Agravo em Recurso Especial 1501191-98.2024.8.26.0540 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501191-98.2024.8.26.0540 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501191-98.2024.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RICHARD PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1-Fls. 530-4: Diante da ordem concedida em Habeas Corpus, expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de RICHARD PEREIRA DA SILVA, RG 47221466. 2-Comunique-se o decidido à VEC competente e ao local de prisão, com urgência. 3-Providenciem as anotações e comunicações necessárias e tornem os autos ao arquivo. - ADV: GUSTAVO BINUESSA SOUTO (OAB 500419/SP), PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501191-98.2024.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RICHARD PEREIRA DA SILVA - Fl. retro: Diante da manifestação ministerial, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, nos termos do § 1º do art. 480 das NSCGJ. - ADV: GUSTAVO BINUESSA SOUTO (OAB 500419/SP), PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501191-98.2024.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RICHARD PEREIRA DA SILVA - Fl. retro: Diante da manifestação ministerial, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, nos termos do § 1º do art. 480 das NSCGJ. - ADV: GUSTAVO BINUESSA SOUTO (OAB 500419/SP), PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501191-98.2024.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RICHARD PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1. Fl. 486: Diante do trânsito em julgado operado junto a egrégia Superior Instância, expeça-se guia de recolhimento definitiva em nome do sentenciado, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-a à VEC competente e ao local de prisão. 2. Em relação à multa, extraia-se certidão destes autos e dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 480 das NSCGJ (Provimento CG nº 05/2022, D.J.E. de 13.05.2022). 3. Elabore-se cálculo das custas processuais e intime-se o réu para que efetue o pagamento, no prazo de 60 dias, nos termos do § 1º do art. 479 das NSCGJ. 3.1. Em não sendo localizado, intime-se por edital. 3.2. Decorridos sem a efetuação do pagamento, extraia-se certidão destes autos, encaminhando-a à Fazenda Pública Estadual. 4. Quanto aos bens apreendidos, nos termos dos artigos 123 do Código de Processo Penal e 516 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, os bens ficarão disponíveis para os interessados, desde que comprovada a propriedade, pelo prazo de 90 dias a contar da data do trânsito em julgado. Decorrido o prazo sem manifestação, fica determinado seu perdimento, para posterior alienação em leilão ou destruição, se o caso. 5. Se o caso, dê-se ciência à vítima, remetendo-se cópia do v. Acórdão, nos termos do art. 399 das NSCGJ. 6. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Ciência ao MP. Int. Mauá, 24 de outubro de 2025. - ADV: GUSTAVO BINUESSA SOUTO (OAB 500419/SP), PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP)

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

01/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:01

Protocolo de Petição

15/08/2025, 16:42

Publicação

14/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2900017/SP (2025/0116612-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RICHARD PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES - SP374823 GUSTAVO BINUESSA SOUTO - SP500419 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 12:20

Não-Provimento

05/08/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 20:15

Recebimento

24/07/2025, 19:55

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900017/SP (2025/0116612-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICHARD PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES - SP374823 GUSTAVO BINUESSA SOUTO - SP500419 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RICHARD PEREIRA DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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