Precatório 0063438-69.2025.3.00.0000 - STJ

Precatório 0063438-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 09:00

Publicação

15/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 13023/DF (2025/0063438-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JAMILE SHOCKNESS DOS SANTOS REQUERENTE: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ARCELINO LEON - RO000991 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:13

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:54

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 13:30

Documento (Certidão)

07/02/2026, 15:20

Publicação

02/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 13023/DF (2025/0063438-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JAMILE SHOCKNESS DOS SANTOS REQUERENTE: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ARCELINO LEON - RO000991 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 10438 (202402972437), expedido em favor de JAMILE SHOCKNESS DOS SANTOS com destaque de honorários advocatícios contratuais para SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS e LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs ao prosseguimento do feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, pugnou por nova manifestação da devedora acerca da possibilidade de prescrição. Novamente intimada, a UNIÃO deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Ainda assim o órgão ministerial insistiu que a advocacia pública se manifeste acerca da incidência de prescrição. É o relatório. Decido. A despeito da expressa concordância da UNIÃO com a regularidade formal do precatório, o MPF insistiu em nova manifestação quanto à incidência do art. 535, VI, do CPC, c/c o enunciado da Súmula n. 150/STF. Entretanto, a própria entidade devedora, sendo intimada, nada falou a respeito (fl. 17). Dessa forma, reputo desnecessária nova manifestação da Fazenda Pública. Ademais, se o órgão ministerial entende ter havido a prescrição da pretensão executória, cabe-lhe, no exercício de sua capacidade postulatória e em defesa dos interesses públicos, fundamentadamente, argui-la nos autos da execução para que o juízo competente aprecie e decida. O que não é possível é ser protelado o pagamento do precatório sem nenhum fato concreto, mas meras suspeitas, mediante nova abertura de vista à executada para dizer sobre algo que já se manifestou. Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Presidente HERMAN BENJAMIN

Outras Decisões

27/11/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 19:55

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 13023/DF (2025/0063438-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JAMILE SHOCKNESS DOS SANTOS REQUERENTE: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ARCELINO LEON - RO000991 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 10438 (202402972437), expedido em favor de JAMILE SHOCKNESS DOS SANTOS com destaque de honorários advocatícios contratuais para SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS e LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs ao prosseguimento do feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, pugnou por nova manifestação da devedora acerca da possibilidade de prescrição. Novamente intimada, a UNIÃO deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Ainda assim o órgão ministerial insistiu que a advocacia pública se manifeste acerca da incidência de prescrição. É o relatório. Decido. A despeito da expressa concordância da UNIÃO com a regularidade formal do precatório, o MPF insistiu em nova manifestação quanto à incidência do art. 535, VI, do CPC, c/c o enunciado da Súmula n. 150/STF. Entretanto, a própria entidade devedora, sendo intimada, nada falou a respeito (fl. 17). Dessa forma, reputo desnecessária nova manifestação da Fazenda Pública. Ademais, se o órgão ministerial entende ter havido a prescrição da pretensão executória, cabe-lhe, no exercício de sua capacidade postulatória e em defesa dos interesses públicos, fundamentadamente, argui-la nos autos da execução para que o juízo competente aprecie e decida. O que não é possível é ser protelado o pagamento do precatório sem nenhum fato concreto, mas meras suspeitas, mediante nova abertura de vista à executada para dizer sobre algo que já se manifestou. Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/12/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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