Agravo em Recurso Especial 0081206-15.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0081206-15.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898138/PR (2025/0112924-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 AGRAVADO: MARIA ROSA RAZERA PEZOTI ADVOGADOS: FRANCISCO DOS SANTOS - PR012892 KELLEN SILVA MOREIRA FERNANDES - PR034292 CLAUDIO SARGI JÚNIOR - PR073695 MIRIAM FECCHIO CHUEIRI - PR012892 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:50

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898138/PR (2025/0112924-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 AGRAVADO: MARIA ROSA RAZERA PEZOTI ADVOGADOS: FRANCISCO DOS SANTOS - PR012892 KELLEN SILVA MOREIRA FERNANDES - PR034292 CLAUDIO SARGI JÚNIOR - PR073695 MIRIAM FECCHIO CHUEIRI - PR012892 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 15:33

Documento (Certidão)

13/03/2026, 15:15

Publicação

19/02/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898138/PR (2025/0112924-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 AGRAVADO: MARIA ROSA RAZERA PEZOTI ADVOGADOS: FRANCISCO DOS SANTOS - PR012892 KELLEN SILVA MOREIRA FERNANDES - PR034292 CLAUDIO SARGI JÚNIOR - PR073695 MIRIAM FECCHIO CHUEIRI - PR012892 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2026, 08:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898138/PR (2025/0112924-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 AGRAVADO: MARIA ROSA RAZERA PEZOTI ADVOGADOS: FRANCISCO DOS SANTOS - PR012892 KELLEN SILVA MOREIRA FERNANDES - PR034292 CLAUDIO SARGI JÚNIOR - PR073695 MIRIAM FECCHIO CHUEIRI - PR012892 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 201-211): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO E DO ARTIGO 7º DA LEI N. 11.417/2006. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO EVIDENCIADAS. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA QUE TERIA SIDO DIRETAMENTE VIOLADO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL OU QUAL DECISÃO RELACIONADA ESPECIFICAMENTE AO CASO EM APREÇO TERIA TIDO SUA AUTORIDADE DESRESPEITADA PELO ACÓRDÃO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR CONCLUSÃO TOMADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se se agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou extinta sem resolução do mérito a reclamação oposta pela ora agravante, ao indeferir a petição inicial. 2. A reclamação tem cabimento quando se busca garantir a autoridade de decisões de tribunal ou preservar sua competência, sendo igualmente admissível quando se pretende a observância de precedentes qualificados e vinculantes editados por Tribunais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou incidente de assunção de competência (IAC) e, ainda, quando houver afronta a súmula vinculante ou decisão proferida no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade pelo pelo Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente estabelece o art. 988, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 13.256/2016. 3. A reclamação fundada em inobservância de súmula vinculante deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição, do art. 988, inciso III, do Código de Processo Civil, do art. 7º da Lei n. 11.417/2006 e da jurisprudência daquela Corte Suprema: “Verificada a contrariedade a súmula vinculante, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.417/06, exsurge a hipótese de cabimento da reclamação constitucional perante o STF” (STF, Rcl 56708 AgR, J. 03.04.2023). Logo, quanto a este específico ponto, este Tribunal de Justiça estadual não detém competência para apreciar a matéria. 4. Hipótese em apreço em que a reclamação proposta pela autora, ora agravante, não encontra respaldo legal, sobretudo porque não mencionados pela recorrente, nem mesmo após ser intimada especificamente para tanto, algum acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência eventualmente desrespeitado pela decisão reclamada. Necessária existência de eficácia vinculante dos julgados paradigma indicados pela reclamante, em observância às restritivas hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 988, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e, também, ao entendimento do STJ sobre a matéria: “o art. 988 do Código faz alusão a incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e a incidente de assunção de competência (IAC), hipóteses que não se confundem com o recurso especial repetitivo ou demais precedentes sem efeitos vinculantes, evidentemente” (STJ, 2ª Seção, AgInt na Rcl n. 41.300/PR, J. 15.02.2022). 5. Recurso conhecido e desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 223-227). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, III, IV e V, do Código de Processo Civil, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a omissão quanto à impossibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença a terceiro não participante da fase de conhecimento. Aduz violação dos arts. 506, 508 e 513, § 5º, todos do CPC, visto que o redirecionamento do cumprimento de sentença para terceiro que não participou da fase de conhecimento - ainda que coobrigado em razão de súmula local - afronta a coisa julgada, negando vigência a texto expresso de lei. Sustenta, ainda, o reconhecimento do prequestionamento ficto das matérias, diante da rejeição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC, bem como a necessidade de integridade e coerência jurisprudencial, diante da multiplicidade de casos idênticos no Tribunal de origem, com base nos arts. 926 e 927 do CPC. Aponta ofensa ao art. 988, inciso II, do CPC, uma vez que a reclamação civil que visava garantir a autoridade das decisões, tanto do Tribunal de origem quanto desta Corte, foi indeferida na origem. Registra, por fim, violação dos arts. 5º, incisos LIV, LV e XXXVI, e 97 da Constituição da República, bem como da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, em razão de afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, além do afastamento da aplicação de normas federais sem prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário ou Órgão Especial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 410 - 416). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 417 - 421), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl. 457). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo, deixou claro que: No caso em apreço, contudo, a decisão embargada não conta com os vícios mencionados pelo embargante, até porque sua pretensão é voltada somente à rediscussão do mérito do acórdão. A esse respeito, necessário registrar que o colegiado se manifestou de forma clara e fundamentada acerca das condições de admissibilidade da reclamação, esclarecendo, nesse sentido, que (i) a parte autora, ora embargante, “ao defender que o acórdão proferido pela Turma Recursal estaria em conflito com jurisprudência sedimentada outros tribunais, cita julgados que não se revestem dos atributos próprios que lhes conferem a necessária eficácia vinculante e permitam o ajuizamento da ação em exame, o que inviabiliza, portanto, seu natural trânsito”; (ii) “a reclamante não mencionou, nem mesmo após ser intimada especificamente para tanto, algum acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência eventualmente desrespeitada pela decisão reclamada”; (iii) é vedada a "utilização da reclamação para buscar a alteração de julgamento proferido por Turma Recursal que supostamente estaria em confronto com precedentes sem força vinculante, ainda que originários desta Corte Estadual (Súmula n. 80) ou do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se atribuir a esse instrumento