Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2895194/SP (2025/0108574-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: LUCIA HELENA RODRIGUES
ADVOGADO: RAFAEL FRANCESCHINI LEITE - SP195852
AGRAVADO: ALISON LUIS ALBINO
ADVOGADO: TASSIANE TAMARA LOCALI - SP316324
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIA HELENA RODRIGUES contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “ARBITRAMENTO DE ALUGUERES Autor que postula a fixação de alugueis pelo uso exclusivo, pela ré, de bem imóvel comum - Sentença de procedência - Insurgência da requerida Acordo anterior, celebrado há quatorze anos, no qual o bem foi partilhado entre as partes com a indicação de que a requerida permaneceria utilizando o imóvel mediante pagamento das despesas da coisa Contratos gratuitos que se interpretam estritamente Cláusula que não importa em transferência de usufruto à requerida Comodato vitalício vedado conforme jurisprudência desta E. Corte - Fixação de alugueis que não importa em anulação do acordo anterior - Recurso desprovido.” (fls. 114) Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 269, III, do CPC/73, 502 do CPC/15, 581 e 104 do CC/02, sustentando em síntese, que: (a) o acórdão recorrido desconsiderou o acordo judicial homologado, que concedia à recorrente o direito de residir no imóvel sem pagamento de aluguel; (b) deve ser reconhecida a coisa julgada material do acordo judicial homologado, que deveria ser imutável e indiscutível, não podendo ser alterado por mera notificação extrajudicial. (c) o comodato não poderia ser revogado sem necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, uma vez que o acordo judicial não estabeleceu prazo convencional. (d) o negócio jurídico firmado entre as partes é válido e não pode ser modificado unilateralmente. Foram apresentadas contrarrazões. (fls. 132-136) O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. A Corte de origem, ao se manifestar sobre as alegações do recorrente de que o acordo judicial homologado concedia à recorrente o direito de residir no imóvel sem pagamento de aluguel, de que sua modificação ofenderia a coisa julgada material e de que o comodato não poderia ser revogado sem necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, uma vez que o acordo judicial não estabeleceu prazo convencional, assim decidiu: "Sustenta a apelante que as partes firmaram acordo, judicialmente homologado, no qual o imóvel foi concedido a ela em comodato vitalício (fls. 13), nos seguintes termos: “A divorcianda ficará residindo no imóvel, que ficará pertencendo aos divorciandos, em partes ideais iguais. A divorcianda não pagará aluguel, mas arcará com as despesas de água, luz e imposto.” Tal acordo foi celebrado há cerca de 14 anos. O art. 114 do CC prevê que os negócios jurídicos benéficos, como o comodato, e a renúncia devem ser interpretadas estritamente. Assim, a mencionada cláusula não poderia ser considerada como concessão do usufruto vitalícia do bem à apelante, porquanto não há menção a usufruto no acordo. Além disso, não obstante inexistir menção a usufruto de prazo vitalício, o que por si só afastaria tal possibilidade, fato é que a jurisprudência desta corte tem reconhecido a inadmissibilidade de comodato por prazo vitalício. (...) Assim, trata-se de comodato por prazo indeterminado, de sorte que havendo a notificação extrajudicial da apelante pelo apelado, dá-se por encerrado tal contrato, sendo devidos os alugueis, não se verificando tentativa de anulação do acordo outrora firmado ou a ausência de interesse de agir." (e-STJ fls. 115/118) O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. TRANSCURSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA UTILIZAÇÃO DO BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER O AJUSTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, o comandante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada após o transcurso de intervalo suficiente para o uso concedido. O referido prazo, contudo, não pode ser entendido de modo a excluir a temporariedade típica desta espécie de contrato. 2. Na ausência de prazo ajustado entre as partes, cabe analisar se transcorreu prazo suficiente para a finalidade para a qual foi concedido o uso do bem ante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, cuida-se de pedido de extinção de comodato por prazo indeterminado de imóvel cedido pelos autores à pessoa jurídica para aumento de seu parque industrial de exploração de jazida aquífera. Passados mais de vinte e cinco anos, decorreu prazo suficiente para o uso concedido, não sendo razoável impedir o retorno do bem ao comodante. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença que julgou procedente a demanda. (AgInt no REsp n. 1.641.241/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 3/7/2023.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2. Como de sabença, o comodato é espécie de empréstimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comodatário um bem infungível, para fins de uso, assumindo este último o dever de conservar a coisa para posterior restituição. 3. A temporariedade é uma das características estruturais do comodato, uma vez consabido que a entrega gratuita de bem sem intenção de restituição caracteriza o contrato de doação e não o de empréstimo. Não há, portanto, que se falar em comodato vitalício ou perpétuo. 4. Celebrado comodato por prazo certo, não poderá o comodante, em regra, reclamar a restituição do bem antes do decurso do lapso assinalado. Por outro lado, advindo o termo contratual, exsurgirá o dever do comodatário de restituir a coisa, sob pena de configuração automática da mora, não havendo, portanto, necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor (mora ex re). Nessa hipótese, a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho ensejador da pretensão reintegratória do comodante. 5. De outro giro, cuidando-se de comodato precário - isto é, sem termo certo -, o comodante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada (hipótese de resilição unilateral ou denúncia) após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, pelo comodatário, conforme sua destinação. A constituição do devedor em mora reclamará, no caso, a prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona), com a estipulação de prazo razoável para a restituição da coisa, cuja inobservância implicará a caracterização do esbulho autorizador do interdito possessório. 6. A superveniência de necessidade imprevista e urgente do comodante autoriza, entretanto, a retomada do bem objeto do comodato sem a observância de qualquer interregno. Ou seja, independentemente do tipo de comodato (com ou sem prazo certo), a restituição da coisa poderá ser requerida pelo comodante, a qualquer tempo, quando verificada necessidade imprevista e urgente devidamente certificada pelo Judiciário. 7. No caso concreto, malgrado não tenha sido indicada, na notificação extrajudicial, necessidade imprevista e urgente para retomada do bem, é certo que a fixação de lapso centenário, que supera a expectativa média de vida do ser humano, vai de encontro à temporariedade do comodato, não podendo subsistir a cláusula contratual que possui o condão de transmudar a declaração de vontade do comodante em doação destinada à pessoa que sequer mantém vínculo com a instituição religiosa que se pretendia beneficiar. 8. Assim, suprimido o prazo fixado, a constatação da precariedade da posse do comodatário (e, consequentemente, a configuração de esbulho) reclamaria a aferição do decurso de lapso razoável para a utilização do bem emprestado conforme sua destinação. 9. Contudo, à luz das conclusões perfilhadas pelas instâncias ordinárias - com base nas provas produzidas nos autos -, sobressai o fato de que o pastor/comodatário, abusando da confiança do comodante, procedeu ao uso do imóvel em flagrante dissonância com o propósito da celebração da avença, qual seja, a realização de cultos da Igreja do Evangelho Quadrangular. De fato, ao se desligar da igreja, logo após o pacto, e ministrar cultos em outra instituição religiosa, o pastor/comodatário incorreu em evidente quebra de confiança, o que atinge a boa-fé do negócio jurídico, configurando causa apta a fundamentar a resilição unilateral (denúncia) promovida pelo comodante. 10. Desse modo, além da temporariedade, a natureza personalíssima e o caráter fiduciário do comodato também foram vulnerados pela conduta desleal perpetrada pelo comodatário, que não atendeu ao exato sentido da vontade demonstrada pelo comodante. Inteligência dos artigos 114 e 582 do Código Civil. 11. Consequentemente, infere-se a regularidade da resilição unilateral do comodato operada mediante denúncia notificada extrajudicialmente ao comodatário (artigo 473 do Código Civil), pois o "desvio" da finalidade encartada no ato de liberalidade constitui motivo suficiente para deflagrar seu vencimento antecipado e autorizar a incidência da norma disposta na primeira parte do artigo 581 do retrocitado codex, sobressaindo, assim, a configuração do esbulho em razão da recusa na restituição da posse do bem a ensejar a procedência da ação de reintegração. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.327.627/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 1/12/2016.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO