após, inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se a presente ação penal. Int. Dil. Nec. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 20:16

Protocolo de Petição

15/05/2025, 19:59

Publicação

13/05/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011359-57.2023.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011359-57.2023.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 05/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Douglas Maciel Nardido Réu(s): ERNI MELLO DA SILVA JAIR JAMIR DE OLIVEIRA LUIS HENRIQUE PADILHA ROSANA PADILHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de ROSANA PADILHA, ERNI MELLO DA SILVA, LUIS HENRIQUE PADILHA e JAIR JAMIR DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos assim descritos: “FATO 01 No dia 05 de abril de 2023, por volta das 02h50min, na Rodovia 163, Zona Rural, no Município de Boa Vista da Aparecida/PR, Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, os denunciados ROSANA PADILHA, ERNI MELLO DA SILVA, LUIZ HENRIQUE PADILHA e JAIR JAMIR DE OLIVEIRA, dolosamente, de forma consciente e voluntária, previamente ajustados, um aderindo à conduta do outro, com identidade de vontades e homogeneidade de liames subjetivos, com intenção específica prevista para o tipo, ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, a saber, 01 (uma) lancha, Fibrafort 160, com motor Evinrude, 75HP, de cor preta e 01 (uma) carretinha reboque, placas MCJ-3332, de propriedade da vítima Douglas Maciel Nardino. Segundo se apurou, os denunciados ROSANA PADILHA e ERNI MELLO DA SILVA rebocaram a lancha no veículo GM/Astra GL, placas MEI0210, de cor azul e LUIZ HENRIQUE PADILHA e JAIR JAMIR DE OLIVEIRA atuaram como batedores no veículo Astra, de cor preta – conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1 e 1.14), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3) e relatório (mov. 1.2 – autos nº 0000778-54.2023.8.16.0062). FATO 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado ERNI MELLO DA SILVA, dolosamente, de forma consciente e voluntária, desobedeceu a ordem legal dos policiais militares Paulo Sergio Correia Monteiro e Aliksson Mateus Mazzardo, os quais estavam no exercício de suas funções. Segundo se apurou, os policiais iniciaram a abordagem mediante emprego de sinais sonoros e luminosos, sendo que o denunciado não obedeceu à ordem de parada, empreendendo fuga, só sendo parado após a equipe policial efetuar disparos de arma de fogo em direção ao veículo – conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1 e 1.14).” Assim sendo, denunciou os réus ROSANA PADILHA, ERNI MELLO DA SILVA, LUIS HENRIQUE PADILHA e JAIR JAMIR DE OLIVEIRA nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal (Fato 1), e ERNI MELLO DA SILVA nas sanções do artigo 330 do Código Penal (Fato 2). Homologada a prisão em flagrante, foi concedida a liberdade provisória aos acusados ERNI e ROSANA (mov. 16.1). Comunicou-se a prisão do réu JAIR (mov. 69). Apresentando a devida regularidade, a denúncia foi recebida em 24/04/2023 (mov. 79.1). Citado (mov. 116), o réu ERNI apresentou resposta à acusação através de defensor constituído no mov. 129. Citado (mov. 117), o réu JAIR apresentou resposta à acusação através de defensor constituído no mov. 122. Citada (mov. 120), a ré ROSANA apresentou resposta à acusação através de defensor constituído no mov. 128. Citado (mov. 164), o réu LUIS apresentou resposta à acusação através de defensor constituído no mov. 123. Realizou-se audiência de instrução no mov. 188. O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, no mov. 205, requerendo a condenação dos acusados com incurso nas sanções previstas no art. 155, § 4º, inc. I e IV do CP, assim dispondo: “FATO 1 No dia 05 de abril de 2023, por volta das 02h50min, na Rodovia 163, Zona Rural, no Município de Boa Vista da Aparecida/PR, Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, os denunciados ROSANA PADILHA, ERNI MELLO DA SILVA, LUIZ HENRIQUE PADILHA e JAIR JAMIR DE OLIVEIRA, dolosamente, de forma consciente e voluntária, previamente ajustados, um aderindo à conduta do outro, com identidade de vontades e homogeneidade de liames subjetivos, com intenção específica prevista para o tipo, ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, a saber, 01 (uma) lancha, Fibrafort 160, com motor Evinrude, 75HP, de cor preta e 01 (uma) carretinha reboque, placas MCJ-3332, de propriedade da vítima Douglas Maciel Nardino. Segundo se apurou, os denunciados ROSANA PADILHA e ERNI MELLO DA SILVA rebocaram a lancha no veículo GM/Astra GL, placas MEI0210, de cor azul e LUIZ HENRIQUE PADILHA e JAIR JAMIR DE OLIVEIRA atuaram como batedores no veículo Astra, de cor preta – conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1 e 1.14), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3) e relatório (mov. 1.2 – autos nº 0000778-54.2023.8.16.0062). Segunda consta, o delito foi cometido por meio de rompimento de obstáculo mediante arrombamento do cadeado que guarnece o estabelecimento da vítima.’’ O aditamento foi recebido em 07/07/2023 (mov. 214). Na oportunidade, foi designada audiência para a tomada de novo interrogatório dos acusados, que foi realizada no mov. 268. Comunicou-se o cumprimento de mandado de prisão do réu LUIS (mov. 270). Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (mov. 279). O Ministério Público apresentou suas alegações finais no mov. 296, pugnando pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia. A Defesa, em alegações finais por memoriais, requereu a absolvição dos réus ROSANA, LUIS e JAIR pelo crime de furto qualificado, eis que não foram produzidas provas suficientes para a condenação. Quanto ao réu ERNI, requereu a absolvição pelo crime de desobediência e a aplicação da atenuante da confissão quanto ao crime de furto. Em caso de condenação, requereu o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo (mov. 301.1). Realizou-se o interrogatório do réu LUIS (mov. 335). Ressalta-se que a prisão preventiva dos réus LUIS e JAIR foi decretada junto aos autos n. 0000778-54.2023.8.16.0062. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. 2.1. DA PROVA ORAL Vejamos os depoimentos colhidos em sede de instrução. A vítima DOUGLAS MACIEL NARDINO narrou que mora na oficina, que ouviu alguns barulhos, que acordou mais não viu nada, que deu mais um barulho depois, que levantou e olhou pela janela, que quando olhou pela janela viu o portão da oficina aberto e a lancha já estava saindo, sendo engatada em um carro na rua lateral, que correu para a delegacia, que não conseguiu identificar o carro, que não conseguiu ver as pessoas, que tem câmera na oficina, que duas pessoas entraram dentro da oficina, cortaram a corrente, entraram, puxaram o barco para fora com a mão, engataram lá fora só, que provavelmente tinha alguém no carro, que pelas imagens, o carro encostou depois só pra engatar a lancha, que conseguiu recuperar, que a lancha na verdade nem era sua, mas estava sob sua responsabilidade, que a polícia levou uns 30 minutos para encontrar a lancha, que estava em Lindoeste, que não conhece nenhum dos acusados. A testemunha PAULO SERGIO CORREIA MONTEIRO, policial militar, atestou que atendeu parte da ocorrência, que estavam de serviço em Lindoeste, que foram informados pela central 190 de Capitão que teria sido furtada uma lancha no Município de Capitão, que teriam duas possíveis rotas, uma em Boa Vista da Aparecida e outra por Cascavel, que ante a informação se deslocaram até um ponto na entrada da cidade, próximo das 3h00min da manhã, e ficaram aguardando, que só tinha informações da lancha, não do veículo que fazia o reboque, que passou um veículo astra de cor preta, bem devagar, que levantou suspeita, que comentou com seu colega que o veículo estava de batedor, que chamou a Central e perguntou se eles tinham essa informação, de que haveria um batedor, que eles falaram que não tinha essa informação, que menos de 5 minutos após esse veículo passar ele retornou, que resolveram ir atrás, porque desconfiaram que ele ia avisar o cara que estava rebocando a lancha, quando entraram na rodovia o veículo astra começou a se evadir, que não conseguiram abordar ele, que no momento da perseguição, passou um outro veículo astra, de cor verde, rebocando uma lancha com as características informadas, que passou a informação para outras equipes e voltaram sentido à cidade para tentar abordar esse veículo, que deram sinais de abordagem mas eles não obedeciam, que na entrada da cidade deu um tiro em um dos pneus de trás da lancha, momento em que o motorista estacionou, que estava o ERNI e a ROSANA no veículo, que foi confirmado que era a lancha furtada, que eles foram conduzidos para o destacamento, que quando estava ali fazendo as diligências, tirando fotos, o veículo astra passou novamente, que tentaram realizar a abordagem novamente e não conseguiram, que notaram que quando falaram isso o pessoal que estava no destacamento ficou nervoso, que questionaram eles e a ROSANA disse que era o seu filho, que eles falaram que tinham furtado a lancha em Capitão e iriam levar para a região de Pato Bragado, que não sabe se tinha mais gente no veículo que não foi abordado, que não chegou a consultar a placa dele. A informante ELIZIANE PADILHA MAGANHA atestou que a ROSANA é sua mãe, o JAIR é seu marido e o LUIS é seu irmão, que na data do fato estava em casa com seu marido, que a neném estava meio gripada, que ficou sabendo da prisão da sua mãe umas 3 horas, que o dia que ele foi preso ele estava em casa, que ele trabalha fazendo bicos. O réu ERNI MELLO DA SILVA, em seu interrogatório, disse que não praticou os crimes, que está sendo acusado por ter dirigido um carro com uma lancha roubada engatada, que tinha brigado com sua esposa em Boa Vista, que sua esposa é a ROSANA PADILHA, que ela foi para Capitão na casa de uma parente, que estava meio bêbado, que foi também, que fez ela entrar no carro e vir embora, que estavam voltando para Boa Vista quando encontraram uns cara com o carro estragado na beira da rua com essa lancha, que não sabia que era roubada, que lhe ofereceram dinheiro para levar até Cascavel, que sua esposa não tem nada a ver, que ela não queria que levassem, que os outros dois meninos não tem nada a ver, que eles não estavam junto e nem sabiam de nada, que o astra verde que estava engatando a lancha lhe pertence, que não sabe como a ROSANA veio para Capitão, que geralmente lá usa táxi, que não sabe quem eram as pessoas que estavam com o carro quebrado, que era um carro prata, alto, novo, que eles estavam com o alerta ligado, pneu estourado, que nem tentou trocar o pneu, que eles ficaram tentando trocar, que viu três pessoas, que tinha dois homens altos do lado de fora, e uma pessoa dentro, que ele ofereceram R$ 1.000,00 para levar até o trevo de Lindoeste, que não pareciam que tinham pressa, que parecia que eles tinham uma boa condição financeira, que não pegou a documentação, que eles falaram para ir até no trevo que logo iriam lhe alcançar, que quanto à desobediência de ordem legal, viu a hora que a polícia deu sinal de parada, mas teve que ir reduzindo marcha para poder parar no acostamento, que o barco era pesado, mas não pensou em fugir em nenhum momento, que acha que andou uns 100 metros até parar, que até onde sabe o JAIR e o LUIS não tem nada a ver, que não sabe da onde surgiu a história do astra preto, que o JAIR estava em casa no dia do fato, que o LUIS fazia dias que não tinha notícia. Em novo interrogatório, após o aditamento da denúncia, o réu afirmou que exerceria seu direito de permanecer em silêncio. O réu JAIR JAMIR DE OLIVEIRA, em seu interrogatório, disse que não participou do fato, que não sabe porque está sendo acusado, que a ROSANA é sua sogra, o LUIS é seu cunhado e o ERNI é seu sogro, que não tem nenhum veículo astra, só tem um ômega verde, que seu cunhado tinha uma moto, que pelo que sabe ele não tinha carro, que nesse dia sua neném estava bem doentinha, que deram remédio para ela umas 10 horas, que ela se acalmou e dormiu, que mais ou menos 1 hora da manhã ela acordou chorando, que sua mulher foi na cozinha fazer uma mamadeira, que nisso a mãe dela, a ROSANA mandou um áudio contando o que tinha acontecido, dessa tal lancha que sumiu, que ela falou que estava presa, que não sabe aonde o LUIS estava, que a polícia de Boa Vista está tentando emendar uma coisa na outra, aproveitando a oportunidade. Em novo interrogatório, após o aditamento da denúncia, o réu disse que exerceria seu direito de permanecer em silêncio. A ré ROSANA PADILHA, em seu interrogatório, narrou que não participou do roubo, que passaram para lhe pegar para ir para Pato Bragado, que o ERNI lhe chamou, que ele é seu esposo, que estava em Capitão, que foi posar na casa de uma menina, que é sua nora, para no outro dia receber a aposentadoria do seu pai, que cuida dele, que sempre faz isso, que não tinha brigado com o ERNI, que foi de moto para Capitão com um amigo, que o ERNI lhe ligou na hora ali, que ele falou que queria que a depoente fosse com ele para Pato Bragado, que ele não disse o motivo, que quando ele ligou já estava dormindo, que ele ficava em casa para cuidar do seu pai, que quando ele ligou achou que tinha acontecido alguma coisa, que ele chegou em uma caminhonete prata, que era dos cara que foi pegar a lancha, que era pra levar pra eles, que nunca tinha visto esses caras, que não são da região, que tinha um deles dentro da caminhonete, que ele estava de motorista e seu esposo de carona, que na caminhonete perguntou o que estava acontecendo, que ele falou que iam receber R$ 3.000,00 para levar uma lancha até Pato Bragado, que seu marido falou isso, que perguntou da onde era a lancha, que ele falou que os cara tinha pegado e pagou para levarem, que estavam passando por um momento difícil, que ele fez isso para ajudar, que seu marido estava falando que os caras eram os donos, que descobriu que a lancha era objeto de furto na hora que um dos caras avisou que tinha polícia esperando, que avisar ele pelo telefone, que eles disseram que não iam junto, que não sabe como eles sabiam da polícia, que eles devem ser profissionais, que não viu o destino da caminhonete, que eles iam mandar a localização do lugar, que LUIS e JAIR não estão envolvidos, que tinha ligado para o JAIR lhe buscar antes, porque não queria seguir com isso, mas que ele não lhe atendeu, que o JAIR é inocente, que já preso duas vezes sendo inocente, que quando saiu de casa o LUIS estava arrumando uma motinha velha dele em casa. Em novo interrogatório, após o aditamento da denúncia, a ré mencionou exerceria seu direito de permanecer em silêncio. O réu LUIS HENRIQUE PADILHA, em seu interrogatório, afirmou que não tem nada a ver com esse furto, que estava em casa com sua filha, que ficou sabendo que sua mãe foi presa no outro dia, mas nem sabia o motivo, que acha que chegaram no seu nome e do JAIR porque são parentes. 2.2. DO FATO 01 – FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INCS. I e IV DO CP Da materialidade e da autoria Imputa-se aos acusados a conduta de subtrair para si coisa alheia móvel, qual seja, 01 (uma) lancha, Fibrafort 160, com motor Evinrude, 75HP, de cor preta e 01 (uma) carretinha reboque, placas MCJ-3332, de propriedade da vítima Douglas Maciel Nardino, no dia 05 de abril de 2023, por volta das 02h50min, na Rodovia 163, Zona Rural, no Município de Boa Vista da Aparecida/PR, Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, nos termos do art. 155, § 4º, incs. I e IV do Código Penal: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (...).” A materialidade ficou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (movs. 1.1 e 1.14), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), relatório (mov. 68.1), perícia técnica realizada no aparelho celular da ré ROSANA PADILHA (mov. 14.3 – autos n. 0000852-11.2023.8.16.0062) e também por meio da prova oral coligida no curso da instrução e durante a fase inquisitorial. A autoria é certa e também recai sobre os acusados. Em que pese a negativa dos acusados, inclusive contando histórias controversas em sede de interrogatório judicial (ROSANA e ERNI), tenho que todos concorreram para a prática do delito. Conforme relatado pela vítima, Douglas, após ter escutado alguns barulhos e ter levantado para olhar, visualizou o portão da sua oficina aberto e duas pessoas engatando a lancha em um carro na rua lateral. Afirmou que nas imagens das câmeras de segurança foi possível observar que duas pessoas cortaram a corrente, entraram dentro da oficina, puxaram o barco para fora com a mão e engataram lá fora. Pontuou que provavelmente tinha alguém no carro, pois este encostou só depois, para engatar a lancha. Assim, pelo menos 03 pessoas participaram do delito, eis que duas entraram na oficina da vítima e empurraram a lancha para fora, possivelmente por conta do barulho, e uma terceira estava aguardando no veículo, para transportar o bem. Nesse contexto, a vítima foi para a delegacia de Capitão Leônidas Marques comunicar a ocorrência. Ante a existência de duas rotas de fuga, uma por Boa Vista da Aparecida e outra por Cascavel, a polícia comunicou outras unidades. Assim, a testemunha PAULO SERGIO CORREIA MONTEIRO, policial militar, relatou que estavam de serviço em Lindoeste, sendo que foram informados pela central 190 de Capitão que teria sido furtada uma lancha no município. Assim, se deslocaram até um ponto na entrada da cidade, próximo das 3h00min da manhã e ficaram aguardando, eis que só tinham as informações da lancha, não do veículo que fazia o reboque. Pontuou a testemunha que passou um veículo astra, de cor preta, bem devagar, levantando suspeita, sendo que chegou a comentar com seu colega que o veículo estava de batedor. Em menos de 5 minutos o veículo retornou, momento em que resolveram ir atrás, porque desconfiaram que ele iria avisar a pessoa que estava rebocando a lancha. Assim, logo que entraram na rodovia, o veículo astra, de cor preta, começou a se evadir, empreendendo fuga. Ocorre que, durante a perseguição, um outro veículo astra, de cor verde, rebocando uma lancha com as características informadas, passou, sendo que retornaram para tentar abordar esse veículo. Pontuou que deram sinais de abordagem, mas eles não obedeciam. Assim, na entrada da cidade atirou em um dos pneus de trás da lancha, momento em que o motorista estacionou. Afirmou que estavam no veículo ERNI e ROSANA. Ressaltou que quando estavam ali fazendo as diligências, tirando fotos, o veículo astra, de cor preta, passou novamente, sendo que tentaram realizar a abordagem e não conseguiram, contudo, notaram que quando falaram isso o pessoal que estava no destacamento ficou nervoso, que questionaram eles e a ROSANA disse que era o seu filho, que eles falaram que tinham furtado a lancha em Capitão e iriam levar para a região de Pato Bragado. A prova extraída junto ao celular da ré ROSANA, nos autos n. 852-11.2023, demonstra a participação de todos os denunciados no crime de furto qualificado, corroborando com o depoimento da testemunha supracitada. Conforme pontuado pela Autoridade Policial, ao analisar as conversas existentes no aplicativo de mensagens WhatsApp, verificou-se que, além de Rosana, também usavam o aparelho celular as pessoas de Erni (convivente de Rosana) e Luis Henrique (seu filho). No dispositivo, foram encontradas diversas conversas e até mesmo fotos que demonstram que Erni, Rosana e outras pessoas da família, como Jair Jamir, Alex Linden (ambos genros de Rosana) e sua filha (Elisiane), se associaram para o tráfico drogas (especificamente cocaína e maconha) e furto de embarcações. Conforme análise, no dia do furto há registro de duas conversas ativas com os contatos salvos como "jair" (sendo este a pessoa de Jair Jamir de Oliveira, genro de Rosana) e "Erni" (sendo este a pessoa de Erni Mello, convivente de Rosana). Conversa com (45) 9993-2758 (Jair Jamir) O contato salvo como “jair", numeral (45) 9993-2758, teve uma longa conversa com Rosana, iniciada às 01:16min do dia 05/04/2023 até às 03:48min, momento em que ocorreu uma chamada de vídeo, sendo que Jair apagou todas as mensagens enviadas para Rosana. O furto ocorreu por volta das 02:50min do dia 05/04/2023, sendo que por volta das 03:30min do mesmo dia a equipe policial logrou êxito na abordagem dos suspeitos. Apesar de Jair ter apagado as mensagens, através das mensagens de áudio enviadas por Rosana, foi possível identificar a participação de Jair no furto da lancha. Dia 05/04/2023 "Rosana: “Tenta arrumar um carro. Alguém pra ir buscar ‘oceis’ aí. Não vão querer se mandar de a pé”. Rosana: “Esconde essa coisa no mato”. Rosana: “Tem que cuidar, daí de manhã ver se não vai sair nada do carro, qualquer coisa a gente já nem traz esse carro de volta”. Rosana: "Tem que falar para a Tainara ir cedo lá, tem um monte de flagrante naquela casa. Deus o livre”. Rosana: "Será que a hora que vocês chegaram lá os cara não acordou? Ficou de boa, não fizeram barulho, nem nada?”. Rosana: "As veis não né! Estamos quase chegando em Lindoeste”. Rosana: "Guardaram aqueles trem lá? Tem que cuidar home! Se a polícia encontrar vocês ai na rua”.” - grifei Duas pessoas participaram da subtração do bem de dentro da oficina e após, estavam de batedores do veículo que transportava a lancha, conforme extraído do depoimento da vítima e do policial militar que atendeu a ocorrência. Assim, é possível concluir que Jair Jamir e Luis Henrique Padilha estavam no veículo astra, de cor preta, como batedores, sendo que Rosana estava preocupada com a possibilidade de a polícia realizar uma abordagem e encontrar algo de ilícito com eles, bem como, que o veículo utilizado no furto fosse divulgado e reconhecido. Ainda, Rosana perguntou a Jair Jamir se no momento do furto ninguém acordou, o que evidencia a participação de Jair e Luis Henrique no furto da lancha. Conversa com (45) 99915-9041 (Luis Henrique Padilha) O contato que aparece no WhatsApp como "Erni" (fone 45 99915-9041) estava sendo usado por Luis Henrique Padilha. No dia 04/04/2023, ou seja, um dia antes do furto, Luis enviou diversos áudios para Rosana falando do veículo que estaria em uma mecânica para consertar. Nesse mesmo dia, às 18:18min, Luis enviou uma foto onde aparecem os dois veículos usados no furto da lancha, sendo um Astra de cor azul (que estava sendo conduzido por Erni, tendo Rosana como carona) e um astra preto, que estava sendo utilizado como batedor, sendo conduzido por Jair Jamir, tendo como carona a pessoa de Luis Henrique Padilha. Dia 04/04/2023 “Rosana: "Dieguinho veio pagar os duzentos reais. Ele falou que devia cento e cinquenta, aí pegou mais uma. Deixou duzentos". Luis H. Padilha: "Tô vendo o negócio aqui, o alemão abasteceu o carro já? Nóis foi ver lá. Tá certo já". Rosana: "Nós abasteceu. Nós fumo lá abastecer". Também ás 21:32min Rosana envia outro áudio à Luis onde fala: Rosana: "Você vai vir para casa que horas? Tem que ver se vai fazer aquilo lá. Se nois vai junto. Que nois vamos fazer. Tem que ser rápido!". Luis H. Padilha: "Ô minha véia, tô em Boa Vista de volta. Vou ver um narguilé para fumar. Agora é onze e pouco. Acho que uma meia noite, uma meia noite e pouco, uma hora da manhã eu acho. Positivo? Você tá onde?". [...]”. - grifei Por volta das 00:05min e 00:18min do dia 05/04/2023, Luis enviou duas mensagens de áudios a Rosana onde pode-se perceber que o mesmo estava no interior de um veículo. Dia 05/04/2023 “[...] Luis H. Padilha às 02:11min: "Fala minha veia. Você está me ligando? Luis H. Padilha às 02:44min: “Ein, vocês vão deixa eu ir bem na frente senão na PRF lá... Que depois de eu passar lá pra frente eu consigo avisar vocês se tem PRF na estrada ou não, entendeu?! É... cuidar em Santa Lúcia aqui, que eu vou na frente aqui em Santa Lúcia, caso os cara abordar alguma coisa. Santa Lúcia os cara cerca. Uma vez os cara cercaram nois ali". Rosana às 02:44min: "Atá. Beleza então” Rosana às 02:44min: “Tá bem engatado? Não tem perigo de escapar nada?" Luis H. Padilha às 02:45min: "Não. Acho que ela tá travada. Quando tiver bem longe a gente dá uma olhada" Luis H. Padilha às: "[...]Meu Deus muié. Qualquer coisa a senhora corre. Se tiver alguma polícia na frente pode deixar que eu tento despistar. Se eles vir atrás de mim, ai vocês escapam. Vocês corre". [...] Luis H. Padilha: "Ein. Tem uma viatura aqui parada esperando na estrada. Esconde a lancha aí, antes de chegar aqui em Lindoeste sentido Boa Vista". Luis H. Padilha: "Tem uma viatura parada, não sei se estão esperando a lancha. Estão parado aqui na frente, na chegada de Lindoeste". Luis H. Padilha: "Calma aí. Qualquer coisa a hora que vocês estiver vindo, eu desço. Entendeu? Aí o Gelso vem pra cima e eu desço para baixo. Se eles estiver ali, não sei o que estão esperando". - grifei As últimas mensagens enviadas por Rosana para Luis foram apagadas e constata-se ainda que foram realizadas duas chamadas de vídeo pelo aplicativo WhatsApp às 03:02min e 03:30min do dia 05/04/2023. Assim sendo, tenho que restou comprovada, de forma estreme de dúvidas, que os réus realizaram o furto da lancha descrita na denúncia, sendo que JAIR e LUIS subtraíram o bem, o engatando no carro conduzido por ERNI, tendo