processual ares de mero sucedâneo recursal, desvirtuando da sua real finalidade que é garantir o respeito à jurisprudência cuja observância se faz obrigatória” (iv) “quanto à alegação de que a reclamação aqui analisada estaria fundada na suposta garantia de autoridade de decisões dos tribunais, já decidiu o STJ que tal hipótese de cabimento ‘surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do Superior Tribunal de Justiça especificamente para um caso concreto’ (STJ, 2ª Seção, AgInt na Rcl n. 43.819/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 29.11.2022), isto é, a reclamação, nessa hipótese, ‘presta-se a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela origina-se’ (STJ, 1ª Seção, AgInt na Rcl n. “40.382/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, J. 30.05.2023)”,, de sorte que, inexistindo eventual descumprimento de decisão proferida por esta Corte de Justiça estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça especificamente para o caso que deu origem à presente reclamação, revela-se inoportuna a genérica afirmação segundo a qual a decisão reclamada estaria em confronto com a jurisprudência de outros tribunais”; e (v) “tratando-se de reclamação fundada em ofensa à súmula vinculante, como se verifica no caso em apreço, seu julgamento compete originalmente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao artigo 103-A, §3º, da Constituição, e não há qualquer outro tribunal" (mov. 45.1, autos n. 0107698- 44.2023.8.16.0000 Ag). Desse modo, os vícios de omissão indicados pela parte embargante não existem, dada a exauriente explicitação, no acórdão, dos fundamentos que levaram à extinção da reclamação oposta." (fl. 223-227). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. O que a parte recorrente aponta como "omissão" ou "falta de fundamentação" traduz, na verdade, mero inconformismo com a tese jurídica adotada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Quanto à suposta afronta aos arts. 506, 508 e 513, § 5º, todos do CPC, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Conforme se extrai dos autos, a violação apontada e a tese a ela vinculada não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ressalta-se que, na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020). Ademais, não foi constatada violação do art. 1.022 do CPC, o que poderia ensejar o excepcional reconhecimento do prequestionamento ficto. De forma exemplificativa, referencio as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PRODUÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido não carece de fundamentação, pois a fundamentação exigida nos termos do art. 489 do CPC é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 509, 510, 511 e 512 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Se a parte recorrente entendesse haver alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento no Tribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp n.1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). (...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.624.976/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARQUITETO DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, UMA VEZ QUE DESCUMPRIU O REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA. RDPE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. NÃO APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - No que diz respeito ao art. 6º da LINDB; ao art. 14, § 3º, ao art. 15, e ao art. 17, § 6º e § 11, da Lei n. 8.429/1992, vinculados às teses irretroatividade da Lei de Improbidade Manual de admissibilidade recursal interpretada pela jurisprudência do STJ: Recurso Especial (REsp), Agravo em Recurso Especial (AREsp), Agravo Interno (AgInt) e Embargos de Declaração (EDcl) no STJ. Instrutor Interno: Prof. Dr. Fabiano Tesolin 108 Administrativa e de desrespeito a procedimento específico próprio do regime jurídico de improbidade, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. III - Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." IV - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente, nos embargos de declaração, não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. V - In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado, devidamente em suas razões recursais, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. (...) VII - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (...) XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJEN de 23/12/2024.) Outrossim, quanto à ofensa ao art. 988, II, do CPC, configurado o prequestionamento, não assiste razão ao recorrente, visto que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência assente deste Tribunal Superior; assim, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. A título ilustrativo, trago à colação os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da reclamação, por ausência dos pressupostos constitucionais e regimentais de cabimento. A parte agravante sustenta que a decisão reclamada violaria jurisprudência consolidada do STJ e normativa local relativa à suspensão de prazos. O Ministério Público Federal foi cientificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível reclamação constitucional para o STJ com base na alegada afronta à jurisprudência da Corte ou por suposto erro de procedimento na contagem de prazo processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, a reclamação é cabível para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal (AgInt na Rcl n. 43.962/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 18/10/2024). 4. O art. 988 do CPC/2015 não contempla como hipótese de cabimento da reclamação a mera divergência com a jurisprudência do STJ ou alegações de error in procedendo em instância ordinária. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe reclamação para impugnar reconhecimento de intempestividade de recurso especial (AgInt na Rcl n. 40.752/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 19/4/2021). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 49.634/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que não conheceu reclamação utilizada como sucedâneo recursal para obter a reforma de decisão judicial, alegando divergência com a jurisprudência firmada em IRDR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para avaliar o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária, sem que haja desrespeito a decisão do STJ ou usurpação de sua competência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para avaliar decisões da instância ordinária, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. 4. A ausência de correlação entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma impede a admissibilidade da reclamação constitucional. 5. A inexistência de desrespeito a decisão do STJ ou usurpação de sua competência evidencia a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial não provido. Tese de julgamento: 1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para avaliar o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. 2. A ausência de correlação entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma impede a admissibilidade da reclamação constitucional. 3. A inexistência de desrespeito a decisão do STJ ou usurpação de sua competência evidencia a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados:CR/1988, art. 105, I, "f"; RISTJ, art. 187. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt na Rcl 32.343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08.11.2016; STJ, AgRg na Rcl 42.020/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 18.06.2024; STJ, AgInt na Rcl 41.128/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25.08.2021. (REsp n. 2.056.790/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Por fim, é inadmissível o recurso especial na parte em que se sustenta violação dos arts. 5º, incisos LIV, LV e XXXVI, e 97 da Constituição da República, por constituir via imprópria para veicular insurgência fundada em dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0081206-15.2023.8.16.0000 Recurso: 0081206-15.2023.8.16.0000 Rcl Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Práticas Abusivas Reclamante(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Reclamado(s): 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL AJUIZADA EM FACE DE DECISÃO DA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ. ACÓRDÃO QUE QUE CONHECEU E DESPROVEU RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ORA RECLAMANTE E, CONSEQUENTEMENTE, MANTEVE A DECISÃO QUE TINHA DEFERIDO O REDIRECIONAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEU DESFAVOR, COM BASE NA SÚMULA 80 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO. (1) ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO E DO ARTIGO 7º DA LEI N. 11.417/2006. (2) ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO EVIDENCIADAS. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA QUE TERIA SIDO DIRETAMENTE VIOLADO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL OU QUAL DECISÃO RELACIONADA ESPECIFICAMENTE AO CASO EM APREÇO TERIA TIDO SUA AUTORIDADE DESRESPEITADA PELO ACÓRDÃO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, INCISO I E 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A reclamação fundada em inobservância de súmula vinculante deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição, do art. 7º da Lei n. 11.417/2006 e da jurisprudência daquela Corte Suprema: “Verificada a contrariedade a súmula vinculante, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.417/06, exsurge a hipótese de cabimento da reclamação constitucional perante o STF” (STF, Rcl 56708 AgR, J. 03.04.2023). Logo, quanto a este específico ponto, este Tribunal de Justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria, evidenciando a inadequação da via eleita pela parte autora. 2. É inviável a utilização da reclamação para buscar a alteração de julgamento proferido por Turma Recursal que supostamente estaria em confronto com precedentes sem força vinculante, ainda que originários desta Corte Estadual ou do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se atribuir a esse instrumento processual ares de mero sucedâneo recursal, desvirtuando da sua real finalidade que é garantir o respeito à jurisprudência cuja observância se faz obrigatória. Caso concreto em que a reclamante não mencionou, nem mesmo após ser intimada especificamente para tanto, algum acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência eventualmente desrespeitado pela decisão reclamada. 3. A reclamação fundada em suposta garantia de autoridade de decisões dos tribunais “presta-se a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela origina-se” (STJ, 1ª Seção, AgInt na Rcl n. 40.382/SP), cenário inexistente na hipótese em apreço. 4. Petição inicial indeferida. Reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito. Trata-se de reclamação ajuizada por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, que conheceu e desproveu recurso inominado interposto pela ora reclamante e, consequentemente, manteve a decisão que tinha deferido o redirecionamento de cumprimento de sentença em seu desfavor, com base na súmula 80 deste Tribunal de Justiça. O referido acórdão foi assim ementado: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA FCA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, AINDA QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PECULIARIDADE DO CASO SOMADA À NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SÚMULA 80 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEVE INÍCIO COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIAL. EXEQUENTE QUE FAZ JUS AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA FIELTEC, O QUE JUSTIFICA SUA INCIDÊNCIA NA PRESENTE COBRANÇA EM DESFAVOR DA FCA, DESDE A DATA DA CITAÇÃO DA FIELTEC. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUNTADOS PELO CONTADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIAL NO MONTANTE DE R$ 6.394,13,00. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006346-11.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 14.04.2023). Extrai-se da reclamação, em síntese, que (a) “a FCA é fabricante de veículos automotores estabelecida e reconhecida no mercado nacional e internacional” e “comercializa sua produção majoritariamente por intermédio de sua rede de concessionárias, sob a regência da Lei nº 6.729/79 (“Lei Ferrari”)”, sedo a “Fieltec Comércio de Veículos Ltda. (“Fieltec”)... uma dessas concessionárias durante mais de 20 (vinte) anos”; (b) “a FCA tomou conhecimento de que a Fieltec estaria promovendo e administrando “consórcios”, sem autorização dos órgãos competentes” e, em razão disso, “prontamente notificou a então concessionária para que tal modalidade de venda fosse imediatamente interrompida, com a devolução dos recursos recebidos aos participantes, sob pena de rescisão do Contrato de Concessão”; (c) “mesmo advertida insistentemente, tanto por meio de notificação extrajudicial quanto em reuniões havidas entre representantes das sociedades, a Fieltec deu continuidade às operações irregulares, ensejando a rescisão motivada do Contrato de Concessão (em 30.6.2010)”; (d) “além de comunicar o fato ao Ministério Público Estadual do Paraná, para que fossem adotadas as medidas cabíveis, a FCA também promoveu a retirada das placas luminosas que identificavam a Fieltec como concessionária oficial”, bem como “ajuizou (em 7.7.2010) o protesto judicial nº 004145-22.2010.8.16.0069, perante a Justiça Estadual, com o objetivo de dar publicidade e alertar o mercado consumidor local para o ocorrido”; (e) “a FCA tomou todas as providências para coibir a referida prática comercial, deixando claro que não possuía, como de fato não possui, qualquer vínculo com o simulacro de consórcio levado a cabo exclusivamente pela Fieltec”, mas, mesmo assim, “a FCA acabou sendo demandada pelos consumidores e, com o entendimento firmado pelo eg. TJPR no Enunciado de Súmula 80, que reconheceu sua responsabilidade solidária pelos contratos simulados de consórcio, passou a suportar sozinha as condenações impostas em todas as ações que figurou como parte”; (f) “em razão da decretação de falência da Fieltec em 21.01.2021, nos autos do processo nº 0007893-47.2019.8.16.0069, da 1ª Vara Cível de Cianorte-PR, o Juizado Especial de Cianorte passou a incluir a FCA nos cumprimentos de sentença referentes às ações de conhecimento processadas exclusivamente em face da Fieltec, com base neste enunciado, em violação expressa à coisa julgada (art. 502, CPC), ao art. 5º, XXXVI, da CR/88 e ao disposto nos arts. 506, 508 e 513, §5º do CPC”; (g) referidas “decisões violam também a Súmula 10 do STF, por afastarem a incidência dos dispositivos reproduzidos acima”; (h) “persiste no juizado especial o entendimento completamente equivocado de que o incidente de uniformização de jurisprudência que reconheceu a responsabilidade solidária da FCA pelos contratos simulados de consórcio da Fieltec justificaria a sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença”; (i) no caso em apreço, “trata-se de ação movida por Maria Rosa Razera exclusivamente contra a Fieltec e do sócio Leodegar João Olenski, perante o Juizado Especial Cível de Cianorte (autos n. 