Agravo em Recurso Especial 0196652-60.2015.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0196652-60.2015.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a executada se manifestou tempestivamente às fls. 857. Ao exequente.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a executada se manifestou tempestivamente às fls. 857. Ao exequente.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se o início da execução. Intime-se o executado para pagamento em 15 dias, na forma do art. 523, caput e §§, do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários de execução de mesmo percentual.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - - Certifico que anotei para 1ª ré - UNIMED o nome de outro patrono que consta na Procuração de fls. 329 tendo em vista o falecimento do advogado PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO - OAB/RJ 86.973 conforme informado no sistema DCP. - Cumpra-se o v. acórdão.

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:33

Publicação

24/04/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898241/RJ (2025/0113327-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 AGRAVADO: OLIVIA MARIA MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO MULLER DE CAMPOS DOS SANTOS - RJ144506 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

15/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898241/RJ (2025/0113327-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 AGRAVADO: OLIVIA MARIA MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO MULLER DE CAMPOS DOS SANTOS - RJ144506 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 09:17

Distribuição (competência exclusiva)

03/04/2025, 08:15

Recebimento

01/04/2025, 08:07

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•25/11/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898241/RJ (2025/0113327-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 AGRAVADO: OLIVIA MARIA MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO MULLER DE CAMPOS DOS SANTOS - RJ144506 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0196652-60.2015.8.19.0001 Agravante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A Agravado: Olivia Maria Martins de Almeida e outros DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Rio de Janeiro, 20 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0196652-60.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0196652-60.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00080301 AGTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: OLIVIA MARIA MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO MULLER DE CAMPOS DOS SANTOS OAB/RJ-144506

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OLIVIA MARIA MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO MULLER DE CAMPOS DOS SANTOS OAB/RJ-144506 INTERESSADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0196652-60.2015.8.19.0001 Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios SA Recorrido: Olivia Maria Martins de Almeida e outros DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0196652-60.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0196652-60.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00812609 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.763/778, sem indicação de permissivo constitucional, interposto contra acórdão da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, fls.623/629 e 749/751, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO FIRMADO NO ANO DE 2003. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE 63,3% PRATICADO AO COMPLETAR A BENEFICIÁRIA A IDADE DE 60 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DOS RÉUS. Aplicação do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os temas 952 e 1.016 de sua jurisprudência. Reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário que é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Aplicação ao caso da regra do parágrafo único do artigo 15 da Lei 9.656/1998, que isenta maiores de sessenta anos com mais de dez anos de vínculo contratual de reajustes por faixa etária. Abusividade do reajuste reconhecida. Sucumbente que deve arcar com honorários sucumbências e não com honorários contratuais. EREsp n. 1.507.864/RS. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO FIRMADO EM 2003. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE 63,3% PRATICADO AO COMPLETAR A BENEFICIÁRIA A IDADE DE 60 ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO PARA AFASTAR O DEVER DE RESSARCIR HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RÉ E DA AUTORA. OMISSÕES RECONHECIDAS. ACÓRDAO INTEGRADO PARA QUE CONSTE A DESVINCULAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS DOS PERCENTUAIS APLICADOS PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES E PARA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA SEJAM DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.". Na origem, trata-se de ação anulatória de cláusula contratual. O pedido foi julgado parcialmente procedente. O Colegiado reformou a sentença consoante ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos Temas 952 e 1016 STJ, ao argumento de que "(...) recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, julgou os recursos especiais reunidos sob o Tema 1.016 e entendeu ser plenamente possível a incidência do reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de assistência à saúde, desde que (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas editadas pelos órgãos reguladores; (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios, sem base idônea atuarial.". (fls.768/769). Contrarrazões ausentes conforme certidão à fl.790. É o brevíssimo relatório. O recurso não deve ser admitido, pois a recorrente, na petição de encaminhamento, não indicou o permissivo constitucional que autoriza o recurso pela violação a dispositivo infraconstitucional ou pela divergência jurisprudencial invocada, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF. Repare-se que não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, impondo-se perceber a equidistância do órgão judicante, no que, consideradas as partes, imprime tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. A esse respeito: "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 938.023/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 6/6/2017)" "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. 1. A não indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial evidencia a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso é providência que independe de pedido da parte contrária, uma vez que tem como pressuposto a sucumbência no recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.) (AgInt no AREsp 1352852/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 23/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 25/04/2019" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a executada se manifestou tempestivamente às fls. 857. Ao exequente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a executada se manifestou tempestivamente às fls. 857. Ao exequente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se o início da execução. Intime-se o executado para pagamento em 15 dias, na forma do art. 523, caput e §§, do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários de execução de mesmo percentual.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

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