ROSANA como caroneira. Por sua vez, JAIR e LUIS seguiram em um astra preto, como batedores, e ERNI e ROSANA prosseguiram em um astra azul, com o objeto furtado engatado. Ressalta-se que o grupo em questão é amplamente conhecido no meio policial. Em consulta realizada por este Juízo, foi possível observar que LUIS HENRIQUE PADILHA responde por diversos processos, a exemplo: 0001502-58.2023.8.16.0062, tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido; 0001364-91.2023.8.16.0062, furto qualificado (objeto um motorboat nº 0355796); 0001365-76.2023.8.16.0062, associação para o tráfico, sendo denunciados ALEX LINDEN, ELIZIANE PADILHA MAGANHA, ERNI MELLO DA SILVA, JAIR JAMIR DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE PADILHA e ROSANA PADILHA; 0006551-81.2022.8.16.0170, tráfico de drogas, receptação (objeto: um veículo), desobediência e direção perigosa; 0000486-06.2022.8.16.0062, receptação (objeto: uma motocicleta). O réu JAIR está sendo processado por fato semelhante, junto aos autos n. 0002059-79.2022.8.16.0062, no qual teria, juntamente com outros dois indivíduos não identificados, subtraído, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, 01 (um) Jet Ski, marca Seadoo, ano 2015, cor cinza e preto, chassi CA-YDV77628K415 e 01 (uma) carretinha, sem placas, marca Lucar. Por fim, a ré ROSANA também foi condenada recentemente por tráfico e receptação, junto os autos n. 0001501-73.2023.8.16.0062. Assim, restou comprovada a conduta e a autoria, que recai sobre as pessoas de ROSANA PADILHA, ERNI MELLO DA SILVA, LUIS HENRIQUE PADILHA e JAIR JAMIR DE OLIVEIRA, configurando a forma qualificada do delito de furto, eis que praticado em concurso de agentes (inc. IV, §4º, art. 155 do CP). Todavia, no que se refere ao rompimento de obstáculo (inc. I), é de se pontuar que a única prova constante nos autos é o depoimento da vítima, impossibilitando o reconhecimento da qualificadora. Isso porque, se o crime deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo do delito (art. 158 do CPP). A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se esses tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Contudo, o STJ, no julgamento do AgRg no REsp n. 1.715.910, destacou que a ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. FOTOS CAPTURADAS DO ESTABELECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2. No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e a confissão não suprem a sua ausência. 3. De outro lado, a ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Quinta Turma, Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/6/2018). Precedentes. 4. No presente caso a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada pela prova oral, pela confissão do envolvido e, ainda, pelas fotos capturadas do estabelecimento, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 837.993/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.)." - grifei Ocorre que nos presentes autos, conforme afirmado, não foi produzida nenhuma prova, como fotografias, imagens das câmeras de segurança, perícia indireta, etc, havendo apenas o depoimento da vítima, impossibilitando o reconhecimento da qualificadora. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, verifica-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, os acusados subtraíram para si coisa alheia móvel, qual seja, 01 (uma) lancha, Fibrafort 160, com motor Evinrude, 75HP, de cor preta e 01 (uma) carretinha reboque, placas MCJ-3332. Tinham a consciência de que o bem não lhes pertencia, diante dessa consciência, nutriram o desejo, que por sua vez, foi exteriorizado, resultando na prática do ato. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade dos agentes, pois eram maiores de 18 anos de idade e mentalmente sãos na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Circunstâncias a influenciar na dosimetria da pena Tendo-se em vista que o delito foi praticado durante a madrugada, com aproveitamento da redução drástica da vigilância da vítima e a sua capacidade de resistência, facilitando, consequentemente, a concretização do crime, demonstrando maior reprovabilidade da conduta do agente, ao aproveitar-se deste momento de fragilidade natural à vigilância do ser humano, deve haver valoração negativa na primeira fase da dosimetria penal. De efeito, não se pode negar que o período de repouso e particularmente o repouso noturno demonstra uma maior reprovação da prática delitiva na medida que o agente escolhe o momento de superior fragilidade na vigilância da coisa, o que demonstra uma maior energia de agressão ao bem jurídico penalmente tutelado, exigindo uma reprovação penal adequada ao desvalor da conduta. Observa-se que a jurisprudência pátria tem admitido que, nos crimes de furto qualificado, o repouso noturno, não propriamente para ser aplicado, um tal detalhe circunstancial, como causa de aumento em razão do definido no Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça, mas como circunstância do crime: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR O AUMENTO PELO FATO DE O CRIME DE FURTO TER SIDO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E UTILIZAR TAL CIRCUNSTÂNCIA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. SANÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.890.981/SP (Tema n. 1.087), fixou a tese de que "a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)". Não obstante, conforme expressa ressalva contida no voto condutor do acórdão, é possível que o Órgão Judiciário, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamente a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. 2. Desse modo, não é vedado ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar a majorante do crime de furto cometido durante o repouso noturno e, em seguida, com base nas circunstâncias do caso concreto - delito cometido durante a madrugada, por volta de 02h10min -, considerar esse fato para o recrudescimento da pena basilar, desde que, ao final, a sanção penal não ultrapasse o quantum fixado na sentença e o regime prisional inicial não seja alterado, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 791.236/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 27.03.2023, DJe de 31.03.2023.) - grifei Outro não é o entendimento do E. TJPR sobre a possibilidade de aplicar o repouso noturno como circunstância judicial: CRIME DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §§1º E 4º, INCISOS I E IV, DO CP) - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITIVA – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE SÃO CONVERGENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, CONSUBSTANCIANDO A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO – CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO, MOMENTO DE MENOR VIGILÂNCIA, COM SUA EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, E DA RESPECTIVA FRAÇÃO DE AUMENTO, NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE DA SUA INCIDÊNCIA EM DELITO DE FURTO QUALIFICADO, CONSOANTE TESE FIRMADA NO REPETITIVO Nº 1.087/STJ – TODAVIA, TAL PARTICULARIDADE PODE SER CONSIDERADA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, MEDIANTE A DESQUALIFICAÇÃO DO VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” – DESVALORAÇÃO EFETUADA – READEQUAÇÃO DA PENA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001979-09.2018.8.16.0078 - Curiúva, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, julgamento em 02.05.2023) - grifei APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO MAJORADO (ART. 155, §§ 1ºE 4º, INC. IV, DO CP) – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CP) – INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA (CONCURSO DE AGENTES) DO DELITO PATRIMONIAL – RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1087) – DESLOCAMENTO, DE OFÍCIO, DA FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A TÍTULO DE NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PENA DEFINITIVA REDUZIDA – RECURSO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002438-74.2020.8.16.0196 - Curitiba, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, julgamento em 01.04.2023) - grifei In casu, o furto ocorreu próximo das 03h00min da madrugada, na oficina da vítima, local em que também reside, devendo ser considerada para fins de dosimetria, conforme fundamentação supra. Ré Rosana Pontua-se que a ré é primária a portadora de bons antecedentes, ainda que condenada recentemente por tráfico e receptação, junto os autos n. 0001501-73.2023.8.16.0062. Réu Luis Henrique Apesar de responder por diversos processos, o réu ainda é primário e portador de bons antecedentes, eis que ainda não transitados em julgado. Réu Erni O réu Erni foi condenado junto aos autos n. 0021915-65.2016.8.16.0021, por receptação e corrupção de menores, com trânsito em julgado em 25/02/2019; autos n. 0018137-29.2012.8.16.0021, por furto qualificado, com trânsito em julgado em 30/09/2015 e autos n. 5001267-72.2017.4.04.7017, por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 25/01/2019. Assim, na segunda fase incide a agravante da multirreincidência, prevista no art. 61, inc. I do CP. Ademais, existindo várias condenações que configurem reincidência, uma delas pode ser valorada como maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria penal. Réu Jair O réu foi condenado definitivamente junto aos autos n. 0030298-90.2020.8.16.0021, por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 14/06/2021. 2.3. FATO 02 – DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CP Da materialidade e autoria Segundo consta, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado ERNI MELLO DA SILVA, dolosamente, de forma consciente e voluntária, desobedeceu a ordem legal dos policiais militares Paulo Sergio Correia Monteiro e Aliksson Mateus Mazzardo, os quais estavam no exercício de suas funções. Segundo se apurou, os policiais iniciaram a abordagem mediante emprego de sinais sonoros e luminosos, sendo que o denunciado não obedeceu à ordem de parada, empreendendo fuga, só sendo parado após a equipe policial efetuar disparos de arma de fogo em direção ao veículo. O crime supracitado assim dispõe: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” A materialidade ficou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (movs. 1.1 e 1.14), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3) e também por meio da prova oral coligida no curso da instrução e durante a fase inquisitorial. A autoria é certa e também recai sobre o acusado. Segundo ressaltado pelo policial militar ouvido em Juízo, Paulo Sergio Correia Monteiro, ao visualizarem o veículo conduzido pelo réu, passaram a persegui-lo, dando sinais de abordagem, mas ele se recusava a parar, somente o fazendo após a realização de 01 (um) disparo de arma de fogo, que atingiu um dos pneus da lancha. Portanto, analisado o conjunto probatório produzido, não restam dúvidas de que o ora acusado foi autor do fato descrito. No que tange às declarações feitas pelo policial, cabe destacar que se encontra pacificada na jurisprudência que a condição de policial, por si só, não invalida os seus testemunhos, já que ele não se encontra impedido de depor e se sujeita a compromisso como outra testemunha qualquer. Ademais, segundo a jurisprudência pátria, o descumprimento de ordem policial para parar veículo enseja a configuração do crime de desobediência. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA E DOLO EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM E FUGA DO LOCAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA FIXADA NA ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DIAS-MULTA QUE DEVEM SER FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS DA REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004867-75.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023) - grifei "Apelação crime. Desobediência (art. 330 do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Acusado que não acata ordem de parada emanada pelos policiais. Fuga para evitar a abordagem policial. Garantia constitucional de não se autoincriminar que não pode ser interpretada como permissão à prática de outro crime. Princípio da autodefesa inaplicável. Materialidade e autoria demonstradas, bem como o dolo. Apelante que contrariou deliberadamente ordem de parada. Comportamento típico. Deslinde condenatório mantido. Recurso desprovido. O direito de não se autoincriminar não deve ser interpretado de modo a permitir que o agente pratique um novo crime. Se a ordem policial de parada é lícita e amparada em legislação que a autorize, é dever de todo e qualquer indivíduo atender ao comando, sob pena de incorrer não apenas em infração administrativa, mas também penal." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005206-47.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 17.07.2023) Por tudo isso, restou demonstrada a prática do delito previsto no art. 330, caput do Código Penal. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, verifica-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo 330 do Código Penal. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, o réu desobedeceu a ordem legal de parada. Tinha a consciência da conduta, diante dessa consciência, nutriu o desejo, que por sua vez, foi exteriorizado, resultando na prática do ato. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do artigo 330 do Código Penal. Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente são na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Circunstâncias a influenciar na dosimetria da pena O réu Erni foi condenado junto aos autos n. 0021915-65.2016.8.16.0021, por receptação e corrupção de menores, com trânsito em julgado em 25/02/2019; autos n. 0018137-29.2012.8.16.0021, por furto qualificado, com trânsito em julgado em 30/09/2015 e autos n. 5001267-72.2017.4.04.7017, por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 25/01/2019. Assim, na segunda fase incide a agravante da multirreincidência, prevista no art. 61, inc. I do CP. Ademais, existindo várias condenações que configurem reincidência, uma delas pode ser valorada como maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria penal. 2.4. Do concurso material O acusado ERNI cometeu, mediante mais de uma ação, dois crimes (furto qualificado e desobediência), configurando o chamado concurso material de delitos. Assim, devem ser as penas dosadas aplicadas cumulativamente, nos termos do art. 69 do CP. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR os acusados ROSANA PADILHA, ERNI MELLO DA SILVA, LUIS HENRIQUE PADILHA e JAIR JAMIR DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, nas sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal, e exclusivamente o réu ERNI MELLO DA SILVA nas sanções do artigo 330, caput do Código Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 4.1. FATO 01 RÉ ROSANA 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) A acusada não ostenta antecedentes criminais; c) A conduta social da acusada não demonstra maior reprovabilidade; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias da prática do crime – merecem desvalor, eis que o furto foi cometido durante o período noturno, conforme fundamentado acima; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação dos agentes. Assim, fixo a pena-base em 02 anos e 09 meses de reclusão e 53 dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não há agravantes nem atenuantes. Assim sendo, fixo a pena provisória em 02 anos e 09 meses de reclusão e 53 dias-multa. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso, razão pela qual, torno definitiva a pena em 02 anos e 09 meses de reclusão e 53 dias-multa. RÉU LUIS 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) O acusado não ostenta antecedentes criminais; c) A conduta social do acusado não demonstra maior reprovabilidade; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias da prática do crime – merecem desvalor, eis que o furto foi cometido durante o período noturno, conforme fundamentado acima; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação dos agentes. Assim, fixo a pena-base em 02 anos e 09 meses de reclusão e 53 dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não há agravantes nem atenuantes. Assim sendo, fixo a pena provisória em 02 anos e 09 meses de reclusão e 53 dias-multa. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso, razão pela qual, torno definitiva a pena em 02 anos e 09 meses de reclusão e 53 dias-multa. RÉU JAIR 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) O acusado não ostenta antecedentes criminais; c) A conduta social do acusado não demonstra maior reprovabilidade; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias da prática do crime – merecem desvalor, eis que o furto foi cometido durante o período noturno, conforme fundamentado acima; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação dos agentes. Assim, fixo a pena-base em 02 anos e 09 meses de reclusão e 53 dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I do CP. Assim sendo, aumento a pena na proporção de 1/6, fixando a pena provisória em 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 62 dias-multa. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso, razão pela qual, torno definitiva a pena em 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 62 dias-multa. RÉU ERNI 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) O acusado ostenta antecedentes criminais; c) A conduta social do acusado não demonstra maior reprovabilidade; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias da prática do crime – merecem desvalor, eis que o furto foi cometido durante o período noturno, conforme fundamentado acima. g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação dos agentes. Assim, fixo a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão e 97 dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I do CP. Assim sendo, considerando a multirreincidência do réu, aumento a pena na proporção de 1/5, fixando a pena provisória em 04 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão e 116 dias-multa. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso, razão pela qual, torno definitiva a pena em 4 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão e 116 dias-multa. 4.2. FATO 02 RÉU ERNI 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 330 do Código Penal, ou seja, 15 (quinze) dias de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) O acusado ostenta antecedentes criminais; c) A conduta social do acusado não demonstra maior reprovabilidade; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias da prática do crime – não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação dos agentes. Assim, fixo a pena-base em 01 mês e 05 dias de detenção e 53 dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I do CP. Assim sendo, aumento a pena na fração de 1/5, ante a multirreincidência, fixando a pena provisória em 01 mês e 12 dias de detenção e 64 dias-multa. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso, razão pela qual, torno definitiva a pena em 01 mês e 12 dias de detenção e 64 dias-multa. 4.3. DA PENA DEFINITIVA ROSANA PADILHA: 02 anos e 09 meses de reclusão e 53 dias-multa. LUIS HENRIQUE PADILHA: 02 anos e 09 meses de reclusão e 53 dias-multa. JAIR JAMIR DE OLIVEIRA: 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 62 dias-multa. ERNI MELLO DA SILVA: 4 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, 01 mês e 12 dias de detenção e 180 dias-multa. 5. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de elementos acerca da real condição financeira dos acusados, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução (art. 49, §2º, CP). 6. Da detração e do regime inicial de cumprimento de pena O tempo de detração no caso em análise não influencia na fixação do regime, nos termos do art. 387, §2º do CPP. Considerando que os réus ROSANA PADILHA e LUIS HENRIQUE PADILHA não possuem maus antecedentes e não são reincidentes, tendo em vista o art. 33, §2º, alínea ‘b’, e § 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, observadas as seguintes condições: a) Apresentar-se mensalmente em juízo; b) permanecer em sua residência durante a noite, no período das 22 horas até as 06 horas do dia seguinte, isto em dias de semana, devendo permanecer em período integral no interior de sua residência nos finais de semana e feriado, permitindo-se que, comprovado o trabalho aos sábados, possa ficar no local de trabalho das 06h às 13h, quando deverá retornar imediatamente a sua residência em virtude da inexistência de casa do albergado nesta Comarca; c) Não se ausentar da Comarca em que reside por período superior a 15 dias sem prévia autorização do Juízo; d) Exercer ocupação lícita, mediante comprovação por ocasião do comparecimento mensal; e) Não frequentar estabelecimentos onde se comercializem bebidas alcoólicas ou drogas afins, casa de tolerância, entre outros; f) Não portar armas ou instrumentos que possam ofender a integridade de outrem; g) Declarar o exato endereço em que poderá ser encontrado e não se mudar do referido local sem prévia solicitação a este Juízo; Considerando que os réus ERNI MELLO DA SILVA e JAIR JAMIR DE OLIVEIRA são reincidentes, tendo em vista o art. 33, §2º, alínea ‘b’, e § 3º, do Código Penal, por ora, fixo o regime inicial de cumprimento da pena como sendo o fechado e semiaberto, respectivamente. 7. Da suspensão condicional da execução da pena e da substituição por restritivas de direitos Cabível a análise em relação aos réus ROSANA e LUIS. A pena aplicada é menor que 4 (quatro) anos e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça. Os réus não são reincidentes. As circunstâncias judiciais são favoráveis. Desse modo, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade se mostra cabível e suficiente para a reprovação do delito. Tendo em vista que a pena aplicada é superior a 01 ano, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2º, CP), consistentes na prestação de serviços à comunidade à razão de 01 hora por dia de condenação, devendo ser cumprida a carga horária mínima semanal de 07 horas e em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, que serão deliberados quando da realização da audiência admonitória, sem prejuízo da pena de multa aplicada. Inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, caput e inc. III do CP. 8. Fixação do valor mínimo de reparação Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento dos danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, por inexistir vítima específica. 9. Da prisão preventiva Considerando o fato de que o acusado JAIR JAMIR DE OLIVEIRA permaneceu custodiado durante toda a instrução, em virtude da prisão preventiva, em que pese o regime aplicado nestes autos (semiaberto) entendo que se mantém presentes os requisitos da decretação da prisão preventiva. Veja-se que a família composta pela ré ROSANA, seu marido ERNI, seus filhos LUIS HENRIQUE e ELIZIANE e seus genros ALEX e JAIR JAMIR, estão envolvidos nos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, furto, receptação, entre outros, não se tratando, os presentes autos, de fatos isolados. O réu JAIR está sendo processado por fato semelhante, junto aos autos n. 0002059-79.2022.8.16.0062, no qual teria, juntamente com outros dois indivíduos não identificados, subtraído, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, 01 (um) Jet Ski, marca Seadoo, ano 2015, cor cinza e preto, chassi CA-YDV77628K415 e 01 (uma) carretinha, sem placas, marca Lucar. Ademais, o réu possui autos ativos de execução penal (0009700-18.2020.8.16.0021), sendo necessária a unificação e soma das penas, o que pode resultar no cumprimento de pena em regime fechado, uma vez que já regrediu de regime em dezembro de 2022. Assim sendo, mantenho a prisão cautelar do réu JAIR JAMIR DE OLIVEIRA. No que tange ao réu LUIS HENRIQUE PADILHA, ante a fixação do regime aberto, com a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade, revogando a prisão preventiva. Todavia, aplico as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, até o trânsito em julgado da presente ação, ciente que o não cumprimento destas poderá acarretar na decretação da prisão preventiva: "a) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades todo dia 10, a começar pelo mês de dezembro/2023; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial." Desse modo, expeça-se alvará de soltura ao réu LUIS HENRIQUE PADILHA tão somente em relação ao presente feito. 10. Dos bens apreendidos: Com o trânsito em julgado dos autos: No tocante aos bens apreendidos, considerando a utilização na prática criminosa, decreto o perdimento. Quanto ao celular, em razão do baixo valor, determino a doação ao Conselho da Comunidade deste Município ou em favor das entidades com finalidade social cadastradas perante o Juízo, mediante termo de entrega nos autos. Em caso de estar sem condições de utilização ou não havendo interesse de nenhuma instituição, desde já determino que sejam encaminhados para a 15ª Subdivisão Policial de Cascavel, ante ofício encaminhado a este Juízo (n. 7183/2023), solicitando aparelhos e equipamentos para formação de banco de peças. Os bens deverão ser indicados em listagem própria de bens doados ou encaminhados à destruição, conforme o caso, em procedimento próprio. 11. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: 11.2. A suspensão dos direitos políticos dos condenados, conforme determina o art. 15, inc. III da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; 11.3. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; 11.4. Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; 11.5. Após, intimem-se os sentenciados para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; 11.6. Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; 11.7. Formem-se autos de execução de pena. 11.8. Comunique-se a vítima na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. 11.9. Cumpram-se, no que couberem as disposições do Código de Normas e arquivem-se estes autos. 11.10. Comunique-se junto aos autos n. 0009700-18.2020.8.16.0021 e 0002344-19.2015.8.16.0062 no sistema SEEU. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