0006346-11.2015.8.16.0069), com o objetivo de rescindir o contrato firmado com a Fieltec. Ao final, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para determinar a resolução do contrato firmado entre as partes e condenar a Ré (Fieltec) bem como Sr. Leodegar à restituição dos valores pagos pelo consumidor, sendo esta a decisão que transitou em julgado, formando coisa julgada e, consequentemente, título executivo apenas contra a Fieltec e seu sócio Leodegar”; (j) considerando que “foi instaurado o cumprimento de sentença apenas em relação ao devedor, a Fieltec e do sócio Leodegar João Olenski”, não há justificativas para redirecionar o cumprimento de sentença em face da FCA, ainda que “o Enunciado nº 80 da Súmula do Órgão Especial do TJPR2, publicado em 18.08.2017”, autorize esta medida; (k) o acórdão reclamado representa grave ofensa ao “regime da uniformização de jurisprudência que orientou o referido enunciado (que não tem aplicação retroativa), à coisa julgada que havia se formado no caso e ao disposto nos arts. 506, 508 e 513, §5º do CPC, para se dizer o mínimo”; (l) “o posicionamento adotado pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná afasta a incidência dos arts. 506, 508 e 513, §5º do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CR/88, contrariando a Súmula Vinculante nº 10 do STF e contraria a jurisprudência deste Eg. TJPR e do STJ no que tange ao assunto, justificando a presente Reclamação”; (m) a súmula n. 80/TJPR “reconhece apenas a responsabilidade solidária da FCA pelos contratos firmados pela Fieltec, autorizando, assim o ajuizamento das ações de conhecimento também contra ela”, porém não autoriza “sua aplicação retroativa aos processos já decididos, ainda mais àqueles fulminados pela coisa julgada, até mesmo em razão da disposição expressa contida nos arts. 506, 508 e 513, §5º do CPC, c/c art. 5º, XXXVI, da CR/88”; (n) “a negligência quanto aos dispositivos de lei federal (art. 502, 506, 508, 513, §5º do CPC) e constitucional (art. 5º, XXXVI, da CR/88) viola a Súmula 10 do STF, como adiantado, e contraria o posicionamento assentado pelo Eg. TJPR e pelo próprio STJ no que tange à impossibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença em relação ao fiador, corresponsável e codevedor, se eles não tiverem participado da fase de conhecimento”; (o) “é entendimento assente no TJPR e no STJ que a fase executiva é mero prosseguimento da cognitiva, sendo impossível a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença de terceiro que não participou da fase de conhecimento, independentemente de ser ele fiador, codevedor ou corresponsável pelo débito, já que isso violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório, além do instituto da coisa julgada (arts. 502, 506 e 509 do CPC, c/c art 5º, XXXVI da CR/88), sem contar a vedação expressa contina no art. 513, §5º4 do CPC”; (p) “em caso análogo, com a mesma causa de pedir, o Eg. TJPR adotou posicionamento contrário ao da 5ª Turma Recursal, determinando a impossibilidade da inclusão de terceiro alheio, mesmo que devedor solidário, em cumprimento de sentença”; (q) “a decisão reclamada se apresenta tão desarrazoada, que diverge do posicionamento de outras Turmas Recursais do próprio Juizado Especial do Paraná”; (r) “para garantir a autonomia do eg. TJPR e, assim como fundamentado na decisão reclamada, uniformizar a jurisprudência do tribunal, deve-se ater ao posicionamento recente e que vem sendo adotado em todos os casos análogos”, de modo que, “àqueles em que a turma recursal persiste no entendimento obsoleto são matéria de Reclamação Cível (como o presente caso), que estão sendo deferidas para reconhecer a irregularidade processual”; e (s) “mesmo em se tratando de violação de súmula vinculante, o que resultaria na remessa da Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, consoante §1º do art. 988 do CPC, é possível o controle difuso de constitucionalidade por parte dos Tribunais estaduais”, de modo que, “em consonância com o art. 292 do Regimento Interno do TJPR, aliado à Resolução STJ/GP nº 03/2016, pugna-se pela remessa e julgamento desta Reclamação para o Órgão Especial do Eg. TJPR” (mov. 1.1). Com base em tais fundamentos, requereu a reclamante (i) “a distribuição da presente Reclamação na Seção Cível do Eg. TJPR e a citação do beneficiário da decisão reclamada, para que, caso queira, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 989, inc. III do CPC”; (ii) “seja julgada procedente a Reclamação, para que seja cassada a decisão reclamada, nos termos do art. 992 do CPC”; (iii) “a condenação do Reclamado ao pagamento das despesas do processo e de honorários de sucumbência”; e (iv) “provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, além dos documentos juntados a presente demanda que já são suficientes para preencher o requisito do art. 988, §2 do CPC” (mov. 1.1). Por meio da decisão de mov. 14.1, a reclamante foi instada a emendar a petição inicial, a fim de demonstrar a existência de precedente de observância obrigatória que teria sido diretamente violado pelo acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná e/ou qual decisão, relacionada especificamente ao caso em apreço, teria tido sua autoridade desrespeitada pelo acórdão reclamado, a justificar, então, a utilização desse excepcional remédio processual. Além disso, com base no art. 10 do Código de Processo Civil, a parte autora foi igualmente intimada a se manifestar a respeito da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciar e julgar reclamação cível fundada em suposta inobservância de sumula vinculante, à luz do art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 7º da Lei n. 11.417/2006. A demandante se manifestou através da petição de mov. 17.1. Em suma, esclareceu que (i) se vale “de Reclamação Cível e não Constitucional”; (ii) “trouxe à tona a Súmula n. 10 do STF para fins de discussão da inobservância de precedente judicial” e, nesse particular, “Resolução STJ/GP nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, já determina que a competência de julgamento das Reclamações é da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça e engloba também o artigo 988, inciso III, do CPC”; (iii) “o artigo 7º, da Lei 11.471/2006 prevê que em face eventual decisão que negue vigência ou aplique equivocadamente súmula vinculante cabe Reclamação ao STF, sem que haja prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis e impugnação”, concluindo, portanto, inexistir “incompetência do TJPR para processamento e julgamento da presente reclamação”; (iv) “além da violação à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a presente reclamação também versa sobre a necessidade de garantir a autoridade das decisões do tribunal, hipótese prevista do inciso II, do artigo 988 do CPC”, sendo certo que, diversamente do decidido no acórdão reclamado, “a edição do Enunciado 80 pelo TJPR, decorrente do julgamento do IUJ 1199451-3/01, não autoriza a revisão da coisa julgada e qualquer entendimento em sentido contrário causaria grave insegurança jurídica, na medida em que seria autorizada a alteração de uma decisão imutável”; (v) o citado Enunciado 80 “foi aplicado de maneira diversa na decisão proferida pela 5ª Turma Recursal em evidente inobservância da autoridade da própria decisão do e. TJPR”, o que demonstraria “a competência da presente Seção Cível para julgar a demanda”; e (vi) há “divergência entre a decisão proferida pela Turma Recursal e o entendimento do STJ, hipótese prevista na Resolução STJ/GP nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça”, uma vez que é “entendimento assente no STJ que a fase executiva é mero prosseguimento da cognitiva, sendo impossível a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença de terceiro que não participou da fase de conhecimento, independentemente de ser ele fiador, codevedor ou corresponsável pelo débito, já que isso violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório, além do instituto da coisa julgada (arts. 502, 506 e 509 do CPC, c/c art 5º, XXXVI da CR/88), sem contar a vedação expressa contina no art. 513, §5º4 do CPC.” É o relatório. A reclamação em exame foi ajuizada com fundamento no art. 988, incisos II e III, do CPC[1], e nela se discute, em síntese, sobre a eventual contrariedade entre os fundamentos indicados no acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, que desproveu o recurso inominado n. 0006346-11.2015.8.16.0069, e (i) a súmula vinculante n. 10 e (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal de Justiça estadual. Nesse sentido, alegou-se, como visto, que “o posicionamento adotado pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná afasta a incidência dos arts. 506, 508 e 513, §5º do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CR/88, contrariando a Súmula Vinculante nº 10 do STF e contraria a jurisprudência deste Eg. TJPR e do STJ no que tange ao assunto, justificando a presente Reclamação” (mov. 1.1). Com efeito, conforme explicado no despacho de mov. 14.1, a reclamação tem cabimento quando se busca garantir a autoridade de decisões de tribunal ou preservar sua competência. Igualmente é admissível quando se pretende a observância de precedentes qualificados e vinculantes editados por Tribunais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou incidente de assunção de competência (IAC) e, ainda, quando houver afronta a súmula vinculante ou decisão proferida no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF. É o que expressamente estabelece o art. 988, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 13.256/2016: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”. Referida medida, não se ignora, pode “ser proposta perante qualquer tribunal” (art. 988, §1º, CPC), porém isso evidentemente não permite concluir que todas as reclamações, independentemente de seu fundamento, podem ser ajuizadas aleatoriamente em qualquer tribunal do país, como se houvesse uma espécie de competência compartilhada e concorrente entre os órgãos jurisdicionais. É que, proposta a reclamação, seu julgamento compete “ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir” (art. 988, §1º, CPC, parte final), evidenciando o estreito vínculo entre o fundamento dessa excepcional ação e o tribunal cuja competência ou autoridade teria sido desrespeitada pela decisão reclamada. Daí porque, tratando-se de reclamação fundada em ofensa à súmula vinculante, como se verifica no caso em apreço, seu julgamento compete originalmente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao artigo 103-A, §3º, da Constituição, e não há qualquer outro tribunal: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. [...] § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Destaquei). No âmbito infraconstitucional, a Lei n. 11.417/2006 – que “Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal” – igualmente prevê, em seu art. 7º, que “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal”. E muito embora esse mesmo dispositivo legal, em sua parte final, assegure que a reclamação proposta perante o STF não prejudique a interposição de “recursos” e de “outros meios admissíveis de impugnação”, não há como disso concluir, como parece interpretar a autora, ser possível propor uma mesma reclamação perante mais de um tribunal, mas apenas que o uso dessa específica ação não impede que a parte interessada, se assim desejar, igualmente questione a decisão reclamada por meio de recursos ou outros meios de impugnação eventualmente cabíveis e diversos da reclamação (v.g. agravo de instrumento, recurso extraordinário). Com base nessa ordem de ideias, o Supremo Tribunal Federal entende que a reclamação dirigida para aquela Corte “só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º)” (STF, 1ªT, Rcl 49981 AgR, Rel.: Min. Roberto Barroso, J. 02.05.2022) e, como consequência, regularmente julga reclamações fundadas em suposta ofensa a sumulas vinculantes, a exemplo do que se observa no caso ora examinado. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados proveniente da Suprema Corte: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 310 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação visa a resguardar, dentre outras hipóteses, a correta aplicação das súmulas vinculantes previstas no art. 103-A, § 3º, CRFB/1988. 2. Consequentemente, o alegado desrespeito às súmulas do Supremo Tribunal Federal que não possuem efeito vinculante não permite a utilização da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, 1ªT, Rcl 58209 AgR, Rel.: Min. Luiz Fux, J. 13.04.2023 – Destaquei). “Agravo regimental em reclamação. Afastamento do inciso II do art. 62 da CLT fundado em preceito constitucional. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Hipótese de cabimento de reclamação constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. As razões expedidas no ato reclamado revelam convicção do julgador acerca da inconstitucionalidade do dispositivo, por violação do “direito fundamental à limitação da jornada” e, nessa medida, subterfúgio à regra do art. 97 da CF/88, comportamento vedado, conforme enunciado na Súmula Vinculante nº 10. 2. Verificada a contrariedade a súmula vinculante, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.417/06, exsurge a hipótese de cabimento da reclamação constitucional perante o STF, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação, não se configurando o uso da reclamação como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental não provido.” (STF, 1ªT, Rcl 56708 AgR, Rel.: Min. Dias Toffoli, J. 03.04.2023). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DO STF. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. [...]”. (STF, 1ªT, Rcl 57242 AgR, Rel.: Min. Luiz Fux, J. 13.02.2023 – Destaquei). “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA SUSPENSÃO DE PROCESSO EM CURSO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO EXARADA NO ÂMBITO DO TEMA 1046. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O OBJETO DO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). [...].” (STF, 2ªT, Rcl 46287 AgR, Rel. p/ Acórdão.: Min. Edson Fachin, J. 28.11.2022 – Destaquei). De mais a mais, diferentemente do que sustenta a autora, tampouco a Resolução n. 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça poderia eventualmente justificar a análise dessa matéria por esta Corte de Justiça estadual, haja vista que, dentre as competências abordadas naquela resolução, nenhuma delas trata especificamente de reclamação ajuizada sob o fundamento de contrariedade a súmula vinculante ou de qualquer outra hipótese de cabimento afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. A reclamação fundada em inobservância de súmula vinculante, portanto, deve ser necessariamente proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição, do art. 7º da Lei n. 11.417/2006 e da jurisprudência daquela Corte Suprema. Logo, quanto a este específico ponto, este Tribunal de Justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria, evidenciando a inadequação da via eleita pela parte autora. De outro lado, com relação aos demais fundamentos mencionados pela reclamante, oportuno esclarecer que a reclamação não tem cabimento quando se tem por parâmetro suposta ofensa à “a jurisprudência deste Eg. TJPR e do STJ”, sobretudo quando os citados julgados na inicial não se revestem dos atributos próprios que lhes conferem a necessária eficácia vinculante, conforme se observa no caso em apreço. Veja-se que a parte autora, ao defender que o acórdão proferido pela Turma Recursal estaria em conflito com jurisprudência sedimentada outros tribunais, cita julgados que não se revestem dos atributos próprios que lhes conferem a necessária eficácia vinculante e permitam o ajuizamento da ação em exame, o que inviabiliza, portanto, seu natural trânsito. Nesse particular, a reclamante não mencionou, nem mesmo após ser intimada especificamente para tanto, algum acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência eventualmente desrespeitado pela decisão reclamada. Ressalte-se que não se ignora que um dos pilares do Código de Processo Civil é a busca pela coesão e harmonia nos julgamentos dos Tribunais, em ordem a se conferir interpretação consoante e uniforme ao direito, consagrando, ao fim, a segurança jurídica. É o que estatuem os arts. 926 e 927[2]. Mas isso não permite a utilização da reclamação para buscar a alteração de julgamento proferido por Turma Recursal que supostamente estaria em confronto com precedentes sem força vinculante, ainda que originários desta Corte Estadual (Súmula n. 80) ou do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se atribuir a esse instrumento processual ares de mero sucedâneo recursal, desvirtuando da sua real finalidade que é garantir o respeito à jurisprudência cuja observância se faz obrigatória. A propósito, assim tem entendido este Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL DE RECLAMAÇÃO E A JULGOU EXTINTA, NA FORMA DETERMINADA PELO ARTIGO 485, I E VI DO CPC. Alegação da Agravante de que é cabível o ajuizamento da Reclamação quando a decisão da Turma Recursal contraria precedentes do STJ. Tese rejeitada. Expressão “precedentes” contida no artigo 1º da Resolução 03/2016 do STJ que deve ser interpretada restritivamente e em conjunto com o artigo 988 do CPC, de forma a abranger apenas aqueles de caráter vinculante. Reclamação que não se presta a servir de sucedâneo de recurso e fazer da Seção Cível uma terceira instância recursal no âmbito dos Juizados Especiais. Decisão do Relator em sincronia com o que consta do processo. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 7ª Seção Cível, 0060359-89.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, J. 21.08.2023 – Destaquei). “RECLAMAÇÃO CÍVEL EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESPROVIDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO CONSIDERADOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 988, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXPRESSÃO “PRECEDENTES” DO ART. 1° DA RESOLUÇÃO N° 03/2016 DO STJ QUE SE REPORTA SOMENTE AOS DE CARÁTER VINCULANTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR, 3ª Seção Cível, 0059186-64.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, J. 16.06.2023 – Destaquei). “RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE PRECEDENTES DO STJ. ART. 988, II, CPC E ART. 290, IV, DO RITJPR. AUSÊNCIA E FORÇA VINCULANTE NOS ARESTOS PARADIGMAS. PRETENSÃO AUTORAL QUE, ADEMAIS, SOB O ALEGADO PRETEXTO DE SALVAGUARDA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ, BUSCA APENAS O REEXAME DE PROVAS E A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONTESTADO. INVIABILIDADE DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA.” (TJPR, 3ª Seção Cível, 0029547-98.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, J. 01.06.2022 – Destaquei). Além disso, quanto à alegação de que a reclamação aqui analisada estaria fundada na suposta garantia de autoridade de decisões dos tribunais, já decidiu o STJ que tal hipótese de cabimento “surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do Superior Tribunal de Justiça especificamente para um caso concreto” (STJ, 2ª Seção, AgInt na Rcl n. 43.819/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 29.11.2022), isto é, a reclamação, nessa hipótese, “presta-se a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela origina-se” (STJ, 1ª Seção, AgInt na Rcl n. 40.382/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, J. 30.05.2023). Desse modo, inexistindo eventual descumprimento de decisão proferida por esta Corte de Justiça estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça especificamente para o caso que deu origem à presente reclamação, revela-se inoportuna a genérica afirmação segundo a qual a decisão reclamada estaria em confronto com a jurisprudência de outros tribunais. Não fosse isso bastante, o entendimento aqui defendido é igualmente observado em outras reclamações ajuizadas com base nos mesmos cenários fático e jurídico, como se depreende das recentes decisões monocráticas abaixo indicadas: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO PELA 1ª TURMA RECURSAL ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA N.º 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DIVERGÊNCIA ENTRE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE QUE NÃO COMPORTA SEGUIMENTO (RITJPR, ART. 182, XII). DECISÃO RECLAMADA QUE ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA RECLAMANTE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA N.º 80 DO TJPR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. RECLAMAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DE FATOS E PROVAS, POR NÃO CONFIGURAR SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO OBJURGADO, ADEMAIS, QUE NÃO AFRONTA DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU SÚMULA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 988, DO CPC. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (TJPR, 6ª Seção Cível, 0014629-55.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi, J. 19.06.2023 – Destaquei). “DECISÃO MONOCRÁTICA - RECLAMAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – CONDENAÇÃO DA EMPRESA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO – RECLAMAÇÃO REFERENTE À INOBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SÚMULAS OU REFERENTE A PRECEDENTE VINCULANTE – REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO INADMISSÍVEL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.” (TJPR, 2ª Seção Cível, 0021958-21.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, J. 28.06.2023 – Destaquei). “DECISÃO MONOCRÁTICA – RECLAMAÇÃO DO ARTIGO 988 DO CPC E ART. 290, RITJPR– PRETENSÃO DE REFORMA DE ACÓRDÃO COM BASE EM ENUNCIADOS DAS PRÓPRIAS TURMAS RECURSAIS E PRECEDENTE NÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HIPÓTESES QUE NÃO AUTORIZAM A RECLAMAÇÃO– VIA INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 330 DO CPC E ART. 182, XII, RI/TJPR. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL” (TJPR, 4ª Seção Cível, 0011456-23.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira, J. 04.04.2023 – Destaquei). O que a demandante almeja é simplesmente a revisão do acórdão que lhe foi desfavorável, basicamente porque a decisão reclamada estaria em confronto com entendimentos não vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal estadual. A utilização da reclamação como sucedâneo recursal, portanto, é evidente. Por conseguinte, revela-se incabível a presente reclamação na espécie. E os argumentos tecidos pela parte reclamante, em sua inicial, assim como na petição de mov. 17.1, mostram-se insuficientes para infirmar essa conclusão. À luz do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente reclamação, o que faço com fundamento nos arts. 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do CPC[3]. Custas a cargo da reclamante. Intime-se. Transitada em julgado essa decisão monocrática, certifique-se e dê-se baixa com as providências regimentais de estilo. Curitiba, 09 de outubro de 2023. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;” [2] Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; [3] “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta”. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial”.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0081206-15.2023.8.16.0000 Recurso: 0081206-15.2023.8.16.0000 Rcl Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Práticas Abusivas Reclamante(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Reclamado(s): 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de reclamação ajuizada por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, que conheceu e desproveu recurso inominado interposto pela ora reclamante e, consequentemente, manteve a decisão que tinha deferido o redirecionamento de cumprimento de sentença em seu desfavor, com base na súmula 80 deste Tribunal de Justiça. O referido acórdão foi assim ementado: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA FCA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, AINDA QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PECULIARIDADE DO CASO SOMADA À NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SÚMULA 80 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEVE INÍCIO COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIAL. EXEQUENTE QUE FAZ JUS AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA FIELTEC, O QUE JUSTIFICA SUA INCIDÊNCIA NA PRESENTE COBRANÇA EM DESFAVOR DA FCA, DESDE A DATA DA CITAÇÃO DA FIELTEC. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUNTADOS PELO CONTADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIAL NO MONTANTE DE R$ 6.394,13,00. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006346-11.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 14.04.2023). Extrai-se da reclamação, em síntese, que (a) “a FCA é fabricante de veículos automotores estabelecida e reconhecida no mercado nacional e internacional” e “comercializa sua produção majoritariamente por intermédio de sua rede de concessionárias, sob a regência da Lei nº 6.729/79 (“Lei Ferrari”)”, sedo a “Fieltec Comércio de Veículos Ltda. (“Fieltec”)... uma dessas concessionárias durante mais de 20 (vinte) anos”; (b) “a FCA tomou conhecimento de que a Fieltec estaria promovendo e administrando “consórcios”, sem autorização dos órgãos competentes” e, em razão disso, “prontamente notificou a então concessionária para que tal modalidade de venda fosse imediatamente interrompida, com a devolução dos recursos recebidos aos participantes, sob pena de rescisão do Contrato de Concessão”; (c) “mesmo advertida insistentemente, tanto por meio de notificação extrajudicial quanto em reuniões havidas entre representantes das sociedades, a Fieltec deu continuidade às operações irregulares, ensejando a rescisão motivada do Contrato de Concessão (em 30.6.2010)”; (d) “além de comunicar o fato ao Ministério Público Estadual do Paraná, para que fossem adotadas as medidas cabíveis, a FCA também promoveu a retirada das placas luminosas que identificavam a Fieltec como concessionária oficial”, bem como “ajuizou (em 7.7.2010) o protesto judicial nº 004145-22.2010.8.16.0069, perante a Justiça Estadual, com o objetivo de dar publicidade e alertar o mercado consumidor local para o ocorrido”; (e) “a FCA tomou todas as providências para coibir a referida prática comercial, deixando claro que não possuía, como de fato não possui, qualquer vínculo com o simulacro de consórcio levado a cabo exclusivamente pela Fieltec”, mas, mesmo assim, “a FCA acabou sendo demandada pelos consumidores e, com o entendimento firmado pelo eg. TJPR no Enunciado de Súmula 80, que reconheceu sua responsabilidade solidária pelos contratos simulados de consórcio, passou a suportar sozinha as condenações impostas em todas as ações que figurou como parte”; (f) “em razão da decretação de falência da Fieltec em 21.01.2021, nos autos do processo nº 0007893-47.2019.8.16.0069, da 1ª Vara Cível de Cianorte-PR, o Juizado Especial de Cianorte passou a incluir a FCA nos cumprimentos de sentença referentes às ações de conhecimento processadas exclusivamente em face da Fieltec, com base neste enunciado, em violação expressa à coisa julgada (art. 502, CPC), ao art. 5º, XXXVI, da CR/88 e ao disposto nos arts. 506, 508 e 513, §5º do CPC”; (g) referidas “decisões violam também a Súmula 10 do STF, por afastarem a incidência dos dispositivos reproduzidos acima”; (h) “persiste no juizado especial o entendimento completamente equivocado de que o incidente de uniformização de jurisprudência que reconheceu a responsabilidade solidária da FCA pelos contratos simulados de consórcio da Fieltec justificaria a sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença”; (i) no caso em apreço, “trata-se de ação movida por Maria Rosa Razera exclusivamente contra a Fieltec e do sócio Leodegar João Olenski, perante o Juizado Especial Cível de Cianorte (autos n. 0006346-11.2015.8.16.0069), com o objetivo de rescindir o contrato firmado com a Fieltec. Ao final, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para determinar a resolução do contrato firmado entre as partes e condenar a Ré (Fieltec) bem como Sr. Leodegar à restituição dos valores pagos pelo consumidor, sendo esta a decisão que transitou em julgado, formando coisa julgada e, consequentemente, título executivo apenas contra a Fieltec e seu sócio Leodegar”; (j) considerando que “foi instaurado o cumprimento de sentença apenas em relação ao devedor, a Fieltec e do sócio Leodegar João Olenski”, não há justificativas para redirecionar o cumprimento de sentença em face da FCA, ainda que “o Enunciado nº 80 da Súmula do Órgão Especial do TJPR2, publicado em 18.08.2017”, autorize esta medida; (k) o acórdão reclamado representa grave ofensa ao “regime da uniformização de jurisprudência que orientou o referido enunciado (que não tem aplicação retroativa), à coisa julgada que havia se formado no caso e ao disposto nos arts. 506, 508 e 513, §5º do CPC, para se dizer o mínimo”; (l) “o posicionamento adotado pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná afasta a incidência dos arts. 506, 508 e 513, §5º do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CR/88, contrariando a Súmula Vinculante nº 10 do STF e contraria a jurisprudência deste Eg. TJPR e do STJ no que tange ao assunto, justificando a presente Reclamação”; (m) a súmula n. 80/TJPR “reconhece apenas a responsabilidade solidária da FCA pelos contratos firmados pela Fieltec, autorizando, assim o ajuizamento das ações de conhecimento também contra ela”, porém não autoriza “sua aplicação retroativa aos processos já decididos, ainda mais àqueles fulminados pela coisa julgada, até mesmo em razão da disposição expressa contida nos arts. 506, 508 e 513, §5º do CPC, c/c art. 5º, XXXVI, da CR/88”; (n) “a negligência quanto aos dispositivos de lei federal (art. 502, 506, 508, 513, §5º do CPC) e constitucional (art. 5º, XXXVI, da CR/88) viola a Súmula 10 do STF, como adiantado, e contraria o posicionamento assentado pelo Eg. TJPR e pelo próprio STJ no que tange à impossibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença em relação ao fiador, corresponsável e codevedor, se eles não tiverem participado da fase de conhecimento”; (o) “é entendimento assente no TJPR e no STJ que a fase executiva é mero prosseguimento da cognitiva, sendo impossível a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença de terceiro que não participou da fase