25/10/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011359-57.2023.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ERNI MELLO DA SILVA JAIR JAMIR DE OLIVEIRA LUIS HENRIQUE PADILHA ROSANA PADILHA DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ERNI MELLO DA SILVA, JAIR JAMIR DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE PADILHA e ROSANA PADILHA, mediante a qual requereu, inicialmente: a) a condenação dos Acusados ROSANA PADILHA, ERNI MELLO DA SILVA, LUIZ HENRIQUE PADILHA e JAIR JAMIR DE OLIVEIRA como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (Fato 1); b) a condenação de ERNI MELLO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal (Fato 2). A Denúncia foi recebida no dia 20 de abril de 2023. Devidamente citados, os Acusados apresentaram suas respectivas respostas à acusação. Porquanto ausentes as hipóteses prescritas no art. 397 do Decreto-Lei n. 3.689/1941, não se concedeu aos réus a absolvição sumária. Durante a instrução processual foi ouvida a Vítima DOUGLAS MACIEL NARDINO e inquiridas as testemunhas PAULO SERGIO CORREIA MONTEIRO, ELIZIANE PADILHA MAGANHA. Em seguida, foram interrogados os Acusados ERNI MELLO DA SILVA, JAIR JAMIR DE OLIVEIRA e ROSANA PADILHA, encerrando-se a instrução processual. A Defesa do Réu JAIR JAMIR DE OLIVEIRA requereu habilitação nos autos de n. 0000852-11.2023.8.16.0062, manifestando-se o Ministério Público pelo indeferimento. O requerimento foi indeferido ao fundamento de que “recai sobre a medida cautelar a qual o requerente almeja o acesso e habilitação, o sigilo absoluto, notadamente pela existência de diligência em andamento impedindo o livre acesso. Portanto efetivado o integral cumprimento, caberá o levantamento do sigilo e oportunidade de acesso às partes envolvidas” (Decisão veiculada ao mov. 195.1). O Ministério Público, por sua vez, apresentou aditamento à denúncia para o fim de constar a incidência da circunstância qualificadora descrita no art. 155, §4º, I, do Código Penal, em relação à imputação contida no FATO 01., ao fundamento de que durante a instrução processual sobreveio prova da referida circunstância através das declarações do Ofendido. Determinada a intimação dos Réus, na forma do art. 384, §2º, do Código de Processo Penal, LUIS HENRIQUE PADILHA, ERNI MELLO DA SILVA e ROSANA PADILHA se manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas. Requereram, outrossim, o acesso aos autos da medida cautelar de n. 0000778- 54.2023.8.16.0062, na medida em que citada no bojo da inicial acusatória. O Réu JAIR JAMIR DE OLIVEIRA, por sua vez, suscitou a intempestividade do aditamento, aduzindo que foi apresentado após o prazo de um mês, aproximadamente, contado do encerramento da instrução processual. Esse o relatório. Decido. Recebo o aditamento à denúncia apresentado pelo Ministério Público (mov. 205.1) e o faço com supedâneo nos seguintes fundamentos. Decerto, a circunstância qualificadora apontada pelo Ministério Público (art. 155, §4º, I, do Código Penal) dimana de elemento de prova oriundo exclusivamente da audiência de instrução e julgamento, precisamente do depoimento do Ofendido, segundo o qual, à subtração do bem objeto material da conduta de furto, em tese, os agentes romperam obstáculo (corrente), de modo que legítima a adoção da providência listada no art. 384, caput, do Código de Processo Penal para se fazer constar na imputação criminal relativa a referida circunstância qualificadora. Importante salientar, a propósito, que quando ouvido perante a Autoridade Policial o Ofendido não relatou a referida circunstância (rompimento de obstáculo), de modo que se enquadra no conceito de fato diverso, legitimando a aplicação da mutatio libelli. No que tange à intempestividade do aditamento, consoante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “o prazo do art. 384, caput, do CPP, deve ser interpretado de acordo com a regra prevista no art. 569, do mesmo Codex, entendendo-se, com base nisso, que o prazo para o oferecimento da denúncia é impróprio, ou seja, não peremptório” (Por todos, veja-se o julgamento da Apelação Criminal n. 0073202-57.2021.8.16.0000). Nessa mesma senda intelectiva já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é “cabível o aditamento da denúncia a qualquer tempo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa” (RHC nº 48.710/SP, 6ª Turma, Relator: Min. NEFI CORDEIRO, DJe 13.5.2016). Relativamente ao requerimento de acesso aos autos da Medida Cautelar de n. 0000778- 54.2023.8.16.0062, consoante já reiteradamente decidido nesta Ação Penal, no Incidente de n. 0000815-81.2023.8.16.0062 e no requerimento distribuído sob o n. 0001188-15.2023.8.16.0062, o pleito não comporta acolhimento pois à Defesa é garantido o acesso somente às diligências já finalizadas documentadas, havendo óbice, contudo, na concessão de vista de providência em andamento. Relativamente à matéria ora novamente arguida, valendo-me de fundamentação per relationem ou aliunde, tenho que: “consoante prescrito no verbete nº 14 da Súmula Vinculante: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Oportuna aliás, a citação do precedente representativo daquele Enunciado: Há, é verdade, diligências que devem ser sigilosas, sob risco de comprometimento do seu bom sucesso. Mas, se o sigilo é aí necessário à apuração e à atividade instrutória, a formalização documental de seu resultado já não pode ser subtraída ao indiciado nem ao defensor, porque, é óbvio, cessou a causa mesma do sigilo. (...) Os atos de instrução, enquanto documentação dos elementos retóricos colhidos na investigação, esses devem estar acessíveis ao indiciado e ao defensor, à luz da Constituição da República, que garante à classe dos acusados, na qual não deixam de situar-se o indiciado e o investigado mesmo, o direito de defesa. O sigilo aqui, atingindo a defesa, frustra-lhe, por conseguinte, o exercício. (...) 5. Por outro lado, o instrumento disponível para assegurar a intimidade dos investigados (...) não figura título jurídico para limitar a defesa nem a publicidade, enquanto direitos do acusado. E invocar a intimidade dos demais investigados, para impedir o acesso aos autos, importa restrição ao direito de cada um dos envolvidos, pela razão manifesta de que os impede a todos de conhecer o que, documentalmente, lhes seja contrário. Por isso, a autoridade que investiga deve, mediante expedientes adequados, aparelhar-se para permitir que a defesa de cada paciente tenha acesso, pelo menos, ao que diga respeito a seu constituinte. [HC 88.190, voto do rel. min. Cezar Peluso, 2ª T, j. 29-8-2006, DJ de 6-10-2006.] Veja-se, portanto, que o direito de acesso está adstrito aos elementos de prova já documentados, sendo certo que havendo diligência em andamento há legítima restrição do acesso, notadamente para o fim de se assegurar a eficácia da persecução. Nesse sentido, verifico que recai o sigilo absoluto sobre o processo ao qual o Requerente almeja acesso e habilitação, notadamente pela existência de diligência em andamento, impedindo a abertura de vista, conforme pleiteado. Portanto, após efetivado o integral cumprimento das diligências determinadas, caberá o levantamento do sigilo e oportunidade de acesso às partes envolvidas” (mov. 15.1 dos autos de n. 0001188-15.2023.8.16.0062). A despeito de a imputação criminal fazer menção aos autos referidos, cabe ao imputado se pronunciar a respeito dos fatos mencionados com base nos elementos de prova produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É dizer que se revela incabível a valoração de elemento de informação ou probatório na persecução penal sem que antes tenha sido ao réu oportunizada a manifestação. Nessa senda, o simples fato de a inicial acusatória fazer remissão a processo de natureza cautelar cuja tramitação reclama sigilo absoluto (submetido ao contraditório diferido portanto), não é apto a estiolar o aquilatado direito ao contraditório e à ampla defesa porquanto o elemento de informação mencionado pelo Parquet somente será valorado caso tenha havido possibilidade de o Réu sobre ele se pronunciar. Por essas razões, indefiro o requerimento formulado pelos acusados no sequencial de n. 211.1. Tendo em vista o recebimento do aditamento à denúncia e a alteração da imputação criminal descrita no FATO 01 para o fim de nela se fazer incluir circunstância qualificadora diversa daquela já constante, deve-se oportunizar aos acusados nova manifestação em sede de autodefesa através de realização de novos interrogatórios. Assim, designo audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 19 de julho de 2023 às 17h00, na modalidade semipresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Determino à Secretaria o cumprimento das seguintes diligências: a) Promova-se o agendamento de sala no estabelecimento prisional no qual custodiado o Acusado JAIR JAMIR DE OLIVEIRA, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP, na forma prevista no art. 2º da Instrução Normativa Conjunta nº 3/2017. Havendo incompatibilidade, requisite-se a escolta do Réu até a sede do Juízo de Capitão Leônidas Marques, onde poderá participar da audiência na modalidade presencial. Sendo inviável a realização de escolta, solicite-se à Secretaria de Segurança Pública o calendário com a indicação das salas e datas disponíveis para a realização do ato, sendo de sua incumbência, nos termos do ato normativo citado, a estruturação dos equipamentos de videoconferência, de intercomunicação e dos recintos para a realização do ato. b) Promova-se a intimação pessoal dos acusados para que compareçam ao ato aprazado. c) Com exceção dos acusados custodiados (art. 5º, §2º, da Instrução Normativa n. 94/2022), faculto aos participantes o comparecimento presencial ou virtual. Sendo o participante residente em outra Comarca e havendo a comprovação de impossibilidade de participação na audiência virtual, de ordem técnica ou material, expeça-se Mandado Regionalizado e promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de sua residência, preferencialmente na data e horário ora designados, na forma do art. 8º da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020. d) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 403, caput, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. Eventual ausência injustificada do réu na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. e) Traslade-se cópia do presente pronunciamento para os autos de n. 0001331-04.2023.8.16.0062. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Cumpra-se. Capitão Leônidas Marques/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 Autos nº. 0011359-57.2023.8.16.0021 DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Sua Excelência a Advogada KATHERINE MAIARA GATKOSKI DOMINGUEZ, inscrita na OAB/PR sob o nº 102.749, com fulcro no item 6.2.2.3.2 da Instrução Normativa CGJ-TJPR nº 5/2014, com redação inserida pela Instrução Normativa nº 13/2018, de 29 de junho de 2018. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito ao argumento de que: “(...) Na disciplina da Súmula Vinculante nº 14 do STF é, efetivamente, direito do advogado, no interesse do respectivo constituinte, acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório, máxime quando respeitem ao exercício do direito de defesa. No entanto, a habilitação nos autos da tal cautelar merece ser indeferida, pois tramitam os seus respectivos termos e atos registrados em sigilo absoluto, manifesto o asseguramento com vista ao êxito das diligências em curso. (...) Sob essa ótica, consideradas a própria natureza do feito principal e a particularidade do caso, a publicidade será conferida – como pretende a defesa – somente, e quando, afastada a possibilidade de eventual comprometimento das investigações que ainda tramitam. Dito de outro modo, cuida-se de contraditório diferido, de sorte que, ultimadas as diligências pertinentes, será franqueado ao investigado e seu defensor acesso integral aos autos com vista ao exercício do direito à ampla defesa. Até lá, cumpre preservar a eficácia da própria diligência e assegurar a utilidade das investigações”. Pois bem. Em verdade, consoante prescrito no verbete nº 14 da Súmula Vinculante: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Oportuna aliás, a citação do precedente representativo daquele Enunciado: Há, é verdade, diligências que devem ser sigilosas, sob risco de comprometimento do seu bom sucesso. Mas, se o sigilo é aí necessário à apuração e à atividade instrutória, a formalização documental de seu resultado já não pode ser subtraída ao indiciado nem ao defensor, porque, é óbvio, cessou a causa mesma do sigilo. (...) Os atos de instrução, enquanto documentação dos elementos retóricos colhidos na investigação, esses devem estar acessíveis ao indiciado e ao defensor, à luz da Constituição da República, que garante à classe dos acusados, na qual não deixam de situar-se o indiciado e o investigado mesmo, o direito de defesa. O sigilo aqui, atingindo a defesa, frustra-lhe, por conseguinte, o exercício. (...) 5. Por outro lado, o instrumento disponível para assegurar a intimidade dos investigados (...) não figura título jurídico para limitar a defesa nem a publicidade, enquanto direitos do acusado. E invocar a intimidade dos demais investigados, para impedir o acesso aos autos, importa restrição ao direito de cada um dos envolvidos, pela razão manifesta de que os impede a todos de conhecer o que, documentalmente, lhes seja contrário. Por isso, a autoridade que investiga deve, mediante expedientes adequados, aparelhar-se para permitir que a defesa de cada paciente tenha acesso, pelo menos, ao que diga respeito a seu constituinte. [HC 88.190, voto do rel. min. Cezar Peluso, 2ª T, j. 29-8-2006, DJ de 6-10-2006.] Veja-se, portanto, que o direito de acesso está adstrito aos elementos de prova já documentados, sendo certo que havendo diligência em andamento há legítima restrição do acesso, notadamente para o fim de se assegurar a eficácia da persecução. A esse propósito, cito ainda a Decisão coligida no sequencial de nº 21.1 dos autos da petição criminal de nº 0001515-91.2022.8.16.0062, na qual o Juízo plantonista indeferiu o acesso do advogado constituído mediante os seguintes fundamentos: (...) Conforme se infere dos autos n.º 0001430-08.2022.8.16.0062, há processo (a rigor, pedido de medida cautelar inominada), que corre sob segredo de justiça, de modo que, para que se permita o acesso ao seu conteúdo, mister que seja constituído Procurador por um de seus partícipes, ou que se demonstre a necessidade ou motivo justificável para afastar o segredo imposto, resguardado, evidentemente, a manutenção do segredo para garantir a eficácia da medida. Embora, inicialmente, o d. Advogado não tenha juntado Procuração, conforme se verificou na audiência de custódia realizada há pouco, o Sr. Wenny o constituiu apud acta, na forma do art. 266, do CPP, de modo que superado esse primeiro óbice. Contudo, a análise dos autos n.º 0001430-08.2022.8.16.0062 impede, nesse momento, o deferimento do pedido, já que há nele medida urgente e sigilosa pendente de cumprimento. E, no ponto, ao menos por ora, reputo que esse indeferimento não fere (pelo contrário, respeita) o art. 7º, XV, da Lei n.º 8.906/94. Esse artigo, aliás, continha, em seu §1º, a, norma que excepciona a aplicação do contido no inciso XV e XIV, do EOAB. Esse §1º, contudo, foi revogado pela Lei n.º 14.365/2022, certo que, agora, há ainda previsões relativas ao acesso aos autos sigilosos contidas nos §§11 a 13 do art. 7º do EOAB. Esse Juízo, por outro turno, não ignora que a Lei n.º 13.245/2016 pareceu elastecer a possibilidade de acompanhamento de determinados atos por Procuradores, na defesa do interesse de seus constituintes, das prerrogativas de classe, e dos interesses constitucionais e democráticos, como deve ser o exercício de profissão essencial à administração da Justiça. Ocorre que essa norma não altera o que contido no art. 7º, XV. A leitura de todas essas disposições em conjunto parece querer indicar que o Advogado pode (e deve) ter acesso aos autos de investigação e processos judiciais ainda em curso, como prerrogativa do exercício de sua função. Isso, porém, deve ser limitado, inviabilizado o acesso à demandas que corram sob segredo de justiça e em que há, ainda, medidas pendentes de cumprimento, ressalvado e afastado o óbice na hipótese do Causídico, constituído por um dos partícipes do feito, apresentar procuração para tanto, e, de toda a sorte, desde que esse acesso não tenha o condão de impedir a eficácia da medida. Essa ressalva se encontra no §10 e no §11 do art. 7º do EOAB e se refere, mais, ao contido no inciso XIV, previsão diversa daquela contida no inciso XV. Outrossim, o inciso XIII diz que o Advogado pode (e, fazendo pedido, deve) examinar autos de processo findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não sujeito à sigilo. Existindo decreto de segredo de justiça (=sigilo), o acesso aos autos depende (como consta do §10) de Procuração outorgado por uma das partes que (com o perdão do pleonasmo) participem da demanda, e (repito à exaustão e como consta na parte final do §11) desde que não haja risco de comprometimento da eficácia, eficiência, ou finalidade das diligências, vedado o acesso livre e sem procuração, como consta do art. 7º, da Lei n.º 8.906/94. Lado outro, a interpretação do que consta no art. 7º, incisos XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 parece querer indicar, a um só tempo, que é de todo possível que o Advogado manuseie e tenha acesso à documentação constante em investigação mantida por qualquer autoridade (até em respeito ao contido na Súmula Vinculante n.º 14). Todavia, o Poder Judiciário não possui (e nem deve possuir, em respeito ao princípio acusatório) poderes investigativos próprios de autoridade policial ou administrativa (isso, por óbvio, fora das hipóteses de exercício de sua função administrativa imprópria na imposição de sanções à seus agentes). Desse modo, se o inciso XIV se aplica à instituições responsáveis por conduzir investigações, e se o Judiciário não tem esse poder/competência, não há como se invocar essa aplicação à ele. Nessa linha, o inciso XV do art. 7º, do EOAB, diz que o Advogado deve ter vista dos autos de processo judicial ou administrativo, ressalvada situação de segredo de justiça, ou quando isso seja imprescindível para manter o sigilo imposto. O acesso irrestrito do Causídico a processos que tenham segredo de justiça tão somente a partir da outorga da procuração, e ainda pendente de cumprimento as determinações, parece, com as vênias possíveis, não encontrar guarida nem na norma que se extrai do texto legal, nem no conteúdo da Súmula Vinculante 14, do STF. Isso porque o §10 do art. 7º, faz referência expressa ao inciso XIV, que diz respeito às investigações mantidas e conduzidas por autoridades que, efetivamente, investigam, de modo que, uma vez que as diligências aqui determinadas tenham frutos, elas instruirão as investigações conduzidas pelo Parquet e pela Autoridade Policial, e, então, caso sob sigilo, poderão ser requisitadas, buscando se afastar o óbice previsto no EOAB, após seu cumprimento. Essas investigações e seus resultados, ao menos até que haja oferecimento de denúncia, ou outros pedidos, ficam em carga e mantidas junto às essas mesmas pessoas responsáveis por conduzir as investigações; é dizer: não se encontram, depositadas nesse Juízo, ou juntadas nos autos mencionados, qualquer cópia, ou documento extraído das autorizações dadas pelo Juízo no exercício e decisão que respeita a reserva de jurisdição. Trocando em miúdos, porque outras medidas dependem de autorização judicial, uma vez que ela é dada, o resultado, até oferecimento da denúncia, inclusive para avaliação de outras medidas que possam ser necessárias, fica resguardado junto aos órgãos que de fato investigam. Repito: se o Judiciário não é (nem pode ser) órgão condutor de investigação, a hipótese do inciso XIV, e das demais disposições, não se lhe aplicam, restrito à si a situação prevista no inciso XV, da referida norma. De outro lado, porém, calha deixar claro que as medidas requeridas foram solicitadas em pedidos que estão sob sigilo absoluto. sem que se tenha, ainda, notícia de seu cumprimento integral, de modo que, para fins de resguardo da eficácia dos provimentos dados, reputo recomendável e proporcional a manutenção do sigilo até esse momento. Inclusive, possível mencionar, de modo claro e diante das manifestações da douta Defesa técnica, que não houve qualquer requerimento formulado pelo procurador da requerente para que tivesse ele acesso àquilo que já documentado no inquérito policial que segue em andamento na Polícia Civil. Veja-se, no ponto, que havendo eventuais cópias de áudios interceptados, ou outros documentos que estejam já (repito) fisicamente em posse da autoridade policial, não há notícia de que o Advogado os buscou junto à essa mesma autoridade e teve seu acesso negado. Aliás, calha deixar claro que essas disposições e restrições obedecem as disposições dos itens 6.2.2.4.1 da Instrução Normativa-TJPR n.º 5/2014, com sigilo absoluto, de modo que somente o Magistrado da unidade judiciária e as pessoas por ele autorizadas, tem acesso aos autos. Esses níveis de acesso, por outro turno, obedecem o que consta na Lei n.º 11.419/2006, e nas Res.-CNJ n.º 59/2008, n.º 121/2010, e n.º 185/2013. No mais, a manutenção do sigilo absoluto e da restrição de acesso aos autos até integral cumprimento das medidas, para além de garantir sua eficácia, observa e respeita o que contido no OfícioCircular-CGJ n.º 84/2016, no qual se determina que somente depois da consumação do ato determinada, será alterada a classe processual, com a mudança do nível de sigilo, para acesso das partes, com seu posterior apensamento ao processo principal. Registro, também, que considerando que após o cumprimento dos atos será, evidentemente, outorgado e garantido o acesso das partes e seus advogados aos autos, e suas decisões, a negativa, enquanto não cumprida a ordem, não ofende, na interpretação desse Magistrado (alicerçada pelas fundamentações acima expendidas), prerrogativa do d. Advogado. Pelo contrário, garante, ao mesmo tempo, a eficácia da medida e o acesso das determinações e imposições, em equilíbrio (proporcionalidade como vedação ao excesso e proibição de proteção insuficiente). (...) Nesse sentido, recai sobre a medida cautelar a qual o requerente almeja o acesso e habilitação, o sigilo absoluto, notadamente pela existência de diligência em andamento impedindo o livre acesso. Portanto efetivado o integral cumprimento, caberá o levantamento do sigilo e oportunidade de acesso às partes envolvidas. Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, indefiro, por ora o acesso aos autos aos autos n° 0000778-54.2023.8.16.0062, porquanto restar pendente diligências complementares em andamento. Intimem-se a advogado requerente para ciência. Após, vista ao Ministério Público tanto para ciência do presente pronunciamento como para apresentação de alegações orais por 5 (cinco) dias. Após, intimem-se as Defesas para apresentação das respectivas alegações finais orais. Capitão Leônidas Marques – PR assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0011359-57.2023.8.16.0021 VISTOS etc. 1. O presente comunicado de prisão em flagrante revela-se formalmente (arts. 304 usque 306 do CPP) e materialmente (art. 302, inciso IV, do CPP) regular. 2. Os elementos informativos constantes do presente comunicado de prisão em flagrante são conducentes, por si sós, à pronta concessão do benefício da liberdade provisória aos indiciados. Consequentemente, de modo a não retardar a libertação dos suspeitos, passo, desde logo, e sem demora [1], ao cumprimento do disposto no inciso LXVI do art. 5º da Constituição Federal, no art. 321 do Código de Processo Penal e no caput do art. 6º do Provimento Conjunto nº 02/2019, da Douta Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, dispensando-se, hic et nunc, a realização de audiência de custódia [2], mas sem prejuízo da determinação de providências volvidas à apuração de eventual situação de abuso de autoridade de que os indiciados possam ter sido vítimas. CF, Art. 5º, inciso LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; CPP, Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Provimento Conjunto nº 02/2019, Art. 6º. Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a pessoa presa em flagrante delito será prontamente colocada em liberdade, mediante a expedição de alvará de soltura, e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa. Parágrafo único. Quando determinada a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão e não houver equipamento disponível para imediata instalação, o beneficiado será prontamente colocado em liberdade, mediante a expedição de alvará de soltura, e intimado pessoalmente para comparecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à unidade penitenciária indicada pelo DEPEN/PR para instalação do equipamento, sob pena de revogação do benefício. 3. Como é cediço, “[a] privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007) [3]. O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007)” (STJ, 5ª Turma, REsp nº 1.111.498/RS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 23.02.2010, DJe 03.05.2010, v.u.). 4. De fato, “[c]onforme reiterada jurisprudência [do Egrégio Superior Tribunal de Justiça] e do [Excelso] Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, providência processual de caráter excepcional, só deve ser imposta quando presente um dos motivos que autorizam sua adoção, que deve restar claramente demonstrado, em consonância com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente alegações de ordem genérica” (STJ, 6ª Turma, HC nº 63.052/PA, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 05.12.2006, DJ 12.11.2007, p. 302, v.u.). 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus de nº 25.642/RS, da relatoria do eminente Ministro Gilson Dipp, ainda destacou que “a possibilidade de abalo à ordem pública – devido às ‘peculiaridades’ do delito e da aduzida ‘periculosidade’ do agente – não pode ser motivada por circunstâncias que estão subsumidas na gravidade do próprio tipo penal” (STJ, 5ª Turma, HC nº 25.642/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 06.03.2003, v.u.). 6. Consequentemente, “(...) a gravidade do crime e os antecedentes imputados ao paciente não justificam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública” (STF, 2ª Turma, HC nº 90.370/SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 16.10.2007, v.u.). “Por ser medida excepcional, deve ser imposta com apoio em fatos concretos e de forma restrita aos dispositivos legais que a regem” (TJDFT, 2ª Turma Criminal, HC nº 2003.00.2.008981-8/DF, Rel. Des. Getúlio Pinheiro, j. 30.10.2003, DJU 03.12.2003, p. 82, v.u.). 7. Nessa linha, muito embora o § 2º do art. 310 do Código de Processo Penal – de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019 – vede, aprioristicamente, a concessão do benefício da liberdade provisória a indiciados ou acusados reincidentes, que integrem organização criminosa armada ou milícia ou que estivessem a portar arma de fogo de uso restrito [4], de acordo com a oportuna observação do Prof. Rogério Sanches Cunha, a inovação legal em testilha, “(...) em que pese aplaudida por muitos, parece que não passará pelo crivo de constitucionalidade do legislador constitucional negativo. Atualmente, a orientação do STF é de que vedações em abstrato à concessão da liberdade provisória contrariam a Constituição Federal, devendo o juiz sempre fundamentar a proibição aquilatando as circunstâncias do caso concreto. (...) Cremos que a reincidência como critério para vedação da liberdade provisória merece atenção (e críticas). Há possibilidade de reincidência gerada em crime menos grave, sem violência ou grave ameaça, ou até delito culposo, o que por si só, não deve gerar presunção de periculosidade, muito menos a manutenção da medida extrema” [5]. 8. Com efeito, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.112, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade material de dispositivo análogo – mais exatamente do art. 21 da Lei nº 10.826/2003, que veda, em abstrato, a concessão de liberdade provisória aos delitos de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo –, por entender que “o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente”. 9. No julgamento do habeas corpus de nº 104.339/SP, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal também assentou, em 10 de maio de 2012, a invalidade, por inconstitucionalidade material, do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, que veda, em abstrato, a concessão do benefício da liberdade provisória aos delitos definidos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei nº 11.343/2006. Do voto do eminente relator, Ministro Gilmar Mendes, extrai-se, expressamente, que a “(...) vedação apriorística de concessão de liberdade provisória (Lei nº 11.343/2006, art. 44) é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência, do devido processo legal, entre outros. É que a Lei de Drogas, ao afastar a concessão da liberdade provisória de forma apriorística e genérica, retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar, em inequívoca antecipação de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais”. 10. No julgamento do habeas corpus de nº 103.529/SP – cuja ordem foi concedida, por unanimidade de votos, pela Colenda 2ª Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal contra prisão preventiva decretada unicamente com base no art. 59 da Lei nº 11.343/2006, que igualmente impõe a obrigatoriedade do recolhimento a cárcere provisório, inclusive como condicionante ao recebimento de eventual recurso de apelação da defesa (!), de condenados, reincidentes ou possuidores de maus antecedentes criminais, pela prática dos delitos definidos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da Lei nº 11.343/2006 –, o eminente relator, Ministro Celso de Mello, tornou a assentar que “a interdição legal ‘in abstracto’ vedatória da concessão de liberdade provisória (...) incide na mesma censura que o Plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu ao art. 21 do Estatuto do Desarmamento, considerados os múltiplos postulados constitucionais violados por semelhante regra legal, eis que o legislador não pode substituir-se ao juiz na aferição da existência, ou não, de situação configuradora da necessidade de utilização, em cada situação concreta, do instrumento de tutela cautelar penal” (STF, 2ª Turma, HC nº 103.529/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 03.08.2010, v.u.). 11. Do magistério jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, infere-se, igualmente, que até mesmo a reincidência, por si só, não justifica a manutenção da prisão cautelar, quando não configurados e demonstrados, paralelamente, os fundamentos ensejadores da prisão preventiva. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag nº 1.054.989/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 15.04.2010, DJe 10.05.2010, v.u.; STJ, 6ª Turma, HC nº 115.580/MG, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20.10.2009, DJe 09.11.2009, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC nº 19.123/SP, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14.10.2008, DJe 03.11.2008, v.u. etc. 12. Correta, assim, à luz do magistério jurisprudencial das Cortes Superiores da República, a conclusão de Rogério Sanches Cunha, no sentido de que “[p]render alguém, provisoriamente, apenas por conta dos seus antecedentes, revela um Direito Penal do autor, incompatível com um Direito Constitucional do fato” [6]. 13. Nessa toada, cumpre sempre ter em mente a oportuna advertência do Prof. Alberto Silva Franco, no sentido de que “[o] compromisso do juiz criminal não é, no entanto, nem com a segurança coletiva ou individual, nem com doutrinas ou ideologias preocupadas em preservar intocável o status quo. No Estado de Direito, juiz criminal não é policial de trânsito; não é vigia de esquina; não é zelador do patrimônio alheio; não é guarda do sossego de cada um; não é sentinela do Estado leviatânico. Não tem o encargo de bloquear a maré a montante da violência ou de refrear a criminalidade agressiva e ousada: o Estado verdadeiramente democrático reservou, para tais fins, outros órgãos de sua estrutura organizacional. A missão do juiz criminal é bem outra: é exercer a função criativa nas balizas da norma incriminadora, é infundir, em relação a determinadas normas punitivas, o sopro do social; é zelar para que a lei ordinária nunca elimine o núcleo essencial dos direitos do cidadão; é garantir a ampla e efetiva defesa, o contraditório e a isonomia de oportunidades, favorecendo o concreto exercício da função da defesa; é invalidar as provas obtidas com a violação da autonomia ética da pessoa; é livrar-se do círculo fechado do dogmatismo conceitual, abrindo-se ao contato das demais ciências humanas e sociais; é compatibilizar o Estado de Direito com o Estado Social que lhe é subjacente; é, em resumo, ser o garante da dignidade da pessoa humana e da estrita legalidade do processo. Por isso, como afirma P. Costa Manso (TACrim-SP – EI 487.525 – RJD 1/156), ‘a lei penal e a lei processual penal existem não para assegurar ao Estado o direito de punir mas para assegurar ao acusado o direito de não ser punido, a menos que o comportamento a ele imputado se ajuste, capilarmente, a uma definição normativa de ilícito penal e que esse comportamento venha a ser cumpridamente demonstrado, por intermédio de provas incontestes, e sempre com a mais rigorosa observância do due process of law. Jamais por convicção íntima, por mais plausível que possa ela ser, de vez que as garantias que a lei penal e a lei processual penal outorgam ao acusado constituem direito desse mesmo acusado, e não um favor do príncipe, que possa ser posto de lado em nome dessa convicção íntima. Tudo isso, certamente, não é mero culto a um formalismo estéril'” [7]. 14. Nesse mesmo sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em lapidar voto proferido pelo eminente Ministro Eros Roberto Grau, já assentou que “o combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário), seja através da polícia, como se lê nos incisos do art. 144 da Constituição, quanto do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (art. 129, I)” (STF, Pleno, HC nº 95.009/SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 06.11.2008). 15. Consequentemente, alinho-me ao entendimento de que “[n]ão serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado [ou, ainda, com base nos antecedentes criminais do indiciado ou réu], do qual (...) ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII). O processo penal, enquanto corre, destina-se a apurar uma responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as consequências. Por tudo isso, é incontornável a exigência de que a fundamentação da prisão processual seja adequada à demonstração da sua necessidade, enquanto medida cautelar, o que (...) não pode reduzir-se ao mero apelo à gravidade objetiva do fato (...)” (STF, RTJ 137/287, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 16. Em síntese, por força da presunção constitucional (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e convencional (art. 8º, nº 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) de inocência, “[a] prisão preventiva é medida excepcional, estando a sua decretação adstrita às hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal. Por sua condição antecipatória do comprometimento do jus libertatis e do jus dignitatis do cidadão, não pode ser aplicada, salvo quando absolutamente indispensável à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (TJDFT, 2ª Turma Criminal, RSE nº 2006.07.1.017204-2, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 19.07.2007, DJU 03.10.2007, v.u.). 17. Na hipótese versada nos autos, não se identificando abalo intolerável ou implacável à ordem pública (até porque o suposto delito noticiado nesta senda haveria sido cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa) [8] ou à ordem econômica, tampouco evidências concretas de que os indiciados ERNI MELLO DA SILVA (cujas condenações definitivas relacionam-se a delitos cometidos há vários anos - seq. 11.1) e ROSANA PADILHA (que não conta com antecedentes criminais - seqs. 12.1 a 12.3), em liberdade, conturbarão futura instrução processual ou, ainda, frustrarão a aplicação da lei penal, haja vista a absoluta ausência de indícios de que os detidos estejam suprimindo provas (até porque já houve regular coleta de prova da materialidade delitiva - seq. 1.3), ameaçando ou intimidando vítima ou testemunhas (até porque as principais testemunhas do fato são Policiais Militares - seqs. 1.4 a 1.7) ou mesmo tentando se esquivar da atuação dos órgãos incumbidos da persecução penal (até porque os indiciados declararam endereços residenciais específicos em seus interrogatórios policiais - seqs. 1.8 e 1.11), CONCEDO-LHES, com fundamento nos arts. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e 310, inciso III, 321, 327 e 328 [9], todos do Código de Processo Penal, o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, independentemente do recolhimento de fiança, VINCULANDO-OS, todavia, ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, medidas essas que reputo necessárias, adequadas e suficientes [10] para o resguardo das investigações policiais e do regular desenvolvimento do devido processo legal em seu aspecto procedimental: a) comparecerem perante a autoridade policial ou judiciária, todas as vezes que forem intimados para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) proibição de mudarem de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentarem-se por mais de 08 (oito) dias de suas residências, sem comunicarem àquela autoridade o lugar onde serão encontrados. 18. Expeçam-se, imediatamente, alvarás de soltura em favor dos indiciados, observando-se o disposto da Resolução nº 417/2021, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. 19. Lavrem-se, ainda, termos de liberdade provisória em favor dos indiciados, consignando-se que o descumprimento imotivado das medidas cautelares acima estipuladas poderá ensejar a decretação das suas prisões preventivas, nos termos do disposto no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019). 20. Observe a secretaria, outrossim, que “o oficial de justiça [ou o servidor responsável pela apresentação do alvará] deverá certificar a data, local e horário do cumprimento do alvará de soltura, o estabelecimento prisional e o respectivo diretor [ou carcereiro], bem como se resultou ou não na soltura do preso e as razões que eventualmente justificaram a manutenção da prisão” (§ 5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 108/2010). 21. Observe-se, também, que, em até cinco dias “após a decisão que determinou a soltura, o processo deverá ser concluso ao juiz para verificação do cumprimento do alvará de soltura” (caput do art. 2º da Resolução CNJ nº 108/2010). 22. De modo a viabilizar a apuração de eventual abuso de autoridade por parte dos agentes estatais que efetivaram a detenção e subsequente prisão dos indiciados, determino: a) seja imediatamente oficiado ao Dr. Delegado-Chefe da 15ª SDP de Cascavel/PR (caso os indiciados venham a ser efetivamente colocados em liberdade em decorrência dos alvarás de soltura ora determinados) ou ao Diretor da Unidade Prisional (caso os indiciados venham a permanecer detidos por força de outros procedimentos criminais), determinando-se o imediato encaminhamento dos indiciados à realização de exame de corpo de delito, em cumprimento ao disposto no art. 8º, inciso VII, alínea “a”, da Resolução CNJ nº 213/2015 (caso ainda não realizado); b) seja consignado, em seus termos de liberdade provisória ou de vinculação a medidas cautelares diversas da prisão, que os indiciados poderão comparecer perante este Juízo, perante o Juízo plantonista, perante o Ministério Público ou perante o Promotor de Justiça de plantão para reportarem eventual situação de abuso de autoridade de que tenham sido vítimas. 23. Rapidamente, encaminhe-se, por fim, cópia integral do presente comunicado de prisão em flagrante ao competente Juízo da Execução, de modo a viabilizar a apuração de eventual falta grave cometida pelo coindiciado ERNI MELLO DA SILVA ao longo do cumprimento de suas penas, em conformidade com o disposto no art. 52, caput, primeira parte, da Lei nº 7.210/1984 (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019). 24. Oportunamente, conclusos. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 05 de abril de 2023. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] Se o § 5º do art. 219 e o caput do art. 316, ambos do Código de Processo Penal – de acordo com a redação que foi conferida, a esses dispositivos, pela Lei nº 13.964/2019 – autorizam, expressamente, o julgador, mesmo sem provocação das partes, a revogar ou substituir medidas cautelares e, ainda, a revogar a prisão preventiva quando verificar a falta de motivos para que essas medidas subsistam, é evidente que o Juiz pode, desde logo, conceder o benefício da liberdade provisória, quando constatar, de plano, a ausência dos pressupostos, requisitos ou fundamentos ensejadores da prisão cautelar. [2] Como sublinha o eminente Juiz de Direito, Leonardo Ribas Tavares, em sede doutrinária, “[a] única razão legal para não soltar o agente de imediato e marcar [audiência de custódia], numa situação de clara possibilidade de [liberdade provisória], seria a interpretação literal do caput do art. 310 do CPP, quando fala que o juiz ‘deverá promover’ a [audiência de custódia] e ‘nessa audiência’ deveria conceder [liberdade provisória] (inc. III). A interpretação literal, nesse caso, é superada pela sistemática. A começar pela [Constituição Federal], [que] estabelece [que a] prisão ilegal ‘será imediatamente relaxada’ pelo juiz (5º, LXV) e [que] ninguém será mantido na prisão [quando] a lei admitir [liberdade provisória] (LXVI). Ora, lei nenhuma, sob pena de inconstitucionalidade, pode impedir a desconstituição ‘imediata’ da prisão ilegal ou pode fazer com [que] o agente ‘permaneça preso’ quando viável a [liberdade provisória]. Não é razoável (proporcionalidade) [que] o autuado fique preso, passe a noite no cárcere em muitas situações, apenas para aguardar uma [audiência de custódia], em afronta a essas disposições constitucionais. O art. 321 continua vigente. Ele estabelece o ‘dever’ de o juiz conceder [liberdade provisória] (impondo, se for o caso, outras [medidas cautelares]), quando ausentes os requisitos da preventiva. É uma obrigação estabelecida em lei, sem condicionamentos ou formalismos, e [que] reflete o papel do juiz de tutor maior da liberdade das pessoas” (TAVARES, Leonardo Ribas. Lei 13.964/19. Juiz pode conceder liberdade provisória sem realizar a audiência de custódia? Disponível em: https://www.estrategiaconcursos.com.br. Acessado em 04.02.2020). A par de tais judiciosas considerações, cumpre relembrar, outrossim, que até mesmo a autoridade policial, de pronto e antes mesmo do encaminhamento do indiciado à audiência de custódia, pode, mediante arbitramento de fiança, conceder o benefício da liberdade provisória ao detido, na hipótese prevista no caput do art. 322 do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.403/2011). [3] Essa grave advertência jurisprudencial restou expressamente acolhida pela Lei nº 13.964/2019, que incluiu um segundo parágrafo ao art. 313 do Código de Processo Penal, para o efeito de dispor que “[n]ão será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia” (destaquei). [4] Essa inovação legal traz, à lembrança, o escólio do eminente Prof. Luigi Ferrajoli, quando discorre que, “[c]om o advento do fascismo, a presunção de inocência entrou francamente em crise, não houve mais freios ao uso e abuso da prisão preventiva e à sua aberta legitimação, sem jogos de palavras ingênuos, como ‘medida de segurança processual’, necessária para a defesa social e indispensável sempre que o delito tenha desencadeado ‘grave clamor público’. Assim, enquanto o Código de Processo Penal [italiano] de 1865 previa como regra o caráter facultativo do mandado de prisão, e o Código [de Processo Penal italiano] de 1913 introduzia, além disso, o desencarceramento por decurso de prazos máximos, o Código Rocco [inequívoca fonte inspiradora de nosso Código de Processo Penal, consoante se infere, aliás, da exposição de motivos do Ministro da Justiça Francisco Campos] alargou enormemente as hipóteses de prisão obrigatória e automática, suprimiu os prazos máximos e com isso o instituto do desencarceramento por decurso de prazo, e condicionou tanto a emissão como a suspensão do mandado facultativo de prisão à avaliação das ‘qualidades morais e sociais da pessoa’. A tutela do inocente ficava confiada à vigilância hierárquica interna, inclusive porque nenhum poder era reconhecido à defesa, de fato excluída da fase instrutória do juízo. A prisão preventiva assumia assim a fisionomia de uma verdadeira medida de prevenção contra os perigosos e suspeitos ou, pior, de uma execução provisória, ou antecipada, da pena. E terminava por alterar a ordem completa do processo e, mais em geral, do sistema penal. O elemento mais dilacerante e aberrante foi indubitavelmente aquela invenção fascista da obrigatoriedade da prisão. É claro que o automatismo produzido pela obrigatoriedade resolve ex lege o problema dos critérios e portanto da função da prisão preventiva, implicando uma presunção legal absoluta de periculosidade, pouco importa[ndo] de se tipo processual (perigo de fuga ou de deterioração de provas) ou penal (perigo de novos delitos futuros por parte do imputado em liberdade). E sobretudo é claro que uma tal presunção absoluta de periculosidade – derivando (não da prova, mas) de ‘suficientes indícios de culpabilidade’, isto é, do mesmo tipo de indícios exigidos para dar causa a uma imputação – equivale inteiramente a uma presunção de culpabilidade do acusado” (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Tradução de Ana Paula Zomer Sica, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 509-510 – destaquei). [5] CUNHA, Rogério Sanches. Pacote anticrime. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 248-249. [6] BIANCHINI, Alice; MARQUES, Ivan Luís; GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; MACIEL, Sílvio. Prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 144. [7] FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos. 4ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 99-100, em nota de rodapé. [8] Toda infração penal, em linha de princípio, atenta contra a ordem pública. Não é essa, todavia, a melhor interpretação a ser conferida ao texto do art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de se restabelecer, pela via judicial, a anterior prisão preventiva obrigatória, banida, há muito, do nosso sistema processual penal. Demais disso, cumpre não perder de vista que “[g]rave problema encerra ainda a prisão para garantia da ordem pública, pois se trata de um conceito vago, impreciso, indeterminado e despido de qualquer referencial semântico. Sua origem remonta à Alemanha na década de 30, período em que o nazi-fascismo buscava exatamente isso: uma autorização geral e aberta para prender” (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 11ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 866). Nesse mesmo sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “Ordem pública é um requisito legal amplo, aberto e carente de sólidos critérios de constatação, facilmente enquadrável em qualquer situação” (voto vencedor no recurso em sentido estrito nº 70006880447, 5ª Câm. do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, j. 29.10.2003: apud TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 14ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 681). É necessária, assim, extrema cautela por parte do julgador na decretação da prisão preventiva com base nesse fundamento, sob pena de se anularem as garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. [9] Esses dois últimos dispositivos (arts. 327 e 328 do CPP), que versam sobre a concessão de liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança, são, aqui, aplicados por analogia, com base no permissivo constante do art. 3º do CPP, in verbis: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”. Guilherme de Souza Nucci, neste particular, ainda destaca que: “O disposto nos artigos 327 e 328 ilustram situação pertinente não só à aplicação da fiança como também à liberdade provisória, sem fiança. O indiciado ou réu deve comprometer-se a comparecer diante da autoridade policial ou judiciária, sempre que intimado, para os atos instrutórios necessários. O mesmo se diga quanto à certeza de seu paradeiro, não alterando sua residência, sem prévia permissão do magistrado processante, nem desaparecendo do local onde reside por mais de oito dias (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. 4ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 99). [10] Vetores do postulado normativo da proporcionalidade.

06/04/2023, 00:00

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