de conhecimento, independentemente de ser ele fiador, codevedor ou corresponsável pelo débito, já que isso violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório, além do instituto da coisa julgada (arts. 502, 506 e 509 do CPC, c/c art 5º, XXXVI da CR/88), sem contar a vedação expressa contina no art. 513, §5º4 do CPC”; (p) “em caso análogo, com a mesma causa de pedir, o Eg. TJPR adotou posicionamento contrário ao da 5ª Turma Recursal, determinando a impossibilidade da inclusão de terceiro alheio, mesmo que devedor solidário, em cumprimento de sentença”; (q) “a decisão reclamada se apresenta tão desarrazoada, que diverge do posicionamento de outras Turmas Recursais do próprio Juizado Especial do Paraná”; (r) “para garantir a autonomia do eg. TJPR e, assim como fundamentado na decisão reclamada, uniformizar a jurisprudência do tribunal, deve-se ater ao posicionamento recente e que vem sendo adotado em todos os casos análogos”, de modo que, “àqueles em que a turma recursal persiste no entendimento obsoleto são matéria de Reclamação Cível (como o presente caso), que estão sendo deferidas para reconhecer a irregularidade processual”; e (s) “mesmo em se tratando de violação de súmula vinculante, o que resultaria na remessa da Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, consoante §1º do art. 988 do CPC, é possível o controle difuso de constitucionalidade por parte dos Tribunais estaduais”, de modo que, “em consonância com o art. 292 do Regimento Interno do TJPR, aliado à Resolução STJ/GP nº 03/2016, pugna-se pela remessa e julgamento desta Reclamação para o Órgão Especial do Eg. TJPR” (mov. 1.1). Com base em tais fundamentos, requereu a reclamante (i) “a distribuição da presente Reclamação na Seção Cível do Eg. TJPR e a citação do beneficiário da decisão reclamada, para que, caso queira, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 989, inc. III do CPC”; (ii) “seja julgada procedente a Reclamação, para que seja cassada a decisão reclamada, nos termos do art. 992 do CPC”; (iii) “a condenação do Reclamado ao pagamento das despesas do processo e de honorários de sucumbência”; e (iv) “provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, além dos documentos juntados a presente demanda que já são suficientes para preencher o requisito do art. 988, §2 do CPC” (mov. 1.1). É o relatório. 2. A reclamação em exame é ajuizada com fundamento no art. 988, incisos II e III, do CPC[1], e nela se discute, em síntese, sobre a eventual contrariedade entre os fundamentos indicados no acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, que desproveu o recurso inominado n. 0006346-11.2015.8.16.0069, e (i) a súmula vinculante n. 10 e (ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a deste tribunal de Justiça estadual. Nesse sentido, alegou-se, como visto, que “o posicionamento adotado pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná afasta a incidência dos arts. 506, 508 e 513, §5º do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CR/88, contrariando a Súmula Vinculante nº 10 do STF e contraria a jurisprudência deste Eg. TJPR e do STJ no que tange ao assunto, justificando a presente Reclamação” (mov. 1.1). Ocorre, porém, que não se extrai da leitura da exordial, de plano, a menção a precedentes vinculantes proferidos em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva ou de incidente de assunção de competência que tratem, efetivamente, sobre o tema a respeito do qual está embasada a presente reclamação. Do mesmo modo, considerando que “a hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam os artigos 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil de 2015 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas... especificamente para um caso concreto”[2], igualmente não houve, na petição inicial ora analisada, menção de qual decisão, relacionada exclusivamente ao caso em apreço, teria tido sua autoridade supostamente desrespeitada pelo acórdão reclamado – até porque “não é possível a interposição de reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial”[3], sendo insuficiente sustentar que a decisão impugnada teria genericamente contrariado outros julgados semelhantes, mas sem relação específica com o caso concreto. A esse respeito, aliás, não obstante tenha a reclamante mencionado a Resolução n. 03/2016 do STJ para justificar o cabimento de sua reclamação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o termo “precedentes”, citado na referida resolução, deve necessariamente ser interpretado em consonância com norma que lhe é hierarquicamente superior, sobretudo do art. 927 do CPC, o que corrobora a conclusão no sentido de não ser possível o ajuizamento de reclamação cível com base em julgados esparsos e não vinculantes ou, ainda, em virtude de decisão não relacionada exclusivamente ao caso em apreço que teria tido sua autoridade supostamente desrespeitada pelo acórdão reclamado[4]. De outro lado, com relação à alegada violação da sumula vinculante n. 10, muito embora a parte tenha defendido, em sua petição inicial, ser “possível o controle difuso de constitucionalidade por parte dos Tribunais estaduais”, fato é que a reclamação não envolve a discussão sobre a constitucionalidade de normas, mas sim a suposta análise acerca da contrariedade entre a decisão judicial objeto da reclamação e o enunciado de súmula vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal[5], c/c o art. 7º da Lei n. 11.417/2006[6]. De mais a mais, tampouco o Regimento Interno do TJPR, a Resolução n. 03/2016 e o §1º do art. 988 do CPC parecem fundamentar eventual competência desta Corte Estadual para especificamente apreciar reclamação fundada na inobservância de súmula vinculante. 3. Por essas razões, deve a reclamante emendar a inicial, a fim de demonstrar (a) a existência de precedente de observância obrigatória que teria sido diretamente violado pelo acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná e/ou (b) qual decisão, relacionada especificamente ao caso em apreço, teria tido sua autoridade desrespeitada pelo acórdão reclamado, a justificar, então, a utilização desse excepcional remédio processual. Além disso, (c) com base no art. 10 do Código de Processo Civil[7], deve a parte autora se manifestar a respeito da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciar e julgar reclamação cível fundada em suposta inobservância de sumula vinculante, à luz do art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 7º da Lei n. 11.417/2006. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 dias. 4. O descumprimento da diligência importará no indeferimento da inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC[8]. 5. Intime-se. Curitiba, 11 de setembro de 2023. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;” [2] STJ, 2ª Seção, AgInt na Rcl 41.017/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 20.04.2021. [3] STJ, 1ª Seção, AgInt na Rcl 41.315/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, J. 04.05.2021. [4] Vide, por exemplo: TJPR - 3ª Seção Cível - 0005944-30.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 16.09.2022; TJPR - 4ª Seção Cível - 0058889-91.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 14.08.2022; TJPR - Seção Cível Ordinária - AI - 1747379-5/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 15.02.2019. [5] “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” [6] “Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.” [7] “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” [8] “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

12/09/2023, 00:00

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